Artigo 2.º
Gabinetes
1 -Os gabinetes que estão na direta dependência do Presidente da Câmara, são os que se seguem:
a)Gabinete de Apoio à Presidência e Protocolo;
b)Gabinete Municipal de Segurança;
c)Gabinete de Auditoria Interna e Gestão da Qualidade;
d)Gabinete de Atos Eleitorais, Referendários e Recenseamento Eleitoral;
e)Gabinete de Inovação e Planeamento Estratégico;
f)Gabinete de Proteção Civil;
g)Gabinete Médico Veterinário;
h)Gabinete de Comunicação e Informação;
j)Gabinete de Relações Institucionais e Cooperação.
2 -Nenhum dos Gabinetes previstos no n.º 1 configura uma unidade orgânica flexível ou subunidade orgânica, conforme definições constantes do artigo 10.º do Decreto-Lei n.º 305/2009, de 23 de outubro.
Competências das Unidades de Assessoria e Apoio Técnico
Gabinete de Apoio à Presidência e Protocolo
a)Assegurar a articulação e colaboração com o Serviço Nacional de Proteção civil;
b)Secretariar as reuniões da Comissão Municipal de Proteção Civil e dar adequado encaminhamento às correspondentes decisões;
c)Coordenar as operações de proteção, prevenção, socorro e assistência, em especial, em situações de catástrofe e calamidade pública;
d)Atuar preventivamente no levantamento e análise de situações de risco suscetíveis de acionarem os meios de proteção civil ou de segurança;
e)Acompanhar permanentemente as operações de proteção e socorro que ocorram na área do concelho;
f)Dar parecer sobre o material mais adequado à intervenção operacional no respetivo município;
g)Promover a elaboração do Plano de Atividades de Proteção Civil, bem como a elaboração dos planos prévios de intervenção com vista à articulação de meios face a cenários previsíveis;
h)Coordenar o sistema operacional de intervenção de proteção civil, assegurando a comunicação com os órgãos municipais e outras entidades públicas e privadas;
j)Exercer as demais competências que a lei atribua ou venha a atribuir ao Município nesta matéria.
Gabinete de Inovação e Planeamento Estratégico
Compete ao Gabinete de Inovação e Planeamento Estratégico:
k)Serviço de Apoio às Atividades Aeronáuticas;
Competências Genéricas
Competências Comuns às Divisões Municipais
Compete às diversas Divisões Municipais:
l)Assegurar a gestão das carreiras do pessoal;
m)Elaborar anualmente o Balanço Social do Município e outros instrumentos de apoio à gestão previstos na lei;
n)Promover as ações necessárias ao processo de avaliação do desempenho do pessoal da Câmara Municipal;
o)Colaborar com os serviços de saúde, higiene e segurança no trabalho;
p)Executar todo o expediente relativo aos acidentes de trabalho;
q)Elaborar os mapas e relações de descontos enviando-os às entidades destinatárias dentro dos prazos legais;
r)Instruir todos os processos referentes às prestações sociais dos trabalhadores, nomeadamente, relativos a abono de família, prestações complementares, ADSE, e Caixa Geral de Aposentações;
s)Assegurar os procedimentos relativos a estágios curriculares e profissionais, bem como a programas ocupacionais de inserção.
t)Assegurar o atendimento e esclarecimento dos trabalhadores;
u)Recolher e tratar dados para fins estatísticos de gestão, relativos a encargos salariais, designadamente, trabalho extraordinário e noturno, ajudas de custo, comparticipações na doença, acidentes de trabalho e abonos complementares;
w)Preparar a elaboração de contratos de pessoal, qualquer que seja a sua natureza;