Despacho n.º 2836/2026

Artigo 1.º

Unidades orgânicas flexíveis

1 -Ficam na dependência do Diretor-Geral as seguintes unidades orgânicas flexíveis:

a)Divisão de Apoio Jurídico e Auditoria;

b)Divisão de Contraordenações e Contencioso;

c)Divisão de Gestão e Autorização de Medicamentos Veterinários;

d)Gabinete de Recursos Genéticos Animais.

2 -A Direção de Serviços de Bem-Estar Animal compreende a seguinte unidade orgânica flexível:

a)Divisão de Bem-Estar dos Animais para Fins Experimentais, de Companhia e Zoológicos.

3 -A Direção de Serviços de Estratégia, Comunicação e Internacionalização compreende as seguintes unidades orgânicas flexíveis:

a)Divisão de Internacionalização e Mercados;

b)Divisão de Planeamento, Estratégia e Comunicação.

4 -A Direção de Serviços de Gestão e Administração compreende as seguintes unidades orgânicas flexíveis:

a)Divisão de Gestão de Contratação Pública e Património;

b)Divisão de Gestão Financeira;

c)Divisão de Recursos Humanos, Formação e Expediente;

d)Divisão de Sistemas de Informação.

5 -A Direção de Serviços de Meios de Defesa Sanitária compreende a seguinte unidade orgânica flexível:

a)Divisão de Gestão e Autorização de Produtos Fitofarmacêuticos.

6 -A Direção de Serviços de Nutrição e Alimentação compreende as seguintes unidades orgânicas flexíveis:

a)Divisão de Alimentação Animal;

b)Divisão de Alimentação Humana.

7 -A Direção de Serviços de Proteção Animal compreende as seguintes unidades orgânicas flexíveis:

a)Divisão de Epidemiologia e Saúde Animal;

b)Divisão de Identificação, Registo e Movimentação Animal.

8 -A Direção de Serviços de Sanidade Vegetal compreende as seguintes unidades orgânicas flexíveis:

a)Divisão de Inspeção Fitossanitária e de Materiais de Propagação Vegetativa;

b)Divisão de Variedades e Sementes.

9 -A Direção de Serviços de Segurança Alimentar compreende as seguintes unidades orgânicas flexíveis:

a)Divisão de Controlo da Cadeia Alimentar;

b)Divisão de Saúde Pública.

10 -A Direção de Serviços de Alimentação e Veterinária da Região do Norte compreende as seguintes unidades orgânicas flexíveis:

a)Divisão de Proteção Animal do Norte-Litoral;

b)Divisão de Proteção Animal do Norte-Interior;

c)Divisão de Proteção Vegetal do Norte;

d)Divisão de Segurança Alimentar do Norte-Litoral;

e)Divisão de Segurança Alimentar do Norte-Interior.

11 -A Direção de Serviços de Alimentação e Veterinária da Região do Centro compreende as seguintes unidades orgânicas flexíveis:

a)Divisão de Proteção Animal do Centro;

b)Divisão de Proteção Vegetal do Centro;

c)Divisão de Segurança Alimentar do Centro-Norte;

d)Divisão de Segurança Alimentar do Centro-Sul.

12 -A Direção de Serviços de Alimentação e Veterinária da Região de Lisboa e Vale do Tejo compreende as seguintes unidades orgânicas flexíveis:

a)Divisão de Controlos Fronteiriços e Géneros Alimentícios de Origem Não Animal;

b)Divisão de Proteção Animal de Lisboa e Vale do Tejo;

c)Divisão de Proteção Vegetal de Lisboa e Vale do Tejo;

d)Divisão de Segurança Alimentar de Lisboa e Vale do Tejo-Norte;

e)Divisão de Segurança Alimentar de Lisboa e Vale do Tejo-Sul.

13 -A Direção de Serviços de Alimentação e Veterinária da Região do Alentejo compreende as seguintes unidades orgânicas flexíveis:

a)Divisão de Proteção Animal do Alentejo-Norte;

b)Divisão de Proteção Animal do Alentejo-Sul;

c)Divisão de Proteção Vegetal do Alentejo;

d)Divisão de Segurança Alimentar do Alentejo.

14 -A Direção de Serviços de Alimentação e Veterinária da Região do Algarve não integra nenhuma unidade orgânica flexível.

Artigo 2.º

Balcões

1 -As Direções de Serviços de Alimentação e Veterinária Regionais dispõem de balcões organizados por áreas temáticas no âmbito das respetivas áreas geográficas.

2 -A rede de balcões é publicitada na página eletrónica da Direção-Geral de Alimentação e Veterinária (DGAV). CAPÍTULO II SERVIÇOS CENTRAIS SECÇÃO I DIRETOR-GERAL

Artigo 3.º

Divisão de Apoio Jurídico e Auditoria

a)Assegurar o apoio técnico-jurídico ao diretor-geral e aos serviços da DGAV, na resolução das questões suscitadas no exercício das respetivas competências;

b)Prestar apoio técnico-jurídico na preparação e elaboração de projetos legislativos e regulamentares nas áreas de competência da DGAV, incluindo os atos de transposição e de execução de legislação da União Europeia, bem como propor medidas de simplificação, harmonização e atualização legislativa;

c)Analisar e preparar resposta a requerimentos, exposições, reclamações ou recursos administrativos apresentados no âmbito do procedimento administrativo;

d)Elaborar estudos, pareceres e informações de natureza jurídica sobre matérias relevantes para a atividade da DGAV;

e)Apoiar na preparação e elaboração dos instrumentos de prevenção de riscos de corrupção e infrações conexas, nomeadamente o código de conduta e o plano de prevenção de riscos de corrupção e infrações conexas;

f)Elaborar o programa anual de auditorias, com base em critérios de risco previamente definidos;

g)Realizar auditorias internas ao abrigo do artigo 6.º do Regulamento (UE) n.º 2017/625, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 15 de março, relativo aos controlos oficiais e outras atividades oficiais que visam assegurar a aplicação da legislação em matéria de géneros alimentícios e alimentos para animais e das regras sobre saúde e bem-estar animal, fitossanidade e produtos fitofarmacêuticos;

h)Realizar outras auditorias, bem como todas as inspeções que sejam superiormente determinadas, sobre todas as matérias da competência da DGAV;

i)Acompanhar as auditorias e inspeções externas, incluindo as efetuadas pelas Instituições da União Europeia, que se refiram a matérias da competência da DGAV;

j)Instruir processos disciplinares, sindicâncias, inquéritos ou averiguações por determinação superior;

k)Promover a formação adequada de técnicos e a divulgação pelos parceiros de conteúdos técnicos e regulamentares em matéria da sua competência.

Artigo 4.º

Divisão de Contraordenações e Contencioso

a)Assegurar a tramitação dos processos de contraordenação no âmbito das atribuições da DGAV, bem como as diligências subsequentes à fase de decisão, incluindo o acompanhamento do processo de liquidação de coimas;

b)Emitir instruções com vista à normalização de procedimentos no âmbito da tramitação de processos de contraordenação;

c)Administrar a plataforma de gestão e desmaterialização de processos de contraordenação;

d)Assegurar, nos termos do Código de Processo nos Tribunais Administrativos, a representação da DGAV nos processos judiciais em que esteja em causa a atuação ou omissão desta;

e)Assegurar o acompanhamento de todas as ações interpostas contra atos ou omissões da DGAV e do Fundo Sanitário e de Segurança Alimentar Mais, que sejam patrocinadas pelo Gabinete de Planeamento, Políticas e Administração Geral, pela Fazenda Pública ou pelo Ministério Público;

f)Promover a formação adequada de técnicos e a divulgação pelos parceiros de conteúdos técnicos e regulamentares em matéria da sua competência.

Artigo 5.º

Divisão de Gestão e Autorização de Medicamentos Veterinários

a)Estudar, propor e promover a aplicação da legislação e regulação referente a medicamentos veterinários, produtos de uso veterinário e biocidas de uso veterinário;

b)Assegurar a avaliação da qualidade, segurança e eficácia dos medicamentos veterinários e a gestão dos procedimentos de autorização de introdução no mercado, manutenção, alteração e renovação, no âmbito dos procedimentos nacional, descentralizado e de reconhecimento mútuo, incluindo a coordenação dos respetivos procedimentos a nível da União Europeia;

c)Participar na avaliação de medicamentos veterinários no âmbito do procedimento centralizado, assegurando a atribuição do código nacional e a revisão linguística dos textos aprovados;

d)Avaliar e propor para autorização pedidos de utilização especial ou excecional, comércio paralelo, ensaios clínicos e medicamentos experimentais, bem como as respetivas alterações;

e)Assegurar o secretariado e o apoio técnico-científico ao Grupo de Avaliação de Medicamentos Veterinários;

f)Assegurar a avaliação e autorização de produtos de uso veterinário e de biocidas de uso veterinário, incluindo a participação nos procedimentos de aprovação, a nível da União Europeia, de substâncias ativas e produtos biocidas;

g)Emitir e reconhecer certificados oficiais de libertação de lotes e certificados de avaliação oficial do protocolo de libertação do lote;

h)Elaborar e propor regras técnicas e assegurar o controlo dos agentes económicos, garantindo o cumprimento das normas aplicáveis ao fabrico, importação, exportação, distribuição, comercialização, utilização e publicidade de medicamentos veterinários, substâncias ativas de medicamentos veterinários e produtos de uso veterinário;

i)Assegurar a autorização e o controlo dos laboratórios produtores de autovacinas, vacinas de rebanho e bancos de sangue animal;

j)Assegurar o funcionamento do sistema de alerta rápido, bem como a amostragem de medicamentos veterinários para efeitos de controlo oficial;

k)Definir e coordenar planos nacionais de controlo da utilização de medicamentos veterinários, colaborando noutros planos nacionais, incluindo o Plano Nacional de Pesquisa de Resíduos;

l)Assegurar a coordenação e funcionamento do Sistema Nacional de Farmacovigilância Veterinária, incluindo as obrigações de inspeção, a participação nos sistemas de alerta europeus e a recolha e tratamento de dados relativos à venda e utilização de antimicrobianos em animais;

m)Promover a formação adequada de técnicos e divulgação pelos parceiros de conteúdos técnicos e regulamentares em matéria da sua competência;

n)Conceber e coordenar os sistemas de informação de suporte à prescrição eletrónica médico-veterinária.

Artigo 6.º

Gabinete de Recursos Genéticos Animais

a)Estudar, propor e promover a aplicação da legislação e a regulação no domínio da produção animal, designadamente no que respeita ao reconhecimento das associações de criadores e dos centros de produção animal, à aprovação dos programas de conservação e melhoramento e ao reconhecimento das raças autóctones nacionais;

b)Elaborar normas técnicas aplicáveis ao exercício da atividade das associações de criadores reconhecidas, bem como acompanhar, supervisionar e controlar a sua atividade e os respetivos programas de conservação e melhoramento animal, designadamente no contexto dos apoios atribuídos às associações de criadores;

c)Propor, desenvolver e participar em ações, visando a proteção e a valorização dos recursos genéticos animais, em particular das raças autóctones, com exceção das espécies cinegéticas;

d)Realizar as vistorias para aprovação dos estabelecimentos de produtos germinais e controlar o exercício da sua atividade;

e)Emitir parecer zootécnico sobre pedidos de importação e exportação de animais, sémen, oócitos e embriões de ou para países terceiros;

f)Coordenar a atividade e promover o desenvolvimento do Banco Português de Germoplasma Animal, em articulação com o Instituto Nacional de Investigação Agrária e Veterinária, I. P.;

g)Assegurar a certificação de cursos de formação de agentes de inseminação artificial e de responsáveis técnicos por centros de inseminação artificial;

h)Promover a formação adequada de técnicos e a divulgação pelos parceiros de conteúdos técnicos e regulamentares em matéria da sua competência;

i)Proceder à notificação de extensões de programas de melhoramento a outros estados-membros e à avaliação de pedidos de extensão de programas de melhoramento aprovados noutros Estados-Membros. SECÇÃO II DIREÇÃO DE SERVIÇOS DE BEM-ESTAR ANIMAL

Artigo 7.º

Divisão de Bem-Estar dos Animais para Fins Experimentais, de Companhia e Zoológicos

a)Elaborar e coordenar a execução das medidas de bem-estar dos animais para fins experimentais e outros fins científicos, de companhia, de circos e em parques zoológicos;

b)Elaborar e coordenar os planos de controlo de proteção dos animais para fins experimentais e outros fins científicos, de companhia e em parques zoológicos;

c)Emitir pareceres, licenças, alvarás ou outras autorizações de funcionamento, nomeadamente relativas a alojamentos de animais de companhia, de animais destinados a fins experimentais e outros fins científicos e em parques zoológicos, nomeadamente jardins zoológicos, delfinários, aquários, oceanários, reptilários, parques ornitológicos e parques safari ou outras instalações similares, mantendo um registo atualizado das mesmas;

d)Estudar, propor e promover a regulamentação e a regulação relativas ao bem-estar dos animais de companhia, de circo e outros espetáculos, animais em parques zoológicos e os utilizados para fins científicos;

e)Elaborar, coordenar e supervisionar o plano de controlo de bem-estar animal, dirigido aos animais utilizados para fins científicos, em parques zoológicos, de companhia, circo e outros espetáculos;

f)Assegurar a emissão de pareceres relativos aos alojamentos e manutenção de animais, nomeadamente nas unidades destinadas à experimentação animal e parques zoológicos;

g)Estudar, propor e promover a regulamentação e regulação relativas às condições técnicas exigíveis aos centros de atendimento médico veterinário e emitir as licenças de funcionamento mantendo um registo atualizado das mesmas;

h)Conceber e coordenar os sistemas de informação de suporte do plano de controlo de bem-estar animal de animais de companhia, de animais destinados a fins experimentais e outros fins científicos e em parques zoológicos, bem como dos indicadores técnicos neste âmbito;

i)Estudar, propor e promover as condições e normas técnicas a que devem obedecer os programas de controlo das populações errantes de animais de companhia, nomeadamente os programas de captura, esterilização e devolução de gatos e o funcionamento dos centros de recolha oficial, em articulação com as autarquias municipais, coordenando e supervisionando a sua execução;

j)Elaborar um relatório anual sobre a situação ao nível nacional, referente ao ano anterior de atividade, dos centros de recolha oficial de animais de companhia, com base nos dados relativos à sua gestão publicitados nos termos da lei;

k)Elaborar proposta de incentivos para o investimento nos centros de recolha oficial e do apoio para a melhoria das instalações das associações zoófilas legalmente constituídas, bem como para as campanhas de esterilização e ações de sensibilização para os benefícios da esterilização e a detenção responsável de animais de companhia;

l)Promover a elaboração de programas de formação, através de especialistas de reconhecido mérito académico ou profissional, nas áreas de avaliação do bem-estar, proteção penal e contraordenacional e perícia médico-veterinária legal e forense relativamente a animais de companhia. SECÇÃO III DIREÇÃO DE SERVIÇOS DE ESTRATÉGIA, COMUNICAÇÃO E INTERNACIONALIZAÇÃO

Artigo 8.º

Divisão de Internacionalização e Mercados

a)Promover e coordenar o sistema de certificação sanitária e de salubridade de animais, produtos animais e subprodutos de origem animal destinados a importação e exportação;

b)Promover, coordenar e avaliar o funcionamento dos postos de controlo fronteiriços, pontos de controlo e dos pontos de entrada de viajantes e as medidas de gestão de risco das atividades relacionadas com a importação e exportação de animais, produtos germinais, géneros alimentícios de origem animal e subprodutos de origem animal, tendo em vista a proteção da sanidade animal e a salvaguarda da saúde pública;

c)Avaliar projetos para novos postos de controlo fronteiriços e pontos de controlo designados para importação de animais, produtos germinais, géneros alimentícios de origem animal e subprodutos de origem animal, tendo em vista a sua submissão para aprovação pela Comissão Europeia;

d)Promover e coordenar o sistema de certificação dos géneros alimentícios de origem animal destinados ao consumo humano, com vista à importação e exportação;

e)Coordenar as ações no âmbito da DGAV respeitantes à apresentação de dossiers conducentes à negociação de acordos com países terceiros com vista à exportação de animais, produtos animais, produtos de origem animal e subprodutos de origem animal;

f)Organizar e acompanhar as inspeções de países terceiros com vista à habilitação à exportação de animais, produtos animais, produtos de origem animal e subprodutos de origem animal;

g)Preparar e coordenar as Missões de auditoria externa da Comissão Europeia;

h)Acompanhar o desenvolvimento das políticas da União Europeia e internacionais, nomeadamente no âmbito das relações bilaterais e acordos com países terceiros e promover a articulação com as organizações associativas dos setores com vista à partilha de informação e incremento da atividade de exportação;

i)Promover e coordenar o sistema de certificação sanitária e de salubridade de animais, de produtos animais e de subprodutos de origem animal destinados a trocas intracomunitárias;

j)Garantir a uniformidade de realização dos controlos oficiais nos animais, produtos animais e subprodutos de origem animal, oriundos de países da União Europeia;

k)Coordenar o RASFF - o Sistema de Alerta Rápido para Alimentos para Consumo Humano e Animal, enquanto Ponto de Contacto Nacional;

l)Promover a formação adequada de técnicos e divulgação pelos parceiros de conteúdos técnicos e regulamentares em matéria da sua competência.

Artigo 9.º

Divisão de Planeamento, Estratégia e Comunicação

a)Propor as orientações para a definição dos instrumentos de gestão, incluindo os objetivos estratégicos da DGAV, planear e acompanhar a sua execução e elaborar os respetivos relatórios anuais;

b)Preparar o Plano Nacional de Controlo Plurianual, assegurar a sua coordenação a nível nacional e elaborar o relatório anual;

c)Efetuar ações de acompanhamento e formular propostas e recomendações relativas ao controlo e execução dos Programas Nacionais e dos instrumentos financeiros da União Europeia aplicáveis à saúde e proteção animal, incluindo o apuramento dos dados técnicos, a coordenação e gestão das medidas veterinárias financiadas no âmbito do Single Market Programme;

d)Conceber, estruturar e organizar um sistema de informação estatística da DGAV;

e)Gerir a imagem institucional da DGAV e assegurar a recolha, produção, validação e disponibilização de conteúdos e documentos que garantam informação geral, científica e técnica no âmbito da atividade da DGAV, nomeadamente através da intranet, do sítio institucional na internet, das redes sociais e de outras plataformas ou portais eletrónicos;

f)Promover, coordenar e organizar iniciativas, a nível nacional e internacional, relacionadas com a divulgação das atividades da DGAV ou relevantes para a sua área de atuação, bem como tratar a informação e gerir a comunicação institucional, nomeadamente o relacionamento da DGAV com o Gabinete de Imprensa do membro do Governo responsável pela área da agricultura;

g)Assegurar a verificação da conformidade e a gestão do acervo, bibliográfico e fotográfico da DGAV, garantindo a sua organização, conservação, tratamento arquivístico e adequada divulgação. SECÇÃO IV DIREÇÃO DE SERVIÇOS DE GESTÃO E ADMINISTRAÇÃO

Artigo 10.º

Divisão de Gestão de Contratação Pública e Património

a)Elaborar e instruir os processos de aquisição de equipamentos, bens e serviços;

b)Assegurar a gestão patrimonial, compreendendo o património imobiliário e mobiliário;

c)Assegurar a gestão do aprovisionamento de existências e promover a sua distribuição pelas diversas unidades orgânicas;

d)Zelar pela conservação das instalações e assegurar o aproveitamento racional das mesmas;

e)Promover as diligências necessárias à adequada conservação e reparação dos edifícios dos serviços centrais e regionais;

f)Promover o expediente para aquisição, arrendamento, cedência de edifícios e outras instalações para os serviços da DGAV;

g)Organizar e manter atualizado o inventário da DGAV relativo a edifícios e outras instalações, bens corpóreos, incorpóreos e viaturas;

h)Zelar pela segurança, vigilância e limpeza dos edifícios e instalações;

i)Promover a inscrição e atualização das plataformas relativas aos bens móveis e imóveis;

j)Gerir a frota automóvel.

Artigo 11.º

Divisão de Gestão Financeira

a)Preparar as propostas de orçamento da DGAV e respetivas alterações, bem como todos os elementos necessários à gestão previsional;

b)Exercer o controlo orçamental e avaliação da afetação dos recursos financeiros às atividades desenvolvidas pelos serviços;

c)Promover e assegurar todos os procedimentos inerentes à liquidação das despesas e à eficaz cobrança das receitas;

d)Assegurar a correta escrituração dos movimentos contabilísticos;

e)Elaborar a conta de gerência e o relatório anual sobre a gestão elaborada;

f)Gerir as receitas do Fundo Sanitário e de Segurança Alimentar Mais, aplicando-as aos respetivos encargos e elaborar o seu orçamento, bem como o relatório anual das atividades, e prestar contas da sua gerência.

Artigo 12.º

Divisão de Recursos Humanos, Formação e Expediente

a)Assegurar a gestão de recursos humanos da DGAV, promover o recrutamento, seleção e admissão de pessoal, e manter atualizado o cadastro de pessoal;

b)Proceder à elaboração do balanço social tendo em conta a análise da informação socioprofissional dos recursos humanos;

c)Coordenar o processo de avaliação do desempenho;

d)Assegurar o processamento dos vencimentos e demais abonos, bem como os descontos para as diversas entidades que sobre eles incidam;

e)Instruir os processos relativos às deslocações ao estrangeiro, aposentações, prestações sociais e acidentes em serviço;

f)Programar, elaborar e coordenar o plano de formação profissional dos recursos humanos;

g)Organizar, coordenar e assegurar as ações de formação profissional contínua, generalista e especializada, incluindo os estágios profissionais;

h)Assegurar as tarefas inerentes à gestão documental, incluindo a receção, classificação, expedição e arquivo do expediente, bem como uma adequada circulação de documentos pelas diversas unidades orgânicas da DGAV, sem prejuízo das competências da unidade orgânica responsável pela comunicação institucional;

i)Assegurar as tarefas inerentes à gestão documental e operacional do arquivo da DGAV, nomeadamente a classificação, organização, acondicionamento e preservação dos documentos, garantindo a sua adequada conservação, sem prejuízo das competências relativas ao acervo bibliográfico e fotográfico.

Artigo 13.º

Divisão de Sistemas de Informação

a)Gerir a infraestrutura informática e de comunicações de voz e dados, definindo e aplicando mecanismos de segurança, confidencialidade e integridade da informação disponibilizada em rede;

b)Planear, coordenar e executar os trabalhos de conceção e implementação de sistemas de informação, definindo as normas para o desenvolvimento das aplicações, bem como administrar os sistemas e bases de dados, assegurando a coerência e a fiabilidade dos dados;

c)Administrar e monitorizar o funcionamento dos sistemas e bases de dados centrais, bem como a componente nacional do sistema TRACES - Trade Control and Expert System;

d)Assegurar o apoio técnico na utilização das estações de trabalho, equipamentos e aplicações informáticas da DGAV. SECÇÃO V DIREÇÃO DE SERVIÇOS DE MEIOS DE DEFESA SANITÁRIA

Artigo 14.º

Divisão de Gestão e Autorização de Produtos Fitofarmacêuticos

a)Promover a aplicação da legislação e regulação referente a produtos fitofarmacêuticos, adjuvantes de produtos fitofarmacêuticos, biocidas de proteção de madeira e agentes de controlo biológico;

b)Assegurar a implementação da legislação relativa ao uso sustentável dos produtos fitofarmacêuticos bem como a elaboração, implementação e monitorização das medidas do Plano de Ação Nacional para o uso sustentável dos produtos fitofarmacêuticos;

c)Proceder à avaliação de substâncias ativas, protetores de fitotoxicidade e de agentes sinérgicos e propor a autorização de colocação no mercado de produtos fitofarmacêuticos, adjuvantes de produtos fitofarmacêuticos, biocidas de proteção de madeira e de agentes de controlo biológico, bem como à sua experimentação;

d)Avaliar propostas e colaborar no estabelecimento de limites máximos de resíduos comunitários de pesticidas em produtos agrícolas de origem vegetal e animal e proceder à avaliação dos riscos associados à presença de resíduos de pesticidas naqueles produtos;

e)Colaborar nas atividades relativas à execução e supervisão dos controlos oficiais e outras atividades oficiais nos domínios da utilização sustentável de produtos fitofarmacêuticos e colocação no mercado destes produtos, e relativas à rotulagem e qualidade dos produtos fitofarmacêuticos, adjuvantes e biocidas de proteção de madeira;

f)Promover as atividades relativas à implementação do programa nacional e comunitário de controlo de resíduos de pesticidas em produtos de origem vegetal e colaborar na elaboração dos programas de controlo de pesticidas em águas destinadas ao consumo humano;

g)Avaliar os processos, acompanhar e propor o reconhecimento oficial de organizações que pretendam realizar ensaios biológicos, destinados à autorização de produtos fitofarmacêuticos, agentes de controlo biológico;

h)Proceder à avaliação e realizar as vistorias técnicas para o reconhecimento dos Centros de Inspeção Periódica de Equipamentos de Aplicação de Produtos Fitofarmacêuticos, a gestão do Sistema de Gestão das Inspeções de Equipamentos de Aplicação de produtos Fitofarmacêuticos, SIGECIPP e assegurar a sua monitorização;

i)Elaborar e atualizar os documentos técnicos de suporte ao exercício da proteção integrada, e da componente fitossanitária relativa aos modos de produção integrada e de produção biológica;

j)Coordenar a atividade do Serviço Nacional de Avisos Agrícolas;

k)Promover a formação adequada de técnicos e a divulgação pelos parceiros de conteúdos técnicos e regulamentares em matéria da sua competência. SECÇÃO VI DIREÇÃO DE SERVIÇOS DE NUTRIÇÃO E ALIMENTAÇÃO

Artigo 15.º

Divisão de Alimentação Animal

a)Promover a aplicação da legislação relativa à alimentação animal, designadamente no que se refere a matérias-primas, aditivos e pré-misturas de aditivos destinados à alimentação animal, alimentos para animais geneticamente modificados, alimentos compostos para animais, incluindo os alimentos com objetivos nutricionais específicos, alimentos medicamentosos, substâncias indesejáveis e outros contaminantes em alimentos para animais, bem como dos requisitos de higiene dos alimentos para animais;

b)Planificar, coordenar, supervisionar e avaliar a execução do controlo oficial no âmbito da alimentação animal e participar no RASFF - o Sistema de Alerta Rápido para Alimentos para Consumo Humano e Animal, assegurando, nas áreas da sua competência, a coordenação das medidas de gestão do risco a adotar face à deteção de perigos nos alimentos para animais na cadeia alimentar;

c)Coordenar e assegurar o registo ou a aprovação dos estabelecimentos do setor dos alimentos para animais e dos alimentos medicamentosos em todas as suas fases, nomeadamente, produção primária, transformação, processamento, transporte, comercialização, venda a retalho e utilização dos alimentos para animais;

d)Definir e coordenar o sistema de controlo e os procedimentos da certificação de matérias-primas destinadas à alimentação animal e alimentos para animais com vista à importação, exportação e trocas intracomunitárias;

e)Promover a formação adequada de técnicos e a divulgação pelos parceiros de conteúdos técnicos e regulamentares em matéria da sua competência;

f)Coordenar e avaliar o funcionamento, no que respeita a importação de matérias-primas destinadas à alimentação animal e alimentos para animais, dos postos de controlo fronteiriços e pontos de controlo, bem como as medidas de gestão de risco das atividades relacionadas com esses produtos;

g)Coordenar as ações respeitantes à apresentação de dossiers conducentes à negociação de acordos com países terceiros com vista à exportação de matérias-primas e de alimentos para animais.

Artigo 16.º

Divisão de Alimentação Humana

a)Promover a aplicação da legislação respeitante aos géneros alimentícios, aos materiais e objetos destinados a entrar em contacto com alimentos e às normas de comercialização de produtos de origem não animal;

b)Participar no processo de regulamentação respeitante às matérias-primas, ingredientes alimentares, incluindo aditivos alimentares, aromas e enzimas alimentares, novos alimentos e novos ingredientes alimentares, contaminantes agrícolas, industriais e ambientais, e aos organismos geneticamente modificados destinados à alimentação humana e animal, e ainda à prestação de informação aos consumidores sobre os géneros alimentícios;

c)Participar no processo de regulamentação comunitária em matéria de alegações nutricionais e de saúde, adição de vitaminas e sais minerais e de outras substâncias aos géneros alimentícios, suplementos alimentares e géneros alimentícios destinados a uma alimentação especial;

d)Promover e coordenar o cumprimento das políticas nacionais e comunitárias aplicáveis às bebidas espirituosas de origem não vínica e as relativas à caracterização, processos de fabrico, rotulagem e comercialização dos géneros alimentícios;

e)Assegurar a apreciação das notificações de comercialização dos géneros alimentícios destinados a uma alimentação especial e o registo das notificações da comercialização dos suplementos alimentares e manutenção do mesmo numa base disponível para os operadores e público;

f)Assegurar a coordenação da certificação e inspeção dos géneros alimentícios de origem não animal, suplementos alimentares, alimentos para grupos específicos e dos materiais e objetos destinados a entrar em contacto com alimentos, com vista à importação e exportação;

g)Assegurar a emissão dos certificados de venda livre para suplementos alimentares e alimentos para grupos específicos;

h)Planificar, coordenar e avaliar a execução de planos de controlo oficial designadamente controlo de azeite, outros géneros alimentícios de origem não animal, alimentação especial, suplementos alimentares, bem como materiais e objetos destinados a entrar em contacto com os alimentos;

i)Participar no RASFF - o Sistema de Alerta Rápido para Alimentos para Consumo Humano e Animal, assegurando, nas áreas da sua competência, a coordenação das medidas de gestão do risco a adotar face à deteção de perigos nos géneros alimentícios de origem não animal, suplementos alimentares, alimentação especial e aos materiais e objetos destinados a entrar em contacto com os alimentos, sem prejuízo do disposto na alínea d) do artigo 14.º;

j)Promover a formação adequada de técnicos e a divulgação pelos parceiros de conteúdos técnicos e regulamentares em matéria da sua competência;

k)Coordenar e avaliar o funcionamento, no que respeita a importação de géneros alimentícios de origem não animal e materiais e objetos destinados a entrar em contacto com os alimentos, dos postos de controlo fronteiriços e dos pontos de controlo, bem como as medidas de gestão de risco das atividades relacionadas com esses produtos;

l)Coordenar as ações respeitantes à apresentação de dossiers conducentes à negociação de acordos com países terceiros com vista à exportação de alimentos de origem não animal. SECÇÃO VII DIREÇÃO DE SERVIÇOS DE PROTEÇÃO ANIMAL

Artigo 17.º

Divisão de Epidemiologia e Saúde Animal

a)Promover a aplicação da legislação, bem como desenvolver a regulamentação e a regulação no âmbito da saúde animal;

b)Elaborar, coordenar e supervisionar o Plano Nacional de Saúde Animal;

c)Participar na elaboração e coordenar os programas de prevenção, controlo e erradicação das doenças infetocontagiosas e parasitárias dos animais, incluindo os planos de contingência e a promoção das ações necessárias à sua implementação;

d)Elaborar, coordenar e supervisionar os programas nacionais de vigilância e monitorização das doenças listadas dos animais;

e)Recolher, analisar e interpretar dados epidemiológicos, de produção e outros relevantes, para suporte aos programas de prevenção, controlo e erradicação;

f)Preparar e fornecer a informação epidemiológica às autoridades nacionais, Comissão Europeia e Organização Mundial de Saúde Animal;

g)Participar na conceção e coordenar os sistemas de informação de suporte do Plano Nacional de Saúde Animal;

h)Colaborar na definição dos procedimentos de delegação de controlos oficiais e outras atividades oficiais no âmbito do Plano Nacional de Saúde Animal;

i)Participar na definição dos requisitos sanitários necessários à certificação sanitária de animais e à classificação sanitária dos efetivos pecuários, bem como apoiar a preparação e apresentação de dossiers destinados à negociação de acordos com países terceiros para a exportação de animais e seus produtos;

j)Coordenar o funcionamento do sistema de recolha de cadáveres de ruminantes e suínos e de outras ações que garantam a biossegurança das explorações;

k)Participar na definição dos requisitos sanitários exigíveis à movimentação animal, nomeadamente entre estabelecimentos, centros de agrupamento e outras instalações onde são mantidos animais;

l)Articular com outras entidades, públicas ou privadas, as ações relativas à vigilância, prevenção e luta contra as doenças animais e ainda a aplicação das medidas regulamentares e programáticas no âmbito do Plano Nacional de Saúde Animal, designadamente na promoção dos conceitos de “Uma só Saúde” e “Prevenir é Melhor que Curar”;

m)Promover a formação adequada de técnicos e a divulgação pelos parceiros de conteúdos técnicos e regulamentares em matéria da sua competência.

Artigo 18.º

Divisão de Identificação, Registo e Movimentação Animal

a)Promover a aplicação da legislação, bem como desenvolver a regulamentação e a regulação dos sistemas de identificação e movimentação animal;

b)Propor e coordenar o Plano de Controlo de Identificação, Registo e Movimentação Animal;

c)Participar na definição das normas técnicas e coordenar o funcionamento das plataformas de registo de animais, designadamente o Sistema Nacional de Informação e Registo Animal (SNIRA), o Sistema de Identificação de Animais de Companhia (SIAC) e o Registo Nacional de Equídeos (RNE);

d)Participar na definição de normas e procedimentos de identificação, registo e movimentação animal e coordenar a emissão da documentação de identificação e de movimentação animal;

e)Participar na definição das regras de registo e aprovação dos estabelecimentos e dos efetivos de animais detidos e operações com animais, assegurando a sua atualização, com vista à salvaguarda da saúde e do bem-estar animal e da segurança dos alimentos;

f)Articular com outras entidades, públicas ou privadas, a aplicação das medidas legais e administrativas necessárias à correta execução da identificação animal, do registo de estabelecimentos e da movimentação animal, bem como as relativas ao exercício da atividade pecuária;

g)Promover a formação adequada de técnicos e a divulgação pelos parceiros de conteúdos técnicos e regulamentares em matéria da sua competência. SECÇÃO VIII DIREÇÃO DE SERVIÇOS DE SANIDADE VEGETAL

Artigo 19.º

Divisão de Inspeção Fitossanitária e de Materiais de Propagação Vegetativa

a)Promover a aplicação da legislação fitossanitária, bem como desenvolver e aplicar medidas de proteção fitossanitária destinadas a evitar a introdução, dispersão e estabelecimento no território nacional de pragas de quarentena para os vegetais e produtos vegetais;

b)Promover a aplicação da legislação relativa à produção, controlo, certificação e comercialização de materiais de propagação vegetativa;

c)Proceder aos atos inerentes ao registo dos operadores profissionais nos domínios da fitossanidade, incluindo as unidades industriais de tratamento térmico de madeira, de casca de coníferas e de material de embalagem de madeira, e dos materiais de propagação vegetativa, bem como coordenar, acompanhar e supervisionar o respetivo controlo;

d)Coordenar e supervisionar as atividades de inspeção fitossanitária, incluindo nos postos de controlo fronteiriço e nos pontos de controlo autorizados, no âmbito dos controlos à importação de vegetais, produtos vegetais e outros objetos regulamentados, nas instalações dos operadores profissionais e outros locais onde se encontrem as mercadorias a exportar, com vista à emissão de certificados fitossanitários, e nos locais de atividade dos operadores profissionais autorizados a emitir passaporte fitossanitário, incluindo implementar os procedimentos para assegurar o cumprimento dos critérios subjacentes à emissão do passaporte fitossanitário pelos operadores profissionais autorizados e proceder à sua autorização;

e)Participar na elaboração, coordenar e supervisionar a execução de planos de ação nacionais para o controlo de organismos nocivos às plantas, bem como dos programas nacionais de prospeção das pragas dos vegetais no território nacional, e assegurar a tramitação referente aos pedidos de financiamento comunitário para os programas de prospeção e respetiva execução;

f)Proceder à certificação, coordenar e supervisionar o controlo da produção com vista à comercialização dos materiais de propagação vegetativa;

g)Organizar e avaliar os processos relativos à inscrição de variedades de fruteiras e de videira no Registo Nacional de Variedades de Fruteiras e no Catálogo Nacional de Variedades de Videira, assegurando a articulação com os respetivos sistemas da União Europeia;

h)Emitir pareceres sobre a importação de materiais de propagação vegetativa e sobre a introdução e movimentação de pragas de quarentena, pragas sujeitas a medidas de emergência, vegetais, produtos vegetais ou outros objetos regulamentados, para fins científicos ou educativos, ensaios, seleção varietal ou melhoramento;

i)Coordenar a preparação e apresentação de dossiers técnicos no âmbito da negociação de acordos com países terceiros, bem como elaborar e promover a aplicação de procedimentos fitossanitários destinados a facilitar a exportação de vegetais e produtos vegetais;

j)Promover a formação adequada de técnicos e a divulgação pelos parceiros de conteúdos técnicos e regulamentares em matéria da sua competência, incluindo coordenar e ministrar a formação específica requerida para os inspetores fitossanitários, bem como propor a designação de inspetores fitossanitários e de materiais de propagação vegetativa.

Artigo 20.º

Divisão de Variedades e Sementes

a)Promover a aplicação da legislação relativa à produção, controlo, certificação e comercialização de sementes, à avaliação de variedades vegetais, bem como ao cultivo de variedades geneticamente modificadas e de cânhamo;

b)Organizar e coordenar ações de formação e de divulgação nas áreas da amostragem de sementes, inspeção de campo, ensaios e análises de sementes, bem como propor a nomeação e o reconhecimento de inspetores de campo, técnicos de amostragem e laboratórios autorizados;

c)Proceder aos atos inerentes ao licenciamento de produtores e acondicionadores de sementes, assegurando o respetivo controlo e supervisão;

d)Organizar, instruir e avaliar os processos de atribuição de direitos do obtentor e de inscrição de variedades vegetais no Catálogo Nacional de Variedades de Espécies Agrícolas e Hortícolas, assegurando a articulação com os Catálogos Comuns, com a Lista de Variedades Admitidas à Certificação da Organização para a Cooperação e Desenvolvimento Económico (OCDE);

e)Coordenar, executar e supervisionar ensaios de distinção, homogeneidade e estabilidade e de valor agronómico e de utilização de variedades vegetais, definindo os critérios necessários à sua inscrição no Catálogo Nacional de Variedades de Espécies Agrícolas e Hortícolas e no registo de novas obtenções vegetais no Registo Nacional de Variedades Protegidas;

f)Elaborar e atualizar o Catálogo Nacional de Variedades de Espécies Agrícolas e Hortícolas e o Boletim de Registo de Variedades Protegidas;

g)Emitir pareceres relativos à importação de sementes e assegurar a gestão da Base de Dados de Semente produzida em modo de produção biológico;

h)Assegurar a gestão e funcionamento do Núcleo de Ensaios e de Controlo do Escaroupim e do Laboratório de Ensaio de Sementes e realizar ou coordenar a realização de análises e ensaios de sementes necessários à verificação dos parâmetros de qualidade de lotes de sementes, incluindo a emissão de certificados e de boletins da International Seed Testing Association;

i)Assegurar a coordenação, execução e supervisão oficial das atividades de produção, controlo e certificação de sementes, incluindo a execução dos ensaios de controlo varietal e os planos de controlo da qualidade de lotes de sementes em comércio;

j)Coordenar o controlo do cultivo de variedades vegetais geneticamente modificadas, bem como conceder autorizações para o cultivo de cânhamo para fins industriais. SECÇÃO IX DIREÇÃO DE SERVIÇOS DE SEGURANÇA ALIMENTAR

Artigo 21.º

Divisão de Controlo da Cadeia Alimentar

a)Promover a aplicação da legislação e da regulação relativas à aprovação de estabelecimentos de produção, transformação e distribuição de géneros alimentícios de origem animal e de subprodutos de origem animal e dos estabelecimentos que produzem rebentos, assim como às normas de comercialização de produtos de origem animal;

b)Participar na elaboração, coordenar e supervisionar os planos de controlo oficiais aplicáveis aos estabelecimentos de produção, transformação e distribuição de géneros alimentícios de origem animal, aos estabelecimentos da agroindústria, aos estabelecimentos de produção de rebentos e aos estabelecimentos de subprodutos de origem animal;

c)Assegurar a gestão, manutenção e atualização dos sistemas de informação relativos ao registo de estabelecimentos, operadores e controlos oficiais, no âmbito das suas competências, em articulação com as demais unidades orgânicas competentes;

d)Assegurar a manutenção, atualização e divulgação das listas das empresas do setor alimentar aprovadas;

e)Emitir pareceres sobre propostas de atribuição de números de controlo veterinário aos estabelecimentos de géneros alimentícios de origem animal, de subprodutos de origem animal e de produção de rebentos, no âmbito dos respetivos processos de licenciamento;

f)Emitir pareceres sobre as medidas a adotar em caso de incumprimento por parte dos operadores responsáveis por empresas do setor alimentar e de subprodutos de origem animal;

g)Estudar e propor os critérios de aplicação e os montantes das taxas a cobrar no âmbito dos controlos oficiais atribuídos a esta unidade orgânica;

h)Promover a elaboração de códigos nacionais de boas práticas de higiene e de aplicação dos princípios HACCP - Análise de Perigos e Pontos Críticos de Controlo, bem como proceder à respetiva avaliação;

i)Assegurar, em articulação com outros organismos competentes, a coordenação dos controlos oficiais aos estabelecimentos do setor alimentar e de subprodutos de origem animal, quando aplicável;

j)Promover a formação adequada de técnicos e a divulgação pelos parceiros de conteúdos técnicos e regulamentares em matéria da sua competência.

Artigo 22.º

Divisão de Saúde Pública

a)Coordenar estratégias de gestão do risco destinadas à promoção da segurança dos géneros alimentícios e da proteção da saúde pública, em todas as fases da cadeia alimentar;

b)Participar na elaboração, coordenar e supervisionar a implementação de sistemas de controlo e de vigilância dos perigos biológicos nos géneros alimentícios, incluindo critérios microbiológicos, agentes zoonóticos e resistência aos antimicrobianos;

c)Participar na elaboração, coordenar e supervisionar a implementação de sistemas de controlo e de vigilância dos perigos químicos nos géneros alimentícios de origem animal, designadamente contaminantes, pesticidas e resíduos de substâncias proibidas, não autorizadas ou de medicamentos veterinários;

d)Participar na elaboração e coordenar a implementação dos sistemas de inspeção e controlo oficial higiossanitário das carnes frescas;

e)Assegurar, em articulação com outros organismos competentes, a coordenação dos controlos oficiais aplicáveis aos géneros alimentícios;

f)Participar, em articulação com outros organismos, em estudos epidemiológicos e no desenvolvimento de sistemas de monitorização dos riscos associados aos géneros alimentícios;

g)Participar na elaboração e execução de planos de contingência na sequência de surtos de infeções e toxi-infeções alimentares;

h)Conceber e coordenar o plano de gestão de crises na cadeia alimentar, no âmbito da abordagem “Uma Só Saúde (One Health)”, assegurando, quando aplicável, a articulação intersectorial com as entidades competentes nos domínios da saúde humana, saúde animal e ambiente;

i)Participar no RASFF - o Sistema de Alerta Rápido para Alimentos para Consumo Humano e Animal, assegurando, nas áreas da sua competência, a coordenação das medidas de gestão do risco a adotar face à deteção de perigos nos géneros alimentícios;

j)Promover a formação adequada de técnicos e a divulgação pelos parceiros de conteúdos técnicos e regulamentares em matéria da sua competência. CAPÍTULO III SERVIÇOS REGIONAIS SECÇÃO I DIREÇÃO DE SERVIÇOS DE ALIMENTAÇÃO E VETERINÁRIA DA REGIÃO NORTE

Artigo 23.º

Divisões de Proteção Animal do Norte-Litoral e do Norte-Interior

1 -Compete às Divisões de Proteção Animal do Norte-Litoral e do Norte-Interior:

a)Promover a divulgação da regulamentação em matéria de saúde animal e colaborar na elaboração do Plano Nacional de Saúde Animal;

b)Assegurar a implementação regional dos planos e campanhas de prevenção, vigilância, controlo e erradicação de doenças animais, incluindo as de carácter zoonótico, bem como a adoção das medidas legalmente previstas em caso de incumprimento;

c)Recolher, tratar e assegurar a introdução nos sistemas de informação dos dados de saúde animal, incluindo a análise de surtos ocorridos na região, para suporte à gestão dos programas sanitários;

d)Coordenar as medidas de saúde animal, assegurando a articulação com outras entidades públicas ou privadas, designadamente no âmbito das doenças animais, e promovendo os princípios de Uma Só Saúde;

e)Efetuar controlos oficiais em matéria de identificação, registo, saúde e bem-estar animal, incluindo em resposta a denúncias e reclamações;

f)Verificar o cumprimento dos requisitos sanitários aplicáveis à certificação sanitária de animais, e de produtos germinais, bem como acompanhar e supervisionar o cumprimento dos requisitos sanitários relativos à movimentação animal;

g)Assegurar o controlo higiossanitário da movimentação e do transporte de animais, incluindo meios de transporte, locais de concentração, apresentação ou exposição e estabelecimentos de produtos germinais;

h)Emitir pareceres, após vistoria, sobre instalações de limpeza e desinfeção e sobre os meios de transporte de animais vivos, bem como proceder às vistorias para efeitos de certificação dos meios de transporte;

j)Efetuar controlos veterinários oficiais sobre animais, estabelecimentos de produtos germinais e subprodutos de origem animal provenientes de outros Estados-Membros;

k)Promover a divulgação da regulamentação em matéria de bem-estar animal, abrangendo animais de interesse pecuário, de companhia, alojados em parques zoológicos, de circo e manifestações similares, bem como os centros de atendimento médico-veterinário;

l)Executar os planos de controlo de bem-estar animal e dos centros de atendimento médico-veterinário, incluindo a realização dos respetivos controlos oficiais;

m)Emitir pareceres no âmbito dos processos de licenciamento e funcionamento de alojamentos de animais, designadamente estabelecimentos pecuários, eventos ocasionais, centros de agrupamento, curros em praças de touros ambulantes e quintas pedagógicas;

n)Analisar e instruir os processos de declaração, autorização e funcionamento dos centros de atendimento médico-veterinário, alojamentos para animais de companhia, parques zoológicos, estabelecimentos pecuários com tipologia de detenção caseira e os Locais de Venda em Espaço Comercial (LVEC);

o)Articular com outras entidades públicas ou privadas a aplicação das medidas legais e administrativas em matéria de bem-estar animal, relativas ao alojamento, maneio, utilização, transporte, abate e occisão;

p)Executar e supervisionar os controlos relativos à identificação, registo e movimentação animal, bem como aos respetivos estabelecimentos;

q)Assegurar, a nível regional, o funcionamento do SNIRA, do RNE e do SIAC, assegurando a gestão e distribuição dos meios de identificação, a emissão de documentos de identificação e circulação animal, bem como a supervisão dos respetivos registos;

r)Articular com outras entidades públicas ou privadas a aplicação das medidas legais no âmbito da identificação, registo de explorações, movimentação animal e exercício da atividade pecuária;

s)Colaborar na execução dos planos de controlo oficiais relativos a estabelecimentos de produtos germinais, filiação, livros genealógicos e planos de melhoramento e conservação de raças e em iniciativas de promoção, valorização e formação no domínio dos recursos genéticos animais;

t)Apoiar os serviços centrais nas atividades de licenciamento e controlo de distribuidores e retalhistas de medicamentos veterinários, bem como na amostragem e no controlo da qualidade de medicamentos veterinários;

u)Realizar controlos a proprietários e detentores de animais produtores de géneros alimentícios, retalhistas e médicos veterinários, no âmbito das obrigações legais relativas à aquisição, utilização, prescrição, rastreabilidade, registo e eliminação de medicamentos veterinários;

w)Assegurar o acompanhamento e a supervisão da execução de funções e atividades delegadas, nos termos legalmente previstos.

2 -Compete exclusivamente à Divisão de Proteção Animal do Norte-Litoral:

a)Executar os controlos oficiais na importação de matérias-primas destinadas à alimentação animal e alimentos para animais, animais, produtos germinais, géneros alimentícios de origem animal e subprodutos de origem animal, nos postos de controlo fronteiriços e pontos de controlo, bem como nos pontos de entrada de viajantes, em todos os concelhos da região Norte;

b)Executar as vistorias das instalações dos postos de controlo fronteiriços e pontos de controlo, bem como emitir os respetivos pareceres sobre a conformidade das instalações.

3 -A área geográfica de atuação da Divisão de Proteção Animal do Norte-Litoral abrange os seguintes concelhos:

a)Distrito de Braga: Amares, Barcelos, Braga, Cabeceiras de Basto, Celorico de Basto, Esposende, Fafe, Guimarães, Póvoa do Lanhoso, Terras de Bouro, Vieira do Minho, Vila Nova de Famalicão, Vila Verde e Vizela;

b)Distrito do Porto: Amarante, Baião, Felgueiras, Gondomar, Lousada, Maia, Marco de Canaveses, Matosinhos, Paços de Ferreira, Paredes, Penafiel, Porto, Póvoa de Varzim, Santo Tirso, Trofa, Valongo, Vila do Conde e Vila Nova de Gaia;

c)Distrito de Viana do Castelo: Arcos de Valdevez, Caminha, Melgaço, Monção, Paredes de Coura, Ponte da Barca, Ponte de Lima, Valença, Viana do Castelo e Vila Nova de Cerveira;

d)Distrito de Vila Real: Mondim de Basto;

e)Distrito de Aveiro: Arouca, Castelo de Paiva, Espinho, Oliveira de Azeméis, Santa Maria da Feira, São João da Madeira e Vale de Cambra;

f)Distrito de Viseu: Cinfães e Resende.

4 -A área geográfica de atuação da Divisão de Proteção Animal do Norte-Interior abrange os seguintes concelhos:

a)Distrito de Bragança: Alfândega da Fé, Bragança, Carrazeda de Ansiães, Freixo de Espada à Cinta, Macedo de Cavaleiros, Miranda do Douro, Mirandela, Mogadouro, Torre de Moncorvo, Vila Flor, Vimioso e Vinhais;

b)Distrito de Vila Real: Alijó, Boticas, Chaves, Mesão Frio, Montalegre, Murça, Peso da Régua, Ribeira de Pena, Sabrosa, Santa Marta de Penaguião, Valpaços, Vila Pouca de Aguiar e Vila Real;

c)Distrito da Guarda: Vila Nova de Foz Côa;

d)Distrito de Viseu: Armamar, Lamego, Moimenta da Beira, Penedono, São João da Pesqueira, Sernancelhe, Tabuaço e Tarouca.

Artigo 24.º

Divisão de Proteção Vegetal do Norte

1 -Compete à Divisão de Proteção Vegetal do Norte:

a)Executar os controlos oficiais e outras atividades oficiais no âmbito da legislação fitossanitária, da produção, controlo, certificação e comercialização de sementes e de materiais de propagação vegetativa;

b)Executar as ações de controlo, certificação, amostragem e inspeção de campo relativas a sementes e materiais de propagação vegetativa, bem como a supervisão oficial dessas atividades;

c)Assegurar o controlo e acompanhamento do cultivo de variedades vegetais geneticamente modificadas, nos termos da legislação aplicável;

d)Proceder às vistorias técnicas e emitir pareceres no âmbito dos processos de registo dos operadores profissionais nas áreas da fitossanidade e dos materiais de propagação vegetativa, assegurando o respetivo controlo e acompanhamento;

e)Executar as atividades de inspeção fitossanitária nos postos de controlo fronteiriços e pontos de controlo aprovados, bem como as atividades conducentes à certificação de vegetais e produtos vegetais para exportação, incluindo a emissão de certificados fitossanitários;

f)Executar os controlos oficiais à importação de géneros alimentícios de origem não animal e de materiais e objetos destinados a entrar em contacto com os alimentos, nos postos de controlo fronteiriços e pontos de controlo, bem como as atividades conducentes à certificação para exportação desses produtos;

g)Executar os programas de prospeção oficial e de monitorização de pragas dos vegetais, incluindo a implementação e verificação do cumprimento das medidas de erradicação ou confinamento;

h)Executar os controlos oficiais às unidades industriais relevantes, designadamente de tratamento térmico de madeira, casca de coníferas e material de embalagem de madeira;

j)Assegurar a implementação dos procedimentos e atividades oficiais associados ao uso sustentável dos produtos fitofarmacêuticos, incluindo ao nível dos processos de autorização, monitorização e acompanhamento da sua distribuição, venda e aplicação;

k)Acompanhar e assegurar o funcionamento técnico do Serviço Nacional dos Avisos Agrícolas, bem como as atividades de monitorização e diagnóstico precoce dos inimigos das culturas;

l)Executar as medidas determinadas no âmbito do RASFF - o Sistema de Alerta Rápido para Alimentos para Consumo Humano e Animal, incluindo a preparação das notificações e o acompanhamento das medidas aplicáveis;

m)Executar as vistorias de controlo das instalações dos postos de controlo fronteiriços e pontos de controlo, bem como emitir os respetivos pareceres sobre a conformidade das instalações;

n)Assegurar o acompanhamento e a supervisão da execução de funções e atividades delegadas, nos termos legalmente previstos.

2 -A área geográfica de atuação da Divisão de Proteção Vegetal do Norte abrange os seguintes concelhos:

a)Distrito de Braga: Amares, Barcelos, Braga, Cabeceiras de Basto, Celorico de Basto, Esposende, Fafe, Guimarães, Póvoa do Lanhoso, Terras de Bouro, Vieira do Minho, Vila Nova de Famalicão, Vila Verde e Vizela;

b)Distrito de Bragança: Alfândega da Fé, Bragança, Carrazeda de Ansiães, Freixo de Espada à Cinta, Macedo de Cavaleiros, Miranda do Douro, Mirandela, Mogadouro, Torre de Moncorvo, Vila Flor, Vimioso e Vinhais;

c)Distrito do Porto: Amarante, Baião, Felgueiras, Gondomar, Lousada, Maia, Marco de Canaveses, Matosinhos, Paços de Ferreira, Paredes, Penafiel, Porto, Póvoa de Varzim, Santo Tirso, Trofa, Valongo, Vila do Conde e Vila Nova de Gaia;

d)Distrito de Viana do Castelo: Arcos de Valdevez, Caminha, Melgaço, Monção, Paredes de Coura, Ponte da Barca, Ponte de Lima, Valença, Viana do Castelo e Vila Nova de Cerveira;

e)Distrito de Vila Real: Alijó, Boticas, Chaves, Mesão Frio, Mondim de Basto, Montalegre, Murça, Peso da Régua, Ribeira de Pena, Sabrosa, Santa Marta de Penaguião, Valpaços, Vila Pouca de Aguiar e Vila Real;

f)Distrito de Aveiro: Arouca, Castelo de Paiva, Espinho, Oliveira de Azeméis, Santa Maria da Feira, São João da Madeira e Vale de Cambra;

g)Distrito da Guarda: Vila Nova de Foz Côa;

h)Distrito de Viseu: Armamar, Cinfães, Lamego, Moimenta da Beira, Penedono, Resende, São João da Pesqueira, Sernancelhe, Tabuaço e Tarouca.

Artigo 25.º

Divisões de Segurança Alimentar do Norte-Litoral e do Norte-Interior

1 -Compete às Divisões de Segurança Alimentar do Norte-Litoral e do Norte-Interior:

a)Avaliar os procedimentos de licenciamento de estabelecimentos sujeitos ao regime de aprovação e elaborar os respetivos pareceres e relatórios técnicos;

b)Participar e executar, por convocatória das Entidades Coordenadoras de Licenciamento, nas vistorias prévias à aprovação, de conformidade e de reexame do licenciamento dos estabelecimentos, bem como emitir, tramitar e propor a decisão relativa à atribuição ou manutenção do Número de Controlo Veterinário;

c)Realizar vistorias de aprovação e emitir o correspondente parecer técnico fundamentado, bem como tramitar os processos de aprovação e formular proposta de decisão, nos casos não abrangidos pela alínea anterior;

d)Emitir pareceres sobre pedidos de derrogação, isenção ou adaptação aos requisitos legalmente aplicáveis aos estabelecimentos de géneros alimentícios e de subprodutos de origem animal;

e)Assegurar a inspeção e o controlo oficial higiossanitário das carnes frescas nos estabelecimentos de abate, de manipulação de caça e nas salas de desmancha, no âmbito do regime de controlos oficiais;

f)Executar, acompanhar e supervisionar os planos de controlo aplicáveis aos estabelecimentos do setor alimentar e de subprodutos de origem animal, bem como aos géneros alimentícios, aos objetos e materiais destinados a entrar em contacto com os alimentos, alimentos para animais e alimentos medicamentosos;

g)Assegurar a supervisão dos processos de envelhecimento das bebidas espirituosas;

h)Executar os Planos de Controlo no âmbito da produção primária vegetal e da utilização sustentável de produtos fitofarmacêuticos;

j)Executar as medidas determinadas a nível central no âmbito dos planos de contingência, designadamente na sequência de surtos de infeções e toxi-infeções alimentares;

k)Executar as medidas determinadas no âmbito do RASFF - o Sistema de Alerta Rápido para Alimentos para Consumo Humano e Animal, incluindo a preparação das notificações e o acompanhamento das medidas aplicáveis;

l)Assegurar a articulação com outros organismos competentes para efeitos da execução coordenada dos controlos oficiais;

m)Assegurar a certificação sanitária e de conformidade de géneros alimentícios de origem animal, subprodutos de origem animal, alimentos para animais, bem como a validação de estabelecimentos no TRACES - Trade Control and Expert System;

n)Executar os procedimentos e controlos necessários à habilitação de estabelecimentos à exportação para países terceiros;

o)Assegurar o acompanhamento e a supervisão da execução de funções e atividades delegadas, nos termos legalmente previstos.

2 -A área geográfica de atuação da Divisão de Segurança Alimentar do Norte-Litoral abrange os seguintes concelhos:

a)Distrito de Braga: Amares, Barcelos, Braga, Cabeceiras de Basto, Celorico de Basto, Esposende, Fafe, Guimarães, Póvoa do Lanhoso, Terras de Bouro, Vieira do Minho, Vila Nova de Famalicão, Vila Verde e Vizela;

b)Distrito de Porto: Amarante, Baião, Felgueiras, Gondomar, Lousada, Maia, Marco de Canaveses, Matosinhos, Paços de Ferreira, Paredes, Penafiel, Porto, Póvoa de Varzim, Santo Tirso, Trofa, Valongo, Vila do Conde e Vila Nova de Gaia;

c)Distrito de Viana do Castelo: Arcos de Valdevez, Caminha, Melgaço, Monção, Paredes de Coura, Ponte da Barca, Ponte de Lima, Valença, Viana do Castelo e Vila Nova de Cerveira;

d)Distrito de Vila Real: Mondim de Basto;

e)Distrito de Aveiro: Arouca, Castelo de Paiva, Espinho, Oliveira de Azeméis, Santa Maria da Feira, São João da Madeira e Vale de Cambra;

f)Distrito de Viseu: Cinfães e Resende.

3 -A área geográfica de atuação da Divisão de Segurança Alimentar do Norte-Interior abrange os seguintes concelhos:

a)Distrito de Bragança: Alfândega da Fé, Bragança, Carrazeda de Ansiães, Freixo de Espada à Cinta, Macedo de Cavaleiros, Miranda do Douro, Mirandela, Mogadouro, Torre de Moncorvo, Vila Flor, Vimioso e Vinhais;

b)Distrito de Vila Real: Alijó, Boticas, Chaves, Mesão Frio, Montalegre, Murça, Peso da Régua, Ribeira de Pena, Sabrosa, Santa Marta de Penaguião, Valpaços, Vila Pouca de Aguiar e Vila Real;

c)Distrito da Guarda: Vila Nova de Foz Côa;

d)Distrito de Viseu: Armamar, Lamego, Moimenta da Beira, Penedono, São João da Pesqueira, Sernancelhe, Tabuaço e Tarouca. SECÇÃO II DIREÇÃO DE SERVIÇOS DE ALIMENTAÇÃO E VETERINÁRIA CENTRO

Artigo 26.º

Divisão de Proteção Animal do Centro

1 -Compete à Divisão de Proteção Animal do Centro:

a)Promover a divulgação da regulamentação em matéria de saúde animal e colaborar na elaboração do Plano Nacional de Saúde Animal;

b)Assegurar a implementação regional dos planos e campanhas de prevenção, vigilância, controlo e erradicação de doenças animais, incluindo as de carácter zoonótico, bem como a adoção das medidas legalmente previstas em caso de incumprimento;

c)Recolher, tratar e assegurar a introdução nos sistemas de informação dos dados de saúde animal, incluindo a análise de surtos ocorridos na região, para suporte à gestão dos programas sanitários;

d)Coordenar as medidas de saúde animal, assegurando a articulação com outras entidades públicas ou privadas, designadamente no âmbito das doenças animais, e promovendo os princípios de Uma Só Saúde;

e)Efetuar controlos oficiais em matéria de identificação, registo, saúde e bem-estar animal, incluindo em resposta a denúncias e reclamações;

f)Verificar o cumprimento dos requisitos sanitários aplicáveis à certificação sanitária de animais, e de produtos germinais, bem como acompanhar e supervisionar o cumprimento dos requisitos sanitários relativos à movimentação animal;

g)Assegurar o controlo higiossanitário da movimentação e do transporte de animais, incluindo meios de transporte, locais de concentração, apresentação ou exposição, e estabelecimentos de produtos germinais;

h)Emitir pareceres, após vistoria, sobre instalações de limpeza e desinfeção e sobre os meios de transporte de animais vivos, bem como proceder às vistorias para efeitos de certificação dos meios de transporte;

j)Efetuar controlos veterinários oficiais sobre animais, estabelecimentos de produtos germinais e subprodutos de origem animal provenientes de outros Estados-Membros;

k)Promover a divulgação da regulamentação em matéria de bem-estar animal, abrangendo animais de interesse pecuário, de companhia, alojados em parques zoológicos, de circo e manifestações similares, bem como os centros de atendimento médico-veterinário;

l)Executar os planos de controlo de bem-estar animal e dos centros de atendimento médico-veterinário, incluindo a realização dos respetivos controlos oficiais;

m)Emitir pareceres no âmbito dos processos de licenciamento e funcionamento de alojamentos de animais, designadamente estabelecimentos pecuários, eventos ocasionais, centros de agrupamento, curros em praças de touros ambulantes, e quintas pedagógicas;

n)Analisar e instruir os processos de declaração, autorização e funcionamento dos centros de atendimento médico-veterinário, alojamentos para animais de companhia, parques zoológicos, estabelecimentos pecuários com tipologia de detenção caseira e os LVEC;