DespachoSem vigência

Despacho n.º 2677/2026

Artigo 1.º

Âmbito

O presente Regulamento tem como objeto o estabelecimento das bases do Sistema Integrado de Garantia da Qualidade da Universidade de Lisboa (SIGQ -ULisboa), definindo os seus objetivos, organização e instrumentos de atuação.

Artigo 2.º

Sistema Integrado de Garantia da Qualidade

1 -O SIGQ-ULisboa visa a melhoria contínua da qualidade da Universidade de Lisboa (ULisboa), avaliando o grau de cumprimento da sua missão, através da aplicação de critérios e indicadores de desempenho.

2 -O SIGQ-ULisboa inclui os sistemas integrados de gestão e garantia da qualidade das Escolas, dos Serviços Centrais (SC-ULisboa) e dos Serviços de Ação Social (SAS-ULisboa).

3 -O SIGQ-ULisboa garante momentos de autoavaliação periódica e de avaliação externa da Universidade, que são acompanhados pela Área de Avaliação e Garantia da Qualidade (AAGQ) da Reitoria, através de procedimentos permanentes de gestão da qualidade, nos termos das atribuições previstas no Regulamento de Funcionamento dos SC-ULisboa.

Artigo 3.º

Princípios

a)Atender à realidade diversa, complexa e multidimensional da Universidade;

b)Garantir a integração dos diferentes Sistemas de Garantia da Qualidade das Escolas no SIGQ-ULisboa, com respeito pela diversidade e autonomia das Escolas;

c)Estimular a participação de todos os atores envolvidos - docentes, investigadores, estudantes, pessoal administrativo e técnico;

d)Caracterizar-se pela simplicidade, coerência, estabilidade e previsibilidade, sem prejuízo da inovação e modernização administrativa da gestão do sistema;

e)Garantir a transparência e a prestação de contas;

f)Assegurar a participação, colegialidade, rigor e empenhamento na vida académica;

g)Promover o desenvolvimento de uma cultura de qualidade nos vários domínios de atuação da Universidade.

Artigo 4.º

Instrumentos

1 -O funcionamento do SIGQ-ULisboa assenta nos seguintes instrumentos:

a)Plano estratégico de médio prazo e plano de ação para o quadriénio do mandato do Reitor;

b)Plano anual de atividades;

c)Manual da Qualidade;

d)Plano da Qualidade;

e)Manuais de procedimentos;

f)Programa de Cumprimento Normativo:

2 -O plano estratégico de médio prazo, o plano de ação para o quadriénio e o plano de atividades anual são aprovados pelo Conselho Geral da ULisboa, sob proposta do Reitor, nos termos das alíneas a) e d) do n.º 2 do artigo 19.º dos Estatutos da ULisboa.

3 -O Manual da Qualidade define a política para a qualidade da ULisboa e estabelece a organização dos processos de gestão da Qualidade.

4 -O Plano da Qualidade define os processos e os indicadores necessários para avaliar e gerir a qualidade das atividades, bem como para a verificação do cumprimento dos objetivos definidos nos planos estratégico de médio prazo e de ação quadrienal.

5 -Cabe ao Reitor, sob proposta do CGQ-ULisboa, e ouvidos: o Conselho de Coordenação Universitária, a Comissão para os Assuntos Científicos do Senado e a Comissão para os Assuntos Pedagógicos e Estudantis do Senado, aprovar o Manual da Qualidade e o Plano da Qualidade da ULisboa.

6 -Cabe aos órgãos estatutariamente competentes da ULisboa a aprovação dos Manuais de Procedimentos, assim como das medidas de execução do Programa de Cumprimento Normativo.

Artigo 5.º

Organização

1 -O SIGQ-ULisboa agrega os instrumentos e os processos da Universidade que contribuem para a gestão e garantia da qualidade das atividades desenvolvidas e para o cumprimento da sua missão.

2 -Cabe ao Reitor a responsabilidade pela implementação e gestão do SIGQ-ULisboa.

3 -Para coadjuvar o Reitor no âmbito das competências definidas no número anterior, é criado o CGQ-ULisboa.

Artigo 6.º

Conselho de Garantia da Qualidade da ULisboa

1 -O CGQ-ULisboa é nomeado pelo Reitor e tem funções consultivas.

2 -O CGQ-ULisboa exerce a sua atividade na dependência direta do Reitor, ou do membro da equipa reitoral para tal designado, que preside.

3 -São competências do CGQ-ULisboa:

a)Promover o desenvolvimento de uma cultura da qualidade na ULisboa;

b)Apresentar propostas de gestão e acompanhamento do SIGQ-ULisboa;

c)Acompanhar as atividades da AAGQ da ULisboa;

d)Acompanhar os processos de avaliação interna e externa;

e)Elaborar e atualizar o Manual e Plano da Qualidade da ULisboa e propor a sua aprovação aos órgãos competentes;

f)Elaborar manuais de boas práticas e propor a sua aprovação aos órgãos competentes;

g)Propor a revisão do presente regulamento.

4 -Compõem o CGQ-ULisboa os seguintes membros, nomeados pelo Reitor:

a)Dezanove docentes ou investigadores, cada um proposto pela respetiva Escola;

b)Um representante dos SC-ULisboa;

c)Um representante dos SAS-ULisboa;

d)Dois representantes do pessoal administrativo e técnico;

e)O(a) Coordenador(a) da AAGQ, que secretaria;

f)Seis estudantes, propostos pelos membros estudantes da Comissão para os Assuntos Pedagógicos e Estudantis do Senado.

5 -O Presidente do CGQ-ULisboa pode nomear uma Comissão Executiva, composta no máximo por 7 membros, a quem compete assegurar a gestão corrente das competências atribuídas ao CGQ-ULisboa.

6 -Podem ser convidados a participar nas reuniões do CGQ-ULisboa elementos externos ao Conselho, nomeadamente personalidades internas e externas à Universidade, sempre que os assuntos a tratar o justifiquem.

Artigo 7.º

Sistemas Integrados de Garantia da Qualidade das Escolas, SC-ULisboa e SAS-ULisboa

1 -Os regulamentos que definem a estrutura e os instrumentos necessários para o desenvolvimento dos SIGQ das Escolas, dos SC-ULisboa e dos SAS-ULisboa são aprovados pelos órgãos estatutariamente competentes para o efeito.

2 -Estes regulamentos devem prever as estruturas responsáveis pela implementação e desenvolvimento dos respetivos SIGQ, as quais exercem a sua atividade em articulação com o CGQ-ULisboa.

3 -No âmbito dos SIGQ das Escolas, dos SC-ULisboa e dos SAS-ULisboa devem existir obrigatoriamente os seguintes documentos, aprovados pelos órgãos estatutariamente competentes:

a)Plano Estratégico de médio prazo e plano de ação para o período do mandato do Diretor ou Presidente, no caso das Escolas, e para o mandato do Reitor no caso dos SC-ULisboa e SAS-ULisboa;

b)Plano anual de atividades;

c)Manual da Qualidade;

d)Plano da Qualidade;

e)Manuais de Procedimentos dos serviços;

f)Programa de Cumprimento Normativo:

5 -As Escolas, os SC-ULisboa e os SAS-ULisboa promovem, através de mecanismos próprios, estratégias de autoavaliação e recolha de dados, tendo em vista a melhoria contínua da instituição e dos serviços prestados à comunidade, as quais devem estar alinhadas com as definidas para a Universidade.

6 -A informação recolhida pelas Escolas, pelos SC-ULisboa e pelos SAS-ULisboa, no âmbito das atividades de gestão e garantia da qualidade, é integrada no SIGQ-ULisboa.

Artigo 8.º

Entrada em Vigor

O presente Regulamento entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação no Diário da República.

319967069

DespachoSem vigência

Despacho n.º 2677/2026

Artigo 1.º

Âmbito

Artigo 2.º

Sistema Integrado de Garantia da Qualidade

2 -O SIGQ-ULisboa inclui os sistemas integrados de gestão e garantia da qualidade das Escolas, dos Serviços Centrais (SC-ULisboa) e dos Serviços de Ação Social (SAS-ULisboa).

Artigo 3.º

Princípios

a)Atender à realidade diversa, complexa e multidimensional da Universidade;

b)Garantir a integração dos diferentes Sistemas de Garantia da Qualidade das Escolas no SIGQ-ULisboa, com respeito pela diversidade e autonomia das Escolas;

c)Estimular a participação de todos os atores envolvidos - docentes, investigadores, estudantes, pessoal administrativo e técnico;

d)Caracterizar-se pela simplicidade, coerência, estabilidade e previsibilidade, sem prejuízo da inovação e modernização administrativa da gestão do sistema;

e)Garantir a transparência e a prestação de contas;

f)Assegurar a participação, colegialidade, rigor e empenhamento na vida académica;

g)Promover o desenvolvimento de uma cultura de qualidade nos vários domínios de atuação da Universidade.

Artigo 4.º

Instrumentos

1 -O funcionamento do SIGQ-ULisboa assenta nos seguintes instrumentos:

a)Plano estratégico de médio prazo e plano de ação para o quadriénio do mandato do Reitor;

b)Plano anual de atividades;

c)Manual da Qualidade;

d)Plano da Qualidade;

e)Manuais de procedimentos;

f)Programa de Cumprimento Normativo:

3 -O Manual da Qualidade define a política para a qualidade da ULisboa e estabelece a organização dos processos de gestão da Qualidade.

6 -Cabe aos órgãos estatutariamente competentes da ULisboa a aprovação dos Manuais de Procedimentos, assim como das medidas de execução do Programa de Cumprimento Normativo.

Artigo 5.º

Organização

1 -O SIGQ-ULisboa agrega os instrumentos e os processos da Universidade que contribuem para a gestão e garantia da qualidade das atividades desenvolvidas e para o cumprimento da sua missão.

2 -Cabe ao Reitor a responsabilidade pela implementação e gestão do SIGQ-ULisboa.

3 -Para coadjuvar o Reitor no âmbito das competências definidas no número anterior, é criado o CGQ-ULisboa.

Artigo 6.º

Conselho de Garantia da Qualidade da ULisboa

1 -O CGQ-ULisboa é nomeado pelo Reitor e tem funções consultivas.

2 -O CGQ-ULisboa exerce a sua atividade na dependência direta do Reitor, ou do membro da equipa reitoral para tal designado, que preside.

3 -São competências do CGQ-ULisboa:

a)Promover o desenvolvimento de uma cultura da qualidade na ULisboa;

b)Apresentar propostas de gestão e acompanhamento do SIGQ-ULisboa;

c)Acompanhar as atividades da AAGQ da ULisboa;

d)Acompanhar os processos de avaliação interna e externa;

e)Elaborar e atualizar o Manual e Plano da Qualidade da ULisboa e propor a sua aprovação aos órgãos competentes;

f)Elaborar manuais de boas práticas e propor a sua aprovação aos órgãos competentes;

g)Propor a revisão do presente regulamento.

4 -Compõem o CGQ-ULisboa os seguintes membros, nomeados pelo Reitor:

a)Dezanove docentes ou investigadores, cada um proposto pela respetiva Escola;

b)Um representante dos SC-ULisboa;

c)Um representante dos SAS-ULisboa;

d)Dois representantes do pessoal administrativo e técnico;

e)O(a) Coordenador(a) da AAGQ, que secretaria;

f)Seis estudantes, propostos pelos membros estudantes da Comissão para os Assuntos Pedagógicos e Estudantis do Senado.

5 -O Presidente do CGQ-ULisboa pode nomear uma Comissão Executiva, composta no máximo por 7 membros, a quem compete assegurar a gestão corrente das competências atribuídas ao CGQ-ULisboa.

Artigo 7.º

Sistemas Integrados de Garantia da Qualidade das Escolas, SC-ULisboa e SAS-ULisboa

2 -Estes regulamentos devem prever as estruturas responsáveis pela implementação e desenvolvimento dos respetivos SIGQ, as quais exercem a sua atividade em articulação com o CGQ-ULisboa.

3 -No âmbito dos SIGQ das Escolas, dos SC-ULisboa e dos SAS-ULisboa devem existir obrigatoriamente os seguintes documentos, aprovados pelos órgãos estatutariamente competentes:

a)Plano Estratégico de médio prazo e plano de ação para o período do mandato do Diretor ou Presidente, no caso das Escolas, e para o mandato do Reitor no caso dos SC-ULisboa e SAS-ULisboa;

b)Plano anual de atividades;

c)Manual da Qualidade;

d)Plano da Qualidade;

e)Manuais de Procedimentos dos serviços;

f)Programa de Cumprimento Normativo:

6 -A informação recolhida pelas Escolas, pelos SC-ULisboa e pelos SAS-ULisboa, no âmbito das atividades de gestão e garantia da qualidade, é integrada no SIGQ-ULisboa.

Artigo 8.º

Entrada em Vigor

O presente Regulamento entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação no Diário da República.

319967069