DespachoSem vigência

Despacho n.º 2367/2026

Artigo 1.º

Âmbito

O presente regulamento define as normas relativas à inscrição em unidades curriculares isoladas do Instituto Politécnico de Coimbra nos termos do disposto no artigo 46.º -A do Regime Jurídico dos Graus e Diplomas do Ensino Superior, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 74/2006, de 24 de março, na sua atual redação.

Artigo 2.º

Candidatura

1 -Podem candidatar-se à frequência de unidades curriculares isoladas do Instituto Politécnico de Coimbra (IPC):

a)Estudantes de qualquer UOE do IPC inscritos em ciclos de estudos distintos do ciclo ao qual pertence essa unidade curricular;

b)Estudantes de qualquer UOE do IPC, inscritos num ciclo de estudos ao qual pertence essa unidade curricular como opcional, que a pretendam realizar para além das requeridas para a conclusão do correspondente plano de estudos;

c)Estudantes externos ao IPC, inscritos em ciclos de estudos de outras instituições de ensino superior;

d)Outros interessados, sem qualquer vínculo a instituições de ensino superior, desde que maiores de 18 anos.

2 -Os interessados deverão candidatar-se à frequência de unidades curriculares isoladas através da plataforma de gestão académica Inforestudante, nos prazos estipulados anualmente, por Despacho do Presidente do IPC.

3 -Através deste regime não são admitidas candidaturas a unidades curriculares de dissertação/relatório de estágio/trabalho de projeto/seminário de tese/tese ou outras unidades curriculares de natureza idêntica.

4 -Os candidatos à frequência de unidades curriculares isoladas de ciclos de estudos ou cursos de uma UOE deverão submeter na plataforma de gestão académica do IPC os seguintes documentos:

a)Certificado de habilitações - digitalização do certificado de habilitações literárias (obrigatório);

b)Documento de identificação - Digitalização do documento de identificação (frente e verso). Deverá escrever no documento/digitalização que autoriza a sua entrega apenas para efeitos de candidatura/inscrição. Caso não pretenda anexar a informação, deverá contactar os serviços académicos da respetiva UOE a que se candidata (obrigatório);

5 -Quando se trate de candidatos internacionais/estudantes, internacionais previstos no Decreto-Lei n.º 36/2024, de 10 de março, na sua atual redação, a candidatura nas unidades curriculares isoladas depende de comprovação da prévia titularidade de visto para estudos ou de visto de residência em Portugal, requisito que tem caráter eliminatório na seriação dos candidatos no caso de não ser comprovado no ato da candidatura.

Artigo 3.º

Requisitos de admissão e de frequência

1 -Em cada ano letivo, o número máximo de unidades curriculares isoladas a que um candidato se pode inscrever não poderá ultrapassar o total de 36 ECTS.

2 -Excecionalmente, o limite indicado no número anterior pode ser ultrapassado, por despacho fundamentado do Presidente da UOE, nomeadamente, no caso de estudantes finalistas do 1.º ciclo, aquando da inscrição em unidades curriculares de 2.º ciclo.

3 -Sempre que a inscrição seja feita em regime sujeito a avaliação, cada estudante pode inscrever-se a um número máximo de 60 ECTS acumulados, ao longo do seu percurso académico, considerando-se, para o efeito, percurso académico como o conjunto de inscrições em unidades curriculares de um mesmo ciclo de estudos da mesma instituição de ensino superior, independentemente do seu regime de funcionamento.

4 -Para cada ano letivo serão estabelecidas e divulgadas pelas UOE, quais as unidades curriculares passíveis de frequência neste regime, bem como as respetivas vagas.

5 -A inscrição está dependente da disponibilidade de vagas nos termos do número anterior, sendo a seriação realizada pela ordem de candidatura lacrada

6 -A inscrição em unidades curriculares isoladas não está sujeita ao regime de precedências definido para o estudante em regime geral.

7 -A inscrição numa unidade curricular isolada poderá estar dependente de requisitos de formação prévia considerados indispensáveis para a compreensão mínima dos conhecimentos e aquisição das competências dessa unidade curricular, os quais serão definidos pelo órgão competente de cada UOE.

8 -O estudante que frequente apenas unidades curriculares isoladas não é elegível para os programas de mobilidade.

Artigo 4.º

Avaliação e creditação

1 -A inscrição em unidades curriculares isoladas pode ser realizada em regime sujeito ou não a avaliação.

2 -Os estudantes admitidos à frequência de unidades curriculares isoladas ficam sujeitos às respetivas regras de funcionamento e devem submeter-se à avaliação praticada nas mesmas, caso pretendam obter os créditos correspondentes e consequente certificação.

3 -As unidades curriculares em que o estudante se inscreva em regime sujeito a avaliação e nas quais obtenha aprovação:

a)São objeto de certificação;

b)São obrigatoriamente creditadas, com os limites fixados no artigo 45.º, n.º 1 alínea c), do Decreto-Lei n.º 74/2006, de 24 de março, na sua atual redação, caso o seu titular tenha ou venha a adquirir o estatuto de estudante de um ciclo de estudos de ensino;

c)São incluídas em suplemento ao diploma que venha a ser emitido.

4 -A frequência de unidades curriculares isoladas, com aproveitamento, não confere direito ao reconhecimento da titularidade de parte ou do todo dos ciclos de estudos em que as mesmas se integram.

5 -Ao regime previsto no presente regulamento não corresponde atribuição de diploma de curso ou de grau académico.

6 -Quando as unidades curriculares isoladas realizadas pelo estudante sejam de um ciclo de estudos de nível subsequente àquele em que o estudante se encontra inscrito, as mesmas não poderão ser consideradas para efeitos de substituição dos créditos desse mesmo ciclo de estudos que o estudante se encontra a frequentar, sendo somente passíveis de certificação autónoma e menção no Suplemento ao Diploma, quando a inscrição seja feita em regime sujeito a avaliação.

Artigo 5.º

Emolumentos

1 -Pela inscrição em unidades curriculares isoladas é devido o pagamento dos emolumentos previstos na Tabela de Emolumentos do IPC, em vigor.

2 -Os estudantes que frequentam, com aproveitamento, unidades curriculares isoladas em regime sujeito a avaliação podem requerer a emissão da respetiva certidão, ao qual corresponde um valor constante da tabela de emolumentos do IPC, em vigor à data do pedido.

Artigo 6.º

Dúvidas e omissões

As omissões e as dúvidas suscitadas pela aplicação do presente regulamento serão resolvidas pelo Presidente do IPC, ouvidos os Presidentes das UOE.

Artigo 7.º

Entrada em vigor

O presente regulamento entra em vigor no dia seguinte ao da respetiva publicação no Diário da República.

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