Despacho n.º 2789-G/2023

Considerando que, nos termos do n.º 1 do artigo 86.º da Lei n.º 62/2007, de 10 de setembro (Regime Jurídico das Instituições de Ensino Superior), os reitores ou os presidentes das instituições de ensino superior são eleitos pelos respetivos conselhos gerais, nos termos estabelecidos pelos estatutos de cada instituição e segundo o procedimento previsto no respetivo regulamento eleitoral;

Considerando que, nos termos da alínea d) do n.º 2 do artigo 27.º da Lei n.º 62/2007, de 10 de setembro, compete ao ministro da tutela homologar a eleição dos reitores das instituições de ensino superior;

Considerando o disposto na Lei n.º 62/2007, de 10 de setembro, bem como nos Estatutos da Universidade de Coimbra, homologados pelo Despacho Normativo n.º 43/2008, publicado no Diário da República, 2.ª série, n.º 168, de 1 de setembro de 2008, alterados e republicados em anexo ao Despacho Normativo n.º 8/2019 (2.ª série), de 19 de março;

Considerando que o Conselho Geral da Universidade de Coimbra, em reunião realizada no dia 6 de fevereiro de 2023, procedeu à eleição do Prof. Doutor Amílcar Celta Falcão Ramos Ferreira, o qual recolheu a maioria absoluta dos votos do número estatutário dos membros do Conselho Geral em efetividade de funções, exigida para a eleição de reitor da referida Universidade de acordo com as respetivas normas estatutárias e regulamentares;

Considerando o parecer da Secretaria-Geral da Educação e Ciência no sentido de que, face aos elementos constantes do respetivo processo eleitoral, estão satisfeitos os requisitos previstos na lei, nos Estatutos da Universidade de Coimbra e no respetivo Regulamento Eleitoral, para a homologação da referida eleição:

Ao abrigo do disposto na alínea d) do n.º 2 do artigo 27.º e no n.º 6 do artigo 86.º da Lei n.º 62/2007, de 10 de setembro, homologo a eleição para reitor da Universidade de Coimbra do Professor Amílcar Celta Falcão Ramos Ferreira.

28 de fevereiro de 2023. - A Ministra da Ciência, Tecnologia e Ensino Superior, Elvira Maria Correia Fortunato.

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