DespachoSem vigência

Despacho n.º 2507/2023

Artigo 1.º

Objeto e âmbito

As presentes Normas Regulamentares têm por objeto disciplinar o regime aplicável aos cursos, programas de formação e diplomas não conferentes de grau do ISCTE - Instituto Universitário de Lisboa.

Artigo 2.º

Tipos de cursos não conferentes de grau

a)Cursos Modulares de Preparação para Acesso ao Ensino Superior;

b)Cursos Curtos;

c)Cursos de Especialização;

d)Cursos de Estudos Superiores;

e)Cursos de Pós-Graduação;

f)Cursos de Formação Avançada;

g)Programas de Pós-Doutoramento.

Artigo 3.º

Criação de cursos não conferentes de grau

1 -Cabe ao Reitor do ISCTE - Instituto Universitário de Lisboa, aprovar a criação de cursos, mediante proposta das unidades orgânicas competentes para o efeito.

2 -A proposta de criação dos cursos não conferentes de grau deve observar o escopo e a estratégia de formação delineada pelo ISCTE - Instituto Universitário de Lisboa, e conter os seguintes elementos:

a)Designação do curso;

b)Tipo de curso;

c)Área(s) científica(s) ou disciplinar(es);

d)Destinatários;

e)Regime de avaliação;

f)Plano de estudos e número de créditos (ECTs);

g)Objetivos de aprendizagem e metodologias de ensino;

h)Identificação dos recursos humanos necessários e/ou adstritos ao respetivo funcionamento:

j)Diploma e certificado aplicável;

k)Se aplicável, processo de creditação e pronúncia dos órgãos estatutariamente competentes.

Artigo 4.º

Cursos Modulares de Preparação para o Acesso ao Ensino Superior

1 -Os Cursos Modulares de Preparação para o Acesso ao Ensino Superior visam uma formação modular em áreas disciplinares básicas para melhoria das condições de acesso ao ensino superior por estudantes estrangeiros, estudantes dos cursos profissionais e por estudantes com mais de 23 anos.

2 -Os Cursos Modulares de Preparação para o Acesso ao Ensino Superior têm entre 3 e 6 créditos e uma duração entre 24 a 120 horas de contacto.

3 -Pela conclusão, com sucesso, de um Curso Modular de Preparação para o Acesso ao Ensino Superior é atribuído um diploma na área disciplinar a que respeita.

Artigo 5.º

Cursos Curtos

1 -Os Cursos Curtos visam a aquisição de conhecimentos gerais ou específicos de um conjunto de unidades curriculares articuladas tematicamente, podendo ter a designação de Seminário, Unidade Curricular de Formação (isoladas ou compactas), Módulo, Microcréditos, Curso de Verão ou Curso de Inverno.

2 -Podem candidatar-se aos Cursos Curtos os titulares do ensino secundário completo ou equivalente legal e os detentores das condições necessárias para a frequência do ensino superior.

3 -Os Cursos Curtos compreendem atividades formais de ensino curricular de nível do 1.º, 2.º ou 3.º ciclo e são conducentes à obtenção de um dos seguintes diplomas:

a)Diploma de Seminário pela conclusão, com sucesso, de um Seminário com um mínimo de 3 e um máximo de 12 créditos;

b)Diploma de Unidade de Formação pela conclusão, com sucesso, de uma Unidade de Formação com um mínimo de 3 e um máximo de 12 créditos;

c)Diploma de Módulo pela conclusão, com sucesso, de um Módulo com um mínimo de 3 e um máximo de 12 créditos;

d)Diploma de Microcrédito pela conclusão, com sucesso, de um curso com um mínimo de 3 e um máximo de 12 créditos;

e)Diploma de Curso de Verão pela conclusão, com sucesso, de um Curso de Verão com um mínimo de 3 e um máximo de 12 créditos;

f)Diploma de Curso de Inverno pela conclusão, com sucesso, de um Curso de Inverno com um mínimo de 3 e um máximo de 12 créditos.

4 -Pode ainda ser atribuído um Diploma de Microcrédito pela conclusão, com sucesso, de unidades curriculares de formação isoladas e de unidades curriculares de competências transversais.

Artigo 6.º

Cursos de Especialização

1 -Os Cursos de Especialização visam a aquisição de conhecimentos de conjunto de unidades curriculares articuladas tematicamente, compreendendo atividades formais de ensino curricular de nível do 1.º ciclo.

2 -Podem candidatar-se aos Cursos de Especialização os titulares do ensino secundário completo ou equivalente legal e os detentores das condições necessárias para a frequência do ensino superior.

3 -Os cursos de Especialização têm entre 60 a 90 créditos.

4 -Pela conclusão, com sucesso, de um Curso de Especialização, é atribuído um Diploma de Curso de Especialização

Artigo 7.º

Cursos de Estudos Superiores

1 -Os cursos de Estudos Superiores visam a aquisição de conhecimentos abrangentes, práticos e teóricos e compreendem atividades formais de ensino curricular de nível do 1.º ciclo.

2 -Podem candidatar-se aos cursos de Estudos Superiores os titulares do ensino secundário completo ou equivalente legal ou detentores das condições necessárias para a frequência do ensino superior.

3 -Os Cursos de Estudos Superiores são conducentes à obtenção do Diploma de Estudos Superiores de 1.º ciclo pela conclusão, com sucesso, de pelo menos 120 créditos de um curso de licenciatura.

Artigo 8.º

Cursos de Pós-Graduação

1 -Os Cursos de Pós-Graduação visam o aprofundamento de conhecimentos e o desenvolvimento de competência e compreendem atividades formais de ensino curricular de nível do 2.º ciclo.

2 -Podem candidatar-se aos Cursos de Pós-Graduação:

a)Os titulares de uma licenciatura ou equivalente legal;

b)Os titulares de um grau académico superior estrangeiro conferido na sequência de um 1.º ciclo de estudos organizado de acordo com os princípios do Processo de Bolonha por um Estado aderente a este Processo;

c)Os titulares de um grau académico superior estrangeiro que seja reconhecido como satisfazendo os objetivos do grau de licenciado pelo órgão científico estatutário competente.

3 -Os Cursos de Pós-Graduação são conducentes à obtenção de um dos seguintes diplomas:

a)Diploma de Pós-Graduação, pela conclusão, com sucesso, de pelo menos 60 créditos de um curso de pós-graduação;

b)Diploma de Estudos Pós-Graduados de 2.º ciclo, pela conclusão, com sucesso, de pelo menos 60 créditos de um curso de mestrado;

c)Diploma de Estudos Especializados de 2.º ciclo, pela conclusão, com sucesso, de um mínimo de 12 e um máximo de 30 créditos de um curso de mestrado.

Artigo 9.º

Cursos de Formação Avançada

1 -Os Cursos de Formação Avançada visam o aprofundamento de conhecimentos e o desenvolvimento de competência e compreendem atividades formais de ensino curricular de nível de 3.º ciclo.

2 -Podem candidatar-se aos Cursos de Formação Avançada:

a)Os titulares de um grau de mestre ou equivalente legal;

b)Os titulares de grau de licenciado, detentores de um currículo escolar ou científico especialmente relevante que seja reconhecido como atestando capacidade para a realização do curso pelo órgão científico legal e estatutário competente;

c)Os detentores de um currículo escolar, científico ou profissional que seja reconhecido como atestando capacidade para a realização do curso pelo órgão científico legal e estatutário competente.

3 -Os Cursos de Formação Avançada são conducentes à obtenção de um dos seguintes diplomas:

a)Diploma de Estudos Avançados, pela conclusão, com sucesso, de pelo menos 60 créditos de um curso de doutoramento;

b)Diploma de Estudos Especializados de 3.º ciclo, pela conclusão, com sucesso, de um mínimo de 12 e um máximo de 30 créditos de um curso de doutoramento.

Artigo 10.º

Programas de Pós-Doutoramento

1 -Os Programas de Pós-Doutoramento visam o aprofundamento de conhecimentos e o desenvolvimento de competência de investigação por doutorados.

2 -Podem candidatar-se aos Programas de Pós-Doutoramento os titulares de um grau de doutor ou equivalente legal.

3 -Os programas de Pós-Doutoramento são conducentes à obtenção de Certificado de Pós-Doutoramento.

Artigo 11.º

Diplomas e certificados

1 -Pela conclusão com aproveitamento dos cursos ou programas não conferentes de grau que incluam a avaliação dos estudantes é emitido um diploma nos termos das presentes normas regulamentares.

2 -Os diplomas referentes a cursos e formações não conferentes de grau devem adotar uma denominação que não se confunda com a da obtenção final do grau académico correspondente, quando exista.

3 -Dos diplomas devem constar obrigatoriamente:

a)Designação do curso e, se aplicável, a sua especialidade;

b)Nome completo do estudante;

c)Designação e número do documento de identificação do estudante;

d)Nacionalidade do estudante;

e)Número de créditos do curso;

f)Designação e número de créditos de cada unidade curricular;

g)Data de conclusão do curso;

h)Classificação obtida pelo estudante em cada unidade curricular;

j)Data de emissão do diploma;

k)Nome, cargo e assinatura do responsável pela emissão do diploma.

4 -Pela conclusão dos cursos não conferentes de grau que não incluam uma classificação ou avaliação ou que incluindo uma avaliação o estudante a ela não se submeta é emitido um certificado de frequência.

5 -Os diplomas e certificados de frequência só podem ser atribuídos quando a situação do estudante, junto do ISCTE - Instituto Universitário de Lisboa, esteja regularizada.

Artigo 12.º

Creditação

A conclusão com aproveitamento dos cursos não conferentes de grau que incluam a avaliação dos formandos pode ser objeto de creditação nos termos previstos no ato de criação do respetivo curso.

Artigo 13.º

Regimes de funcionamento

Os cursos não conferentes de grau podem funcionar em regime presencial, e-learning e ou b-learning, em conformidade com o que for fixado no ato de criação.

Artigo 14.º

Condições de Acesso

Sem prejuízo do especialmente previsto nas presentes normas regulamentares, as condições de acesso, designadamente, a fixação de critérios de seleção e de seriação dos candidatos, constam de despacho próprio emitido pelo órgão legal e estatutário competente, para cada edição do respetivo funcionamento.

Artigo 15.º

Vagas e prazos

As vagas e os prazos de candidaturas, de matrícula e inscrição dos cursos não conferentes de grau constam de despacho próprio emitido pelo órgão legal e estatutário competente, para cada edição do respetivo funcionamento.

Artigo 16.º

Casos omissos

As dúvidas de interpretação e os casos omissos são resolvidos por despacho do Reitor, ouvidos os órgãos legais e estatutários competentes.

Artigo 17.º

Entrada em vigor

As presentes normas regulamentares entram em vigor no dia seguinte ao da sua publicação no Diário da República, aplicando-se às novas edições dos cursos não conferentes de grau que se iniciem após essa data.

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