Artigo 1.º
Alterações ao Regulamento n.º 182/2022, de 21 de fevereiro
O n.º 2 do artigo 5.º e o n.º 1 do artigo 12.º do Regulamento n.º 182/2022 - Regulamento de Organização e Funcionamento dos Serviços de Apoio ao Provedor de Justiça - passam a ter a seguinte redação: