DespachoSem vigência

Despacho n.º 2342/2023

Artigo 1.º

Objeto

O presente regulamento tem por objeto regular o procedimento de avaliação da atividade desenvolvida pelos/as investigadores doutorados/as contratados/as a termo, daqui em diante designados por investigadores/as, pelo Instituto Politécnico de Leiria, adiante designado abreviadamente por Politécnico de Leiria, nos termos descritos no Decreto-Lei n.º 57/2016, de 29 de agosto, com as alterações introduzidas pela Lei n.º 57/2017, de 19 de julho.

Artigo 2.º

Avaliação da atividade desenvolvida

1 -A atividade desenvolvida pelos investigadores/as no decurso do respetivo contrato de trabalho é avaliada no final do primeiro triénio e a cada ano subsequente até ao término do contrato.

2 -Sem prejuízo de outras causas de cessação ou extinção legalmente previstas, o Conselho Científico da Unidade Orgânica ou o Conselho Técnico-Científico da Unidade Orgânica à qual se encontra associada a Unidade de Investigação que integra o/a investigador/a, poderá propor ao Presidente do Politécnico de Leiria a cessação do contrato com fundamento numa avaliação desfavorável do trabalho desenvolvido pelo/a investigador/a, apresentada pelo Investigador/a Responsável do projeto ou atividade que originou a contratação. A cessação do contrato deverá ser comunicada ao interessado/a até 90 dias antes do termo do contrato.

3 -Durante o trigésimo primeiro mês do período contratual inicial e durante o sétimo mês de cada renovação contratual, o investigador/a contratado/a termo apresenta ao Conselho Científico da Unidade Orgânica ou ao Conselho Técnico-Científico da Unidade Orgânica à qual se encontra associada a Unidade de Investigação que integra o/a investigador/a, um relatório da atividade desenvolvida durante o período compreendido entre a data de início do contrato e a data da entrega do relatório, organizado de forma a explicitar separadamente os elementos relevantes para a avaliação de cada um dos critérios definidos no n.º 2 do artigo 3.º

4 -Não sendo apresentado o relatório, no prazo fixado no número anterior, o/a investigador/a é notificado/a pela Direção de Serviços de Recursos Humanos do Politécnico de Leiria para o apresentar no prazo máximo de 10 dias úteis.

5 -A ausência de entrega do referido relatório inviabiliza a avaliação da atividade desenvolvida pelo/a investigador/a, daí resultando quando findo o primeiro triénio ou nos anos subsequentes durante a duração do contrato, a automática cessação do contrato de trabalho.

6 -O relatório previsto no n.º 3 deve ser apresentado em formato digital, descrevendo as contribuições científicas e académicas do/a investigador/a no período em avaliação, e enviado por email para o Conselho Científico da Unidade Orgânica ou Conselho Técnico-Científico da Unidade Orgânica à qual se encontra associada a Unidade Investigação que integra o/a investigador/a.

Artigo 3.º

Aspetos a considerar na elaboração do relatório da atividade desenvolvida

1 -Resumo executivo realçando as principais contribuições científicas e académicas da atividade desenvolvida no período em análise.

2 -Descrição da atividade desenvolvida com referência aos seguintes aspetos, consoante a sua aplicabilidade:

a)Atividades de produção técnico-científica e artística (incluindo entre outras):

b)Reconhecimento científico (incluindo entre outras)

c)Atividades de investigação aplicada ou baseada na prática

d)Atividades de valorização, transferência e disseminação do conhecimento

e)Outras atividades consideradas relevantes, nomeadamente no domínio da gestão e comunicação e da docência.

3 -O relatório deve ser acompanhado por um parecer do/a responsável pelo projeto ou atividade de investigação a que o investigador/a em avaliação se encontra afeto/a.

Artigo 4.º

Procedimento e critérios para avaliação

1 -Após o início de funções do/a investigador/a o Conselho Científico da Unidade Orgânica ou o Conselho Técnico-Científico da Unidade Orgânica associada à Unidade de Investigação que integra o/a investigador/a, tem 10 dias úteis para nomear uma Comissão de Avaliação composta por três elementos, dois pertencentes a esse órgão científico e um elemento externo ao órgão que pode estar afeto qualquer outra Unidade Orgânica do Politécnico de Leiria.

2 -Os elementos da referida Comissão de Avaliação devem estar contratados em funções públicas e por tempo indeterminado em categoria igual, ou superior à do/a investigador/a em avaliação no caso de serem investigadores, ou, caso pertençam à carreira docente, serem titulares do grau de doutor e possuir currículo científico na área científica do avaliado/a.

3 -A Comissão de Avaliação, após a receção do relatório, dispõe de 20 dias úteis para elaborar um parecer fundamentado relativo à apreciação da atividade desenvolvida pelo/a investigador/a no período em apreciação, tendo por base o relatório submetido para avaliação, contextualizado pelo projeto científico proposto pelo/a investigador/a no procedimento concursal que deu lugar à sua contratação.

4 -Na elaboração do parecer referido no número anterior, devem ser tidas em conta a relevância e excelência da atividade desenvolvida a nível da(s):

a)Atividades de produção científica, tecnológica e artística;

b)Atividades de investigação aplicada ou baseada na prática;

c)Atividades de valorização, transferência e disseminação do conhecimento;

5 -O parecer referido no n.º 3 do presente artigo, deve conter uma proposta da Comissão de Avaliação, fundamentada relativa à avaliação favorável ou desfavorável da atividade desenvolvida pelo/a investigador/a no período em causa. Neste parecer a Comissão de Avaliação deverá indicar expressamente se o/a investigador/a cumpriu o plano de trabalhos, ressalvando eventualmente se atingiu um nível considerado de excelência, ou se o plano de trabalhos foi realizado sem sucesso, sendo este caso equivalente a uma avaliação negativa do trabalho desenvolvido.

6 -Entre a entrega do Relatório à Comissão de Avaliação e o envio do parecer desta ao órgão científico que a nomeou não devem decorrer mais de 30 dias úteis.

Artigo 5.º

Requisito para a manutenção do contrato

Pode ser renovado o contrato, com base no parecer favorável sobre o relatório do artigo anterior, que demonstre ter contribuído para o Politécnico de Leiria com uma atividade de investigação com qualidade e dimensão adequadas à categoria a que foram equiparados e áreas ou áreas disciplinares/científicas para que foram contratados/as e que evidencie a participação em outras atividades relevantes para o plano estratégico do Politécnico de Leiria.

Artigo 6.º

Pronúncia sobre a avaliação e seus efeitos

1 -Com base no parecer a que se refere os n.os 3 a 5 do artigo 4.º o Conselho Científico da Unidade Orgânica ou o Conselho Técnico-Científico da Unidade Orgânica à qual se encontra associada a Unidade de Investigação que integra o/a investigador/a, emite parecer sobre a cessação ou renovação do contrato, sendo a cessação ou renovação do contrato decidida pelo Presidente do Politécnico de Leiria.

2 -O/A investigador/a é notificado/a da deliberação do Conselho Científico da Unidade Orgânica ou do Conselho Técnico-Científico da Unidade Orgânica à qual se encontra associada a Unidade de Investigação que integra o/a investigador/a, sendo aplicável o disposto nos artigos 121.º e seguintes do Código do Procedimento Administrativo.

3 -Em caso de decisão no sentido da cessação, a relação contratual cessa no final do período contratual.

4 -A cessação do contrato deverá ser comunicada ao interessado/a até 90 dias antes do termo do contrato.

Artigo 7.º

Disposições finais

1 -O presente regulamento entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação no Diário da República, sendo aplicável aos contratos desta natureza que já se encontram em curso, sendo os mesmos notificados da entrada em vigor do presente regulamento e da sua aplicabilidade.

2 -As dúvidas de aplicação do presente regulamento e os casos omissos são decididos por despacho do Presidente do Politécnico de Leiria, ouvido, quando necessário, o/a responsável pelo projeto ou atividade de investigação a que o investigador/a em avaliação se encontra afeto/a.

Artigo 8.º

Entrada em vigor

O presente regulamento entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação no Diário da República.

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