DespachoSem vigência

Despacho n.º 2481/2025

Artigo 1.º

Lei habilitante

O presente Regulamento é elaborado ao abrigo do disposto nos artigos 63.º, n.º 5, e 241.º da Constituição da República Portuguesa, conjugados com o estabelecido nos artigos 23.º, n.º 2, alínea h), 25.º, n.º 1, alínea g) e 33.º, n.º 1, alíneas k), o), u) e v) do Anexo I da Lei n.º 75/2013, de 12 de setembro.

Artigo 2.º

Âmbito

O presente Regulamento determina os procedimentos e critérios subjacentes à atribuição de apoios financeiros, de caráter regular ou pontual, às IPSS’s legalmente constituídas, com sede no Município de Montemor-o-Velho, e que desenvolvam atividades e projetos considerados de interesse para o desenvolvimento social local.

Artigo 3.º

Objetivos

a)Apoiar as IPSS’s na prossecução dos seus objetivos e concretização dos seus planos de atividades, para que contribuam para o desenvolvimento e melhoria da qualidade de vida da população mais vulnerável, numa intervenção pautada pelos princípios orientadores da economia social;

b)Racionalizar os apoios do Município de forma eficiente, rigorosa e transparente, numa lógica de boa gestão do erário público, que previna redundâncias.

Artigo 4.º

Destinatários

1 -Os apoios previstos no presente Regulamento destinam-se às entidades do setor cooperativo e social que integram a economia social portuguesa, legalmente constituídas, com sede no Município de Montemor-o-Velho, ou seja, as instituições particulares de solidariedade social, as cooperativas de solidariedade social credenciadas nos termos do artigo 9.º do Decreto-Lei n.º 07/98, de 15 de janeiro, as associações mutualistas ou de socorros mútuos, as fundações de solidariedade social, as irmandades da misericórdia, os centros sociais e paroquiais e as Cáritas diocesanas e paroquiais, adiante designadas unicamente por Instituições.

2 -Para efeitos do presente Regulamento, o conceito de IPSS’s é o seguinte: “São instituições particulares de solidariedade social, [...], as pessoas coletivas, sem finalidade lucrativa, constituídas exclusivamente por iniciativa de particulares, com o propósito de dar expressão organizada ao dever moral de justiça e de solidariedade, contribuindo para a efetivação dos direitos sociais dos cidadãos, desde que não sejam administradas pelo Estado ou por outro organismo público”, nos termos do n.º 1 do artigo 1.º do Estatuto das Instituições Particulares de Solidariedade Social, aprovado em anexo ao Decreto-Lei n.º 119/83, de 25 de fevereiro, na sua redação atual.

Artigo 5.º

Condições de atribuição

a)Estar legalmente constituída e registada;

b)Possuir estatuto de instituição particular de solidariedade social ou equiparada, nos termos legais;

c)Ter sede no Concelho de Montemor-o-Velho e aí exercer ou promover atividade regular relevante;

d)Ter os seus órgãos sociais eleitos e em efetividade de funções, de acordo com as suas normas estatutárias;

e)Apresentar a sua situação regularizada perante a Segurança Social, a Autoridade Tributária e o Município de Montemor-o-Velho;

f)Apresentar o plano e relatório de atividades, devidamente aprovados pelos respetivos órgãos sociais;

g)Ser uma entidade parceira do CLAS | Conselho Local de Ação Social de Montemor-o-Velho, pelo menos, desde o ano anterior ao da candidatura submetida para a concessão de apoio;

h)Não beneficiar de qualquer outro tipo de comparticipações financeiras públicas nacionais para o mesmo fim ou, beneficiando, que as mesmas não incidam na parte que o presente apoio visa comparticipar, a fim de evitar a duplicação ou a sobreposição de apoios;

i)No caso de candidatar-se a apoio pontual, a Instituição deve ter uma candidatura a fundo comunitário aprovada com vista à aquisição, construção ou requalificação de equipamentos que alarguem as suas respostas sociais. CAPÍTULO II MODALIDADES DE APOIOS

Artigo 6.º

Modalidades

1 -Os programas de apoio a prestar pelo Município de Montemor-o-Velho às IPSS´s assumem as seguintes modalidades:

a)Apoio financeiro pontual, no âmbito de candidaturas a fundos comunitários, que se traduz na comparticipação financeira, pelo Município, do montante elegível não comparticipado para investimento na criação ou alargamento de respostas e/ou equipamentos sociais, conforme enunciado no artigo 7.º e seguintes do presente Regulamento.

b)Apoio financeiro à atividade regular, que visa apoiar as atividades desenvolvidas com caráter permanente e continuado, conforme artigo 11.º e seguintes deste Regulamento.

2 -Os valores do apoio financeiro previsto no número anterior constam das Grandes Opções do Plano e são inscritas no orçamento anual do Município de Montemor-o-Velho, tendo como limite os montantes aí fixados.

3 -Excetuam-se do âmbito de aplicação do RMAI, os apoios enquadráveis em protocolos ou outros instrumentos jurídicos celebrados e/ou a celebrar, relativos a projetos específicos e de inequívoco interesse público. CAPÍTULO III CANDIDATURAS A APOIO FINANCEIRO PONTUAL, NO ÂMBITO DE CANDIDATURAS A FUNDOS COMUNITÁRIOS

Artigo 7.º

Natureza do apoio

a)Realização de obras de construção, manutenção ou requalificação de equipamentos, para criação, conversão ou alargamento das respostas sociais da Instituição, na componente de despesa elegível não comparticipada;

b)Aquisição de equipamento e/ou bens móveis, desde que prevista na candidatura a fundos comunitários, na componente de despesa elegível não comparticipada.

Artigo 8.º

Limites na atribuição do apoio financeiro pontual

a)O apoio financeiro não pode exceder os 15 % das despesas consideradas elegíveis e não comparticipadas, de candidatura aprovada pela autoridade de gestão que aprecia a candidatura e concede o financiamento;

b)Sem prejuízo do disposto na alínea anterior, o valor da comparticipação a conceder não pode exceder 50.000,00€, por candidatura, a cada IPSS;

c)O Município apenas pode atribuir este apoio, a cada entidade, uma vez por biénio, independentemente do número de candidaturas que a entidade veja aprovadas nesse período, sendo da iniciativa da entidade a decisão do pedido de apoio sobre a candidatura que pretenda que seja objeto do mesmo;

d)Nos casos em que o aviso de abertura da candidatura a fundos comunitários estabeleça que o valor do IVA não é objeto de financiamento, o apoio do Município apenas pode consistir na comparticipação de 50 % do referido imposto, tendo em conta os limites definidos para a restituição do IVA às IPSS´s, pelo Decreto-Lei n.º 84/2017, de 21 de julho, e somente no que tange à taxa de IVA sobre a componente de despesa elegível não comparticipada.

Artigo 9.º

Formalização de candidaturas a apoio pontual

1 -Para efeitos do artigo 7.º, a Instituição Particular de Solidariedade Social ou entidade legalmente equiparada compromete-se a:

a)Apresentar o pedido de apoio ao Município de Montemor-o-Velho, em formulário disponível no sítio institucional do Município, que constitui o Anexo I ao presente Regulamento;

b)Apresentar documentos comprovativos dos requisitos previstos no artigo 5.º;

c)Entregar cópia da notificação de aprovação da candidatura a apoio de fundos comunitários que tenha sido objeto de aprovação pela autoridade de gestão competente para o efeito;

d)Facultar ao Município de Montemor-o-Velho todos os elementos constantes do processo de candidatura que relevem para a atribuição do presente apoio, concretamente os pedidos de adiantamento/reembolso submetidos à autoridade de gestão, bem como as comunicações, dela emanadas, que impendam sobre tais pedidos, e, ainda, o parecer emitido pelo CLAS;

e)Apresentar, após a realização da intervenção, objeto de financiamento comunitário, relatório de execução acompanhado dos elementos comprovativos da mesma, tendo como objetivo aferir os resultados obtidos com o apoio concedido.

2 -O pedido de apoio ao Município de Montemor-o-Velho, no âmbito de candidatura que haja sido submetida a financiamento de fundos comunitários, deve ser apresentada no Balcão Único do Município, através de correio registado para a sede do Município, sita na Praça da República, n.º 11, 3140-258 Montemor-o-Velho ou, ainda, através do endereço eletrónico: [email protected], antes do termo da operação em causa.

Artigo 10.º

Apreciação e decisão dos pedidos de apoio financeiro pontual

1 -Compete à unidade orgânica com atribuições no domínio da Ação Social emitir parecer sobre os pedidos de atribuição de apoio financeiro a que se refere o artigo 7.º do presente Regulamento, com base nos elementos constantes do processo e de outros que se entenda relevantes para a boa decisão final, designadamente em articulação com as demais unidades orgânicas do Município, que possam contribuir para tal decisão.

2 -Para efeitos do disposto no número anterior, devem os serviços promover as diligências necessárias à correta caracterização do pedido, mediante a solicitação dos elementos instrutórios necessários à análise em apreço, junto das respetivas entidades beneficiárias.

3 -Após análise e parecer, que deve ser emitido no prazo máximo de 30 dias após a receção do pedido, sem prejuízo da suspensão deste prazo quando seja necessário solicitar esclarecimentos adicionais ou elementos instrutórios em falta, o processo é submetido ao|à Presidente da Câmara Municipal, para decisão de remessa à Câmara Municipal, com vista à deliberação, de acordo com critérios de adequação, racionalidade e oportunidade.

4 -Após deliberação da Câmara Municipal, a entidade é notificada do sentido provável da decisão, dispondo de 10 dias úteis para a adução dos elementos que entenda por convenientes, ao abrigo do direito de audiência prévia.

5 -Se, sobre a pronúncia apresentada, impender nova proposta de tendência para o indeferimento, a submeter pelo(a) Presidente da Câmara Municipal à reunião da Câmara Municipal, e a mesma seja aprovada, o indeferimento torna-se definitivo e é comunicado à entidade requerente. CAPÍTULO IV CANDIDATURAS AO APOIO REGULAR

Artigo 11.º

Natureza do apoio

Considera-se apoio à atividade regular o apoio financeiro à manutenção e desenvolvimento das atividades de relevante interesse público municipal, que se integrem no objeto estatutário das instituições apoiadas.

Artigo 12.º

Formalização da candidatura ao apoio regular

1 -As candidaturas ao apoio regular são formalizadas através de formulário cujo modelo constitui o Anexo II ao presente Regulamento (disponibilizado em https://www.cm-montemorvelho.pt/), devidamente preenchido, sendo obrigatoriamente instruído com os seguintes documentos:

a)Documentos que comprovem os requisitos elencados no artigo 5.º, alíneas a), b), c) e d);

b)Documentos comprovativos da situação contributiva e fiscal regularizada perante a Segurança Social e Autoridade Tributária;

c)Relatórios de Atividades e Plano de Ação do ano anterior e respetivas atas de aprovação;

d)Documentos comprovativos das fontes de financiamento referenciadas no formulário de candidatura;

e)Documentos comprovativos da existência de parceria, cooperação e coorganização de iniciativas com o Município de Montemor-o-Velho;

f)Documentos comprovativos da existência de parcerias com outras IPSS’s ou demais entidades, com ou sem fins lucrativos;

g)Documentos comprovativos da presença nas reuniões do CLAS | Conselho Local de Ação Social de Montemor-o-Velho.

Artigo 13.º

Período de candidatura ao apoio à atividade regular

1 -O período de candidatura à modalidade de apoio regular decorrerá durante o mês de abril de cada ano civil.

2 -O aviso de abertura do período de candidaturas é publicitado no sítio institucional do Município de Montemor-o-Velho e demais meios de publicitação tidos por convenientes.

3 -O incumprimento do prazo estabelecido no n.º 1 dita a exclusão liminar da candidatura.

4 -Sem prejuízo, excecionalmente, poderão ser apresentadas, a todo o tempo, candidaturas a apoio financeiro na modalidade de apoio regular, desde que seja devidamente justificada a sua excecionalidade e que o Município disponha de verba que permita a atribuição do apoio.

Artigo 14.º

Critérios de avaliação dos apoios à atividade regular

1 -Após a receção das candidaturas, estas são analisadas pelos Serviços de Ação Social do Município de Montemor-o-Velho, de acordo com os critérios de avaliação seguidamente discriminados:

a)Número de Respostas Sociais, com ou sem acordo de cooperação com o Instituto de Segurança Social, IP;

b)Número de utentes por ano, por resposta social;

c)Eficácia na execução do Plano de Atividades;

d)Capacidade de diversificação das fontes de financiamento da entidade;

e)Capacidade de estabelecer parceria, cooperação e coorganização de iniciativas com o Município de Montemor-o-Velho;

f)Capacidade de estabelecer parcerias com outras IPSS’s ou demais entidades, com ou sem fins lucrativos;

g)Participação nas reuniões de CLAS.

Artigo 15.º

Avaliação das candidaturas

1 -Após análise das candidaturas, mediante avaliação dos critérios definidos no artigo 14.º, as instituições são notificadas da pontuação atribuída, por correio eletrónico, dispondo de cinco dias úteis para pedidos de esclarecimento.

2 -Até ao final do período indicado no número anterior, a IPSS pode solicitar a reapreciação da sua candidatura, procedendo, para o efeito, ao suprimento de eventuais irregularidades da mesma.

Artigo 16.º

Comunicação da decisão de concessão de apoio

1 -Após conclusão da instrução do processo, pelos Serviços de Ação Social do Município, a proposta de pontuação das candidaturas é submetida ao(à) Presidente da Câmara, para decisão de remessa à Câmara Municipal, com vista à decisão final.

2 -Esta decisão é objeto de comunicação, por correio eletrónico, às IPSS´s candidatas, da qual consta o montante do apoio financeiro concedido e o respetivo modo de concretização. CAPÍTULO V DIREITOS E DEVERES DAS IPSS’S

Artigo 17.º

Direitos e deveres das IPSS’s

1 -São direitos das IPSS’s:

a)Receber os apoios aprovados pela Câmara Municipal ao abrigo do presente Regulamento, na sequência de correta instrução do processo de candidatura para o efeito;

b)Ser notificadas da pontuação atribuída à sua candidatura no âmbito do apoio à atividade regular;

c)Solicitar a reapreciação da sua candidatura a apoio à atividade regular, nos termos definidos no n.º 2 do artigo 15.º do presente Regulamento;

d)Ser notificada do sentido provável da decisão de concessão do apoio financeiro pontual, após deliberação da Câmara Municipal sobre a sua candidatura, podendo exercer o seu direito de audiência prévia.

e)A publicitação do apoio do Município de Montemor-o-Velho, nos termos do artigo 18.º do presente Regulamento;

f)Ter regularizada a sua situação financeira perante a Segurança Social, a Autoridade Tributária e o Município de Montemor-o-Velho.

Artigo 18.º

Publicitação

1 -A concessão de apoios municipais obriga as IPSS´s que deles beneficiem, a referenciar esse facto em todas as atividades para as quais sejam canalizados esses apoios, mediante a inserção da menção: “apoio do Município de Montemor-o-Velho” e do respetivo logótipo, que se encontra no endereço: https://www.cm-montemorvelho.pt/index.php/municipio/camara-municipal/heraldica.

2 -A referida menção deve constar de todos os suportes gráficos de promoção ou divulgação desses projetos ou atividades e demais informação difundida nos diversos meios de comunicação ao seu dispor.

3 -Deve ser remetido aos serviços de Ação Social do Município, comprovativo da publicitação suprarreferida, no prazo máximo de 90 dias seguidos, a contar da data da transferência bancária do apoio concedido.

4 -As IPSS’s ficam obrigadas a respeitar todas as disposições legais relativas à afixação ou inscrição de publicidade. CAPÍTULO VI INCUMPRIMENTO

Artigo 19.º

Incumprimento

1 -A falta de cumprimento dos deveres estipulados no n.º 2 do artigo 17.º do presente Regulamento, bem como as falsas declarações, implicam a não atribuição ou revogação imediata do apoio concedido, bem como a obrigação de devolução dos montantes indevidamente recebidos ou a suspensão do apoio, consoante a fase do procedimento em causa.

2 -Verificando-se incumprimento nos termos do número anterior, as entidades ficam igualmente impossibilitadas de se candidatarem a novos apoios ao abrigo deste Regulamento no ano civil subsequente ao da verificação dos factos passíveis deste procedimento, sem prejuízo de serem adotados outros procedimentos legais considerados adequados. CAPÍTULO VII DISPOSIÇÕES FINAIS

Artigo 20.º

Dúvidas e omissões

Os casos omissos e as dúvidas resultantes da aplicação ou interpretação deste Regulamento são objeto de deliberação da Câmara Municipal, de acordo com os princípios gerais de direito aplicáveis.

Artigo 21.º

Regime transitório

Mantém-se em vigor a atribuição de apoios já aprovados à data da entrada em vigor do presente Regulamento, ao abrigo dos normativos vigentes.

Artigo 22.º

Medidas excecionais

1 -Em situações extraordinárias, em que haja necessidade de implementação de medidas excecionais e temporárias, que incluam, designadamente, estado de emergência legalmente decretado, a Câmara Municipal poderá deliberar sobre o adiantamento dos apoios à atividade regular previstos no presente Regulamento, sem necessidade de prévia candidatura dos interessados, com base nos valores do apoio concedidos no ano civil precedente ou, no caso de entidades que não tenham apresentado candidatura no ano anterior, com base no apoio mínimo concedido nesse ano civil.

2 -O procedimento excecional determinado no presente artigo não isenta as entidades de submeterem candidatura a apoio à atividade regular, em prazo a definir pela Câmara Municipal, da qual resultará o encontro de contas, que regularizará eventuais discrepâncias entre o adiantamento excecional e o valor efetivamente obtido pela entidade, em sede de candidatura.

Artigo 23.º

Entrada em vigor

O presente Regulamento entra em vigor no primeiro dia útil seguinte ao da sua publicação no Diário da República, nos termos do disposto no artigo 139.º do Código do Procedimento Administrativo.

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Artigo 10.º

Apreciação e decisão dos pedidos de apoio financeiro pontual