DespachoSem vigência

Despacho n.º 26609/2009

Artigo 1.º

Natureza

1 -O Provedor do Estudante é designado pelo Reitor, ouvida a Comissão Permanente do Senado para os Assuntos Estudantis, nos termos do artigo 47.º dos Estatutos da UTL.

2 -O Provedor do Estudante é nomeado para um mandato de dois anos, renovável por mais três mandatos.

3 -O Provedor do Estudante pauta a sua acção pela lei e pelos princípios consagrados no Código de Conduta e na Carta dos Direitos e Garantias da UTL, intervindo nos conflitos numa perspectiva de mediação e de conciliação de interesses, subordinada a juízos de equidade.

4 -As actividades do Provedor do Estudante desenvolvem-se em articulação com os Conselhos Pedagógicos das Unidades Orgânicas e com as Associações de Estudantes.

Artigo 2.º

Competências

a)Apreciar as queixas que lhe sejam apresentadas pelos Estudantes sobre matérias pedagógicas e administrativas com ela conexas;

b)Exercer a função de mediador nos conflitos existentes entre os Estudantes e os órgãos, serviços e agentes da Universidade e das respectivas Unidades Orgânicas, tendo em vista a tutela da defesa dos seus legítimos interesses;

c)Emitir recomendações destinadas a obter a reparação das injustiças praticadas, ou a adopção de procedimentos que melhor se adeqúem aos justos interesses dos Estudantes;

d)Colaborar com os Estudantes e as suas estruturas representativas na elaboração de propostas a apresentar aos órgãos de governo da Universidade ou das Unidades Orgânicas;

e)Informar o Reitor e os Presidentes das Unidades Orgânicas das situações de natureza disciplinar de que tenha conhecimento e que suscitem intervenção.

Artigo 3.º

Dever de Colaboração

1 -Os órgãos, agentes e serviços da Universidade e das Unidades Orgânicas estão sujeitos ao dever de colaboração para com o Provedor do Estudante, respondendo, em tempo útil, aos pedidos de informação ou outras solicitações que lhe sejam formuladas.

2 -As informações prestadas ao Provedor do Estudante estão abrangidas pelo dever de confidencialidade, com excepção das que, pela sua natureza, devam dar lugar a procedimentos de natureza não confidencial.

Artigo 4.º

Da queixa

1 -A iniciativa da queixa cabe aos Estudantes, quer por impulso pessoal quer através das respectivas estruturas representativas e tem por objecto actos ou omissões dos órgãos, serviços e agentes da Universidade e das respectivas Unidades Orgânicas, e cuja matéria se insira nas competências definidas no artigo 2.º

2 -São requisitos formais da queixa:

a)Formulação escrita, contendo todos os elementos identificadores do queixoso ou do seu representante, e respectivas formas de contacto;

b)Descrição dos actos ou factos em que se fundamenta a queixa, bem como à identificação dos respectivos intervenientes;

c)Explicitação das razões que levam o queixoso a considerar o acto ou omissão verificados injustos, discriminatórios ou lesivos dos seus legítimos interesses.

3 -O Provedor do Estudante pode recusar a queixa nas seguintes circunstâncias:

a)Quando não satisfaça as formalidades estabelecidas no presente Regulamento;

b)Quando não sejam claros, inteligíveis ou fundamentados os actos ou omissões que o queixoso pretende ver reparados;

c)Quando não se insira no âmbito das competências do Provedor do Estudante.

4 -A aceitação ou rejeição de queixa constitui o Provedor do Estudante no dever de informar o queixoso ou o seu legal representante das diligências em curso, ou das diligências que o interessado deve efectuar tendo em vista permitir a sua apreciação.

Artigo 5.º

Actuação do Provedor do Estudante

1 -No apuramento dos factos ou omissões objecto da queixa, o Provedor do Estudante efectua as diligências que entenda necessárias e convenientes, podendo nomeadamente convocar e ouvir, individual ou conjuntamente, o queixoso e ou os visados pela queixa, exercendo uma intervenção mediadora, com vista a uma solução consensual que repare a injustiça praticada.

2 -A actuação do Provedor do Estudante tem por limite o respeito pelas competências específicas dos órgãos de governo das Unidades Orgânicas e da Universidade.

3 -A cada queixa recebida pelo Provedor do Estudante corresponde um processo, de natureza confidencial, dele se extraindo apenas os dados de natureza estatística destinados à elaboração de um Relatório Anual de Actividades, a ser submetido à apreciação do Reitor.

4 -No cumprimento da sua função, o Provedor do Estudante dispõe do apoio dos Serviços da Reitoria, nomeadamente nos aspectos de natureza jurídica.

Artigo 6.º

Conclusão do procedimento

1 -No caso de a queixa ser considerada procedente, o Provedor do Estudante elabora um relatório, dele constando todos os elementos que foram tidos em conta para a conclusão, bem como a recomendação dela resultante e as diligências posteriores destinadas a aferir do seu cumprimento.

2 -No caso de a queixa ser arquivada, o queixoso é notificado do arquivamento e respectiva fundamentação.

Artigo 7.º

Dever de informar

1 -O Provedor do Estudante tem o dever de informar os intervenientes nos processos das conclusões obtidas e das recomendações formuladas, bem como o dever de exercer com diligência as suas funções, tendo em conta o sentido útil de que cada processo se reveste especialmente para os Estudantes.

2 -Ao conjunto de recomendações formuladas será dada a devida divulgação, nomeadamente junto das entidades representativas dos Estudantes.

Artigo 8.º

Entrada em vigor

O presente Regulamento entra em vigor no dia imediato à sua publicação no Diário da República.

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