DespachoSem vigência

Despacho n.º 2745/2024

Artigo 1.º

Natureza e objetivos

1 -O Código de Conduta Ética (doravante denominado por CCE) é um documento estratégico que pretende servir de guia de atuação conducente a uma prática consciente e responsável, dando orientações éticas que promovam a qualidade e excelência que esta Instituição de Ensino Superior pretende ter, contribuindo de forma positiva para uma conduta que respeite os princípios éticos e deontológicos inerentes à conceção da dignidade humana, dos ideais de justiça e equidade, de serviço ao bem comum, de promoção de profissionalismo, de participação democrática e de pluralismo.

2 -O CCE reflete o espírito de altos valores morais e assegura um vínculo que prestigia o Instituto Politécnico de Beja.

3 -O CCE tem como objetivos:

a)Contribuir para a dignificação do IPBeja;

b)Promover a ação institucional digna e adequada à filosofia de atuação do serviço público, enunciando os preceitos deontológicos que espelham a identidade do IPBeja;

c)Orientar a/os trabalhadora/es e toda/os a/os utilizadores do IPBeja sobre as expetativas de cumprimento dos valores e princípios de atuação;

d)Contribuir para a criação de um ambiente de trabalho digno, respeitador e integrador dentro do espaço de intervenção do IPBeja.

Artigo 2.º

Âmbito e aplicação

1 -O presente CCE é aplicável a toda a comunidade académica, constituída pelos seguintes membros:

a)Titulares de órgãos diretivos;

b)Docentes, independentemente da duração e da natureza do seu vínculo contratual;

c)Estudantes, independentemente do ciclo de estudos que frequentam, da duração da sua formação, do seu estatuto jurídico, da antiguidade do seu vínculo com a instituição e da sua procedência;

d)Investigadores, bolseiros de investigação e colaboradores em projetos nas diferentes unidades orgânicas, serviços ou centros de investigação do IPBeja e ainda a não investigadores, com uma relação orgânica e funcional com o IPBeja;

e)Trabalhadores não docentes, independentemente da duração e da natureza do seu vínculo.

2 -O Código aplica-se, também, fora do espaço físico das instalações do IPBeja, não dependendo da circunscrição geográfica específica, reconhecendo a participação dos membros da Instituição noutros âmbitos de ação, a nível nacional e internacional, no âmbito da atividade profissional e de representação da instituição;

3 -O Código aplica-se ainda nas instâncias de interação e comunicação à distância e/ou em meios digitais.

4 -Todos os membros do IPBeja, têm o dever de conhecer os princípios, valores e normas estipulados no presente Código.

Artigo 3.º

Valores e princípios éticos

1 -Em função da sua natureza, dos seus objetivos e das suas pretensões, o IPBeja assume que é uma instituição que respeita as pessoas, as culturas e os valores de toda/os a/os envolvida/os, pretendendo constituir-se como uma entidade aberta à cooperação e ao desenvolvimento sustentável e responsável, promotora de uma política de integração, respeitadora de valores de tolerância, de humanismo e de democraticidade.

2 -Por isso, pretende promover um clima de competência, de respeito, solidariedade e verdade, assegurando um ambiente onde impere o rigor profissional, académico e não académico, valorando o trabalho e reconhecendo o mérito, pautando a conduta por elevados princípios éticos de cidadania.

3 -Os princípios fundamentais que devem orientar a conduta dos membros do IPBeja, são:

a)Dignidade da pessoa, princípio pelo qual a pessoa não pode ser menorizada, ofendida ou humilhada, tanto devendo, pelo lado positivo, ser valorizada na plenitude das suas capacidades;

b)Igualdade de oportunidades, ou seja, a aplicação do princípio da não-discriminação;

c)Autonomia e liberdade individual, pois os trabalhadores e estudantes do IPBeja são dotados de autonomia na prossecução de atividades académicas e profissionais, sendo ao mesmo tempo, e por isso, livres e responsáveis;

d)Honestidade e veracidade - devem ser princípios cultivados por todos os membros do IPBeja, tanto a nível do desempenho académico, como de gestão e administração. Todos os membros do IPBeja devem assumir e cumprir ou fazer cumprir as boas práticas, recusando de modo perentório e absoluto a fraude (nas figuras da apropriação indevida e da mentira), a corrupção e a distorção intencional de factos;

e)Responsabilidade e transparência - todas as pessoas que trabalham e estudam no IPBeja devem estar conscientes de que o seu comportamento e interações implicam deveres e obrigações de tipo académico, profissional e pessoal, dada a sua pertença a uma comunidade académica de excelência, íntegra e honesta, tanto na sua dimensão educativa, na investigação e em toda a vida desta comunidade. As práticas dos membros do IPBeja devem ser pautadas pelos deveres inalienáveis de respeito pela dignidade da pessoa, práticas pelas quais podem ser responsabilizados, considerando-se irrelevante a alegação de desconhecimento de tais obrigações;

f)Justiça e equidade - todos os membros do IPBeja devem agir de boa-fé tendo em vista os objetivos e metas pessoais e institucionais, em termos das atividades académicas ou profissionais, em geral. Não devem, de modo nenhum, procurar obter vantagem desleal ou injusta em relação aos outros membros da comunidade, agindo sem qualquer tipo de intolerância e/ou discriminação, comportando-se sempre de forma coerente e solidária. Deve presidir à Organização e aos seus atores uma política de integração e de subsidiariedade, primando a sua intervenção pelos valores da transparência e da prestação de contas;

g)Respeito, inclusão e solidariedade - os membros do IPBeja devem respeitar a diversidade cultural, religiosa e identitária, incluindo ascendência, género, orientação sexual, orientação política e ideológica e grau de incapacidade. Todos os aspetos da identidade e da dignidade têm de ser respeitados. A vida institucional no IPBeja deve pautar-se por uma cultura de inclusão, dando oportunidade de sucesso aos membros da sua comunidade;

h)Beneficência e não-maleficência - todos os membros do IPBeja devem agir tendo em vista o maior bem pessoal e comunitário e devem abster-se de qualquer forma de prejuízo ou atentado contra a dignidade das pessoas e seus valores. Devem pautar a sua conduta na sua atividade relacional com outros membros da comunidade de modo respeitoso e cívico.

Artigo 4.º

Deveres gerais da comunidade académica do IPBeja

1 -O CCE expõe as normas e os deveres práticos que devem orientar as atitudes e a conduta dos seus membros no exercício de atividades, nas relações interpessoais, no uso dos bens do Instituto e na relação com a comunidade envolvente, sem prejuízo do disposto nas leis gerais, e nos estatutos e regulamentos gerais do IPBeja, das suas unidades orgânicas e dos seus centros de investigação.

2 -Os membros da comunidade académica do IPBeja devem:

a)Agir de acordo com a integridade cívica e académica, respeitando e tratando todos os membros da comunidade académica com benevolência, respeito, civismo e urbanidade;

b)Primar pela adoção de um comportamento público e profissional adequado à dignidade de membro da comunidade académica;

c)Apoiar todos os membros da comunidade académica com vista à realização dos seus fins éticos, sociais e científicos;

d)Considerar interdita a alteração ou a destruição de documentos oficiais e material didático do IPBeja e de suas unidades orgânicas, quer se apresentem em suporte digital ou outro, sempre que não for expressamente autorizado;

e)Defender de modo pró-ativo a confidencialidade de dados pessoais e informações confidenciais a que tenham acesso no exercício de suas funções, salvaguardando a expectativa de privacidade de todos os membros do IPBeja, dentro e fora do contexto académico;

f)Fornecer informações fidedignas, não ocultando dados relevantes nem dando informações falsas aquando do preenchimento de documentos e formulários, da prestação de declarações ou informações;

g)Respeitar os direitos dos animais, atendendo à legislação e diretivas vigentes, sempre que os mesmos forem utilizados em atividades académicas;

h)Participar ativamente, com rigor, equidade, imparcialidade e sentido de responsabilidade, nos órgãos para os quais forem eleitos ou nomeados e em todas as atividades que lhe sejam adstritas;

j)Zelar pela preservação e pelo asseio das instalações, utilizando-as para os fins a que estão destinadas;

k)Zelar pelos equipamentos, preservando-os como se fossem seus e utilizando-os para os seus fins a que estão destinados.

Artigo 5.º

Deveres dos docentes e investigadores e do pessoal não docente

1 -Nas suas atividades de ensino, os docentes e investigadores do IPBeja devem:

a)Assegurar a assiduidade e a pontualidade necessárias ao bom funcionamento das atividades académicos e ao cumprimento dos planos de estudos e prazos estipulados dos regulamentos específicos;

b)Abster-se de qualquer atitude que configure situações de assédio e/ou humilhação de todos os elementos da comunidade académica;

c)Promover a equidade na forma como trata todos os elementos da comunidade académica, considerando, sempre que aplicável, necessidades específicas/ especiais decorrentes do seu estatuto e o seu grau de incapacidade;

d)Combater toda e qualquer atitude discriminatória nomeadamente de ascendência, género, orientação sexual, religiosa, orientação política e ideológica, e grau de incapacidade;

e)Avaliar o desempenho dos estudantes de forma justa e imparcial;

f)Incentivar o trabalho, motivando para a aprendizagem, fomentando boas práticas académicas e combatendo práticas fraudulentas;

g)Cumprir e promover o cumprimento dos Regulamentos Académicos e Institucionais dos estudantes do IPBeja;

h)Declarar nas devidas instâncias potenciais conflitos de interesse.

2 -Nas suas atividades de investigação, os docentes, não docentes e investigadores do IPBeja assumem compromisso com os seguintes deveres:

a)Zelar pelas boas práticas na investigação salientando que o interesse e o bem-estar do ser humano e dos animais, devem prevalecer sobre o interesse único da sociedade ou da ciência;

b)Zelar pelo princípio da liberdade de investigação;

c)Garantir a segurança de pessoas e bens, assegurando a proteção adequada contra riscos de acidentes ou danos físicos ou psicológicos que possam advir para os sujeitos humanos, como consequência da investigação levada a cabo;

d)Abster-se de qualquer atitude que configure situações de assédio e/ou humilhação em relações de assimetria (como sejam investigador principal/colaborador, orientador/orientando);

e)Gerir de forma transparente, rigorosa e justa os meios financeiros existentes, assim como outros recursos;

f)Assumir a autoria ou coautoria de trabalhos científicos exclusivamente nos casos em que a mesma é efetiva/real, bem como garantir a correta inserção da autoria ou coautoria nas publicações de que é responsável;

g)Evitar a redundância na publicação e o auto plágio;

h)Assegurar e comprovar a correta e completa referenciação das fontes, acautelando o respeito pelos direitos de autor;

j)Assegurar a existência de consentimento informado, livremente expresso, específico e documentado, pelo que deve ser obtido previamente, das pessoas sob investigação, um consentimento voluntário e informado para os inquéritos, testes ou experiências a realizar;

k)Garantir que sejam tidas em conta salvaguardas acrescidas quando a investigação diz respeito a grupos vulneráveis, tais como crianças, grávidas, idosos ou portadores de deficiência ou de doença infetocontagiosa ou do foro oncológico ou doença terminal, devendo a informação prestada na obtenção do consentimento informado ser muito clara quanto à confidencialidade dos dados e anonimato dos participantes, bem como quanto a possíveis consequências de sofrimento e stress dos seres humanos;

l)Assegurar o respeito pelas normas vigentes, e por princípios e valores éticos, nas investigações que envolvam animais, privilegiando práticas de substituição;

m)Acompanhar ao longo de todo o processo o trabalho dos estudantes de ciclos de estudo conducentes a qualquer grau, responsabilizando-se pelas competências ainda não adquiri das pelo estudante, que estejam sob sua orientação;

n)Assegurar que a investigação que contenha informação pessoal e/ou social sensível, se realiza com a devida autorização;

o)Abster-se de participar em júris de trabalhos cujo(s) objeto(s) e/ ou tema(s) excedam as suas competências científicas;

p)Abster-se de participar em júris de concursos de recrutamento e promoção em carreiras académicas e profissionais ou de apreciação de candidaturas a financiamento em que se verifiquem potenciais conflitos de interesse;

q)Evitar situações que violem a integridade da investigação e do investigador e, como tal, passíveis de sanções, como sejam:

3 -Nas suas atividades de transferência de conhecimento, os docentes e investigadores do IPBeja devem:

a)Promover atividades de divulgação científica e tecnológica com impacto na comunidade envolvente;

b)Enquadrar todas as atividades de transferência de conhecimento em protocolos ou com tratos celebrados entre as entidades envolvidas e o IPBeja, detalhando as condições em que a transferência se dá;

c)Assegurar a correta autoria ou coautoria de propriedade intelectual transferida para o meio empresarial, e zelar pela sua preservação e usufruto do ponto de vista do IPBeja;

d)Declarar nas devidas instâncias potenciais conflitos de interesse, nomeadamente no que diz respeito a prestação de serviços/consultadoria.

4 -Nas suas atividades de Pessoal não docente do IPBeja devem:

a)Pautar a sua atividade por padrões de comportamento consentâneos com a posição que ocupam e as funções que desempenham;

b)Respeitar nas suas ações os princípios legais, proceder com integridade para com os regulamentos e as práticas do Instituto;

c)Zelar pelo seu desenvolvimento e aperfeiçoamento profissionais;

d)Manter um elevado sentido de responsabilidade, respeito, lealdade e boa-fé no relacionamento com os restantes colegas, docentes, estudantes e público em geral;

e)Eleger os seus representantes, prestar-lhes colaboração e participar em todas as atividades convocadas pelas entidades competentes;

f)Agir com prudência na tomada de decisões e assumir a responsabilidade pelas suas ações;

g)Manter a reserva e discrição na divulgação da informação processada na instituição;

h)Recusar o desempenho de cargos ou funções relacionadas com as entidades fornecedoras de bens e serviços à instituição ou sociedades que tenham alguma forma de domínio ou controlo sobre estas entidades;

j)Respeitar-se mutuamente - nas suas relações de trabalho, colaboradores e chefias devem manter uma relação leal e de cooperação, adotando um tratamento cordial e profissional;

k)Participar ativamente na vida da instituição, nos órgãos de representação e nos seus órgãos de governo, sem prejuízo do cumprimento das suas demais responsabilidades, exercendo com responsabilidade os cargos para os quais foram eleitos.

5 -Nas suas atividades de gestão, os docentes e investigadores do IPBeja devem:

a)Assumir a responsabilidade das decisões tomadas, extraindo delas consequências, se aplicável;

b)Desempenhar eficaz e eficientemente as tarefas próprias do cargo;

c)Participar ativamente e de forma assídua nos órgãos em que participam, respeitando integralmente os regulamentos existentes;

d)Fazer uso do poder hierárquico de forma justa, respeitando e promovendo os direitos, a dignidade e o bem-estar dos outros;

e)Garantir a observância de direitos de justiça processual no que concerne a avaliação/seriação de candidaturas, atendendo estritamente a critérios de competência e mérito;

f)Salvaguardar o bom uso e a conservação dos recursos a seu cuidado;

g)Manter registos atualizados das atividades desenvolvidas;

h)Assumir a defesa da imagem e da reputação do órgão que representam e da instituição.

Artigo 6.º

Normas de boa conduta dos estudantes

1 -Respeitando o Regulamento Disciplinar dos Estudantes do IPBeja, que deve ser cumprido na íntegra, do qual decorre a infração disciplinar pelo não cumprimento, descrevem-se de seguida os deveres que orientam para uma conduta ética dos estudantes.

2 -Nas suas atividades de aprendizagem, os estudantes do IPBeja devem:

a)Fazer valer os seus direitos, diretamente e através de seus representantes, naquilo que concerne a sua vida académica, à sua dignidade, aos objetivos dos cursos e das unidades curriculares, aos requisitos pedagógicos e aos critérios de avaliação da aprendizagem;

b)Participar ativamente no processo de eleição de seus representantes e, na justa medida da sua razoabilidade, colaborar com os mesmos;

c)Contribuir para a plena integração de todos os estudantes na Comunidade Académica;

d)Respeitar a dignidade dos seus colegas bem como a sua decisão de participar ou não na praxe académica. Estão completamente interditas as práticas físicas e/ou emocionalmente violentas ou atentatórias à dignidade, independentemente do contexto em que se verifiquem;

e)Respeitar as/os docentes em todas as circunstâncias, enquanto responsáveis pelo cumprimento das metas educacionais, sendo-lhes conferida autoridade na condução do processo de ensino-aprendizagem;

f)Respeitar todas/os funcionárias/os no seu trabalho e solicitações, em especial quando as suas orientações visam assegurar o normal funcionamento da instituição;

g)Garantir, como veículos oficiais de comunicação dos membros do IPBeja, as mensagens de correio eletrónico, as participações em plataformas e em fóruns digitais referentes a atividades académicas, as quais devem ser sempre devidamente autenticadas.

3 -Nas suas atividades de aprendizagem em sala de aula, os estudantes do IPBeja devem:

a)Empenhar-se nas atividades propostas, colaborando no sentido do alcance dos objetivos educacionais previstos;

b)Ser assíduos e pontuais, respeitando as regras estabelecidas pelas/os docentes, em particular as descritas nos guias de funcionamento das unidades curriculares e dos espaços pedagógicos;

c)Garantir que durante as atividades letivas, toda e qualquer entrada ou saída do espaço de aula, nomeadamente, anfiteatro, laboratório ou outro, é comunicada ao docente e não coloca em causa o bom funcionamento da aula;

d)Garantir que no decurso da aula e no contexto das atividades letivas, o comportamento e as atitudes se orientam pelas regras de boa convivência, entreajuda e civismo, com especial enfoque no uso de linguagem e postura apropriadas;

e)Abster-se de qualquer ato ou comportamento ostensivo que impeça o decorrer normal das aulas;

f)Garantir que o uso de aparelhos eletrónicos como computador ou telemóvel, seja adequado às atividades de investigação e aprendizagem da unidade curricular;

g)Garantir que a difusão de material didático fornecido pelos docentes está dependente do seu consentimento expresso;

h)Garantir que a captação e/ou difusão em circuito público ou privado de som ou imagem das sessões letivas carece de autorização específica do docente;

j)Contactar o docente ou através dos canais digitais previstos ou nos horários de atendimento presencial estipulados, para tratar de assuntos relativos à unidade curricular.

4 -Nas suas atividades de avaliação, investigação e produção de conhecimento, os estudantes do IPBeja devem:

a)Abster-se de todo e qualquer comportamento que vise adulterar a avaliação e quantificação dos reais méritos e competências do estudante ou dos seus colegas, sendo tal situação intolerável por atentar contra a integridade académica;

b)Garantir que os trabalhos de grupo devem contar com a participação efetiva e equitativa de todos os seus membros promovendo assim o trabalho de equipa;

c)Garantir que no contexto das atividades letivas e de investigação, além das práticas de plágio, são interditos o enviesamento intencional e qualquer forma de fabricação de resutados de estudos científicos.

5 -Nas suas atividades de convivência na comunidade, os estudantes do IPBeja devem:

a)Reger-se pela observância da legalidade e da ética, privando-se de obter vantagem ou lucro indevido decorrentes do seu estatuto;

b)Abster-se de comportamentos perturbadores da ordem e paz públicas, seja em que com texto. Tais comportamentos são danosos não só para a imagem e reputação do estudante como também para a instituição que o acolheu e como tal devem ser ativamente dissuadidos;

c)Considerar que em circunstância alguma os fenómenos de desordem ou delito grupal possam ser atenuantes das responsabilidades individuais dos estudantes intervenientes;

d)Reger-se pela salvaguarda da importância da coesão do grupo promovendo práticas de desenvolvimento do interesse comum académico e institucional e evitando aspetos conflituosos.

Artigo 7.º

Disposições finais

1 -O incumprimento de qualquer uma das normas de conduta definidas neste documento, por violação da integridade académica e profissional, deverá resultar em procedimentos sancionatórios, tratados em conformidade com a lei geral, o regulamento disciplinar dos estudantes e as normas disciplinares aplicáveis aos trabalhadores da instituição.

2 -É da responsabilidade dos órgãos de Governo do IPBeja sem prejuízo das iniciativas individuais dos membros da Comunidade Académica, a promoção ativa de princípios, valores e boas práticas de ética bem como a salvaguarda dos direitos e deveres previstos neste CCE.

3 -Todos os membros da comunidade académica do IPBeja devem ter conhecimento do presente CCE.

Artigo 8.º

Entrada em vigor e aplicação

O presente Código de conduta ética entra em vigor, após a sua aprovação, na data da sua publicitação.

22 de fevereiro de 2024. - A Presidente do Instituto Politécnico de Beja, Maria de Fátima Nunes de Carvalho.

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