DespachoSem vigência

Despacho n.º 2512/2020

Artigo 1.º

Objeto

O presente Regulamento estabelece as condições de cedência e utilização dos espaços afetos à Faculdade de Ciências Sociais e Humanas da Universidade NOVA de Lisboa (NOVA FCSH), sitos no campus da Avenida de Berna.

Artigo 2.º

Espaços

1 -A NOVA FCSH dispõe de diversos espaços, conforme estipulado no artigo 4.º e ss., que podem ser cedidos.

2 -Os espaços não podem ser cedidos para a realização de atividades que violem os princípios pelos quais a NOVA FCSH se rege ou que possam colocar em risco a segurança das pessoas ou a preservação e conservação das instalações e dos equipamentos.

3 -A disponibilização dos espaços está dependente da calendarização das atividades próprias da NOVA FCSH, nomeadamente pedagógicas e científicas, as quais são prioritárias.

4 -A visita aos espaços está dependente de marcação prévia e é efetuada com o acompanhamento de um elemento indicado pelo Núcleo de Mecenato (NuM).

Artigo 3.º

Condições gerais de utilização

1 -O uso dos espaços cedidos deve respeitar as regras de boa conduta e não pode colocar em causa o prestígio da NOVA FCSH.

2 -A preparação dos espaços é da responsabilidade da entidade organizadora em estreita articulação com o NuM.

3 -A entidade organizadora deve garantir o bom uso das instalações, bem como dos equipamentos colocados à sua disposição.

4 -A utilização de outros equipamentos que não os disponibilizados pela NOVA FCSH é da inteira responsabilidade da entidade organizadora e deve ser comunicada ao NuM.

5 -A divulgação do evento e o cumprimento das normas relativas à proteção de dados pessoais são da inteira responsabilidade da entidade organizadora.

6 -A afixação de material de divulgação na NOVA FCSH restringe-se aos espaços cedidos e carece de prévia autorização pelo NuM.

7 -Qualquer afixação só pode ser efetuada com materiais colantes que não danifiquem a tinta das portas ou das paredes/colunas.

8 -O número de participantes é limitado à capacidade dos espaços cedidos.

9 -Sempre que não seja possível prever o número de participantes, é da responsabilidade da entidade organizadora a garantia pelo respeito da lotação dos espaços.

10 -É proibido o consumo de alimentos e bebidas alcoólicas em salas e auditórios.

Artigo 4.º

Caracterização dos espaços

1 -A informação relativa às características dos espaços e equipamentos associados está disponível na página da NOVA FCSH e encontra-se descrita no Anexo I do presente Regulamento.

2 -Sempre que a entidade organizadora pretender a utilização de equipamento deve indicá-lo aquando do pedido do espaço.

3 -Os espaços têm ligação à internet com e sem fios (wireless), disponibilizado através de password cedida pelo NuM.

4 -Os auditórios dispõem ainda de um átrio que possibilita um espaço de apoio para catering, receção e convívio de participantes.

5 -A utilização do átrio referido no número anterior para outras finalidades está dependente de autorização prévia do NuM e de eventuais custos adicionais a suportar pela entidade organizadora.

6 -A NOVA FCSH não dispõe de serviços de catering, pelo que a eventual contratualização desses serviços é da inteira responsabilidade da entidade organizadora.

7 -Existem acessos aos espaços da NOVA FCSH para pessoas com mobilidade reduzida.

Artigo 5.º

Exposições

1 -Os eventos que incluem exposições ou mostras relacionadas com os mesmos devem incluir essa informação no pedido do espaço.

2 -O custo de um espaço destinado à realização de exposições/mostras inseridas no âmbito/ou associadas a um evento a realizar nas instalações da NOVA FCSH está incluído no orçamento da cedência dos espaços do respetivo evento.

3 -As exposições/mostras que não tenham um evento associado a realizar na NOVA FCSH estão sujeitas às regras previstas no presente Regulamento.

4 -Nas situações previstas nos números anteriores, a entidade organizadora deve apresentar uma proposta com a descrição das exposições/mostras que inclua o tema, o tipo de materiais a utilizar, a área necessária, a forma como os materiais são expostos, o período de tempo previsto para abertura ao público, dias e horas de montagem e de desmontagem e outros aspetos que se considerem relevantes.

5 -A montagem e desmontagem das exposições/mostras é da inteira responsabilidade da entidade organizadora.

6 -As datas, horários e condições de montagem e desmontagem das exposições/mostras são acordadas com o NuM.

Artigo 6.º

Período de funcionamento

1 -Para os fins previstos no presente Regulamento o período de normal de funcionamento da NOVA FCSH é o seguinte:

a)Dias úteis das 8 h às 00 h;

b)Sábados das 8 h às 18 h.

2 -Os pedidos de cedência de espaços para os dias e horários não referidos no número anterior carecem de autorização do Diretor da NOVA FCSH e de um orçamento específico, tendo em conta os custos adicionais necessários.

Artigo 7.º

Parque de estacionamento

1 -Nos dias úteis, das 7h00 às 00h, pode ser disponibilizado parqueamento mediante disponibilidade, para um número máximo de cinco viaturas ligeiras, à entidade organizadora, no parque de estacionamento da NOVA FCSH.

2 -Aos sábados o parque de estacionamento pode ser disponibilizado à entidade organizadora, das 7h30 às 18h30, para um número máximo de dez viaturas ligeiras.

3 -A NOVA FCSH não dispõe de estacionamento para os participantes dos eventos realizados no campus.

Artigo 8.º

Preços da cedência

1 -O orçamento para a cedência dos espaços é articulado com o NuM, tendo em conta os valores estabelecidos no Anexo II do presente Regulamento e eventuais acréscimos decorrentes das especificidades de cada pedido, aos quais acresce o IVA à taxa legal em vigor.

2 -Considera-se como meio-dia os períodos horários iguais ou inferiores a seis horas.

3 -A cedência aos sábados tem um acréscimo de 10 % face aos valores previstos para os dias úteis.

Artigo 9.º

Redução do preço de cedência

1 -As requisições efetuadas por Unidades Orgânicas da Universidade Nova de Lisboa beneficiam de um desconto de 10 %.

2 -As requisições efetuadas por entidades de interesse público e sem fins lucrativos e associações sem fins lucrativos relativamente a atos e factos decorrentes da prossecução dos seus fins podem beneficiar de um desconto de 10 %, mediante decisão da NOVA FCSH.

3 -As Requisições cuja duração exceda três dias podem ser objeto de desconto, mediante decisão da NOVA FCSH.

Artigo 10.º

Cancelamentos

1 -O cancelamento da requisição dos espaços deve ser comunicado ao NuM com uma antecedência mínima de 3 dias úteis.

2 -O incumprimento do prazo estabelecido no número anterior ou a não comunicação implicam a emissão de fatura à entidade organizadora no valor de 30 % do orçamento.

Artigo 11.º

Pagamentos

1 -Após a utilização dos espaços, a NOVA FCSH emite fatura correspondente ao valor total do orçamento.

2 -Quaisquer custos adicionais não previstos e que se verifiquem necessários na pendência da utilização dos espaços levará a uma atualização do orçamento e o respetivo valor será incluído na fatura mencionada no número anterior.

3 -O pagamento da fatura deve ser realizado por transferência bancária até à data limite de vencimento da mesma.

Artigo 12.º

Responsabilidade

1 -A entidade organizadora fica obrigada a assinar um termo de responsabilidade, no qual se compromete a deixar os espaços e equipamentos disponibilizados nas exatas condições em que os encontrou, no prazo indicado pelo NuM (Anexo III).

2 -A entidade organizadora é igualmente responsável pela promoção de um ambiente seguro para os participantes e a comunidade académica em geral, bem como pelos espaços por si requisitados.

3 -Eventuais danos ou prejuízos que possam ocorrer durante a utilização das instalações e do equipamento são imputados à entidade organizadora, quer estes tenham sido causados por pessoal ao seu serviço ou por terceiros.

4 -A NOVA FCSH não se responsabiliza por eventuais danos ou furtos que ocorram durante a cedência dos espaços, sendo os mesmos da responsabilidade da entidade organizadora.

5 -A NOVA FCSH cobrará aos organizadores os encargos que decorrerem das eventuais reparações necessárias em resultado do incumprimento das condições da cedência, a executar por serviços próprios ou por terceiros.

Artigo 13.º

Regime de exceção

1 -A NOVA FCSH pode estabelecer protocolos de cedência dos espaços a terceiros, prevendo condições especiais de utilização, os quais seguirão o modelo que melhor se adapte à utilização pretendida e às infraestruturas ou equipamentos que deles constituírem objeto.

2 -As reservas efetuadas pelas unidades de ensino e investigação da NOVA FCSH, designadamente Departamentos e Unidades de Investigação, bem como pelo Centro Luís Krus - Formação ao Longo da Vida, não se encontram abrangidas pelo presente Regulamento, nomeadamente no que concerne à atividade letiva.

3 -A cedência de espaços à Associação de Estudantes da NOVA FCSH e núcleos por esta reconhecidos não se encontra abrangida pelo presente Regulamento, no que concerne às suas atividades relacionadas com a NOVA FCSH.

Artigo 14.º

Reclamações e sugestões

Qualquer reclamação ou sugestão deve ser formalizada por escrito e enviada ao NuM.

Artigo 15.º

Incumprimento e casos omissos

1 -O incumprimento de qualquer norma legal ou regulamentar confere à NOVA FCSH o direito de resolução imediata da cedência, sem prejuízo do pagamento devido, independentemente da realização efetiva do evento e/ou exposição/mostra.

2 -O incumprimento de qualquer norma legal ou regulamentar implica a não autorização de futuras cedências dos espaços, assim como eventual indemnização nos termos gerais de direito.

Artigo 16.º

Dúvidas e omissões

Os casos omissos e as dúvidas suscitadas na interpretação e aplicação do presente Regulamento, que não possam ser resolvidas pelo recurso aos critérios legais de interpretação e integração de lacunas, serão submetidas para decisão do Diretor da NOVA FCSH.

Artigo 17.º

Norma revogatória

Com a entrada em vigor do presente Regulamento são revogadas as anteriores normas relativas à utilização e aluguer de espaços na NOVA FCSH.

Artigo 18.º

Entrada em vigor

O presente Regulamento entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação no Diário da República.

ANEXO I

(ao que se refere o n.º 1 do artigo 4.º)

I - Auditório 1 (com área para serviço de catering):

Capacidade para 182 lugares;

Cadeiras com pala individual;

Ar condicionado;

Uma régie;

Um átrio;

Sistema de som;

Videoprojetor;

Três Cabines de Tradução (sem equipamento de som);

Um computador.

II - Auditórios 2 e 3 (com área para serviço de catering):

Capacidade para 150 lugares;

Mesas corridas;

Ar condicionado;

Um átrio;

Sistema de som;

Videoprojetor;

Um computador.

III - Salas de aulas com capacidade para 60 lugares, com capacidade para 42 lugares e com capacidade para 40 lugares:

Mesas de sala de aula;

Ar condicionado;

Quadro branco com marcador;

Videoprojetor;

Tela de projeção;

Um computador;

Colunas de Som no computador.

IV - Salas de aulas com capacidade para 20 lugares:

Mesas de sala de aula;

Ar condicionado;

Quadro branco com marcador;

Videoprojetor;

Tela de projeção;

Um computador;

Colunas de som no computador.

V - Sala informatizada:

Capacidade para 25 lugares;

24 computadores;

Ar condicionado;

Quadro branco com marcador;

Videoprojetor;

Tela de projeção;

Colunas de som no computador;

Bancada Informática.

VI - Sala de videoconferência:

Capacidade para 22 lugares;

Cadeiras individuais;

Ar condicionado;

Videoprojetor;

Sistema de som;

Um computador.

VII - Sala de reuniões:

Átrio;

Capacidade para 20 lugares;

Cadeiras individuais;

Mesa comprida de reuniões;

Ar condicionado;

Videoprojetor;

Tela de projeção;

Colunas de som no computador;

Um computador.

VIII - Espaço para exposições - Átrio da Torre B.

IX - Espaço exterior.

ANEXO II

(ao que se refere o n.º 1 do artigo 8.º)

Dias úteis

(ver documento original)

Sábados (+ 10 %)

(ver documento original)

* Aos preços indicados acresce o IVA à taxa legal em vigor.

ANEXO III

(ao que se refere o n.º 1 do artigo 12.º)

Termo de responsabilidade

(ver documento original)

312962806

Artigo 18.º

Entrada em vigor

O presente Regulamento entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação no Diário da República.

ANEXO I

(ao que se refere o n.º 1 do artigo 4.º)

I - Auditório 1 (com área para serviço de catering):

Capacidade para 182 lugares;

Cadeiras com pala individual;

Ar condicionado;

Uma régie;

Um átrio;

Sistema de som;

Videoprojetor;

Três Cabines de Tradução (sem equipamento de som);

Um computador.

II - Auditórios 2 e 3 (com área para serviço de catering):

Capacidade para 150 lugares;

Mesas corridas;

Ar condicionado;

Um átrio;

Sistema de som;

Videoprojetor;

Um computador.

III - Salas de aulas com capacidade para 60 lugares, com capacidade para 42 lugares e com capacidade para 40 lugares:

Mesas de sala de aula;

Ar condicionado;

Quadro branco com marcador;

Videoprojetor;

Tela de projeção;

Um computador;

Colunas de Som no computador.

IV - Salas de aulas com capacidade para 20 lugares:

Mesas de sala de aula;

Ar condicionado;

Quadro branco com marcador;

Videoprojetor;

Tela de projeção;

Um computador;

Colunas de som no computador.

V - Sala informatizada:

Capacidade para 25 lugares;

24 computadores;

Ar condicionado;

Quadro branco com marcador;

Videoprojetor;

Tela de projeção;

Colunas de som no computador;

Bancada Informática.

VI - Sala de videoconferência:

Capacidade para 22 lugares;

Cadeiras individuais;

Ar condicionado;

Videoprojetor;

Sistema de som;

Um computador.

VII - Sala de reuniões:

Átrio;

Capacidade para 20 lugares;

Cadeiras individuais;

Mesa comprida de reuniões;

Ar condicionado;

Videoprojetor;

Tela de projeção;

Colunas de som no computador;

Um computador.

VIII - Espaço para exposições - Átrio da Torre B.

IX - Espaço exterior.

ANEXO II

(ao que se refere o n.º 1 do artigo 8.º)

Dias úteis

(ver documento original)

Sábados (+ 10 %)

(ver documento original)

* Aos preços indicados acresce o IVA à taxa legal em vigor.

ANEXO III

(ao que se refere o n.º 1 do artigo 12.º)

Termo de responsabilidade

(ver documento original)

312962806