DespachoSem vigência

Despacho n.º 2753/2024

Artigo 1.º

Objeto

1 -O presente Regulamento, enquadrado pelo Despacho n.º 63/2022-IPL, de 4 de abril, visa definir o regime de atribuição de bolsas de incentivo a estudantes inscritas/os em cursos de licenciatura, abrangidos pelo Contrato-Programa de Financiamento no âmbito do Plano de Recuperação e Resiliência (PRR) para 2021-2026, de acordo o contratualizado no projeto Next Level Higher Education for All @ Politécnico de Lisboa.

2 -Para efeitos do disposto no número anterior, são consideradas as seguintes Licenciaturas: Audiovisual e Multimédia; Jornalismo; Publicidade e Marketing; Relações-Públicas e Comunicação Empresarial. SECÇÃO I BOLSAS

Artigo 2.º

Âmbito

A bolsa de incentivo - Impulso Jovens STEAM destina-se a estudantes matriculadas/os nos cursos de licenciatura, referidos no ponto 2 do Artigo 1.º do presente Regulamento nas edições dos cursos que ocorram entre 2021 e 2026.

Artigo 3.º

Tipologia de bolsas

As bolsas a atribuir podem assumir as seguintes tipologias:

1) Bolsas de Colaboração/Parceria;

2) Bolsas de Apoio à Empregabilidade;

3) Bolsas de Mérito;

4) Bolsas de Responsabilidade social;

5) Bolsas de Estudantes deslocados;

6) Bolsas de Inclusão.

Artigo 4.º

Bolsas de Colaboração/Parceria

1 -A bolsa de estudo de colaboração ou de parceria é uma prestação pecuniária, destinada a funcionárias/os e colaboradoras/es de entidades com as quais é estabelecido um Protocolo de Cooperação, que pretendam converter e/ou atualizar competências das/os seus funcionárias/os e colaboradoras/es.

2 -Constitui requisito de candidatura o vínculo do candidato à instituição parceira.

3 -As candidaturas deverão ser acompanhadas do currículo atualizado e de uma carta de motivação, sendo seriadas tendo em conta os seguintes critérios: Adequação e relevância da formação às funções exercidas no contexto profissional (aferido a partir da carta de motivação); Relação dos interesses pessoais e profissionais com a especificidade do curso (aferido partir da carta de motivação); Resultados académicos prévios (a partir do currículo e de documentos comprovativos).

Artigo 5.º

Bolsas de Apoio à Empregabilidade

1 -A bolsa de apoio à empregabilidade é uma prestação pecuniária, destinada a capacitar e aumentar a empregabilidade, através de estratégias efetivas de aprendizagem ao longo da vida e do incentivo ao prosseguimento de estudos.

2 -As candidaturas deverão ser acompanhadas do currículo atualizado e de uma carta de motivação, sendo seriadas tendo em conta os seguintes critérios: Adequação e relevância da formação às funções exercidas no contexto profissional (aferido a partir da carta de motivação); Relação dos interesses pessoais e profissionais com a especificidade do curso (aferido partir da carta de motivação); Resultados académicos prévios (a partir do currículo e de documentos comprovativos).

Artigo 6.º

Bolsas de Mérito

1 -A bolsa de estudo por mérito é uma prestação pecuniária, destinada a estudantes que tenham mostrado um aproveitamento escolar excecional.

2 -Por “aproveitamento escolar excecional” entende-se a média que resulta das unidades curriculares realizadas pela/o estudante à data do processo de atribuição da bolsa, apurada de acordo com o previsto neste regulamento, quando esta for superior a 15 valores. É condição da demonstração de “aproveitamento escolar excecional” a aprovação em todas as unidades curriculares previstas no plano de estudos.

3 -A bolsa de mérito é atribuída a estudantes que, em cada edição de cada curso, obtiverem as médias finais mais elevadas a todas as unidades curriculares previstas no plano, no ano curricular que frequentou.

4 -Não são contabilizadas para cálculo da média: a) As unidades curriculares pertencentes a anos curriculares avançados ou em atraso relativamente ao ano de atribuição da bolsa.

5 -Podem beneficiar das bolsas de mérito todas/os as/os alunas/os matriculadas/os nas Licenciaturas da ESCS, no ano de atribuição da bolsa.

6 -Para efeitos de seriação, utiliza-se a classificação de todas as unidades curriculares previstas no plano de estudos do curso, no ano curricular que frequentou.

7 -A/O estudante não pode acumular as bolsas aqui regulamentadas com quaisquer outras bolsas de mérito escolar atribuídas pelo IPL ou pela ESCS, excetuam-se as bolsas dos SAS-IPL.

Artigo 7.º

Bolsas de Responsabilidade Social

1 -A Bolsa de Responsabilidade Social configura-se como um apoio a estudantes em situação de comprovada insuficiência económica. Visa impedir o abandono e o insucesso académico, e contribuir para a aquisição de competências transversais socialmente úteis, mediante a atribuição de uma compensação em dinheiro, ou de ajudas extraordinárias.

2 -Podem candidatar-se à bolsa de Responsabilidade Social, as/os estudantes que não beneficiem de outro tipo de bolsa destinado a estudantes do ensino superior, e cujo rendimento anual per capita do próprio, ou do agregado familiar em que se insere, não seja superior a 21 × IAS (Indexante do Apoio Social) mais o valor fixado anualmente para a propina dos cursos de 1.º ciclo, pelo Presidente do Politécnico de Lisboa. A comprovação dos rendimentos é feita com base na nota de liquidação do IRS do ano económico imediatamente anterior.

3 -As bolsas de Responsabilidade Social desenvolvem-se sob a responsabilidade da ESCS-IPL e pretende: I. Incentivar a participação das/os estudantes em ações ou atividades de formação na área académica e social, promovidos pela ESCS-IPL. II. Incentivar a participação das/os estudantes em atividades, projetos e ações da ESCS-IPL, sem prejuízo para as respetivas atividades escolares e de aprendizagem; III. Promover um apoio extraordinário, designadamente a necessidades de alimentação, transporte, alojamento, propinas ou outros.

4 -A bolsa de Responsabilidade Social inclui atividades de colaboração de estudantes com a ESCS-IPL em iniciativas científicas, culturais, académicas, desportivas que sejam socialmente úteis e com fins formativos, por períodos relativamente longos, segundo regras de funcionamento e de horário, acordados com a entidade de acolhimento.

5 -As bolsas de Responsabilidade Social destinam-se prioritariamente a alunas/os não abrangidas/os pelo sistema de Ação Social estatal. Excecionalmente, em casos devidamente fundamentados, poderão ser atribuídas/os apoios a alunas/os bolseiras/os.

Artigo 8.º

Bolsas de Estudantes Deslocada/o

1 -Podem candidatar-se à Bolsa de Estudante Deslocada/o, cujo domicílio fiscal seja fora da Área Metropolitana de Lisboa, e cujo rendimento anual per capita do próprio ou do agregado familiar em que se insere, não seja superior a 21 × IAS (Indexante do Apoio Social) mais o valor fixado anualmente para a propina dos cursos de 1.º ciclo, pelo Presidente do Politécnico de Lisboa.

2 -A comprovação de estudante deslocado e de rendimento é feito com base na certidão de domicílio fiscal e na nota de liquidação do IRS do ano económico imediatamente anterior.

Artigo 9.º

Bolsas de Inclusão

1 -Podem candidatar-se à Bolsa de Inclusão todos estudantes com necessidades educativas específicas.

2 -A atribuição das bolsas de inclusão depende da apresentação de provas objetivas que atestem o estipulado no Despacho n.º 230/2022-IPL.

Artigo 10.º

Valor e Número de Bolsas a Atribuir

1 -Com exceção das bolsas relativas ao artigo 8.º, 9.º, os valores das bolsas definidas nos restantes artigos podem ir de 25 % até 75 % do valor da propina de acordo com a natureza de cada licenciatura, o número de candidatas/os e a verba disponível para o efeito.

2 -As bolsas relativas ao artigo 9.ª, o valor das mesmas corresponde ao valor da propina definido anualmente pelo Presidente do Politécnico de Lisboa para os cursos de 1.º ciclo.

3 -As bolsas relativas ao artigo 8.º, o valor das mesmas é de até 10 % para estudantes que já beneficiam de bolsas de apoio dos SAS e de até 25 % para as/os restantes estudantes do valor da propina dos cursos de 1.º ciclo, fixado anualmente pelo Presidente do Politécnico de Lisboa.

4 -Cabe à Direção da ESCS, juntamente com a coordenação de cada uma das licenciaturas identificadas no art.º. 1.º, a definição do número de bolsas por tipologia e respetivos valores, de acordo com a percentagem definido em 1.

Artigo 11.º

Elegibilidade e Incumprimento

A atribuição das bolsas referidas neste regulamento exclui estudantes em regime de tempo parcial.

Artigo 12.º

Divulgação

A ESCS e o Politécnico de Lisboa divulgam, no seu sítio na Internet, a lista de estudantes a quem foram atribuídas as bolsas ao abrigo deste projeto.

SECÇÃO II

CANDIDATURAS

Artigo 13.º

Procedimentos de candidatura

1 -A candidatura à bolsa é apresentada em formulário próprio a disponibilizar pela Escola, acompanhada da respetiva documentação.

2 -A/O estudante pode candidatar-se à tipologia de bolsa que se adequa à sua situação particular.

3 -A/O estudante pode candidatar-se a mais do que a uma tipologia de bolsa, embora apenas possa ser beneficiária/o de uma delas.

Artigo 14.º

Prazo de Candidatura

Com exceção das bolsas de mérito que são atribuídas finda a época de recurso do segundo semestre, o prazo de candidatura para as restantes é divulgado no site da ESCS, através de despacho da Direção, sendo a candidatura dirigida para o email dos Serviços Académicos da ESCS-IPL.

Artigo 15.º

Atribuição de bolsas

1 -Compete à Coordenação de Curso a seleção e a seriação das candidaturas apresentadas a cada um dos cursos. O júri é constituído pelo coordenador (Presidente do Júri), pelo subcoordenador do curso, e por um/a dos/as docentes do curso. Das reuniões da Coordenação de Curso serão lavradas atas assinadas por todos os intervenientes.

2 -A lista provisória com a seleção e seriação das candidaturas é divulgada na página institucional da ESCS nos 5 dias úteis subsequentes ao último dia de matrículas de cada um dos cursos.

3 -Após a publicação da lista provisória sucede-se um período de 2 dias úteis para eventual apresentação, à coordenação de curso, de reclamação devidamente fundamentada, a qual terá resposta no prazo máximo de 2 dias úteis.

4 -A ESCS e o Politécnico de Lisboa divulgam, no seu sítio na Internet, a lista de todos as/os estudantes a quem foram atribuídas as bolsas ao abrigo deste projeto.

5 -A bolsa é paga à/ao estudante pelo Politécnico de Lisboa, numa só prestação, mediante indicação da Unidade Orgânica, após a conclusão, com aproveitamento, de todas as Unidades Curriculares do curso no ano letivo em que se matriculou.

6 -A supervisão de todo o processo, tendo por base o presente regulamento, é assegurada pela presidência da ESCS e pela equipa de gestão do PRR afeta aos serviços da presidência do IPL.

Artigo 16.º

Dúvidas e omissões

As situações omissas neste regulamento são resolvidas através de despacho do Presidente do IPL, ouvidas as coordenações de curso em articulação com a Presidência da ESCS.

317394584

Artigo 7.º

Bolsas de Responsabilidade Social