Despacho n.º 2647/2026

1 - Nos termos do disposto no n.º 10 do artigo 3.º, nos n.^os1 e 2 do artigo 8.º e nas alíneas d) e e) do n.º 3 do artigo 22.º do Decreto-Lei n.º 87-A/2025, de 25 de julho, na sua redação atual, que aprova o regime de organização e funcionamento do XXV Governo Constitucional, no n.º 2 do artigo 1.º do anexo ao Decreto-Lei n.º 99/2025, de 28 de agosto, na sua redação atual, e nos artigos 44.º a 50.º do Código do Procedimento Administrativo, aprovado em anexo ao Decreto-Lei n.º 4/2015, de 7 de janeiro, na sua redação atual, determino a alteração do Despacho n.º 10446/2025, publicado no Diário da República, 2.ª série, n.º 170, de 4 de setembro de 2025, que procede à delegação de competências na Secretária de Estado da Administração Escolar, Maria Luísa Gaspar do Pranto Lopes de Oliveira, o qual passa a ter a seguinte redação:

«1 - [...]

a) Os que por lei me são atribuídos relativamente a todas as matérias e à prática de todos os atos respeitantes à Direção-Geral da Administração Escolar, até à conclusão do respetivo do processo de extinção;

b) Os que por lei me são atribuídos relativamente à Direção-Geral dos Estabelecimentos Escolares, até à conclusão do respetivo do processo de extinção, para a prática de atos nas seguintes matérias:

i) [...]

ii) [...]

iii) [...]

c) Os que por lei me são atribuídos relativamente à Agência para a Gestão do Sistema Educativo, I. P., para a prática de atos no âmbito das alíneas a) a f) e j) a p) do artigo 5.º, da alínea g) do artigo 6.º, das alíneas f) a m) do artigo 7.º, do artigo 8.º e do artigo 12.º da Portaria n.º 296-A/2025/1, de 5 de setembro;

d) [Revogada.]

e) [Revogada.]

f) [Anterior alínea c).]

g) [Anterior alínea f).]

h) [Anterior alínea g).]

i) [Anterior alínea h).]

j) [Anterior alínea i).]

l) [Anterior alínea ).]

2 - Sem prejuízo das competências próprias das entidades, excetuam-se das delegações de poderes previstas nas alíneas a) a c) do número anterior a realização e autorização de despesas e respetivos pagamentos, a assunção de encargos e a execução de financiamento proveniente do Plano de Recuperação e Resiliência que se me são conferidas.

3 - [Anterior n.º 2.]

4 - [Anterior n.º 3.]»

2 - O presente despacho produz efeitos no dia seguinte ao da sua publicação, considerando-se ratificados todos os atos que, no âmbito dos poderes ora delegados, tenham sido praticados pela Secretária de Estado da Administração Escolar, Maria Luísa Gaspar do Pranto Lopes de Oliveira, desde o dia 1 de setembro de 2025.

21 de fevereiro de 2026. - O Ministro da Educação, Ciência e Inovação, Fernando Alexandre.

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