Despacho n.º 2682-B/2026 O Decreto-Lei n.º 42-A/2016, de 12 de agosto, criou o Fundo Ambiental, estabelecendo regras para a sua atribuição, gestão, acompanhamento e execução de apoios. O artigo 6.º determina que a condução estratégica do Fundo compete ao membro do Governo responsável pela área do ambiente, concretizando-se por meio de orientações, gerais ou específicas, em qualquer domínio de intervenção do Fundo, constantes de despacho desse membro do Governo, sendo estas orientações de caráter vinculativo. As recentes intempéries severas que têm afetado Portugal, caracterizadas por ventos muito fortes e precipitação intensa, provocaram inundações significativas, deslizamentos de terra, derrocadas e destruição de vastas áreas do litoral, além de numerosos danos materiais em edifícios e infraestruturas por todo o País, com maior incidência na região Centro. Estes fenómenos excecionais motivaram a declaração de situação de calamidade, nos termos da Resolução do Conselho de Ministros n.º 15-B/2026, de 30 de janeiro, posteriormente prorrogada até 8 de fevereiro pela Resolução do Conselho de Ministros n.º 15-C/2026 e novamente até 15 de fevereiro pela Resolução do Conselho de Ministros n.º 24-A/2026. Impõe-se, assim, que o presente despacho assuma caráter de urgência, mobilizando de forma célere apoios financeiros aos concelhos mais afetados, com especial atenção àqueles abrangidos pela situação de calamidade pública, bem como à Agência Portuguesa do Ambiente, I. P. Esses apoios contribuirão decisivamente para a reconstrução e reabilitação do património ambiental, visando aumentar a resiliência das infraestruturas, melhorar a qualidade de vida das populações e reforçar a coesão social e territorial. Esta prioridade de apoios é ainda complementada pela necessidade de assegurar, de imediato, o financiamento das ações de prevenção de incêndios rurais em 2026, conforme previsto no Sistema Integrado de Gestão de Fogos Rurais, garantindo a proteção de pessoas, bens e ecossistemas, a conservação da natureza e da biodiversidade, bem como o cumprimento de outros compromissos urgentes decorrentes de obrigações legais, com impacto a curto prazo, sem prejuízo da emissão de um novo despacho do Fundo Ambiental relativo ao orçamento anual para 2026. Foi ouvida a Associação Nacional de Municípios Portugueses. Assim, nos termos e para os efeitos do disposto nos artigos 6.º e 7.º do Decreto-Lei n.º 42-A/2016, de 12 de agosto, na sua redação atual, e relativamente ao ano de 2026, determino o seguinte: 1 - O orçamento do Fundo Ambiental prevê, para o ano de 2026, um total de receitas de 1 216 570 023 €. QUADRO 1 Receitas previstas para o Fundo Ambiental em 2026

Descrição	Valor (€)
Leilões CELE	458 251 872
Licenças de aviação	45 370 679
Taxa recursos hídricos (TRH)	28 450 000
Taxa gestão resíduos (TGR)	55 515 171
Taxa de carbono sobre as viagens aéreas	75 491 123
Taxas sobre a energia	1 178
Coimas, penalidades e contraordenações ambientais	2 295 000
Taxas caça e pesca	500 000
Taxas diversas, juros e outras transferências	25 000
Outras taxas	2 000 000
ISP gasóleo de aquecimento	16 339 879
Eliminação de subsídios prejudiciais ao ambiente (ISP)	11 417 060
Taxa de carbono (financiamento do Incentiva + TP)	439 190 000
Imposto sobre os produtos petrolíferos e energéticos	29 733 061
Contribuição extraordinária sobre o setor energético (CESE)	51 990 000
Total	1 216 570 023

2 - As receitas referidas no número anterior têm a seguinte aplicação: QUADRO 2 Aplicação das receitas do Fundo Ambiental em 2026

Descrição	Valor (€)
Programas de apoio aos setores da água, da energia e dos transportes	826 131 124
Projetos definidos pelo presente despacho	133 125 000
Avisos para apresentação de candidaturas	18 500 000
Compromissos assumidos pelo Fundo Ambiental em anos anteriores	106 558 552
Outros projetos e avisos (disponibilidade)	60 505 424
Reserva de lei	16 334 633
Reserva setorial	32 669 267
Comissão de gestão CELE	12 707 842
Comissão anual da Agência para o Clima e outros custos de gestão	10 038 181
Total	1 216 570 023

3 - A estimativa em despesa, em 2026, relativa aos setores da água, da energia e dos transportes é a seguinte: QUADRO 3 Programas de apoio aos setores da água, da energia e dos transportes em 2026

Descrição	Beneficiário final	Valor (€)	Base legal
Incentiva + TP	Pessoas singulares adquirentes de passes em transporte coletivo público	439 190 000	Decreto-Lei n.º 21/2024, de 19 de março
Medida de auxílio a custos indiretos do CELE	Empresas	30 000 000	Portaria n.º 203/2021/Decisão da Comissão SA.120081 (2025/N, de 23 setembro)
Sustentabilidade dos serviços de águas	Águas do Norte, S. A., e Águas do Vale do Tejo, S. A.	25 000 000	Decreto-Lei n.º 34/2017, de 24 de março, e Decreto-Lei n.º 16/2017, de 1 de fevereiro
Transferências Sistema Energético Nacional (SEN) com origem na CESE	E-Redes	51 990 000	Decreto-Lei n.º 12/2020, de 6 de abril, e Portaria n.º 3-A/2014, de 7 de janeiro
Transferências Sistema Energético Nacional (SEN) com origem no ISP	E-Redes	5 000 000	Decreto-Lei n.º 12/2020, de 6 de abril, e Portaria n.º 3-A/2014, de 7 de janeiro
Transferências Sistema Energético Nacional (SEN) com origem nos leilões	E-Redes	274 951 124	Decreto-Lei n.º 12/2020, de 6 de abril, e Portaria n.º 3-A/2014, de 7 de janeiro
Total		826 131 124

4 - Assim, e de acordo com o quadro 2, estima-se que o Fundo Ambiental apresente uma disponibilidade de 151 625 000 € para atribuir a projetos e avisos, os quais têm a seguinte alocação: a) Apoio direto a projetos definidos pelo presente despacho no valor de 133 125 000 €, b) Avisos para a apresentação de candidaturas no valor de 18 500 000 €. 5 - Os apoios a projetos definidos pelo presente despacho encontram-se detalhados no quadro 4, sendo que os valores considerados se referem à despesa a apoiar em 2026, podendo os protocolos contemplar despesa plurianual, nos termos da lei. QUADRO 4 Projetos definidos pelo presente despacho - despesa do Fundo Ambiental em 2026

Área temática do apoio	Designação do apoio	Beneficiário intermédio	Beneficiário final	Dotação (€)	Base legal
Conservação da natureza	Apoios a áreas marinhas protegidas		Instituto da Conservação da Natureza e das Florestas, I. P., e Região Autónoma da Madeira	500 000
Conservação da natureza	Programa Alcateia 2025-2035 -conservação da população do Lobo Ibérico em Portugal		Instituto da Conservação da Natureza e das Florestas, I. P.	500 000	Despacho n.º 14505/2025, de 5 de dezembro
Conservação da natureza	Projetos no âmbito da conservação da natureza e biodiversidade, incluindo, nomeadamente, os planos de conservação do lince e o Plano de Ação dos Polinizadores		Instituto da Conservação da Natureza e das Florestas, I. P.	1 250 000	Resolução do Conselho de Ministros n.º 55/2018 - Estratégia Nacional de Conservação da Natureza e Biodiversidade 2030
Conservação da natureza	Projetos no âmbito do Plano Nacional de Restauro da Natureza		Instituto da Conservação da Natureza e das Florestas, I. P.	50 000	Despacho n.º 12734/2024, de 25 de outubro
Conservação da natureza	Rede Nacional de Arrojamentos		Universidade de Aveiro, ISPA - Instituto Universitário, Universidade de Évora, Centro de Ciências do Mar	560 000
Gestão sustentável da água	Água que Une - Projetos em matéria de recursos hídricos, incluindo os apoios ao programa PRORIOS 2030	Agência Portuguesa do Ambiente, I. P.	Municípios, Agência Portuguesa do Ambiente, I. P.	13 600 000	Estratégia Nacional de Gestão da Água - «Água que Une»
Intervenção florestal	Apoio ao equipamento das equipas/brigadas de sapadores florestais 2026	Instituto da Conservação da Natureza e das Florestas, I. P.	Municípios, comunidades intermunicipais e associações florestais	1 500 000	Resolução do Conselho de Ministros n.º 6-B/2015, de 4 de fevereiro - Estratégia Nacional para as Florestas
Intervenção florestal	Apoio ao funcionamento da Rede Nacional de Postos de Vigia		Guarda Nacional Republicana	4 000 000	Resolução do Conselho de Ministros n.º 6-B/2015, de 4 de fevereiro - Estratégia Nacional para as Florestas; Lei n.º 73-A/2025, 30 dezembro (Mapa de Transferências n.º 72 e n.º 73)
Intervenção florestal	Apoio ao funcionamento dos gabinetes técnicos florestais intermunicipais 2026	Instituto da Conservação da Natureza e das Florestas, I. P.	Comunidades intermunicipais e municípios	950 000	Resolução do Conselho de Ministros n.º 6-B/2015, de 4 de fevereiro - Estratégia Nacional para as Florestas
Intervenção florestal	Apoio ao funcionamento dos gabinetes técnicos florestais municipais 2026	Instituto da Conservação da Natureza e das Florestas, I. P.	Municípios	3 000 000	Resolução do Conselho de Ministros n.º 6-B/2015, de 4 de fevereiro - Estratégia Nacional para as Florestas
Intervenção florestal	Campanha «Portugal Chama» 2026		Instituto da Conservação da Natureza e das Florestas, I. P.	750 000	Resolução do Conselho de Ministros n.º 6-B/2015, de 4 de fevereiro - Estratégia Nacional para as Florestas
Intervenção florestal	Funcionamento de equipas de sapadores florestais 2025-2029	Instituto da Conservação da Natureza e das Florestas, I. P.	Entidades gestoras de zonas de intervenção florestal; organizações de produtores florestais; órgãos de gestão dos baldios e suas associações; autarquias locais e entidades intermunicipais	35 400 000	Resolução do Conselho de Ministros n.º 200/2024, de 30 de dezembro
Intervenção florestal	Plano FAUNOS 2026 - EMGFA	Instituto da Conservação da Natureza e das Florestas, I. P.	Estado-Maior-General das Forças Armadas, nos ramos das Forças Armadas Exército e Marinha	1 000 000
Proteção ambiental	Contribuições para a segurança social aos antigos trabalhadores da Central Termoelétrica do Pego		Antigos trabalhadores da Central Termoelétrica do Pego	2 200 000	Despacho n.º 12081-A/2021, de 9 de dezembro; Despacho n.º 15288/2025, de 23 de dezembro
Proteção ambiental	Projetos de reconstrução e reabilitação do património ambiental para intervenções ambientais de emergência		Municípios afetados pelas intempéries e entidades intermunicipais	35 000 000
Resíduos e economia circular	RecolhaBio - Apoio à implementação de projetos de recolha seletiva de biorresíduos	Comunidades intermunicipais, áreas metropolitanas	Municípios	27 000 000	Decreto-Lei n.º 24/2024, de 26 de março
Transição energética	Apoio à aquisição de gás engarrafado	ANAFRE	Consumidores domésticos beneficiários de tarifa social de energia elétrica	865 000	Despacho n.º 1016/2026, 29 de janeiro
Transição energética	Programa Menos Ruído - redução dos impactos Aeroporto Humberto Delgado	Municípios de Lisboa, Loures, Vila Franca de Xira e Almada	Proprietários das frações identificadas no estudo do LNEC	5 000 000	Resolução do Conselho de Ministros n.º 58/2025, de 18 de março
Total				133 125 000

6 - Os programas de avisos para a apresentação de candidaturas encontram-se detalhados no quadro 5, em cumprimento do disposto no n.º 3 do artigo 7.º do Decreto-Lei n.º 42-A/2016, de 12 de agosto, na sua redação atual, sendo que os valores considerados se referem à despesa a apoiar em 2026, podendo os avisos contemplar despesa plurianual, nos termos da lei. QUADRO 5 Avisos para apresentação de candidaturas - despesa do Fundo Ambiental em 2026

Área temática de apoio	Designação do aviso	Beneficiário intermédio	Beneficiários elegíveis	Dotação (€)	Base legal
Conservação da natureza	Parque Marinho dos Açores -compensações ao setor da pesca	Região Autónoma dos Açores	Pescadores das embarcações de pesca comercial a operar na Área Marinha Protegida	2 500 000	Resolução do Conselho de Ministros n.º 10/2026, de 21 de janeiro; Lei 73-A/2025, 30 dezembro (Mapa de Transferências n.º 108)
Conservação da natureza	Programa Floresta Azul - Restauro Ecológico de Pradarias Marinhas		Instituições de ensino superior, centros de investigação e outras entidades sem fins lucrativos com atividade comprovada em conservação e restauro ecológico de pradarias marinhas	1 000 000	Portaria n.º 442/2025/1, de 12 de dezembro
Intervenção florestal	Medidas de apoio à promoção da biodiversidade e prevenção de fogos rurais e Programa de apoio à redução da carga combustível através do pastoreio	Instituto de Financiamento da Agricultura e Pescas, I. P.	Compartes de baldio	15 000 000	Portaria n.º 79/2026/1, de 13 de fevereiro
Total				18 500 000

7 - Os avisos referidos no número anterior constam dos elementos exigidos pelo n.º 3 do artigo 7.º do Decreto-Lei n.º 42-A/2016, de 12 de agosto, na sua redação atual. 8 - O presente despacho pode ser revisto durante o ano de 2026, caso a execução orçamental da receita apresente variações significativas face às receitas previstas ou perante eventuais alterações significativas à execução orçamental de compromissos assumidos. 9 - Os montantes não utilizados destinados a apoiar os projetos discriminados nos quadros 4 e 5 podem ser utilizados, caso necessário, para reforçar os compromissos assumidos em anos anteriores, constantes no quadro 2. 10 - É autorizada a realização da despesa até ao limite dos montantes definidos para cada um dos projetos discriminados nos quadros 2 a 4 e dos avisos discriminados no quadro 5. 11 - O presente despacho produz efeitos à data da sua assinatura. 1 de março de 2026. - A Ministra do Ambiente e Energia, Maria da Graça Carvalho. 319970517