DespachoSem vigência

Despacho n.º 2754/2024

Artigo 1.º

Objeto

1 -O presente Regulamento, enquadrado pelo Despacho n.º 63/2022-IPL, de 4 de abril, visa definir o regime de atribuição de bolsas de incentivo a estudantes inscritas/os em cursos de pós-graduação, abrangidos pelo Contrato-Programa de Financiamento no âmbito do Plano de Recuperação e Resiliência (PRR) para 2021-2026, de acordo o contratualizado no projeto Next Level Higher Education for All @ Politécnico de Lisboa.

2 -Para efeitos do disposto no número anterior, são consideradas as seguintes pós-graduações: Comunicação Corporativa, Sustentabilidade e Cidadania; Comunicação e Marketing na Indústria Farmacêutica; Indústrias Criativas: Gestão e Tendências Jornalismo Desportivo; Marketing e Data Science, tal como todos os cursos de curta duração em vigor na ESCS. SECÇÃO I BOLSAS

Artigo 2.º

Âmbito

A bolsa de incentivo Impulso Adultos destina-se a estudantes matriculadas/os nos cursos de pós-graduação referidos no ponto 2 do Artigo 1.º do presente Regulamento nas edições dos cursos que ocorram entre 2021 e 2026.

Artigo 3.º

Tipologia de bolsas

As bolsas a atribuir podem assumir quatro tipologias:

1) Bolsas de Colaboração/Parceria;

2) Bolsas de Apoio à Empregabilidade;

3) Bolsas para Estudantes Desempregados;

4) Bolsas para Mulheres Estudantes.

Artigo 4.º

Bolsas de Colaboração/Parceria

1 -A bolsa de estudo de colaboração ou de parceria é uma prestação pecuniária, destinada a funcionárias/os e colaboradoras/es de entidades com as quais é estabelecido um Protocolo de Cooperação na pós-graduação à qual se candidatam, que pretendam converter e/ou atualizar competências das/os seus funcionárias/os e colaboradoras/es.

2 -Constitui requisito de candidatura o vínculo do candidato à instituição parceira no de curso da formação.

3 -As candidaturas deverão ser acompanhadas do currículo atualizado e de uma carta de motivação, sendo seriadas tendo em conta os seguintes critérios: Adequação e relevância da formação às funções exercidas no contexto profissional (aferido a partir da carta de motivação); Relação dos interesses pessoais e profissionais com a especificidade do curso (aferido partir da carta de motivação); Resultados académicos prévios (a partir do currículo e de documentos comprovativos).

Artigo 5.º

Bolsas de Apoio à Empregabilidade

1 -A bolsa de apoio à empregabilidade é uma prestação pecuniária, destinada a capacitar e aumentar a empregabilidade, através de estratégias efetivas de aprendizagem ao longo da vida e do incentivo ao prosseguimento de estudos.

2 -As candidaturas deverão ser acompanhadas do currículo atualizado e de uma carta de motivação, sendo seriadas tendo em conta os seguintes critérios: Adequação e relevância da formação às funções exercidas no contexto profissional (aferido a partir da carta de motivação); Relação dos interesses pessoais e profissionais com a especificidade do curso (aferido partir da carta de motivação); Resultados académicos prévios (a partir do currículo e de documentos comprovativos).

Artigo 6.º

Bolsas para Estudantes Desempregadas/os

1 -A bolsa de incentivo para formandas/os que se encontrem comprovadamente em situação de desemprego é uma prestação pecuniária, destinada a fomentar a empregabilidade, através de estratégias efetivas de formação ao longo da vida.

2 -Constitui requisito de candidatura a apresentação obrigatória do comprovativo da situação de desemprego emitido pelas entidades competentes, Segurança Social ou IEFP.

Artigo 7.º

Bolsas para Mulheres Estudantes

1 -A bolsa a atribuir a mulheres estudantes é uma prestação pecuniária, destinada a mitigar as desigualdades em termos de género nos ciclos de estudos em que é patente essa desigualdade, procurando incentivar o ingresso de estudantes mulheres nessas áreas.

Artigo 8.º

Valor e Número de Bolsas a Atribuir

1 -Os valores das bolsas definidas nos artigos podem ir de 25 % até 75 % do valor da propina de acordo com a natureza de cada pós-graduação, o número de candidatos e a verba disponível para a atribuição destes incentivos

2 -Cabe à Direção da ESCS, juntamente com a coordenação de cada uma das pós-graduações identificadas no artigo 1.º, a definição do número de bolsas por tipologia e respetivos valores, de acordo com a percentagem definido em 1.

Artigo 9.º

Elegibilidade e Incumprimento

A atribuição das bolsas referidas neste regulamento exclui estudantes em regime de tempo parcial.

Artigo 10.º

Divulgação

A ESCS e o Politécnico de Lisboa divulgam, no seu sítio na Internet, a lista de estudantes a quem foram atribuídas as bolsas ao abrigo deste projeto.

SECÇÃO II

CANDIDATURA

Artigo 11.º

Procedimentos de candidatura

1 -A candidatura à bolsa é apresentada em formulário próprio a disponibilizar pela Escola, acompanhada da respetiva documentação.

2 -A/O estudante pode candidatar-se à tipologia de bolsa que se adequa à sua situação particular.

3 -A/O estudante pode candidatar-se a mais do que a uma tipologia de bolsa, embora apenas possa ser beneficiária/o de uma delas.

Artigo 12.º

Prazo de Candidatura

A candidatura à bolsa é formulada no ato da matrícula do estudante no curso. Para o efeito, a candidatura à bolsa deve ser dirigida para o email dos Serviços Académicos da ESCS-IPL.

Artigo 13.º

Atribuição de bolsas

1 -Compete à Coordenação de Curso a seleção e a seriação das candidaturas apresentadas a cada um dos cursos. O júri é constituído pelo coordenador (Presidente do Júri), pelo subcoordenador do curso, e por um/a dos/as docentes do curso. Das reuniões da Coordenação de Curso serão lavradas atas assinadas por todos os intervenientes.

2 -A lista provisória com a seleção e seriação das candidaturas é divulgada na página institucional da ESCS nos 5 dias úteis subsequentes ao último dia de matrículas de cada um dos cursos.

3 -Após a publicação da lista provisória sucede-se um período de 2 dias úteis para eventual apresentação, à coordenação de curso, de reclamação devidamente fundamentada, a qual terá resposta no prazo máximo de 2 dias úteis.

4 -A ESCS e o Politécnico de Lisboa divulgam, no seu sítio na Internet, a lista de todos as/os estudantes a quem foram atribuídas as bolsas ao abrigo deste projeto.

5 -A bolsa é paga à/ao estudante pelo Politécnico de Lisboa, numa só prestação, mediante indicação da Unidade Orgânica, após a conclusão, com aproveitamento, de todas as Unidades Curriculares do curso no ano letivo em que se matriculou.

6 -A supervisão de todo o processo, tendo por base o presente regulamento, é assegurada pela presidência da ESCS e pela equipa de gestão do PRR afeta aos serviços da presidência do IPL.

Artigo 14.º

Dúvidas e omissões

As situações omissas neste regulamento são resolvidas através de despacho do Presidente do IPL, ouvidas as coordenações de curso em articulação com a Presidência da ESCS.

317394657

Artigo 13.º

Atribuição de bolsas

2 -A lista provisória com a seleção e seriação das candidaturas é divulgada na página institucional da ESCS nos 5 dias úteis subsequentes ao último dia de matrículas de cada um dos cursos.

4 -A ESCS e o Politécnico de Lisboa divulgam, no seu sítio na Internet, a lista de todos as/os estudantes a quem foram atribuídas as bolsas ao abrigo deste projeto.

6 -A supervisão de todo o processo, tendo por base o presente regulamento, é assegurada pela presidência da ESCS e pela equipa de gestão do PRR afeta aos serviços da presidência do IPL.