DespachoSem vigência

Despacho n.º 2729/2025

Artigo 1.º

Objeto

O presente Regulamento estabelece o conjunto de regras e procedimentos específicos para a constituição da bolsa de recrutamento bianual da Faculdade de Ciências e Tecnologia (FCT) da Universidade dos Açores, doravante designada simplesmente por BR, tal como previsto no artigo 57.º do Regulamento para o Recrutamento de Pessoal Docente das Carreiras Universitária e Politécnica em Regime de Contrato de Trabalho em Funções Públicas da Universidade dos Açores, aprovado e em anexo ao Despacho n.º 11824-B/2019, de 9 de dezembro, publicado no Diário da República, 2.ª série, n.º 239, de 12 de dezembro, alterado e republicado pelo Despacho n.º 11606/2024, no Diário da República, 2.ª série, n.º 190, de 1 de outubro.

Artigo 2.º

Âmbito

Este regulamento aplica-se a todos os candidatos à BR da FCT.

Artigo 3.º

Finalidade e natureza da bolsa de recrutamento

1 -A BR tem como finalidade principal a constituição de bases de interessados em exercer funções docentes na FCT, numa das categorias de pessoal especialmente contratado, previstas no Estatuto da Carreira Docente Universitária.

2 -Excecionalmente, pode ser constituída uma BR para cátedras atribuídas à FCT no âmbito de financiamento científico.

3 -A abertura de candidatura à BR não consubstancia a abertura de um qualquer concurso, e da colocação na mesma não decorre um qualquer direito à contratação.

Artigo 4.º

Áreas científicas da bolsa de recrutamento

A BR é constituída para as áreas ou subáreas científicas disciplinares da FCT ou, no caso das cátedras, para as áreas a que aquelas dizem respeito.

Artigo 5.º

Abertura das candidaturas

1 -Compete ao presidente da FCT decidir quanto à abertura de candidaturas à BR.

2 -O procedimento de constituição das bolsas de recrutamento decorre entre janeiro e março.

Artigo 6.º

Publicitação

1 -O anúncio de abertura das candidaturas é publicitado no portal da Internet da UAc com a antecedência mínima de 30 dias seguidos em relação à data-limite de apresentação das mesmas.

2 -Do anúncio referido no número anterior deve constar, designadamente, a área/subárea disciplinar bem como as categorias em que se pretende constituir a BR, os métodos e os critérios de seleção, a ligação para o formulário de candidatura e a documentação a apresentar pelos candidatos.

Artigo 7.º

Constituição e nomeação dos júris de seriação

1 -A seleção dos candidatos à BR é feita por um júri a constituir, nomeado por despacho do presidente da FCT, mediante proposta do respetivo conselho científico.

2 -Cada júri é composto por três professores e/ou investigadores de carreira, de categoria igual ou superior à da categoria a concurso e das mesmas áreas disciplinares ou áreas afins, um dos quais presidirá.

Artigo 8.º

Métodos de seleção

1 -A seleção das candidaturas para colocação na BR baseia-se nas habilitações e na apreciação curricular dos candidatos.

2 -A seleção referida no número anterior segue os seguintes critérios constantes no anúncio referido no artigo 6.º

Artigo 9.º

Constituição da bolsa de recrutamento

1 -A lista de ordenação final dos candidatos por área/subárea científica disciplinar é aprovada pelo conselho científico da FCT.

2 -A lista a que se refere o número anterior tem prioridade como base para recrutamento nos dois anos letivos subsequentes a contar da data de homologação pelo reitor.

Artigo 10.º

Casos omissos e dúvidas

Compete ao reitor decidir sobre os casos omissos e as dúvidas suscitadas pela aplicação do presente regulamento, sem descurar, nomeadamente, o previsto no Despacho n.º 11824-B/2019, de 9 de dezembro, aprovado e em anexo ao Despacho n.º 11824-B/2019, de 9 de dezembro, publicado no Diário da República, 2.ª série, n.º 239, de 12 de dezembro, alterado e republicado pelo Despacho n.º 11606/2024, no Diário da República, 2.ª série, n.º 190, de 1 de outubro.

Artigo 11.º

Entrada em vigor

O presente regulamento entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação.

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