DespachoSem vigência

Despacho n.º 25428/2009

Artigo 1.º

Criação

1 -A Universidade Técnica de Lisboa (UTL), a Universidade Nova de Lisboa (UNL), a Universidade de Lisboa (UL) e a Universidade de Aveiro (UA) realizam conjuntamente um Programa Doutoral em e-Planning (e-Planeamento), nos termos da alínea c) do artigo 42.º do Decreto-Lei n.º 74/2006, alterado pelo Decreto-Lei n.º 107/2008, de 25 de Junho.

2 -O Programa é assegurado pelas unidades orgânicas a seguir indicadas: Instituto Superior de Ciências Sociais e Políticas da UTL; Faculdade de Ciências Sociais e Humanas da UNL; Faculdade de Ciências e Tecnologia da UNL; Faculdade de Ciências da UL; Universidade de Aveiro.

3 -O Programa poderá vir a incluir outras instituições que correspondam a um reforço da sua qualidade científica e abrangência regional, e que reúnam o consenso das unidades orgânicas indicadas no parágrafo 2 deste artigo.

4 -O Programa tem um perfil internacional, tendo como base a língua inglesa, e poderá ser alargado, por via de acordos especiais com Universidades de prestígio internacional, designadamente o MIT (EUA), na mobilidade de professores e alunos dando origem a crédito curricular validado para os respectivos Programas.

5 -O Programa é dirigido por uma Comissão Científica conjunta (CC), uma Comissão de Doutoramento em cada unidade orgânica que o integra (CD-UO) e uma Rede de Comissões de Doutoramento (RCD), com a composição, funções e competências estipuladas no artigo 15.º deste Regulamento.

Artigo 2.º

Objectivos

O Programa Doutoral em e-Planning tem os seguintes objectivos:

Ensino pós-graduado, numa perspectiva interdisciplinar e transdisciplinar, com foco nas áreas do conhecimento relacionadas com a integração entre as tecnologias de informação e comunicação e o planeamento, em particular nos seguintes domínios: infra-estruturas de conhecimento, e-governo, e-governança, e-cidade e território, e-cidadania; incluindo uma componente curricular (1 ano), seguida de trabalho de investigação científica conducente à elaboração de tese (2 anos) e realização de prova para atribuição do grau de doutor.

Integração das Universidades parceiras na partilha de ensino e investigação em e-Planning.

Artigo 3.º

Universidade, ou Unidade de acolhimento

Designa-se por Universidade de acolhimento, ou unidade orgânica de acolhimento, aquela onde o candidato doutoral se inscreve; sem prejuízo da mobilidade do aluno na satisfação dos requisitos curriculares, que pode ser realizada em qualquer das unidades orgânicas integrantes do Programa, desde que em conformidade com o plano de estudos aprovado.

Artigo 4.º

Ramos de conhecimento e especialidades

O programa Doutoral não está estruturado em ramos nem especialidades, sendo o grau concedido, em todas as circunstâncias, o de "Doutor em e-Planeamento"/"PhD on e-Planning"

Artigo 5.º

Entrada em vigor

O ciclo de estudos entra em funcionamento no ano lectivo de 2009-2010.

Artigo 6.º

Condições de acesso

1 -Podem candidatar-se ao Programa Doutoral em e-Planning:

a)Os titulares de grau de mestre ou equivalente legal;

b)Os titulares de grau de licenciado, detentores de um currículo escolar ou científico especialmente relevante que seja reconhecido como atestando capacidade para a realização deste ciclo de estudos pelo órgão científico legal e estatutariamente competente da universidade onde pretendem ser admitidos;

c)Os titulares de um grau académico superior estrangeiro que seja reconhecido como satisfazendo os objectivos do grau de mestre pelo órgão científico legal e estatutariamente competente da universidade onde pretendem ser admitidos.

2 -Sempre que julgado necessário, pode a CC do Programa Doutoral em e-Planning exigir aos candidatos, previamente à sua entrada no Programa, a frequência ou aprovação de uma ou mais unidades curriculares além das que integram a parte curricular do Programa Doutoral em e-Planning, como complemento à sua formação de base.

3 -A apresentação de candidaturas é efectuada nos serviços académicos da universidade de acolhimento da edição do ciclo de estudos (ou respectiva unidade orgânica), a quem compete verificar que o candidato satisfaz as condições estabelecidas na legislação em vigor e nestas normas regulamentares.

4 -O processo de candidatura será instruído com os seguintes documentos:

a)Boletim de candidatura ou requerimento;

b)Curriculum escolar, científico ou profissional com cópias dos documentos a que faz referência;

c)Carta de candidatura com motivação e objectivos do candidato, incluindo proposta sumária de investigação.

d)Certidão de licenciatura, mestrado ou grau académico equivalente;

5 -Os documentos indicados nas alíneas a), b) e c) do parágrafo anterior são indispensáveis para dar início ao processo de avaliação e selecção do candidato.

Artigo 7.º

Creditação de formação académica anterior

A CC do Programa Doutoral em e-Planning pode creditar no plano de estudos formação académica anteriormente adquirida pelos estudantes inscritos.

Artigo 8.º

Admissão e selecção

1 -Os critérios de selecção são definidos pela Comissão Científica, ouvidas as Comissões de Doutoramento de cada unidade orgânica do Programa Doutoral em e-Planning e divulgados atempadamente, antes do início das candidaturas ao programa.

2 -Os candidatos são ordenados pela Comissão Científica e seleccionados com o acordo da instituição de acolhimento de cada candidato pela Comissão Científica, tendo em consideração os seus objectivos e proposta de investigação, o seu curriculum, a experiência profissional e a eventual avaliação por entrevista.

3 -A admissão e inscrição do candidato são realizadas pela respectiva instituição de acolhimento.

4 -A admissão dos candidatos será feita com duas componentes: a cientifica, que confere ao candidato uma carta de aceitação cientifica no Programa, resultante da sua avaliação cientifica, nomeadamente para efeitos de concurso a bolsas, vistos, ou outros processos nacionais ou estrangeiros; a administrativa, que confere o estatuto de aluno de doutoramento na instituição de acolhimento, e resulta do cumprimento de todo o processo de matricula, incluindo o pagamento das respectivas propinas.

Artigo 9.º

Organização do programa de doutoramento

1 -As universidades parceiras são responsáveis pelo ensino, investigação e direcção de teses no âmbito do Programa. De acordo com os regulamentos decorrentes do Processo de Bolonha, o Programa Doutoral em e-Planning totaliza 180 créditos (ECTS), incluindo uma componente curricular com 60 créditos (ECTS), denominada, conforme estipulado na alínea b) do artigo 31.º do Decreto-Lei n.º 74/2006, alterado pelo Decreto-Lei n.º 107/2008, de 25 de Junho, curso de doutoramento.

2 -O Programa Doutoral em e-Planning tem uma duração normal de 6 semestres podendo, com autorização da CC, ser prorrogado dentro dos prazos máximos permitidos pela lei em vigor, desde que o registo da tese se mantenha válido.

3 -O plano de estudos integra:

a)Um primeiro ano constituído pelas unidades curriculares constantes do anexo, integrando disciplinas obrigatórias e opcionais. As variações da oferta curricular serão da responsabilidade do núcleo de docentes do Programa Doutoral em e-Planning em cada unidade orgânica, que são anualmente propostas e aprovadas pela CC, no respeito pelo plano curricular registado. Com vista ao enriquecimento do ensino, discussão de métodos, crítica e formato pedagógico deste 3.º ciclo, o corpo docente poderá incluir a colaboração de professores ou investigadores estrangeiros.

b)Dois anos dedicados à elaboração da tese, que contribua para o alargamento das fronteiras deste corpo de conhecimentos. A prorrogação excepcional do prazo da tese é admissível nos termos do parágrafo 2 deste artigo.

Artigo 10.º

Vagas, candidaturas e inscrição

1 -O número máximo de candidatos a admitir será fixado anualmente por despacho conjunto dos Reitores das quatro Universidades, sob proposta da CC do Programa Doutoral em e-Planning.

2 -A admissão científica de candidatos, conforme definida no artigo 8.º deste Regulamento, estará aberta em permanência, sendo dada uma resposta, pelos órgãos competentes, no prazo máximo de 90 dias; a admissão administrativa, incluindo os prazos para inscrições e matrículas, será regulada em conformidade com os calendários de cada unidade orgânica.

3 -Os candidatos admitidos no Programa Doutoral em e-Planning inscrevem-se no 1.º ano na Universidade de Acolhimento. Caso o orientador de tese do estudante pertença a outra unidade orgânica do Programa Doutoral, o estudante poderá proceder à inscrição na unidade orgânica do seu orientador. O estudante só poderá permanecer inscrito numa unidade orgânica diferente do seu orientador, se a unidade orgânica de acolhimento designar um co-orientador.

Artigo 11.º

Propinas

1 -A frequência do Programa Doutoral em e-Planning está sujeita ao pagamento de propinas.

2 -Os quantitativos a serem pagos serão fixados, sob proposta da CC do Programa Doutoral, pelos Conselhos Gerais das quatro Universidades..

Artigo 12.º

Receitas e despesas

1 -Cabe à universidade de acolhimento a responsabilidade administrativa e financeira dos alunos que nela se inscrevam.

2 -São receitas do ciclo de estudo as provenientes da taxa de inscrição e propinas.

3 -O valor das propinas será distribuído anualmente da seguinte forma: 20 % para fundo comum de gestão do Programa; 30 % revertem para a instituição de acolhimento do aluno; 50 % repartidos proporcionalmente aos DTI utilizados por cada instituição.

4 -Poderão ser consideradas despesas do ciclo de estudo, para além das decorrentes da afectação pelas quatro Universidades dos recursos materiais e humanos necessários ao seu funcionamento, as seguintes:

a)Despesas de logística informática e laboratorial;

b)Despesas com professores e especialistas convidados para leccionar, provenientes de outras instituições nacionais e estrangeiras, incluindo despesas de alojamento, transporte e honorários;

c)Despesas de transporte relativas a visitas de estudo;

d)Ajudas de custo dos docentes envolvidos;

e)Despesas produção de materiais de estudo

f)Despesas de secretariado.

5 -Em cada ano, a gestão do fundo comum do Programa residirá na unidade orgânica a que pertença o Coordenador do Programa Doutoral.

Artigo 13.º

Doutoramento

1 -No 1.º ano, os estudantes têm um tutor, que os aconselha na organização dos seus estudos e na definição do seu plano de formação, e que será um professor do núcleo de docentes do Programa Doutoral em e-Planning ou outro professor doutorado aprovado pela CC do Programa.

2 -O 1.º ano do programa é considerado um período probatório. A aprovação na totalidade das unidades curriculares que o integram, cujo conjunto se denomina "curso de doutoramento" (DL 74/2006, artigo 31.º b), confere o direito à atribuição de um Diploma de Estudos Avançados em e-Planning (não conferente de grau), onde consta a média final obtida e a referência ao respectivo curso de doutoramento. Este diploma é emitido pela universidade onde se inscreveu, incluindo obrigatoriamente a referência ao programa conjunto e os logótipos das quatro universidades parceiras.

3 -Aos estudantes aprovados em parte das unidades curriculares do Programa Doutoral em e-Planning, são passados certificados comprovativos dessa aprovação, com menção da classificação.

4 -No inicio do 1.º semestre do 2.º ano, após a aprovação das unidades curriculares obrigatórias e da disciplina de proposta de tese, o estudante tem o plano da tese consolidado, incluindo a identificação do seu orientador e, caso se aplique, do co-orientador.

5 -Após aprovação na totalidade das unidades curriculares, os estudantes procedem ao registo definitivo, junto da CC, do tema e plano da tese, indicando os fundamentos da investigação, a metodologia a utilizar e os objectivos a alcançar.

6 -Após o registo da tese, os estudantes podem requerer a constituição de uma comissão de tese, sob proposta dos orientadores, que deverão incluir pelo menos um elemento de unidades orgânicas diferentes da do orientador;

7 -Os orientadores deverão ser doutores de mérito reconhecido pela Comissão Científica do Programa Doutoral em e-Planning em cada unidade orgânica, e nomeados pelos órgãos competentes da universidade em que o aluno se inscreve.

8 -A continuação do programa de estudos está dependente da aprovação na disciplina Proposta de Tese.

9 -Terminada a elaboração da tese, o aluno deve solicitar a realização das provas de acordo com as regras da instituição onde está inscrito.

10 -A capa e a primeira página da tese de doutoramento inclui o nome das universidades envolvidas, das respectivas unidades orgânicas, o título da tese, o nome do candidato, a designação de "Doutoramento em e-Planning" e o ano de conclusão do trabalho, incluindo a referência "Tese orientada pelo Prof. Doutor...".

11 -As condições específicas de preparação e apresentação da tese, prazos máximos para a realização do acto público, composição, nomeação e funcionamento do júri, defesa, atribuição da qualificação final, emissão do diploma de registo e da carta doutoral são os da universidade onde a tese é defendida; cabendo à CC do Programa propor o Júri, ouvido o orientador do candidato.

Artigo 14.º

Atribuição do grau e diploma

Aos estudantes que completarem o Programa Doutoral em e-Planning será atribuído o grau de "Doutor em e-Planning" conferido conjuntamente pela Universidade Técnica de Lisboa, Universidade Nova de Lisboa, Universidade de Lisboa e Universidade de Aveiro e será titulado por uma carta doutoral (acompanhada do suplemento ao diploma) conjunta emitida pelos órgãos legal e estatutariamente competentes de todos os estabelecimentos de ensino, de acordo com o previsto na alínea c) do artigo 42.º do Decreto Lei n.º 107/2008.

Artigo 15.º

Direcção do programa

1 -A Comissão Científica do Programa Doutoral em e-Planning é constituída por um Professor ou Investigador doutorado de cada uma das unidades orgânicas proponentes: ISCSP-UTL, FCSH-UNL, FCT-UNL, FC-UL, e UA. Os membros da Comissão Científica são nomeados anualmente pelas respectivas unidades orgânicas, ouvidos os membros da Comissão de Doutoramento do Programa em cada unidade orgânica.

2 -A Comissão de Doutoramento de cada unidade orgânica do Programa é constituída pelos docentes ou investigadores doutorados que lhe estejam afectos.

3 -A Rede de Comissões de Doutoramento do Programa é constituída pelos docentes ou investigadores doutorados, que lhe estejam afectos, integrados nas respectivas Comissões de Doutoramento em cada Unidade Orgânica.

Artigo 16.º

Regime geral

1 -Os procedimentos respeitantes à organização e funcionamento do Programa que não estejam contemplados no presente Regulamento serão os previstos na lei Geral e nos Regulamentos de Doutoramento da UTL, UNL, UL e UA.

2 -As situações omissas devem ser decididas por despacho conjunto dos Reitores das universidades parceiras.

Artigo 17.º