Despacho n.º 22840/2009

Artigo 1.º

Objecto

1 -São aprovadas as regras e procedimentos técnicos a adoptar pelos serviços da Direcção-Geral do Ensino Superior nas operações conducentes à fixação do rendimento anual do agregado familiar dos estudantes de estabelecimentos de Ensino Superior Privado candidatos à atribuição de bolsa de estudo.

2 -São igualmente aprovados os critérios e procedimentos a adoptar pelos mesmos serviços, no processo de atribuição de bolsas de estudo, nas seguintes situações especiais: (i) estudantes com deficiência física ou sensorial; (ii) estudantes membros de ordens religiosas; (iii) estudantes detidos em estabelecimentos prisionais; (iv) causas de indeferimento liminar da candidatura, sem prejuízo do previsto no Regulamento de Atribuição de Bolsas de Estudo a Estudantes de Estabelecimentos de Ensino Superior Privado; (v) especificidade do cálculo da componente de propina.

3 -São ainda determinados os critérios e documentos a apresentar para a instrução do pedido de atribuição do benefício anual de transporte a estudantes deslocados, no âmbito do previsto no Despacho n.º 1199/2005 (2.ª série), de 19 de Janeiro.

4 -O texto referido nos números anteriores é publicado em anexo ao presente despacho considerando-se, para todos os efeitos legais, como parte integrante deste.

Artigo 2.º

Aplicação

O presente despacho aplica-se a partir do ano lectivo de 2009-2010, inclusive.

Artigo 3.º

Disposição revogatória

a)Rendimentos de trabalho dependente (categoria A: modelo 3 e anexo A): Trabalho Dependente + Tributação Autónoma em que: Trabalho dependente = Rendimento Bruto - Retenções na Fonte de IRS - Contribuições obrigatórias para regimes de protecção social - Quotizações Sindicais Tributação Autónoma = Gratificações não atribuídas pela entidade patronal + Rendimentos de agentes desportivos - Retenções na Fonte de IRS

i)Declaração sob compromisso de honra onde deve esclarecer quanto retirou do rendimento de mais-valias para fazer face às despesas do agregado.

b)Rendimentos da categoria B em regime simplificado (categoria B: modelo 3 e anexo B): Rendimento Líquido = Rendimento Ilíquido * 20 % e ou 70 % Excepção: Quando o resultado da expressão for inferior ao rendimento mínimo tributável da categoria B em regime simplificado, o valor a considerar é o rendimento mínimo tributável;

i)Declaração sob compromisso de honra onde deve esclarecer quanto retirou do rendimento de mais-valias para fazer face às despesas do agregado. 2) Restantes rendimentos da categoria G:

c)Rendimentos da categoria B com contabilidade organizada (categoria B: modelo 3 e anexo C): Lucro apurado

d)Imputação de Rendimentos da Categoria B (Transparência fiscal e Herança indivisa: modelo 3 e anexo D): Rendimentos Líquidos Imputados - Retenção na Fonte

e)Rendimentos de capitais (categoria E: modelo 3 e anexo E): Rendimentos - Retenções

f)Rendimentos prediais (categoria F: modelo 3 e anexo F): Rendas (Rendimento ilíquido) - Retenções na fonte de IRS - Despesas documentadas Apuramento do rendimento nos casos de sublocação: Renda Recebida (valor ilíquido) - Renda paga ao senhorio da parte sublocada - Retenção na fonte de IRS

g)Rendimentos de Mais-Valias e outros Incrementos Patrimoniais (categoria G: modelo 3 e anexo G): 1) Alienação onerosa de direitos reais sobre bens imóveis:

h)Rendimentos de Mais - Valias não tributadas (modelo 3 e anexo G1): Valor de Realização - Valor de Aquisição

i)Rendimentos de pensões (categoria H: modelo 3 e anexo A, ou quando inexistente, comprovativo anual emitido pela entidade competente): Pensões e Rendas + Regime de Transição em que: Pensões e rendas = Pensões + Pensões de alimentos + Rendas temporárias e vitalícias - Retenções na fonte de IRS - Quotizações Sindicais - Contribuições obrigatórias para regimes de protecção social Regime de transição = Pré-reforma - Contribuições obrigatórias sobre a pré-reforma - Retenções na fonte de IRS

j)Rendimentos obtidos no estrangeiro (modelo 3 e anexo J): Montante do Rendimento - Segurança Social - Imposto pago no estrangeiro - Imposto retido em Portugal

l)Rendimentos de sociedades (modelo 22, acta de apresentação, discussão e aprovação de contas anuais, certidão de registo comercial, cartão de identificação de entidade equiparada a pessoa colectiva): Lucro distribuído

m)Subsídio de desemprego, rendimento social de inserção, subsídio de doença e outras prestações sociais: Subsídio anual

n)Outros rendimentos: conjunto de proveitos posto, a qualquer título, à disposição dos membros do agregado familiar do estudante (à excepção dos rendimentos enumerados nas alíneas anteriores) designadamente: juros bancários, ajudas provenientes de terceiros, recurso a poupanças, trabalhos esporádicos, serviços domésticos, subsídios agrícolas, entre outros. Não são considerados para efeitos de cálculo do rendimento todos os rendimentos provenientes de empréstimos.

o)A candidatura será corrigida com base nos proveitos do agregado familiar no ano civil em que é apresentado o requerimento de atribuição de bolsa de estudo, sempre que o candidato faça prova da alteração da tipologia dos rendimentos e da situação profissional à data da candidatura. II - Com base no n.º 3 do artigo 9.º, serão deduzidos ao rendimento anual: