DespachoSem vigência

Despacho n.º 2822/2019

Artigo 1.º

a)Autorizar o pagamento de despesas através do Fundo Fixo de Caixa, nos termos do regulamento interno em vigor;

b)Autorizar a reposição de fundos fixos de caixa devidamente justificados, nos termos do regulamento interno em vigor;

c)Proceder à conferência, certificação, receção e aprovação de trabalhos, serviços e fornecimentos cuja gestão ou acompanhamento estejam incluídos no âmbito das suas atribuições;

d)Efetuar competentes comunicações de compensação de créditos com valores em dívida.

Artigo 2.º

a)Proceder à conferência, certificação, receção e aprovação de trabalhos, serviços e fornecimentos cuja gestão ou acompanhamento estejam incluídos no âmbito das suas atribuições;

b)Subscrever declarações ou quaisquer outros documentos necessários para cumprimento de obrigações declarativas de informação de natureza fiscal da Parque Escolar por via dos sítios da internet do Ministério das Finanças e ou da Autoridade Tributária e Aduaneira, salvo os relativos ao processamento de remunerações e com exceção dos que devam ser obrigatoriamente assinados e submetidos pelo Contabilista Certificado, e dar sequência aos assuntos processados neste âmbito;

c)Requerer, junto da Autoridade Tributária e Aduaneira, nomeadamente a prestação de esclarecimentos, isenções fiscais ou reembolsos.

Artigo 3.º

1 -Na prática de quaisquer atos ao abrigo da presente subdelegação de poderes devem ser respeitadas as normas legais aplicáveis, bem como as normas, as instruções e os procedimentos internos aprovados pelo Conselho de Administração da Parque Escolar.

2 -Em todos os atos praticados no exercício de poderes subdelegados, com exceção dos aplicáveis a ordens de pagamento e similares, deverá, em cumprimento do disposto do artigo 48.º do Código do Procedimento Administrativo, ser utilizada uma expressão do tipo "ao abrigo da subdelegação de poderes", fazendo-se menção à data, número e série do Diário da República, bem como ao número sob o qual o despacho de subdelegação de poderes foi publicado.

Artigo 4.º

Todos os atos praticados ao abrigo da presente subdelegação de poderes serão reportados mensalmente ao subdelegante.

Artigo 5.º

a)Avocação a qualquer momento e independentemente de quaisquer formalidades, da resolução de todo e qualquer assunto que entenda conveniente, sem que implique a revogação do presente despacho.

b)Direção e controlo dos atos praticados ao abrigo da presente subdelegação de poderes, bem como a sua revogação ou modificação.

Artigo 6.º

O presente despacho produz efeitos a 8 de fevereiro de 2019, considerando-se ratificados todos os atos praticados pelos trabalhadores, que se incluam no âmbito desta subdelegação de poderes, desde essa data até à sua publicação no Diário da República,

19 de fevereiro de 2019. - A Diretora Financeira, Sandra Sofia Coelho Rodrigues.

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