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Despacho n.º 266/2019

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Artigo 1.º

Estrutura

1 -Três unidades orgânicas flexíveis - divisões:

a)Divisão Administrativa e Financeira (DAF);

b)Divisão de Planeamento, Gestão Urbanística e Obras Municipais (DPGUOM);

c)Divisão de Educação (DE).

2 -Cinco estruturas flexíveis - Subdivisões:

a)Subdivisão Recursos Humanos (SDRH), integrada na Divisão Administrativa e Financeira (DAF);

b)Subdivisão Financeira (SDF), integrada na Divisão Administrativa e Financeira (DAF);

c)Subdivisão Desenvolvimento Comunitário, Cultura, Juventude e Turismo (SDDCCJT);

d)Subdivisão de Sustentabilidade (SDS), integrada na Divisão de Planeamento, Gestão Urbanística e Obras Municipais (DPGUOM);

e)Subdivisão de Logística Municipal (SDLM) integrada na Divisão de Planeamento, Gestão Urbanística e Obras Municipais (DPGUOM).

3 -Oito subunidades orgânicas flexíveis - Secções:

a)Secção de Contabilidade (SC);

b)Secção Administrativa Central e Espaço do Cidadão (SAC/EDC);

c)Secção de Recursos Humanos (SRH);

d)Secção de Contratação Pública (SCP);

e)Secção de Loteamentos e Obras Particulares (SLOP);

f)Secção Administrativa de Águas e Saneamento (SAAS);

g)Secção de Execuções Fiscais (SEF);

h)Secção Administrativa e Financeira (SAF). CAPÍTULO II Divisão Administrativa e Financeira - DAF

Artigo 2.º

Missão

A DAF tem como missão o acompanhamento e permanente melhoria dos serviços prestados aos munícipes, procurando o aumento da eficácia e da eficiência na afetação dos recursos técnicos, materiais e humanos e proporcionar aos órgãos de gestão da Autarquia a melhor informação financeira permitindo a otimização da afetação destes recursos.

Artigo 3.º

Composição

1 -A Subdivisão Recursos Humanos (SDRH), que inclui:

a)Secção de Recursos Humanos (SRH);

b)Gabinete de Intervenção Socioprofissional e Valorização de Recursos Humanos (GISVRH).

2 -A Subdivisão Financeira (SDF), que inclui:

a)Secção de Contabilidade (SC)

b)Serviço de Controlo Interno (SCI)

c)Serviço de Tesouraria (TES);

3 -Outras Secções e Serviços:

a)Secção de Contratação Pública (SCP);

b)Serviço de Gestão Patrimonial e de Stocks (SGPS);

c)Secção Administrativa Central e Espaço do Cidadão (SAC/EDC);

d)Secção de Execuções Fiscais (SEF);

e)Serviços jurídicos (SJ).

Artigo 4.º

Atribuições e competências

a)Os processos eleitorais;

b)Os procedimentos relativos ao recenseamento militar;

c)O expediente e arquivo dos processos, bem como o registo da correspondência de e para o Município;

d)O adequado funcionamento e organização do arquivo geral;

e)Os processos de licenciamento previstos na legislação;

f)O expediente relativo às notificações, participações e queixas, inquéritos administrativos e outros;

g)A adequada circulação dos processos entre os diversos serviços do Município;

h)A correta gestão administrativa das finanças e contabilidade do município;

i)A adequada elaboração dos documentos previsionais e de prestação de contas do município;

j)A gestão dos aprovisionamentos e do património municipal;

k)A gestão da carteira de seguros do Município;

l)A cabimentação prévia dos documentos representativos de compromisso por parte do município;

m)A elaboração de estudos de caráter económico-financeiro;

n)Os movimentos de tesouraria;

o)A organização dos processos de contencioso fiscal;

p)Os procedimentos relativos ao Posto de Atendimento ao Cidadão;

q)A organização dos processos individuais dos trabalhadores da Autarquia;

r)A adequada implementação do Sistema de Avaliação dos serviços, dos trabalhadores e dos dirigentes;

s)A remessa atempada dos elementos obrigatórios a fornecer à Administração central;

t)Informação jurídica dos processos e de apoio à decisão.

Artigo 5.º

Competências do Chefe da DAF

a)Coordenar e implementar no plano técnico as políticas municipais no âmbito da gestão financeira, da gestão de recursos humanos e da administração geral;

b)Assegura a gestão integrada dos serviços da divisão;

c)Coordenação do cumprimento do plano de atividades e orçamento da DAF e elaboração dos respetivos relatórios de atividades;

d)Garantir a remessa ao arquivo, no fim de cada ano, os documentos e processos desnecessários ao funcionamento corrente dos serviços da divisão, acompanhados por lista descritiva;

e)Coordenar e garantir a organização do orçamento, incluindo as respetivas alterações e revisões, bem como a elaboração do projeto de conta de gerência.

f)Garantir a auditoria interna do funcionamento da tesouraria, designadamente através de balanços periódicos;

g)Coordenar a gestão da carteira de empréstimos do Município;

h)Acompanhar as tarefas da contabilidade e a entrega atempada das operações de tesouraria e do IVA;

i)Garantir a remessa dos documentos de gestão aos órgãos municipais para efeitos de aprovação, bem como às entidades previstas na lei;

j)Estudar e elaborar propostas, no âmbito da organização e métodos, relativas à circulação interna de documentos e edição de suportes administrativos;

k)Colaborar com os restantes serviços municipais na elaboração de normas e regulamentos;

l)Acompanhar a elaboração do Orçamento de Tesouraria, plano de pagamentos mensais e controlo da sua execução;

m)Colaborar na elaboração de propostas de alteração ao Regulamento Interno dos Serviços Municipais e à estrutura organizacional do município, bem como acompanhar, no plano técnico e administrativo, a sua implementação, em colaboração com os restantes serviços;

n)Coordenar, dirigir e superintender todas as atividades dos diversos serviços na sua dependência hierárquica. Secção I Subdivisão Recursos Humanos - SDRH

Artigo 6.º

Missão

A SDRH tem como missão executar as políticas e estratégias municipais em matéria de recursos humanos, visando a valorização, desenvolvimento e gestão dos recursos humanos.

Artigo 7.º

Composição

A SDRH, dirigente intermédio de 3.º grau, diretamente dependente da Chefe da DAF, coordena:

a) Secção de Recursos Humanos (SRH);

b) Gabinete de Intervenção Socioprofissional e Valorização de Recursos Humanos (GISVRH).

Artigo 8.º

Competências do Dirigente Intermédio da SDRH

1 -Para além das competências funcionais gerais dos dirigentes intermédios de 3.º grau, compete ao dirigente intermédio da Subdivisão Recursos Humanos:

a)Dirigir, coordenar, controlar e apoiar técnico-administrativamente as atividades desenvolvidas pelos serviços diretamente dependentes da subdivisão, de forma a garantir a qualidade técnica dos serviços prestados;

b)Coordenar e implementar no plano técnico as políticas municipais no âmbito da gestão de recursos humanos;

c)Assegurar a recolha, tratamento e divulgação dos elementos informativos relativos às atribuições dos serviços que dirige;

d)Elaborar pareceres e informações sobre assuntos da competência dos serviços que dirige;

e)Garantir a remessa do Mapa de Pessoal aos órgãos municipais para efeitos de aprovação;

f)Promover o levantamento de necessidades e colaborar na definição de prioridades de formação e aperfeiçoamento profissional dos trabalhadores da autarquia, para aprovação do plano anual de formação;

g)Preparar e garantir a instrução dos procedimentos de concurso de recrutamento e seleção de pessoal;

h)Promover o processamento de vencimentos e abonos dos trabalhadores;

j)Garantir a inserção do balanço social e outros dados referentes aos recursos humanos, nas plataformas eletrónicas oficiais;

k)Elaborar propostas de alteração ao Regulamento Interno dos Serviços Municipais e à estrutura organizacional do município, bem como acompanhar, no plano técnico e administrativo, a sua implementação, em colaboração com os restantes serviços.

2 -Exerce, ainda, outras competências relacionadas com recursos humanos, no âmbito das atribuições e competências do Município. Secção II Subdivisão Financeira - SDF

Artigo 9.º

Missão

A Subdivisão Financeira tem como missão executar as políticas e estratégias municipais em matéria financeira, apoiando a tomada de decisões ao nível superior no domínio financeiro, nomeadamente no que concerne à obtenção, utilização e controlo dos recursos financeiros.

Artigo 10.º

Composição

A SDF, dirigente intermédio de 3.º grau, diretamente dependente da Chefe da DAF, coordena:

a) Secção de Contabilidade (SC);

b) Serviço de Controlo Interno (SCI);

c) Serviço de Tesouraria (ST).

Artigo 11.º

Competências do Dirigente Intermédio da SDF

1 -Para além das competências funcionais gerais dos dirigentes intermédios de 3.º grau, compete ao dirigente intermédio da Subdivisão Financeira:

a)Planificar, organizar e coordenar a execução da contabilidade, respeitando as normas legais e os princípios contabilísticos geralmente aceites;

b)Exercer funções de consultadoria em matéria de âmbito financeiro;

c)Assumir a responsabilidade pela regularidade técnica nas áreas contabilística e fiscal;

d)Verificar toda a atividade financeira, designadamente o cumprimento dos princípios legais relativos à arrecadação das receitas e à realização das despesas;

e)Organizar e verificar a elaboração dos documentos previsionais, suas revisões e alterações, bem como os documentos de prestação de contas;

f)Assegurar a tramitação contabilística nas diferentes fases de execução orçamental;

g)Apoio à tomada de decisão no domínio de gestão financeira;

h)Auditoria e consultoria interna e acompanhamento de ações inspetivas;

2 -Do ponto de vista operacional, compete-lhe ainda:

a)Assegurar o registo e respetivo pagamento de faturas e demais compromissos, de acordo com as deliberações da Câmara e ou despachos dos superiores hierárquicos;

b)Manter atualizado o registo da receita proveniente do Orçamento de Estado, das Finanças, fundos comunitários, cooperação técnica e financeira e ou outras entidades, da responsabilidade da secção;

c)Elaborar o Orçamento de Tesouraria, plano de pagamentos mensais e controlo da sua execução;

d)Garantir as reconciliações bancárias periódicas à Tesouraria;

e)Controlar e fazer cumprir a assiduidade dos seus funcionários;

f)Promover as publicações a que o serviço está obrigado;

g)Garantir o arquivo organizado dos processos de natureza financeira;

h)Prestar informações contabilísticas, periodicamente, ao chefe de divisão. CAPÍTULO III Divisão Planeamento, Gestão Urbanística e Obras Municipais - DPGUOM

Artigo 12.º

Missão

A DPGUOM tem como missão promover o desenvolvimento das atividades de gestão territorial e urbanística, de planeamento e reabilitação urbana, bem como o desenvolvimento e coordenação das atividades necessárias à construção, conservação e reabilitação das edificações e infraestruturas municipais, gerir os sistemas da rede águas e de saneamento, obras municipais e transportes, planear e executar as políticas municipais de desenvolvimento da circulação e segurança rodoviária, tendo como objetivos gerais a valorização do território municipal e o seu desenvolvimento integrado e sustentado.

Artigo 13.º

Composição

a)Secção de Loteamentos e Obras Particulares (SLOP);

b)Subdivisão de Logística Municipal (SDLM), que inclui os seguintes serviços:

i)Serviço Obras Municipais - Serviços Operativos (SOMSO);

ii)Serviço Águas e Saneamento - Serviços Operativos (SASSO);

iii)Serviço Transportes, Máquinas e Viaturas (STMV);

iv)Serviço Sinalização e Segurança Rodoviária (SSSR);

v)Serviço Limpeza Urbana e Edifícios Municipais (SLUEM);

vi)Serviço Espaços Verdes (SEV);

c)Gabinete Técnico e Planeamento (GTP);

d)Serviço Arqueologia (SA);

e)Sistema de Informação Geográfica (SIG);

f)Subdivisão de Sustentabilidade (SDS), que inclui a seguinte Secção:

i)Secção Administrativa de Águas e Saneamento (SAAS);

g)Fiscalização Municipal e Obras Particulares (SFMOP).

Artigo 14.º

Atribuições e competências

1 -Em matéria de Gestão do Território:

a)Assegurar o ordenamento do território do Município, visando a concretização da estratégia de desenvolvimento local, bem como das estratégias de desenvolvimento definidas nos instrumentos de âmbito regional e nacional;

b)Assegurar, em consonância com outros serviços municipais, a salvaguarda e valorização dos recursos territoriais, designadamente dos recursos naturais e culturais, visando o desenvolvimento sustentável do território;

c)Promover os procedimentos necessários à elaboração de Planos Municipais de Ordenamento do Território (PMOT) e outros estudos, garantindo o acompanhamento dos mesmos até à sua publicação e assegurando a monitorização durante a sua vigência;

d)Promover a emissão de pareceres sobre estudos e planos de iniciativa da Administração Central, Regional e Local que tenham incidência no desenvolvimento local e regional.

2 -Em matéria de Gestão Urbanística:

a)Promover a qualidade das novas construções e urbanizações, integrando todas as componentes de infraestruturação e de equipamento, bem como assegurar a salvaguarda do património natural e cultural suscetível de perda ou degradação;

b)Promover e participar na elaboração e atualização da regulamentação municipal referente à urbanização e edificação;

c)Assegurar todos os atos procedimentais previstos no Regime Jurídico da Urbanização e Edificação respeitantes às operações urbanísticas, através do "gestor do procedimento";

d)Assegurar as operações de natureza técnica e administrativa, necessárias ao bom andamento dos procedimentos urbanísticos;

e)Propor a execução de obras de urbanização pelo Município nas situações de incumprimento dos promotores.

3 -Em matéria de Planeamento e Reabilitação Urbana:

a)Promover a elaboração de estudos que visem a requalificação do território, designadamente a reabilitação dos núcleos urbanos que em virtude da insuficiência, degradação ou obsolescência dos edifícios, das infraestruturas urbanas, dos equipamentos ou dos espaços urbanos e verdes de utilização coletiva, justifiquem uma intervenção integrada;

b)Promover os procedimentos necessários à delimitação de áreas de reabilitação urbana, e da respetiva estratégia, nos termos do Regime Jurídico da Reabilitação Urbana, designadamente através da elaboração de planos de reabilitação urbana e PARU's;

c)Promover o desenvolvimento de estudos e projetos de requalificação de espaços públicos, ou de reabilitação de edifícios, bem como colaborar nos procedimentos necessários à realização das obras, em articulação com outros serviços;

d)Em colaboração com outros serviços, assegurar a salvaguarda do património natural, paisagístico, arquitetónico, histórico e cultural suscetível de degradação ou perda;

e)Promover a definição de planos de rua, definindo designadamente os alinhamentos viários de caráter local;

f)Promover e colaborar na elaboração e atualização de regulamentos que visem a salvaguarda e valorização dos núcleos urbanos;

g)Promover a análise e emissão de pareceres, bem como propostas de decisão, sobre operações urbanísticas que sejam consideradas relevantes ou estratégicas para o Concelho.

4 -Em matéria de Sistema de Informação Geográfica:

a)Coordenar e promover o levantamento, tratamento, sistematização e divulgação de informações e dados estatísticos necessários para a caracterização do município;

b)Promover a obtenção de cartografia e respetiva atualização;

c)Incorporar nos SIG todos os planos, estudos e projetos municipais nos domínios do ordenamento do território e urbanismo, das infraestruturas e dos equipamentos, bem como as intenções de intervenção territorial dos diversos serviços para apoio às deliberações e decisão e à gestão municipal.

5 -Em matéria de Logística Municipal:

a)Administrar, sob orientação do executivo municipal, o estaleiro municipal, as oficinas bem como, o parque de viaturas e máquinas municipais;

b)Realizar trabalhos por administração direta nas áreas de intervenção da Divisão, segundo critérios de eficiência económica, de gestão de recursos humanos e de máquinas, designadamente no âmbito da construção de redes de água e de esgotos, ramais domiciliários, parques e jardins, edifícios e equipamentos municipais;

c)Garantir a gestão da rede de abastecimento de água, nas suas componentes de captação, tratamento, elevação e distribuição, garantindo o controlo periódico da qualidade da água de consumo;

d)Assegurar a reparação, conservação, manutenção e limpeza dos parques e jardins, dos edifícios e equipamentos municipais;

e)Assegurar a gestão e conservação do parque de máquinas e viaturas municipais e das ferramentas e equipamentos de utilização comum;

f)Assegurar a gestão e funcionamento do cemitério municipal no respeito pelas disposições legais e regulamento aplicáveis;

g)Promover a execução de projetos de sinalização e circulação de âmbito e iniciativa municipal.

6 -Em matéria de Arqueologia:

a)Assegurar a elaboração de estudos e pareceres;

b)Contribuir para a salvaguarda do património arqueológico do Concelho, nomeadamente, através da emissão de pareceres em projetos de intervenção que incidam sobre áreas de valor arqueológico;

c)Promover as ações necessárias de forma a assegurar o acompanhamento de trabalhos arqueológicos.

7 -Em matéria de Fiscalização Municipal e Obras Particulares:

a)Promover as ações necessárias de forma a assegurar a fiscalização municipal e obras particulares;

8 -Em matéria de Obras Particulares/Loteamentos:

a)Instruir os processos e emitir parecer sobre os pedidos de licenciamento de obras particulares e loteamentos;

b)Preparar o expediente necessário para as reuniões de Câmara e Assembleia Municipal, no âmbito da Divisão.

9 -Executar todas as demais funções inseridas na respetiva área funcional e as que lhe forem cometidas por norma legal ou decisão superior.

Artigo 15.º

Competências do Chefe da DPGUOM

a)Coordenação e orientação da atividade da divisão dos recursos humanos e materiais a ela afetos, fornecendo à Câmara elementos relativos ao funcionamento dos serviços na sua dependência direta, tendo em vista a elaboração ou revisão de planos anuais;

b)Elaboração de propostas de instruções, circulares, posturas e regulamentos necessários ao exercício da atividade da divisão;

c)Garantir o arquivo, no fim de cada ano, dos processos desnecessários ao funcionamento corrente dos serviços da divisão, acompanhados por lista descritiva;

d)Propor a constituição de grupos de trabalho necessários ao cumprimento da legislação em vigor;

e)Elaborar propostas para a aquisição ou o abate de viaturas e máquinas afetas à divisão;

f)Efetuar estudos de rentabilidade das máquinas e viaturas e propor medidas de correção adequadas;

g)Manter permanentemente atualizadas informações sobre as diferentes obras em curso, nomeadamente no que se refere a prazos e custos, individualizados por tipo de despesa;

h)Promover a execução de vistorias e a elaboração dos respetivos autos;

i)Colaborar na execução de medições e orçamentos;

j)Colaborar nos trabalhos de projeto, desenho e topografia;

k)Colaborar na gestão e organização das oficinas municipais;

l)Garantir o levantamento periódico do estado de conservação de vias;

m)Verificar o cumprimento dos requisitos legais para a constituição do regime de propriedade horizontal;

n)Dar parecer sobre pedidos de loteamentos, obras particulares, publicidade, ocupação de via pública e outros pedidos previstos no regime jurídico aplicável;

o)Participar nas comissões de análise de concursos, emitindo pareceres;

p)Planificar a execução de obras procedendo ao seu controlo físico e financeiro;

q)Efetuar e ou colaborar com os restantes serviços na gestão técnica dos consumos energéticos dos equipamentos e máquinas sob a sua responsabilidade;

r)Elaborar diagnósticos de situação da antiguidade e estado de conservação das redes e equipamentos, extensão e localização do património municipal na área de intervenção, grau de atendimento qualitativo e quantitativo dos serviços prestados à população e custos dos serviços prestados, em colaboração com outros serviços;

s)Fornecer todos os elementos necessários à atualização sistemática dos cadastros gerais e parciais da rede de abastecimento de água e de drenagem de águas residuais;

t)Assegurar a deteção e participação de fraudes e factos ou situações anómalas de consumo de água;

u)Coordenar, dirigir e superintender todas as atividades dos diversos serviços na sua dependência hierárquica. Secção I Subdivisão de Logística Municipal - SDLM

Artigo 16.º

Missão

A SDLM tem como missão executar as políticas e estratégias municipais em matéria de Obras Municipais, Águas e Saneamento, Transportes, Máquinas e Viaturas, Sinalização e Segurança Rodoviária, Limpeza Urbana e Edifícios Municipais e Espaços Verdes.

Artigo 17.º

Composição

a)Serviço Obras Municipais - Serviços Operativos (SOMSO);

b)Serviço Águas e Saneamento - Serviços Operativos (SASSO);

c)Serviço Transportes, Máquinas e Viaturas (STMV);

d)Serviço Sinalização e Segurança Rodoviária (SSSR);

e)Serviço Limpeza Urbana e Edifícios Municipais (SLUEM);

f)Serviço Espaços Verdes (SEV).

Artigo 18.º

Competências do Dirigente Intermédio da SDLM

1 -Para além das competências funcionais gerais dos dirigentes intermédios de 4.º grau, compete ao dirigente intermédio da Subdivisão de Logística Municipal:

a)Dirigir, coordenar, controlar e apoiar técnico - administrativamente as atividades desenvolvidas pelos serviços diretamente dependentes da subdivisão, de forma a garantir a qualidade técnica dos serviços prestados;

b)Coordenar e implementar no plano técnico as políticas municipais no âmbito da gestão de recursos humanos;

c)Assegurar a recolha, tratamento e divulgação dos elementos informativos relativos às atribuições dos serviços que dirige;

d)Elaborar pareceres e informações sobre assuntos da competência dos serviços que dirige;

e)Assegurar a qualidade técnica do trabalho produzido na respetiva Subdivisão e garante o cumprimento dos prazos adequados à eficaz prestação do serviço tendo em conta a satisfação do interesse dos destinatários;

f)Efetuar o acompanhamento profissional no local de trabalho, apoiando e motivando os trabalhadores e proporcionando-lhes os adequados conhecimentos e aptidões profissionais necessários ao exercício do respetivo posto de trabalho, bem como os procedimentos mais adequados ao incremento da qualidade do serviço a prestar;

g)Procede de forma objetiva à avaliação do mérito dos trabalhadores, em função dos resultados individuais e de grupo e à forma como cada um se empenha na prossecução dos objetivos e no espírito de equipa;

h)Identifica as necessidades de formação específica dos trabalhadores da respetiva unidade e propõe frequência das ações de formação consideradas adequadas ao suprimento das referidas necessidades;

Artigo 19.º

Missão

A SDS tem como missão executar as políticas e estratégias municipais em matéria de Sustentabilidade.

Artigo 20.º

Composição

A SDS, dirigente intermédio de 3.º grau, depende diretamente do Chefe da DPGUOM.

Artigo 21.º

Competências do Dirigente Intermédio da SDS

1 -Para além das competências funcionais gerais dos dirigentes intermédios de 3.º grau, compete ao dirigente intermédio da Subdivisão de Sustentabilidade:

b)Coordenar e implementar no plano técnico as políticas municipais no âmbito da gestão de recursos humanos;

c)Assegurar a recolha, tratamento e divulgação dos elementos informativos relativos às atribuições dos serviços que dirige;

d)Elaborar pareceres e informações sobre assuntos da competência dos serviços que dirige;

f)Colaborar na elaboração de estudos na área das infraestruturas elétricas, visando a melhoria da eficiência e redução de custos;

g)Emissão de pareceres na área do ambiente e energia;

h)Assegurar a gestão da luz pública, promover a iluminação das ruas e demais lugares públicos e acompanhar os trabalhos desenvolvidos pela empresa concessionária;

j)Assegurar as operações de natureza técnica e administrativa, necessárias ao bom andamento dos procedimentos relativos à rede de abastecimento de águas e de drenagem de águas residuais;

k)Procede de forma objetiva à avaliação do mérito dos trabalhadores, em função dos resultados individuais e de grupo e à forma como cada um se empenha na prossecução dos objetivos e no espírito de equipa;

l)Identifica as necessidades de formação específica dos trabalhadores da respetiva unidade e propõe frequência das ações de formação consideradas adequadas ao suprimento das referidas necessidades;

m)Procede ao controlo efetivo da assiduidade, pontualidade e cumprimento do período normal de trabalho por parte dos trabalhadores da Subdivisão. CAPÍTULO IV Subdivisão Desenvolvimento Comunitário, Cultura, Juventude e Turismo - SDDCCJT

Artigo 22.º

Missão

A SDDCCJT tem como missão o desenvolvimento sustentado do território através da execução das políticas e estratégias municipais no âmbito do desenvolvimento comunitário, cultura, juventude e turismo.

Artigo 23.º

Composição

A SDDCJT, dirigente intermédio de 3.º grau, diretamente dependente do Presidente da Câmara Municipal ou de Vereador em quem este delegue, coordena:

a) Serviço Turismo e Património Cultural (STPC);

b) Serviço Bibliotecas e Arquivo Histórico (SBAH);

c) Serviço de Juventude (SJ);

d) Serviço de Desenvolvimento Comunitário (SDC).

Artigo 24.º

Competências do Dirigente Intermédio da SDDCCJT

1 -Para além das competências funcionais gerais dos dirigentes intermédios de 3.º grau, compete ao dirigente intermédio da Subdivisão Desenvolvimento Comunitário, Cultura, Juventude e Turismo:

b)Estabelecer elos de comunicação entre os vários projetos municipais e a comunidade;

c)Colaborar com as Juntas de Freguesia na constituição de planos anuais que estimulem o desenvolvimento sustentável do território;

d)Preservar e estimular as tradições locais, ligando-as a um desenvolvimento constante da colaboração ativa da população no desenvolvimento do território;

e)Potenciar as especificidades do território dando-lhe uma visibilidade cultural alargada;

f)Colaborar com as associações, coletividades, grupos informais e indivíduos interessados no desenvolvimento e benévolo e coerente do território;

g)Potenciar Óbidos como território Global;

h)Envolver, de forma eficaz e contributiva, os jovens nos processos de desenvolvimento municipal;

j)Criar condições para o estabelecimento da população jovem no território;

k)Promover a interação transgeracional;

l)Criar estruturas de ligação entre as comunidades locais e o turismo;

m)Estabelecer parcerias e redes de partilha de saberes locais;

n)Criar redes de comunicação e mobilidade para jovens, aumentando o seu conhecimento da(s) cultura(s).

2 -Exerce, ainda, outras competências relacionadas com recursos humanos, no âmbito das atribuições e competências do Município. CAPÍTULO V Divisão Educação - DE

Artigo 25.º

Missão

A DE tem como missão garantir o aumento da qualidade do sistema educativo local, propondo estratégias de intervenção e planeamento das instituições, serviços e equipamentos educativos.

Artigo 26.º

Composição

A DE, dirigente intermédio de 2.º grau, diretamente dependente do Presidente da Câmara Municipal ou de Vereador em quem este delegue, coordena:

a) Serviço Educação e Formação (SEF);

b) Serviço de Inovação Educativa (SIE);

c) Serviço de Recursos e Infraestruturas (SRI);

d) Secção Administrativa e Financeira (SAF).

Artigo 27.º

Competências do Dirigente Intermédio da DE

1 -Para além das competências funcionais gerais dos dirigentes intermédios de 2.º grau, compete ao dirigente intermédio da Divisão de Educação:

a)Coordenar e implementar no plano técnico, as políticas educativas municipais;

b)Garantir a execução do Plano Estratégico Educativo Municipal;

c)Assegurar a gestão integrada dos serviços da divisão;

d)Colaborar com as instituições educativas locais, no aumento da qualidade do sistema educativo local;

e)Promover uma maior participação da comunidade na construção de uma identidade educativa;

f)Potenciar as Escolas D'Óbidos no Mundo através de programas e redes internacionais;

g)Garantir a preservação do património educativo de Óbidos;

h)Elaborar pareceres e informações sobre assuntos da competência dos serviços que dirige;

Artigo 14.º

Atribuições e competências

1 -Em matéria de Gestão do Território:

d)Promover a emissão de pareceres sobre estudos e planos de iniciativa da Administração Central, Regional e Local que tenham incidência no desenvolvimento local e regional.

2 -Em matéria de Gestão Urbanística:

b)Promover e participar na elaboração e atualização da regulamentação municipal referente à urbanização e edificação;

c)Assegurar todos os atos procedimentais previstos no Regime Jurídico da Urbanização e Edificação respeitantes às operações urbanísticas, através do "gestor do procedimento";

d)Assegurar as operações de natureza técnica e administrativa, necessárias ao bom andamento dos procedimentos urbanísticos;

e)Propor a execução de obras de urbanização pelo Município nas situações de incumprimento dos promotores.

3 -Em matéria de Planeamento e Reabilitação Urbana:

d)Em colaboração com outros serviços, assegurar a salvaguarda do património natural, paisagístico, arquitetónico, histórico e cultural suscetível de degradação ou perda;

e)Promover a definição de planos de rua, definindo designadamente os alinhamentos viários de caráter local;

f)Promover e colaborar na elaboração e atualização de regulamentos que visem a salvaguarda e valorização dos núcleos urbanos;

g)Promover a análise e emissão de pareceres, bem como propostas de decisão, sobre operações urbanísticas que sejam consideradas relevantes ou estratégicas para o Concelho.

4 -Em matéria de Sistema de Informação Geográfica:

a)Coordenar e promover o levantamento, tratamento, sistematização e divulgação de informações e dados estatísticos necessários para a caracterização do município;

b)Promover a obtenção de cartografia e respetiva atualização;

5 -Em matéria de Logística Municipal:

a)Administrar, sob orientação do executivo municipal, o estaleiro municipal, as oficinas bem como, o parque de viaturas e máquinas municipais;

c)Garantir a gestão da rede de abastecimento de água, nas suas componentes de captação, tratamento, elevação e distribuição, garantindo o controlo periódico da qualidade da água de consumo;

d)Assegurar a reparação, conservação, manutenção e limpeza dos parques e jardins, dos edifícios e equipamentos municipais;

e)Assegurar a gestão e conservação do parque de máquinas e viaturas municipais e das ferramentas e equipamentos de utilização comum;

f)Assegurar a gestão e funcionamento do cemitério municipal no respeito pelas disposições legais e regulamento aplicáveis;

g)Promover a execução de projetos de sinalização e circulação de âmbito e iniciativa municipal.

6 -Em matéria de Arqueologia:

a)Assegurar a elaboração de estudos e pareceres;

b)Contribuir para a salvaguarda do património arqueológico do Concelho, nomeadamente, através da emissão de pareceres em projetos de intervenção que incidam sobre áreas de valor arqueológico;

c)Promover as ações necessárias de forma a assegurar o acompanhamento de trabalhos arqueológicos.

7 -Em matéria de Fiscalização Municipal e Obras Particulares:

a)Promover as ações necessárias de forma a assegurar a fiscalização municipal e obras particulares;

8 -Em matéria de Obras Particulares/Loteamentos:

a)Instruir os processos e emitir parecer sobre os pedidos de licenciamento de obras particulares e loteamentos;

b)Preparar o expediente necessário para as reuniões de Câmara e Assembleia Municipal, no âmbito da Divisão.

9 -Executar todas as demais funções inseridas na respetiva área funcional e as que lhe forem cometidas por norma legal ou decisão superior.