Despacho n.º 2463/2026

1 - Ao abrigo do disposto no artigo 44.º a 50.º do Código do Procedimento Administrativo, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 4/2015, de 7 de janeiro, delego no Diretor de Navios, Contra-almirante EN-MEC João Manuel Alves Marques da Costa, a competência que me é conferida pelo n.º 3, do artigo 14.º do Decreto-Lei n.º 185/2014, de 29 de dezembro, no âmbito do exercício de autoridade técnica sobre todos os Organismos da Marinha, para a prática de atos referentes a assuntos de natureza técnica e logística que se situem na sua área de responsabilidade.

2 - Ao abrigo do disposto no Despacho n.º 761/2026, de 16 de janeiro, do Almirante Chefe do Estado-Maior da Armada Jorge Nobre de Sousa, publicado no Diário da República, 2.ª série, n.º 16, de 23 de janeiro de 2026, subdelego no mesmo oficial, com a faculdade de subdelegar, a competência que me é delegada para, no âmbito das suas funções, autorizar:

a) A realização de despesas com locação e aquisição de bens e serviços até 1.000.000,00 € (um milhão de euros), incluindo as relativas à execução de planos plurianuais legalmente aprovados;

b) A celebração de novos contratos de aquisição de serviços com objeto diferente do contrato vigente em 2024, nos termos do disposto no n.º 3 do artigo 16.º da Lei do Orçamento de Estado para 2025, aprovada pela Lei n.º 45-A/2024, de 31 de dezembro.

3 - Autorizar o aluguer de veículos por prazo não superior a 60 dias, seguidos ou interpolados, nos termos do n.º 1 do artigo 7.º do Decreto-Lei n.º 170/2008, de 26 de agosto, na sua redação atual.

4 - Ao abrigo do disposto no n.º 2 do Despacho n.º 761/2026, de 16 de janeiro, do Almirante Chefe do Estado-Maior da Armada Jorge Nobre de Sousa, publicado no Diário da República, 2.ª série, n.º 16, de 23 de janeiro de 2026, subdelego ainda no mesmo oficial a competência que me é delegada para:

a) Aos militares em qualquer forma de prestação de serviço efetivo, com exceção dos oficiais generais, aos militarizados e ao pessoal do Mapa de Pessoal Civil da Marinha, que prestem serviço na Direção de Navios e órgãos na sua dependência:

i) Conceder licença parental inicial em qualquer das modalidades;

ii) Conceder licença por risco clínico durante a gravidez;

iii) Conceder licença por interrupção de gravidez;

iv) Conceder licença por adoção;

v) Autorizar dispensas para consulta pré-natal, amamentação, aleitação e para avaliação para adoção;

vi) Autorizar assistência inadiável e imprescindível a filho;

vii) Autorizar assistência a neto;

viii) Autorizar dispensa de trabalho noturno e para proteção da segurança e saúde;

ix) Autorizar redução do tempo de trabalho para assistência a filho menor com deficiência ou doença crónica;

x) Autorizar assistência a membro de agregado familiar.

xi) Autorizar a realização de trabalho suplementar, se aplicável.

b) Autorizar as deslocações que resultem da própria natureza orgânica ou funcional do serviço, em território nacional, por períodos inferiores a 30 dias bem como o adiantamento das respetivas ajudas de custo;

c) Autorizar, de acordo com os procedimentos estabelecidos, as deslocações em missão oficial ao estrangeiro previstas no Plano de Deslocações ao Estrangeiro e a inerente realização de despesa até ao valor de € 10.000,00 (dez mil euros);

d) Autorizar as despesas com alojamento em estabelecimento hoteleiro de categoria superior a três estrelas ou equiparado, nos termos do disposto na Resolução do Conselho de Ministros n.º 51/2006, de 5 de maio;

e) Autorizar a disponibilização, com vista à reafetação ou alienação dos bens móveis afetos à Direção de Navios, que não revistam a natureza de material militar, bem como para ordenar a destruição ou remoção dos que se mostrem insuscetíveis de reutilização e, ainda, para autorizar a entrega desses bens disponibilizados por conta do preço a pagar em quaisquer contratos públicos, nos termos do disposto nos artigos 266.º-A a 266.º-C do Código dos Contratos Públicos, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 18/2008, de 29 de janeiro, na sua redação atual;

f) Enviar ao Tribunal de Contas os documentos que devam ser submetidos à sua apreciação, em conformidade com o estabelecido no n.º 4 do artigo 81.º da Lei de Organização e Processo do Tribunal de Contas, aprovada pela Lei n.º 98/97, de 26 de agosto, na sua redação atual, e em conjugação com o previsto na Lei n.º 30/2021, de 21 de maio, na sua redação atual (submissão de contratos) e, bem assim, com o disposto nas instruções que estabelecem a disciplina aplicável à organização, impulso e tramitação de processos de fiscalização prévia aprovadas pelo Tribunal de Contas;

g) Autorizar a cobrança e arrecadação de receitas, bem como a emissão dos meios de pagamento, conforme previsto no n.º 1 do artigo 29.º do Decreto-Lei n.º 155/92, de 28 de julho, na sua redação atual;

h) Autorizar a atribuição do abono de lavagem de viaturas aos militares, militarizados e civis, no âmbito das atividades da respetiva Direção.

5 - Nos termos do disposto nos artigos 44.º a 50.º do Código do Procedimento Administrativo (CPA), aprovado em anexo ao Decreto-Lei n.º 4/2015, de 7 de janeiro, na sua redação atual, em conjugação com o n.º 3 e o n.º 4 do Despacho n.º 761/2026, de 16 de janeiro, do Almirante Chefe do Estado-Maior da Armada Jorge Nobre de Sousa, publicado no Diário da República, 2.ª série, n.º 16, de 23 de janeiro de 2026, delego, com faculdade de subdelegação, no Diretor de Navios, Contra-almirante EN-MEC João Manuel Alves Marques da Costa, a competência para a prática:

a) Dos atos previstos no n.º 3 do Despacho n.º 4484/2017, de 12 de abril, publicado no Diário da República, 2.ª série, n.º 101, de 25 de maio de 2017 [Working Arrangement No. Mou 70000 210_005 For Integrated Communications Control System Modernization Under The Pa M&M (Wa Iccs)], desde que não resulte qualquer alteração ao encargo financeiro autorizado, ou novo encargo;

b) Dos atos previstos nos n.^os1 e 2 do Despacho n.º 363/2019, de 14 de dezembro, publicado no Diário da República, 2.ª série, n.º 6, de 9 de janeiro de 2019 (Adesão ao MoU Turbinas Rolls-Royce Spey SM1A);

c) Dos atos previstos no n.º 3, nas alíneas a) e b) do n.º 4 e no n.º 5, todos do Despacho n.º 10948/2020, de 23 de outubro, publicado no Diário da República, 2.ª série, n.º 218, de 9 de novembro de 2020 (Working Arrangement for M Frigates Upkeep Project Under the Program Arrangement Modification & Modernization - Amendment 1);

d) Dos atos previstos no n.º 1 do Despacho n.º 9470/2020, de 15 de setembro, publicado no Diário da República, 2.ª série, n.º 193, de 2 de outubro de 2020 (Memorandum of Understanding (MoU) for the Cooperative in-Service Support of the Evolved Seasparrow Missile (ESSM) Block 2);

e) Dos atos previstos no n.º 3 do Despacho n.º 8289/2020, de 4 de agosto, publicado no Diário da República, 2.ª série, n.º 167, de 27 de agosto de 2020, (Aquisição de sistemas eletro-óticos Medusa MK4/B FCS e sistemas de artilharia 30 mm ATK RC MARLIN-WS), desde que, desta delegação não resulte qualquer alteração aos encargos financeiros autorizado, ou novo encargo financeiro;

f) Dos atos previstos no n.º 3 do Despacho n.º 12413/2021, de 3 de dezembro, publicado no Diário da República, 2.ª série, n.º 245, de 21 de dezembro de 2021 (Modernização de baterias de combate para torpedos Blackshark e contramedidas CIRCE);

g) Dos atos previstos no n.º 4 do Despacho n.º 12804/2022, publicado no Diário da República, 2.ª série, n.º 214, de 7 de novembro (Modernização das fragatas da classe Vasco da Gama);

h) Dos atos previstos no Despacho n.º 4417/2023, publicado no Diário da República, 2.ª série, n.º 72, de 12 de abril (aquisição de serviços de manutenção planeada, eventual e urgente, para as unidades navais, com caráter plurianual);

i) Dos atos decorrentes da autorização de despesa do Despacho n.º 4977/2023, publicado no Diário da República, 2.ª série, n.º 82, de 27 de abril (Aquisição de seis NPO);

j) Dos atos previstos no n.º 4 do Despacho n.º 2160/2024, de 9 de fevereiro, publicado no Diário da República, 2.ª série, n.º 41, de 27 de fevereiro de 2024 (Aquisição Material e Serviços fornecimento para integração nos NPO);

k) Dos atos previstos no n.º 1 do Despacho n.º 5635/2023, publicado no Diário da República, 2.ª série, n.º 95, de 17 de maio (Aquisição de plataforma naval);

l) Dos atos previstos no n.º 4 do Despacho n.º 9371/2023, publicado no Diário da República, 2.ª série, n.º 178, de 13 de setembro (Aquisição de dispositivos de visão noturna);

m) Dos atos previstos no n.º 4 do Despacho n.º 2160/2024, de 9 de fevereiro, publicado no Diário da República, 2.ª série, n.º 41, de 27 de fevereiro de 2024 (Aquisição Material e Serviços fornecimento para integração nos NPO);

n) Dos atos previstos no n.º 4 do Despacho n.º 2161/2024, publicado no Diário da República, 2.ª série, n.º 41, de 27 de fevereiro (Aquisição de dois NRE+);

o) Dos atos previstos no n.º 2 do Despacho n.º 3364/2024, publicado no Diário da República, 2.ª série, n.º 63, de 28 de março (Serviços de procurement para certificação de mísseis Sub-Harpoon) desde que, desta delegação, não resulte qualquer alteração ao encargo financeiro autorizado, ou novo encargo financeiro;

p) Da designação prevista no n.º 4 do Despacho n.º 4235/2024, publicado no Diário da República, 2.ª série, n.º 77, de 18 de abril (MAF-NPO3S);

q) Dos atos previstos no n.º 4 do Despacho n.º 6405/2024, de 14 de maio, publicado no Diário da República, 2.ª série, n.º 110, de 7 de junho de 2024 (Remodelação espaços habitacionais navio-escola Sagres);

r) Dos atos previstos no n.º 4, do Despacho n.º 8154/2024, de 27 de junho, publicado no Diário da República, 2.ª série, n.º 141, de 23 de julho (Alienação ex-NRP Bérrio);

s) Dos atos previstos no n.º 4, do Despacho n.º 13942/2024, de 20 de novembro, publicado no Diário da República, 2.ª série, n.º 229, de 26 de novembro (Alienação ex-NRP João Coutinho, Cacine, Schultz Xavier, Batista Andrade e Cisne);

t) Dos atos previstos no n.º 5, do Despacho n.º 14920/2024, de 11 de dezembro, publicado no Diário da República, 2.ª série, n.º 245, de 18 de dezembro (Aquisição Remote Weapon Systems);

u) Da assinatura prevista no n.º 2, do Despacho n.º 264/2025, de 23 de dezembro de 2024, publicado no Diário da República, 2.ª série, n.º 4, de 7 de janeiro de 2025 (Projeto categoria B «Essential Elements of European Escorts Harmonization of Requirements»);

v) Dos atos previstos no n.º 4 do Despacho n.º 343/2025, publicado no Diário da República, 2.ª série, n.º 5, de 8 de janeiro (Reprogramação modernização helicópteros Lynx);

w) Dos atos previstos no n.º 4 do Despacho n.º 426/2025, de 27 de dezembro de 2024, publicado no Diário da República, 2.ª série, n.º 6, de 9 de janeiro de 2025 (Modernização dos sistemas Identification Friend or Foe Mode 5 no LYNX MK95A);

x) Dos atos previstos no n.º 1 do Despacho n.º 6043/2025, de 21 de maio, publicado no Diário da República, 2.ª série, n.º 103, de 29 de maio de 2025 (Aquisição de serviços de docagem do NRP Sagres);

y) Dos atos previstos no n.º 3 do Despacho n.º 6224/2025, de 28 de maio, publicado no Diário da República, 2.ª série, n.º 106, de 3 de junho de 2025 (Revisão com docagem do NRP Tridente);

z) Dos atos previstos no n.º 3 do Despacho n.º 8248/2025, de 9 de julho, publicado no Diário da República, 2.ª série, n.º 136, de 17 de julho de 2025 (Aquisição MILSATCOM para as FFGH VGAMA, NPO (3S) e NRE+, para as FFGH, NPO, NPC e para os NRE+);

aa) Dos atos previstos no n.º 2 do Despacho n.º 8702/2025, de 18 de julho, publicado no Diário da República, 2.ª série, n.º 143, de 28 de julho de 2025 (Aquisição de diversas tipologias de munições, explosivos e pirotécnicos);

bb) Dos atos previstos no n.º 5 do Despacho n.º 11066/2025, de 9 de setembro, publicado no Diário da República, 2.ª série, n.º 181, de 19 de setembro de 2025 (Aquisição de SIC para as FFGH VGAMA, NPO (3S), NRE+ e NPC);

cc) Dos atos previstos no n.º 2 do Despacho n.º 11282/2025, de 19 de setembro, publicado no Diário da República, 2.ª série, n.º 185, de 25 de setembro de 2025 [Aquisição de serviços de reprogramação de Guidance Control Unit (GCU) dos mísseis Harpoon];

dd) Dos atos previstos no n.º 1 do Despacho n.º 12123/2025, de 9 de outubro, publicado no Diário da República, 2.ª série, n.º 199, de 15 de outubro de 2025 (Fornecimento de serviços de manutenção planeada, eventual ou urgente para as unidades navais à Arsenal do Alfeite, S. A.).

6 - Nos termos do disposto nos artigos 44.º a 50.º do Código do Procedimento Administrativo (CPA), aprovado em anexo ao Decreto-Lei n.º 4/2015, de 7 de janeiro, na sua redação atual, delego ainda, com faculdade de subdelegação, no Diretor de Navios, Contra-almirante EN-MEC João Marques da Costa:

a) Dos atos previstos no Despacho n.º 4403/2025, de 6 de março, publicado no Diário da República, 2.ª série, n.º 70, de 9 de abril de 2025 (Aquisição de trabalhos corretivos de reduzida extensão e complexidade das unidades navais);

b) Dos atos previstos no n.º 2 do Despacho n.º 4404/2025, de 6 de março, publicado no Diário da República, 2.ª série, n.º 70, de 9 de abril de 2025 (Aquisição de sobressalentes para a classe Vasco da Gama);

c) Dos atos previstos no Despacho n.º 5270/2025, de 23 de abril, publicado no Diário da República, 2.ª série, n.º 88, de 8 de maio de 2025 (Ampliação e implementação a bordo do sistema de gestão de informação operacional - Combat Management System (CMS) Nacional);

d) Dos atos previstos no Despacho n.º 9344/2025, de 7 de julho, publicado no Diário da República, 2.ª série, n.º 151, de 7 de agosto de 2025 (Contratualização dos serviços e atividades previstas no Harpoon Financial Memorandum).

7 - O presente despacho produz os seus efeitos na data da sua assinatura, sendo ratificados, ao abrigo do disposto no n.º 3 do artigo 164.º do Código do Procedimento Administrativo, aprovado em anexo ao Decreto-Lei n.º 4/2015, de 7 de janeiro, na sua redação atual, todos os atos praticados pelo Diretor de Navios, Contra-Almirante EN-MEC João Marques da Costa, que se incluam no âmbito da presente delegação e subdelegação de competências, praticados desde o dia 1 de agosto de 2025.

16 de fevereiro de 2026. - O Superintendente do Material, Fernando Jorge Pires, Vice-Almirante.

319966080