Despacho n.º 27 323-B/2007

O Decreto-Lei n.º 209/2006, de 27 de Outubro, aprovou a Lei Orgânica do Ministério da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas.

Por seu turno, o Decreto Regulamentar n.º 11/2007, de 27 de Fevereiro, definiu o novo modelo orgânico e funcional da Direcção-Geral de Veterinária.

A Portaria n.º 219-F/2007, de 28 de Fevereiro, estabeleceu a estrutura nuclear dos serviços e competências das respectivas unidades orgânicas.

As unidades flexíveis da Direcção-Geral de Veterinária foram fixadas pela Portaria n.º 219-P/2007, de 28 de Fevereiro, e as suas atribuições definidas através do despacho n.º 8974/2007, de 29 de Março.

A lista de postos de trabalho necessários e o mapa referidos nas alíneas a), b) e c) do n.º 2 do artigo 14.º da Lei n.º 53/2006, de 7 de Dezembro, encontram-se aprovadas pelos Ministros de Estado e das Finanças e da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas.

Da consequente aplicação do procedimento estabelecido no artigo 14.º da Lei n.º 53/2006, de 7 de Dezembro, para os serviços objecto de reestruturação, resultou o apuramento de um número de postos de trabalho inferior ao número de efectivos existentes no serviço.

Impôs-se, assim, a necessidade de seleccionar, por aplicação do regime previsto nos artigos 16.º e 17.º da referida Lei n.º 53/2006, de 7 de Dezembro, o pessoal a colocar em situação de mobilidade especial.

Nestes termos e cumpridas que foram todas as formalidades legais, aprovo, ao abrigo do disposto no artigo 19.º da Lei n.º 53/2006, de 7 de Dezembro, a lista nominativa do pessoal da Direcção Geral de Veterinária, colocado em situação de mobilidade especial, anexa ao presente despacho, dele fazendo parte integrante, a qual produz efeitos no dia seguinte ao da sua publicação.

26 de Novembro de 2007. - O Director-Geral, Carlos Agrela Pinheiro.

Lista nominativa dos funcionários da DGV colocados em situação de mobilidade especial

(ver documento original)