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Despacho n.º 22811/2009

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Artigo 1.º

Objecto

1 -É criado o Fórum Nacional da Sociedade Civil para o VIH/sida, doravante designado por Fórum.

2 -O Fórum é uma estrutura consultiva da Coordenação Nacional para a Infecção VIH/sida (CNSida).

Artigo 2.º

Composição

1 -São membros do Fórum as entidades seguintes:

a)AIDS Portugal;

b)Associação dos Jovens Promotores Amadora Saudável;

c)Associação para o Planeamento da Família;

d)Associação Passo a Passo;

e)Associação Seres;

f)Associação SOL;

g)Associação Meio Caminho;

h)Associação Cidadãos do Mundo;

j)Fundação Portuguesa a Comunidade contra a SIDA;

k)Grupo de Apoio e Desafio à SIDA;

l)Grupo Português Activistas sobre Tratamentos VIH/sida;

m)ILGA Portugal;

n)Liga Portuguesa contra a SIDA;

o)Liga Portuguesa Profilaxia Social;

p)Movimento de Apoio à SIDA;

q)Positivo - Grupos de Apoio e Auto-Ajuda.

2 -A aceitação de novos membros para o Fórum depende de aprovação dois terços dos membros efectivos.

3 -São critérios de elegibilidade de novos membros:

a)Encontrarem-se constituídos há mais de um ano como organizações sem fins lucrativos;

b)Terem sede em Portugal;

c)Terem como objecto social o desenvolvimento de actividades na área do VIH/sida.

4 -Podem ainda ser aceites para o Fórum entidades que, independentemente do seu objecto social, desenvolvam actividade relevante na área do VIH/sida.

5 -O Fórum pode criar subcomissões temáticas e temporárias, com objectivos específicos.

6 -Podem ser convidados a assistir às reuniões do Fórum representantes de organizações não-governamentais e peritos na área da infecção VIH/sida.

7 -A participação no Fórum não é remunerada.

Artigo 3.º

Competências

a)Assegurar o contributo da sociedade civil para o desenvolvimento, implementação, monitorização e avaliação das políticas relativas à infecção VIH/sida;

b)Estimular o trabalho em rede das organizações da sociedade civil;

c)Pronunciar-se, quando solicitado, sobre acções, iniciativas ou projectos concretos de execução do Programa Nacional de Prevenção da Infecção VIH/sida;

d)Designar os membros para participar no Conselho Nacional para a Infecção VIH/sida, nos termos do despacho n.º 19 935/2009, publicado no Diário da República, 2.ª série, n.º 170, de 2 Setembro de 2009.

Artigo 4.º

Secretariado e apoio administrativo

1 -O secretariado e a coordenação do Fórum são assegurados por dois dos seus membros, eleitos por maioria simples, para um mandato de dois anos.

2 -Compete ao secretariado:

a)Assegurar a prossecução dos objectivos do Fórum e a sua articulação com a CNSida;

b)Aprovar a ordem dos trabalhos das reuniões;

c)Garantir a efectiva representatividade das organizações da sociedade civil, através da integração dos seus contributos;

d)Dinamizar questões relativas a problemáticas sociais no âmbito do VIH;

e)Assegurar a divulgação das discussões e as decisões do Fórum junto dos seus membros;

f)Verificar os critérios de elegibilidade dos candidatos a membros.

3 -A CNSida assegura o apoio administrativo e a assessoria permanente ao Fórum e ao seu secretariado.

Artigo 5.º

Funcionamento

1 -O Fórum reúne quatro vezes por ano e, extraordinariamente, sempre que seja convocado pela CNSida, pelo secretariado ou por um terço dos seus representantes.

2 -O funcionamento do Fórum rege-se pelas normas do Código do Procedimento Administrativo.

3 -A CNSida assegura, no âmbito do seu orçamento, as despesas de deslocação, alimentação e alojamento dos membros do Fórum realizadas aquando das respectivas reuniões, bem como outras despesas de funcionamento devidamente orçamentadas. 8 de Outubro de 2009. - A Ministra da Saúde, Ana Maria Teodoro Jorge. 202413616