Despacho n.º 2815/2022

Autorização para assunção de compromissos plurianuais

Nos temos do disposto nos n.os 5, 6 e 7 do artigo 11.º do Decreto-Lei n.º 127/2012, de 21 de junho, alterado pelas Leis n.os 64/2012, de 20 de dezembro e 66-B/2012, de 31 de dezembro, e pelo Decreto-Lei n.º 99/2015, de 2 de junho, e nos n.os 1 e 2 do artigo 22.º do Decreto-Lei n.º 197/99, de 8 de junho (mantendo-se em vigor pela alínea f) do n.º 1 do artigo 14.º do Decreto-Lei n.º 18/2008, de 29 de janeiro) e no uso da competência delegada pelo Despacho n.º 7351/2020, dos Ministros de Estado e das Finanças e da Ciência, Tecnologia e Ensino Superior, publicado no Diário da República, 2.ª série, n.º 142, de 23 de julho:

1 - Autorizo a assunção de compromissos plurianuais correspondente à repartição dos encargos relativos ao contrato para Aquisição de serviços de higiene e limpeza, essenciais para o bom funcionamento das instalações da Faculdade de Farmácia da Universidade de Lisboa, com a empresa «CLECE, SA.», num montante global de (euro) 642.839,68 (seiscentos e quarenta e dois mil, oitocentos e trinta e nove euros e sessenta e oito cêntimos), ao qual acresce o IVA à taxa legal em vigor;

2 - A despesa decorrente da execução do contrato dá lugar a um encargo orçamental em mais de um ano económico: 2021, 2022 e 2023;

3 - Os encargos orçamentais decorrentes da execução do contrato mencionado no número anterior são repartidos, previsivelmente, de acordo com a seguinte repartição:

a) Ano 2021 - (euro) 160.709,92, ao qual acresce o IVA;

b) Ano 2022 - (euro) 214.279,89, ao qual acresce o IVA

c) Ano 2023 - (euro) 267.849,87, ao qual acresce o IVA.

4 - O montante fixado para cada ano económico poderá ser acrescido do saldo apurado no ano anterior;

5 - Os encargos emergentes do presente despacho serão satisfeitos por verbas de receitas próprias;

6 - Para efeitos do disposto no ponto anterior declara-se também que não existem quaisquer pagamentos em atraso por parte da Faculdade de Farmácia da Universidade de Lisboa;

7 - O presente despacho produz efeitos à data da sua assinatura.

17 de março de 2021. - A Diretora, Maria Beatriz da Silva Lima.

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