Despacho n.º 2567/2024

Artigo 1.º

Objeto e âmbito

O presente despacho define os termos de celebração de protocolos entre o Instituto da Segurança Social, I. P. (ISS, I. P.) e as creches, cujo desenvolvimento e gestão da resposta seja efetuado por autarquias locais, por instituições de ensino superior público ou por outras pessoas coletivas de natureza pública, designadamente empresas públicas, sociedades anónimas de capitais públicos, institutos públicos ou outros organismos de natureza similar, adiante designadas por creches da rede pública.

Artigo 2.º

Protocolo de colaboração para a gratuitidade

1 -A adesão à medida da gratuitidade das creches é efetuada de forma voluntária pelas creches da rede pública e formaliza-se mediante a celebração de um protocolo de colaboração para a gratuitidade, a celebrar com o ISS, I. P., do qual deve constar designadamente:

a)Identificação dos outorgantes;

b)Objeto;

c)Disponibilização de vagas a afetar à gratuitidade;

d)Âmbito geográfico;

e)Destinatários;

f)Obrigações dos outorgantes;

g)Apoio pecuniário;

h)Cessação e vigência.

2 -Celebrado o protocolo de colaboração, ficam as creches vinculadas ao cumprimento das condições de instalação e funcionamento previstos na Portaria n.º 262/2011, de 31 de agosto, na sua redação atual, e dos pressupostos definidos na Portaria n.º 305/2022, de 22 de dezembro, na sua redação atual, e respetiva legislação subsidiária.

Artigo 3.º

Apoio pecuniário da segurança social

1 -O apoio pecuniário da segurança social devido à família pela frequência da criança na creche aderente é pago diretamente ao estabelecimento que desenvolve a resposta social pelos serviços competentes do ISS, I. P., em nome da criança beneficiária.

2 -O apoio pecuniário abrange:

a)Todas as atividades e serviços constantes dos artigos 5.º e 6.º da Portaria n.º 262/2011, de 31 de agosto, na sua redação atual, que estabelece as normas reguladoras das condições de instalação e funcionamento da creche;

b)A alimentação, incluindo dietas especiais com prescrição médica;

c)Todas as despesas inerentes ao processo de inscrição e seguros;

d)A frequência de períodos de prolongamento de horário e extensão semanal.

3 -As atividades extra projeto pedagógico, de caráter facultativo, que as creches aderentes desenvolvam e nas quais os pais ou quem exerce as responsabilidades parentais inscrevam as crianças, bem como a aquisição de fraldas, fardas e uniformes escolares, encontram-se excluídas da medida da gratuitidade, ficando as mesmas a cargo dos pais ou de quem exerce as responsabilidades parentais.

4 -Encontram-se, ainda, excluídos da medida da gratuitidade os serviços de transporte e outros serviços facultativos e os valores a pagar para efeitos de reserva de vaga pelos pais ou representantes legais, sob a forma de caução, que será devolvida aquando da celebração do contrato de prestação de serviços.

5 -O valor do apoio pecuniário para pagamento da mensalidade, bem como os valores correspondentes a majorações e complementos, corresponde aos valores definidos no compromisso de cooperação com o setor social e solidário e respetivos memorandos e adendas.

6 -Não são aplicáveis às creches aderentes as comparticipações complementares previstas no artigo 6.º da Portaria n.º 198/2022, de 27 de julho, na sua redação atual.

Artigo 4.º

Acompanhamento, monitorização e avaliação

O acompanhamento, monitorização e avaliação dos protocolos é realizado pelo ISS, I. P.

Artigo 5.º

Cessação e revisão

1 -O protocolo cessa, nos termos legalmente admissíveis, através de:

a)Mútuo acordo;

b)Caducidade;

c)Denúncia;

d)Resolução.

2 -O protocolo pode ser revisto por acordo expresso entre as partes, desde que devidamente fundamentado.

Artigo 6.º

Regime subsidiário

Em tudo quanto não se encontre previsto no presente despacho, aplica-se o disposto na legislação aplicável, nomeadamente nas normas reguladoras respeitantes à resposta social creche e à medida da gratuitidade.

Artigo 7.º

Entrada em vigor e produção de efeitos

O presente despacho entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação e produz efeitos a 1 de janeiro de 2024.

1 de março de 2024. - A Secretária de Estado da Inclusão, Ana Sofia Pedroso Lopes Antunes.

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