DespachoSem vigência

Despacho n.º 27753/2009

Artigo 1.º

Alteração do artigo 10.º n.º 11 alínea c)

A alínea c) do n.º 11 do artigo 10.º passa a ter a seguinte redacção: "c) Aprovar anexos aos Estatutos e respectivas alterações, nos termos do n.º 14."

Artigo 2.º

Aditamento no artigo 10.º do n.º 14.º

O Artigo 10.º, é aditado o n.º 14 com a seguinte redacção: "14 - Os regulamentos aprovados nos termos da alínea c) do n.º 11 fazem parte integrante dos presentes estatutos e carecem de homologação reitoral."

Artigo 3.º

Aditamento no Artigo 23.º do n.º 9.

O Artigo 23.º, é aditado o n.º 9 com a seguinte redacção: "Não é aplicável o regime constante dos números anteriores à alteração do anexo I dos presentes estatutos, bem como aos anexos que venham a ser aprovados nos termos da alínea c) do n.º 11 do artigo 10.º"

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