DespachoSem vigência

Despacho n.º 25426/2009

Artigo 1.º

O Curso de Especialização em Direcção Hoteleira (doravante designado por Curso) insere-se nos programas previstos no Regulamento n.º 217/2007, publicado no Diário da República, 2.ª série, n.º 164, de 27 de Agosto de 2007, sobre os cursos de actualização, aperfeiçoamento, especialização e formação especializada e de programas de formação avançada da Universidade do Algarve (doravante designado por Regulamento n.º 217/2007) e visa proporcionar quer a actualização e o aprofundamento quer o alargamento de conhecimentos adquiridos através de graduação no ensino superior de outras experiências de aprendizagem e ou experiência profissional.

Artigo 2.º

O Curso é organizado pela Escola Superior de Gestão, Hotelaria e Turismo da Universidade do Algarve (sequentemente designada por Escola) e visa o aprofundamento de conhecimentos nas áreas do saber da Gestão Hoteleira, revestindo-se de um cariz teórico e prático.

Artigo 3.º

A estrutura curricular é baseada em disciplinas sendo, cada uma delas, entendida como unidade curricular para efeitos da aplicação do Regulamento n.º 217/2007.

Artigo 4.º

A matrícula e a inscrição dos candidatos aceites pela comissão coordenadora do curso são realizadas em modelos próprios a fornecer pelos Serviços Académicos da Universidade do Algarve - Divisão de Formação Avançada, em prazos determinados por despacho reitoral.

Artigo 5.º

O número de vagas é anualmente fixado em função dos recursos da Escola, mas o número de formandos não deverá ser superior a 30 nem inferior a 20.

Artigo 6.º

1 -São admitidos titulares de qualquer grau académico superior, desde que com formação de base, experiência ou outra razão eficiente para a normal frequência do curso, sendo especialmente adequadas as habilitações e experiência prévia obtidas nas áreas de Gestão Hoteleira, Gestão e Economia.

2 -Sendo o Curso reconhecido pelo Turismo de Portugal, I.P como curso de graduação em Direcção Hoteleira, são consideradas também as condições de acesso a esses cursos, mencionadas no Decreto-Lei n.º 271/82, de 13 de Julho, alterado pelo Decreto-Lei n.º 148/2006 de 1 de Agosto.

3 -A selecção dos candidatos à frequência do Curso far-se-á com base nos seguintes critérios: a. Possuir um diploma de estudos, bacharelato ou licenciatura, em Gestão Hoteleira, Gestão, Economia ou Turismo; b. Possuir um diploma de bacharelato ou licenciatura; c. Possuir habilitações, conhecimentos e ou experiência profissional compatíveis com as condições mencionadas no Decreto-Lei n.º 271/82, de 13 de Julho, alterado pelo Decreto-Lei n.º 148/2006 de 1 de Agosto, para efeitos de acesso aos Cursos de Graduação em Direcção Hoteleira organizados ou reconhecidos pelo Turismo de Portugal, IP. d. Possuir experiência pessoal e profissional compatível com as exigências do curso; e. Nota final de Curso; f. Ordem de inscrição.

Artigo 7.º

O plano de estudos deste Curso, alterável anualmente, é o seguinte:

(ver documento original)

Artigo 8.º

A fixação anual dos prazos de candidatura, matrícula e inscrição é função das disponibilidades da Escola, do calendário civil e do calendário lectivo geral da mesma.

Artigo 9.º

1 -A Avaliação é realizada segundo calendário e disposições da Coordenação do Curso, exceptuando-se os casos em que, por omissão ou contradição, prevaleçam as disposições do Regulamento de Frequência e Avaliação da Escola, aplicável a cursos de idêntica natureza.

2 -A classificação final do Curso resulta da média ponderada das notas das unidades curriculares segundo o respectivo número de ECTS.

3 -O Curso funciona em regime presencial sendo por isso obrigatória a presença em, pelo menos, 75 % das aulas, em conformidade com o artigo 30.º, n.º 4 do Regulamento n.º 217/2007.

4 -A frequência do Curso com aproveitamento é atestada por um Diploma emitido pelos Serviços Académicos da Universidade do Algarve.

Artigo 10.º

A determinação anual dos valores e prazos de pagamento das propinas decorre, designadamente, dos tempos lectivos e dos recursos para a instalação e o funcionamento do Curso.

Artigo 11.º

Para a interpretação ou integração de lacunas deste regulamento aplicam-se as normas do Regulamento n.º 217/2007, publicado no Diário da República, 2.ª série, n.º 164, de 27 de Agosto de 2007, em especial no que diga respeito aos cursos de especialização.

Artigo 12.º

Reconhecimento para efeitos profissionais

O curso está reconhecido pelo Turismo de Portugal, IP. como curso de graduação em Direcção Hoteleira, condição necessária para o exercício de funções de Direcção Hoteleira.

Esta matéria (curso de graduação em Direcção Hoteleira) está regulamentada pelo Decreto-Lei n.º 271/82, de 13 de Julho, alterado pelo Decreto-Lei n.º 148/2006 de 1 de Agosto, pelo que cada aluno terá que verificar se, após concluir o curso, preenche as condições requeridas para o exercício das funções profissionais a que a legislação se refere, sendo também da sua responsabilidade as formalidades necessárias para a obtenção desse reconhecimento por parte das Entidades Oficiais competentes.

13 de Novembro de 2009. - A Directora dos Serviços Académicos, Julieta do Nascimento Mateus.

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