DespachoEm vigor

Despacho n.º 27014/2004 (2.ª série)

Artigo 1.º

Âmbito e pressupostos de aplicação

1 -O sistema de incentivos específicos para o Pinhal Interior aplica-se aos projectos de investimento a desenvolver pela iniciativa privada, na área da AIBT do Pinhal Interior, que visem a criação ou o desenvolvimento de microempresas e se insiram nas seguintes tipologias:

a)Tipologia A - unidades de alojamento nas modalidades de turismo em espaço rural (TER) ou turismo de natureza;

b)Tipologia B - empresas de animação turística;

c)Tipologia C - estabelecimentos de restauração;

d)Tipologia D - projectos de instalação ou modernização de estabelecimentos de artesanato e de divulgação de produtos tradicionais.

2 -A inserção de projectos de investimento nas tipologias A, B, C e D identificadas, respectivamente, nas alíneas a) a d) do antecedente n.º 1 depende da verificação dos seguintes pressupostos:

a)Relativamente à tipologia A - "Projectos para unidades de alojamento nas modalidades TER e turismo de natureza", o projecto deve:

b)Relativamente à tipologia B - "Empresas de animação turística", o projecto deve respeitar as actividades outdoor não motorizadas (náuticas ou terrestres);

c)Relativamente à tipologia C - "Estabelecimentos de restauração", o projecto deve estar localizado nos aglomerados abrangidos pelo Programa de Aldeias do Xisto, e o promotor deve reunir os seguintes pressupostos:

3 -Entende-se por aglomerados abrangidos pelo Programa de Aldeias do Xisto as aldeias seleccionadas para intervenção na área da AIBT do Pinhal Interior, identificadas no quadro que consta do anexo A ao presente Regulamento e dele faz parte integrante.

55301 -restaurante tipo tradicional;

55304 -restaurantes típicos;

d)Relativamente à tipologia D - "Projectos de instalação ou modernização de estabelecimentos de artesanato e de divulgação de produtos tradicionais", o projecto deve estar localizado nos aglome rados abrangidos pelo Programa Aldeias do Xisto, e o respectivo promotor deve reunir os seguintes pressupostos:

ii)Assumir, por escrito, o compromisso de exclusivamente promover a gastronomia tradicional da região do Pinhal Interior;

Artigo 2.º

Beneficiários e condições de acesso

1 -Podem candidatar-se ao sistema de auxílios as pessoas singulares ou colectivas regularmente constituídas, promotoras de projectos que reúnam, cumulativamente, os seguintes requisitos:

a)Adequarem-se aos objectivos de desenvolvimento tal como se encontram identificados no artigo 1.º do presente Regulamento;

b)Cumprirem as condições legais de exercício da respectiva actividade, nomeadamente ter a situação regularizada em matéria de licenciamento;

c)Deterem a situação regularizada perante a administração fiscal, a segurança social e as entidades pagadoras do incentivo;

d)Disporem de contabilidade organizada de acordo com o Plano Oficial de Contabilidade;

e)No caso de empresas existentes há, pelo menos, três anos apresentarem resultados líquidos positivos na actividade desenvolvida nos dois últimos exercícios fiscais;

f)Cumprirem os critérios de microempresa, de acordo com a Recomendação n.º 96/80/CE, da Comissão Europeia (empresas com menos de 10 trabalhadores, de qualquer natureza e sob qualquer forma jurídica e não serem detidas em 25% ou mais do seu capital por empresas que não sejam consideradas pequenas ou médias empresas);

g)Possuírem capacidade técnica de gestão;

h)Indicarem um responsável do projecto de investimento que deve pertencer ao quadro de pessoal da empresa promotora e que se responsabiliza pelo projecto até à sua conclusão;

2 -No caso de os candidatos terem sido beneficiários do sistema de auxílios, é ainda condição de acesso a comprovação de que se encontram concluídos os projectos apoiados.

3 -No caso de empresas novas, a comprovação das condições de acesso dos promotores deve ser feita no prazo de 20 dias contados da notificação da decisão de concessão de incentivos, podendo o prazo ser prorrogado por igual período de tempo desde que o promotor apresente justificação fundamentada.

Artigo 3.º

Requisitos de elegibilidade do projecto

a)A aprovação do projecto técnico pelas entidades competentes;

b)Nos casos previstos na alínea a) do artigo 1.º do presente Regulamento, a aprovação dos projectos de arquitectura e respectivas memórias descritivas, em conformidade com o disposto no Decreto-Lei n.º 54/2002, de 11 de Março, e no Decreto Regulamentar n.º 13/2002, de 12 de Março, e no Decreto Regulamentar n.º 2/99, de 17 de Fevereiro, nos casos previstos na alínea b) do artigo 1.º do presente Regulamento, cumprirem o disposto no Decreto-Lei 204/2000, de 1 de Setembro, e no Decreto-Lei n.º 108/2002 de 16 de Abril;

c)A prévia declaração de interesse para o turismo, nos termos da legislação aplicável, nos casos previstos na alínea c) do artigo 1.º do presente Regulamento;

d)O projecto não se encontrar concluído à data da apresentação da candidatura e verificar-se a viabilidade de conclusão no prazo máximo de dois anos após a celebração do contrato de concessão de incentivos;

e)Comprovação de que se encontram garantidas as fontes de financiamento para a parte do investimento não apoiada, bem como garantir a sua cobertura através de, pelo menos, 25% de capitais próprios.

Artigo 4.º

Despesas elegíveis

1 -Constituem despesas elegíveis as realizadas em investimentos em capital fixo, corpóreo e incorpóreo, até seis meses antes da apresentação da candidatura, relativas a:

a)Recuperação, adaptação ou remodelação de imóveis desde que directamente ligados ao exercício das actividades referidas no artigo 1.º do presente Regulamento;

b)Aquisição de equipamentos e mobiliário essenciais ao desenvolvimento da actividade e outras despesas em activo fixo corpóreo, indispensável ao desenvolvimento da actividade proposta;

c)Elaboração dos projectos de arquitectura e ou de engenharia associados ao investimento, até ao limite de Euro 2494;

d)Acções de publicidade e promoção, tendo como limite Euro 4998 por projecto;

2 -O montante total de despesas elegíveis não poderá ultrapassar Euro 149 639.

3 -Para a determinação do valor das despesas de investimento comparticipáveis é deduzido o imposto sobre o valor acrescentado (IVA) sempre que o promotor do projecto seja sujeito passivo desse imposto e possa exercer o direito à dedução.

4 -Para efeito do disposto no número anterior apenas são considerados os valores declarados pelo promotor do projecto que correspondam aos custos médios do mercado, podendo as entidades gestoras, caso não se verifique essa correspondência, proceder à respectiva adequação.

Artigo 5.º

Despesas não elegíveis

a)Aquisição de terrenos e outros imóveis;

b)Trespasses, arrendamentos ou outros direitos de utilização de espaços;

c)Aquisição ou locação de veículos automóveis, excepto no caso de actividades previstas na alínea c) do artigo 1.º quando se demonstrar inequivocamente que constitui meio de produção inerente ao desempenho da actividade prevista no projecto de investimento;

d)Aquisição ou locação de bens em estado de uso;

e)Juros, fundos de maneio e custos internos.

Artigo 6.º

Limites

1 -Sem prejuízo do disposto nos números seguintes, o apoio financeiro a conceder assume a forma de incentivo não reembolsável, correspondente a um máximo de 50% das despesas elegíveis, atentos os limites especificamente aplicáveis aos casos previstos no artigo 4.º, alíneas c) e d), do presente Regulamento e os a seguir indicados:

a)Cada projecto deve ser pontuado com uma valia regional (VR), a atribuir de acordo com os seguintes critérios: A - integração do projecto na estratégia estabelecida pela AIBT do Pinhal Interior; B - criação de postos de trabalho; C - qualificação do risco/consolidação financeira;

b)O cálculo da VR, resultando da ponderação dos critérios referidos na alínea anterior, é feito nos termos da metodologia definida no anexo B ao presente Regulamento, do qual faz parte integrante.

2 -O apoio financeiro não pode ultrapassar Euro 100 000 por promotor, durante um período de três anos contados a partir da data de aprovação do primeiro incentivo.

3 -No montante definido no número anterior englobam-se os incentivos concedidos no âmbito de outros sistemas, ao abrigo dos auxílios de minimis nas condições definidas pela Comissão Europeia, de acordo com os quais o apoio máximo naquele período não pode ultrapassar, no seu conjunto, Euro 100 000.

4 -A selecção de projectos ocorre em duas fases de candidatura que devem ter lugar nos períodos e com as dotações orçamentais a seguir indicados:

a)1.ª fase - de 3 a 15 de Janeiro de 2005 - dotação orçamental: Euro 800 000 (investimento elegível);

b)2.ª fase - de 1 a 15 de Fevereiro de 2005 - dotação orçamental: Euro 526 802 (investimento elegível).

5 -Consideram-se elegíveis os projectos pontuados com uma VR igual ou superior a 60.

6 -Os projectos apresentados são hierarquizados com base na pontuação final obtida e, em caso de igualdade, em função da antiguidade das respectivas candidaturas.

7 -Os projectos são seleccionados com base na hierarquia estabelecida e até ao limite orçamental definido nos termos do n.º 4 deste artigo.

8 -Os projectos elegíveis mas não seleccionados por razões de ordem orçamental transitam para a fase seguinte, na qual são de novo hierarquizados, sendo definitivos os resultados obtidos nessa fase.

9 -Os promotores de projectos considerados não elegíveis e os daqueles que, sendo elegíveis, não sejam seleccionados, podem apresentar alegações no prazo máximo de 10 dias contados da data da notificação da correspondente decisão.

10 -Se, em resultado da reapreciação de uma candidatura efectuada ao abrigo do disposto no número anterior o projecto for pontuado com uma VR que, se feita na fase da candidatura respectiva, teria viabilizado a sua selecção, considera-se que esse projecto está seleccionado na fase de candidatura em que foi apresentado, sem prejuízo do disposto nos n.os 4, 6 e 7 do presente artigo.

Artigo 7.º

Acumulação de incentivos

Para as mesmas despesas elegíveis os incentivos concedidos ao abrigo do presente Regulamento não são cumuláveis com quaisquer outros da mesma natureza.

Artigo 8.º

Apresentação das candidaturas

a)Memória descritiva do projecto;

b)Pareceres e títulos dos licenciamentos necessários à prossecução do investimento;

c)Orçamentos detalhados, identificando as diferentes componentes de custo da candidatura;

d)Declarações de situação regularizada perante o Estado e a segurança social;

e)Sendo o caso, documentação comprovativa da natureza da empresa e da respectiva forma jurídica.

Artigo 9.º

Decisão

1 -Compete ao gestor do Programa Operacional do Centro, uma vez obtido o parecer favorável da unidade de gestão, submeter as candidaturas seleccionadas à homologação do Ministro das Cidades, Administração Local, Habitação e Desenvolvimento Regional.

2 -O prazo entre a apresentação de uma candidatura e a notificação da homologação da decisão ao promotor não deverá exceder 90 dias.

3 -O prazo referido no número anterior suspende-se sempre que forem solicitados elementos adicionais.

Artigo 10.º

Formalização da concessão do incentivo

A concessão de incentivos é titulada por contrato celebrado entre a entidade gestora e o promotor, de acordo com minuta tipo homologada pelo Ministro das Cidades, Administração Local, Habitação e Desenvolvimento Regional.

Artigo 11.º

Cessão da posição contratual

1 -A posição contratual do promotor poderá ser objecto de transmissão a terceiro, desde que este reúna as condições de acesso previstas no artigo 2.º

2 -A cessão da posição contratual só opera após autorização do Ministro das Cidades, Administração Local, Habitação e Desenvolvimento Regional.

Artigo 12.º

Caducidade

1 -A não celebração do contrato por razões imputáveis às entidades beneficiárias, no prazo de 40 dias contados da data da notificação da decisão de aprovação, determina a caducidade da decisão de concessão de incentivo.

2 -O promotor fica obrigado a apresentar o primeiro pedido de pagamento contendo os documentos de despesa relativos ao reembolso de despesas efectuadas e pagas, num prazo máximo de quatro meses após a data de celebração do contrato, sob pena da caducidade do direito aos incentivos.

3 -Em caso de rescisão de contrato por incumprimento das obrigações assumidas pelo promotor, os incentivos caducam, sendo o beneficiário obrigado à devolução das importâncias recebidas no prazo que lhe for fixado em pertinente notificação.

Artigo 13.º

Pagamentos de incentivos

1 -Os incentivos serão libertados mediante apresentação de comprovativo da despesa efectuada e paga.

2 -A parcela final, correspondente a 20% do incentivo, só será libertada após comprovação da conclusão do investimento.

Artigo 14.º

Acompanhamento e fiscalização

1 -O acompanhamento e controlo da execução do projecto são efectuados:

a)A verificação financeira, com base em documentos de despesa e de quitação, bem como nos documentos contabilísticos que comprovem a correcta contabilização das despesas realizadas, de acordo com o Plano Oficial de Contabilidade;

b)A verificação física, tendo por base o relatório de execução do projecto, de forma a confirmar que o investimento foi realizado em conformidade com a candidatura.

2 -As entidades que venham a beneficiar dos incentivos previstos no presente Regulamento ficam sujeitas à verificação da sua utilização e serão civil e criminalmente responsáveis pelo eventual desvio dos fins que justificaram a sua concessão.

Artigo 15.º

Dúvidas e lacunas

O esclarecimento de dúvidas de interpretação ou a integração de lacunas emergentes da aplicação do presente Regulamento serão objecto de despacho do membro do Governo competente.

Artigo 16.º

Disposições finais

0 -.. 0 1 ou 2 ... 50 3 ou 4 ... 75 > 4 ... 100 Entende-se por criação líquida de postos de trabalho a diferença de valor entre os postos de trabalho existentes antes da candidatura e os postos de trabalho criados após a conclusão do projecto e mantidos durante, pelo menos, dois anos. Para o cálculo do valor dos postos de trabalho existentes antes da candidatura considera-se o maior dos valores dos postos existentes no final do segundo ano imediatamente anterior ao da candidatura.

1 -As candidaturas poderão ser apresentadas em qualquer período e a sua aprovação conformar-se-á com a programação anual da medida.

2 -O gestor do Programa Operacional do Centro suspenderá, até ao início do ano seguinte, a recepção de novas candidaturas, logo que a dotação anual da medida se revele insuficiente para aprovar novos projectos, publicitando tal decisão na imprensa regional e local.

3 -Havendo candidaturas recepcionadas e não aprovadas por falta de dotação correspondente ao ano em que se candidatam serão inscritas em lista de espera, ordenada cronologicamente em função da sua data de entrada, sendo incluídas na dotação orçamental correspondente ao ano seguinte.

4 -No último ano de execução do Programa Operacional só serão comparticipadas candidaturas até ao limite da dotação orçamental prevista para a medida.

5 -O gestor do Programa Operacional actuará, para todos os actos e efeitos, como mandatário do Estado. ANEXO A Entenda-se como aglomerados abrangidos pelo Programa de Aldeias do Xisto, as aldeias que foram seleccionadas pela AIBT do Pinhal Interior para intervenção, a saber: Concelho ... Aldeias Arganil ... Benfeita. Castelo Branco ... Sarzedas. Figueiró dos Vinhos ... Casal de São Simão. Fundão ... Janeiro de Cima, Barroca. Góis ... Aigra Nova, Aigra Velha, Comareira, Pena. Lousã ... Casal Novo, Cerdeira, Talasnal, Chiqueiro, Candal, Vaqueirinho, Catarredor. Miranda do Corvo ... Gondramaz. Oleiros ... Álvaro. Pampilhosa da Serra ... Fajão, Janeiro de Baixo. Penela ... Ferraria de São João. Proença-a-Nova ... Figueira, Oliveiras, Pedreira. Sertã ... Pedrogão Pequeno. Vila de Rei ... Água Formosa. Vila Velha de Rodão ... Foz do Cobrão. ANEXO B Metodologia para determinação da valia regional