DespachoSem vigência

Despacho n.º 2749/2024

Artigo 1.º

Objeto

O presente Regulamento, enquadrado pelo Despacho n.º 4711/2022 de 21 de abril, publicado no Diário da República, 2.ª série, n.º 78, e pelo Despacho n.º 719/2023, de 13 de janeiro, publicado no Diário da República, 2.ª série, n.º 10, estabelece os princípios orientadores para a atribuição de bolsas de incentivo no âmbito da Contrato-Programa de Financiamento do Plano de Recuperação e Resiliência (PRR) para 2021-2026, de acordo com o contratualizado na Projeto Next Level Higher Education for All@Politécnico de Lisboa, respeitante aos Programas "Impulso Jovens STEAM" e "Impulso Adultos".

Artigo 2.º

Âmbito

1 -Para efeito de aplicação do disposto no artigo anterior são considerados todos os Cursos de Licenciatura (1.º Ciclo) e todos os cursos/formação não conferente de grau académico, ministrados na ESTeSL, aprovados no âmbito do Contrato-Contrato de Financiamento do Plano de Recuperação e Resiliência (PRR).

2 -O presente Regulamento de atribuição de bolsas vigora para o período de vigência do Contrato-programa de Financiamento do PRR.

Artigo 3.º

Conceitos

1 -"Bolsa" a prestação pecuniária destinada a estimular a formação ao longo da vida (upskilling e reskilling), a promover a atração de estudantes e o reforço de competências e a incentivar a uma maior participação dos jovens no ensino superior impedindo que eventuais constrangimentos financeiros contribuam para o abandono escolar.

2 -"Bolsas de incentivo Impulso Jovens STEAM" o apoio financeiro anual para comparticipação dos encargos financeiros com as propinas para estudantes de cursos de Licenciatura.

3 -"Bolsas de incentivo Impulso Adultos" o apoio financeiro para comparticipação dos encargos financeiras com a propina em Pós-Graduações, ou com a inscrição em Microcredenciações para estudantes com idade igual ou superior a 23 anos.

Artigo 4.º

Tipologia das Bolsas

1 -A tipologia das bolsas de incentivo a atribuir são as seguintes:

i)A bolsa de estudo por mérito é uma prestação pecuniária, de valor anual fixo, destinada a estudantes que tenham obtido um aproveitamento escolar excecional;

ii)Por "aproveitamento escolar excecional" entende-se a média que resulta das unidades curriculares realizadas pelo estudante, apurada de acordo com o previsto nos regulamentos da ESTeSL, quando esta for igual ou superior a 16 valores;

iii)É condição da demonstração de "aproveitamento escolar excecional" a aprovação em todas as unidades curriculares previstas no plano de estudos.

Artigo 5.º

Estudantes de Licenciatura

1 -No âmbito do Programa Impulso Jovens STEAM as bolsas a atribuir são as seguintes:

2 -Considera-se elegível, para efeito de atribuição das bolsas de incentivo referidas no número anterior, o estudante que satisfaça, cumulativamente, as seguintes condições:

i)Esteja inscrito em regime de tempo integral no ano letivo a que reporta a bolsa;

ii)No ano letivo seguinte a que reporta a bolsa esteja inscrito na mesmo curso (aplicável a estudantes do 1.º, 2.º e 3.º ano);

iii)Tenha regularizada a situação de propinas;

iv)Não tenha no seu percurso académica na ESTeSL qualquer registo de sanção disciplinar.

3 -Podem beneficiar das bolsas de mérito estudantes inscritos no 1.º, 2.º, 3.º e 4.º ano dos Cursos de Licenciatura da ESTeSL.

4 -Podem candidatar-se às bolsas de incentivo para estudantes desempregados todos os estudantes dos Cursas de Licenciatura.

5 -Podem candidatar-se às bolsas de estudante deslocado os estudantes cujo domicílio fiscal seja fora da Área Metropolitana de Lisboa e cujo rendimento anual per capita, do próprio ou do agregado familiar em que se insere, não seja superior a 21 x IAS (Indexante do Apoio Social) mais o valor fixado anualmente para a propina dos cursos de ciclo, pelo presidente do Politécnico de Lisboa.

Artigo 6.º

Estudantes de Pós-Graduação e Microcredenciações

1 -No âmbito do Programa Impulso Adultos as bolsas a atribuir são as seguintes:

2 -Só podem beneficiar das bolsas de incentivo constantes no número anterior os estudantes maiores de 23 anos.

3 -A atribuição de bolsas de mérito não carece de candidatura e destinam-se a estudantes matriculados nos Cursos de Pós-Graduação, aprovados no âmbito do Contrato de Financiamento do Plano de Recuperação e Resiliência (PRR).

4 -Em casa de empate será utilizada a nota de admissão no curso mais elevada.

5 -Podem também beneficiar das bolsas para estudantes desempregados, os estudantes, matriculados em Microcredenciações, aprovadas no âmbito do Contrato de Financiamento do Plano de Recuperação e Resiliência (PRR).

6 -A candidatura à bolsa de incentivo para estudantes desempregados, deve ser feita no ato da matrícula, através de um requerimento dirigido ao Presidente da ESTeSLT do qual conste o nome e número de aluno e identificação do curso no qual se encontra matriculado; o comprovativo da situação de desemprego, emitido pelas entidades competentes, Segurança Social ou IEFP; carta de motivação, que demonstre a relação entre a Pós-Graduação ou a Microcredenciação e a(s) anteriores formações e profissões, a relação entre os interesses do estudante e os objetivos do curso; certificados de formações anteriores, com observação de resultados.

7 -Em caso de existir um número de candidatos às bolsas de incentivo para estudantes desempregados maior que o número de bolsas previstas, a seriação tem em conta os seguintes critérios:

8 -O beneficiário de uma bolsa de incentivo Impulso Adultos perde o direito à bolsa em caso de absentismo superior a 20 % das aulas previstas, salvaguardando as exceções definidas por lei ou por regulamentação.

9 -Caso não exista atribuição de bolsas de incentivo para estudantes desempregados, o valor previsto. CAPÍTULO IV GESTÃO, AVALIAÇÃO E ATRIBUIÇÃO DE BOLSAS

Artigo 7.º

Valor e Número de Bolsas a Atribuir

1 -Os valores das bolsas de mérito e das bolsas de incentivo para estudantes desempregados situam-se entre os 25 % e os 75 % do valor da propina de acordo com o número de candidatos e a verba disponível para a atribuição desses incentivos.

2 -O valor das bolsas de estudante deslocado é de até 10 % do valor da propinar, caso o estudante já beneficie de bolsas de apoio do SAS, e até 25 % para os restantes estudantes.

3 -A distribuição de bolsas pelos cursos da ESTeSL tem em conta a ponderação do número de alunos inscritos, bem como o valor das propinas de cada formação.

4 -A definição do número de bolsas a atribuir é competência do Presidente da ESTeSL, após parecer dos diretores de curso.

5 -A definição do valor de bolsas a atribuir é competência do Presidente da ESTeSL.

6 -Caso o estudante esteja em condições de beneficiar de mais que uma tipologia de bolsa, terá que optar pela mais favorável.

7 -As bolsas referidas no presente artigo são pagas pelo Instituto politécnico de Lisboa, mediante indicação da ESTeSL, ao estudante numa só prestação.

8 -A ESTeSl atribui um certificado comprovativo da atribuição de bolsa aos alunos que dela beneficiem.

Artigo 8.º

Divulgação

A divulgação da abertura das candidaturas, assim como dos seus resultados, é feita na webpage da ESTeSL e do IPL.

Artigo 9.º

Seleção

1 -A seriação das candidaturas é feita de acordo com os registos de classificações que constam na Divisão de Gestão Académica e/ou com base nos documentos entregues no ato da candidatura.

2 -No âmbito das bolsas de incentiva Impulso Jovens STEAM e das bolsas de Incentivo Impulso Adultos as candidaturas são apreciadas em sessão própria, por um júri constituído por três a cinco elementos, preferencialmente docentes, nomeados pelo Presidente da ESTeSL.

3 -Das reuniões são lavradas atas assinadas por todos os intervenientes das quais deve constar a lista de seriação dos candidatos para efeitos de atribuição de bolsa, identificando os estudantes não elegíveis, os estudantes a quem é atribuída bolsa e eventuais suplentes.

Artigo 10.º

Reclamação

1 -Após a publicação da lista provisória sucede-se um período de 5 dias úteis para eventual apresentação, ao Presidente da ESTeSL, de reclamação, devidamente fundamentada a qual terá resposta no prazo máximo de 10 dias úteis.

2 -As decisões sobre as reclamações são da competência do Presidente, sem prejuízo da mesma poder solicitar parecer ao júri nomeado.

3 -Serão liminarmente indeferidas as reclamações não fundamentadas ou as que forem apresentadas fora de prazo. CAPÍTULO V DISPOSIÇÕES FINAIS

Artigo 11.º

Situações Omissas

1 -As situações omissas neste Regulamento são resolvidas através de despacho do Presidente da ESTeSL.

2 -A supervisão de todo o processo, tendo por base o presente Regulamento, é assegurada pela Presidência da ESTeSL e pela equipa de gestão do PRR afeta aos serviços da Presidência do IPL. 317392445