DespachoSem vigência

Despacho n.º 25900/2009

Artigo 1.º

Natureza

O Centro de Recursos e Serviços Comuns da Universidade do Porto, adiante designado CRSCUP, é um serviço autónomo da Universidade do Porto, dotado de autonomia administrativa e financeira, nos termos dos estatutos da Universidade do Porto, vocacionado para assegurar serviços de apoio comuns a entidades constitutivas da Universidade do Porto - reitoria, unidades orgânicas, serviços autónomos e agrupamentos de unidades orgânicas.

Artigo 2.º

Missão

Ao CRSCUP compete assegurar às entidades constitutivas da Universidade do Porto a execução dos serviços de apoio que sejam solicitados pelos respectivos conselhos de representantes ou conselhos executivos, no âmbito dos serviços previamente definidos pelo Conselho Coordenador do Centro.

Artigo 3.º

Autonomia administrativa

a)Emitir regulamentos;

b)Praticar actos administrativos, sujeitos a recurso hierárquico e ou impugnação judicial;

c)Celebrar contratos necessários à sua gestão corrente.

Artigo 4.º

Autonomia financeira

No âmbito da sua autonomia financeira o CRSCUP gere livremente os seus recursos financeiros conforme critérios por si estabelecidos, tendo capacidade, entre outros, para:

a) Elaborar propostas de planos plurianuais;

b) Elaborar propostas de orçamento e executar os orçamentos aprovados pelo conselho geral da Universidade do Porto;

c) Liquidar e cobrar receitas próprias;

d) Autorizar despesas e efectuar pagamentos.

Artigo 5.º

Órgãos de gestão

a)Conselho coordenador;

b)Director;

c)Conselho executivo; CAPÍTULO II Conselho coordenador

Artigo 6.º

Composição do conselho coordenador

a)pelo reitor, que preside;

b)pelos directores das entidades constitutivas da Universidade do Porto.

Artigo 7.º

Competências do conselho coordenador

a)Definir os serviços de apoio a realizar pelo CRSCUP;

b)Dar parecer sobre o plano estratégico do CRSCUP, submetido pelo director;

c)Dar parecer sobre o plano de actividades e orçamento e o relatório de actividades e contas que lhe forem submetidos anualmente pelo director;

d)Submeter ao reitor para aprovação pelo conselho geral da Universidade do Porto revisões dos estatutos do CRSCUP;

e)Emitir parecer sobre as propostas que lhe sejam submetidas pelo conselho executivo;

f)Pronunciar-se sobre as questões que lhe sejam colocadas pelo director.

Artigo 8.º

Funcionamento do conselho coordenador

1 -O conselho coordenador reúne ordinariamente duas vezes por ano, além das reuniões extraordinárias convocadas por iniciativa do presidente, ou por solicitação de um terço dos seus membros.

2 -O reitor pode ser substituído por um vice-reitor por si designado.

3 -Os directores das entidades constitutivas da Universidade do Porto podem ser substituídos por outros elementos dessas entidades por si designados, desde que o comuniquem por qualquer forma ao reitor com uma antecedência mínima de vinte e quatro horas.

4 -O conselho coordenador só pode deliberar estando presente mais de metade dos seus membros, sendo as deliberações tomadas por maioria simples de votos, com voto de qualidade do presidente em caso de empate. CAPÍTULO III Director

Artigo 9.º

Director

1 -O director é designado pelo reitor, ouvido o conselho coordenador.

2 -Ao director compete:

a)Representar o CRSCUP perante o senado, perante os demais órgãos da Universidade do Porto e perante o exterior;

b)Assegurar a ligação com as restantes entidades constitutivas da Universidade do Porto;

c)Presidir ao conselho executivo, dirigir os serviços do centro e aprovar os regulamentos necessários ao seu bom funcionamento;

d)Exercer o poder disciplinar que lhe seja atribuído pelo reitor;

e)Elaborar anualmente as propostas do orçamento e do plano de actividades, bem como do relatório de actividades e das contas do centro;

f)Arrecadar e gerir as receitas e autorizar a realização de despesas relativas à gestão do centro;

g)Decidir sobre a aceitação de bens móveis;

h)Nomear e exonerar, nos termos da lei e dos estatutos, os dirigentes dos serviços do centro;

3 -O mandato do director coincide com o do reitor. CAPÍTULO IV Conselho executivo

Artigo 10.º

Conselho executivo

1 -O conselho executivo tem a seguinte composição:

a)Director, que preside;

b)Quatro vogais, designados pelo director.

2 -Compete ao conselho executivo:

a)Zelar pelo cumprimento da lei e dos estatutos;

b)Administrar e gerir o centro de recursos e serviços comuns, assegurando o seu regular funcionamento, em particular propondo e executando o respectivo orçamento, bem como efectuando o recrutamento, após autorização do reitor, dos seus recursos humanos de acordo com os procedimentos em vigor na Universidade do Porto;

c)Aprovar a proposta do plano estratégico do centro, ouvido o conselho coordenador, submetendo-o ao reitor para aprovação pelo conselho geral da Universidade do Porto;

d)Aprovar anualmente as propostas dos planos e relatórios de actividades, bem como do orçamento e contas, ouvido o conselho coordenador, submetendo-os ao reitor para aprovação pelo conselho geral da Universidade do Porto;

e)Elaborar os estatutos do centro e suas alterações, ouvido o conselho coordenador, submetendo-as ao reitor para aprovação pelo conselho geral da Universidade do Porto;

f)Aprovar o regulamento orgânico do centro que define a sua estrutura funcional.

3 -Os mandatos dos membros do conselho executivo coincidem com o do director. CAPÍTULO V Gestão financeira

Artigo 11.º

Gestão financeira

a)As importâncias cobradas por serviços prestados a entidades públicas ou privadas;

b)As verbas que lhe estejam consignadas no orçamento da Universidade do Porto.

c)Os rendimentos de bens que possuir a qualquer título;

d)Os subsídios, subvenções, comparticipações, doações, heranças e legados de quaisquer entidades;

e)Outras receitas que por lei, contrato ou outro título lhe sejam atribuídas. CAPÍTULO VI Disposições transitórias e finais

Artigo 12.º

Nomeação do primeiro director

O reitor da Universidade do Porto nomeará o primeiro director do CRSCUP, ouvidos os directores das unidades constitutivas da U.P, no prazo de noventa dias após a aprovação dos presentes estatutos pelo conselho geral.

Artigo 13.º

Vigência e alteração dos estatutos

Os presentes estatutos entram em vigor no dia seguinte ao da sua publicação no Diário da República, podendo ser alterados em qualquer altura, mediante aprovação pelo Conselho Geral.

Reitoria da Universidade do Porto, 19 de Novembro de 2009. - O Reitor, (José C. D. Marques dos Santos.)

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