DespachoSem vigência

Despacho n.º 2840/2026

Artigo 1.º

Objeto

O presente regulamento aprova o procedimento para atribuição do título de perito em ensino não presencial pelo Instituto Politécnico de Lisboa.

Artigo 2.º

Procedimento de titulação

O procedimento de titulação de Perito em Ensino não Presencial, atribuído pelo IPL, tem como objetivo reconhecer as competências pedagógicas de docentes, em ambientes digitais, tendo em vista a sua integração em equipas que promovam a criação e desenvolvimento de cursos em regime de e-Learning ou b-Learning.

Artigo 3.º

Requisitos para atribuição do título de perito em ensino não presencial

1 -O reconhecimento da formação em competências avançadas em ensino não presencial é conferido a detentores de formação prevista em programas de doutoramento, mestrado e pós-graduação na área da educação digital, com o mínimo de 60 ECTS, ministradas em Instituições de Ensino Superior.

2 -Os candidatos que não possuem as qualificações académicas previstas no número anterior podem, no processo de candidatura, fazer prova documental, demonstrando terem adquirido capacitação para o desenvolvimento de competências pedagógicas em ambientes digitais.

Artigo 4.º

Instrução do pedido

1 -O requerimento de candidatura para a atribuição de título de Perito em Ensino não Presencial é dirigido ao Presidente do IPL.

2 -O requerimento referido no número anterior deve ser acompanhado de curriculum vitae, do(s) diploma(s), de certificado(s) académico(s) e outros documentos relevantes para a atribuição do título.

Artigo 5.º

Atribuição do título

1 -A decisão de atribuição do título previsto no presente regulamento compete ao Presidente do IPL ou a quem for, por ele, delegada esta competência.

2 -Recebido o requerimento e registada a respetiva entrada, o Presidente do IPL decide relativamente à atribuição do título requerido, no prazo máximo de 30 dias úteis.

3 -O resultado devidamente fundamentado é enviado ao requerente, sendo expresso por “Deferido” ou “Indeferido”.

Artigo 6.º

Certificado

O título de Perito em Ensino não Presencial é conferido através da emissão de um certificado em formato digital, emitido pelo Instituto Politécnico de Lisboa, que é remetido ao requerente.

Artigo 7.º

Emolumentos

1 -Da apresentação de requerimento a título de Perito em Ensino não Presencial, são devidos emolumentos no valor de 120 euros, a solicitar ao requerente após validação preliminar da candidatura, pelo Serviço competente.

2 -Estão isentos do pagamento referido no número anterior, os docentes ou funcionários não docentes com vínculo ao IPL.

3 -A emissão do certificado requer o pagamento de emolumentos no valor de 50 euros.

Artigo 8.º

Norma revogatória

São revogados os despachos n.º 11900/2023, de 22 de novembro, n.º 8039/2024, de 19 de julho, e n.º 4128/2025, de 1 de abril requerente.

Artigo 9.º

Entrada em vigor

O presente regulamento entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação no Diário da República.

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