Despacho n.º 3009/2025

Ao abrigo do disposto no n.º 1 do artigo 17.º do estatuto do Provedor de Justiça, aprovado pela Lei n.º 9/91, de 9 de abril, alterada pela Lei n.º 30/96, de 14 de agosto, pela Lei n.º 52-A/2005, de 10 de outubro, e pela Lei n.º 17/2013, de 18 de fevereiro, e nos termos do disposto no n.º 1 do artigo 21.º do Decreto-Lei n.º 80/2021, de 6 de outubro, nomeio em comissão de serviço como assessor do Provedor de Justiça, com efeitos ao dia 1 de fevereiro de 2025, o licenciado João Francisco Alves Barata Fernandes Piçarra, publicando-se em anexo a respetiva nota curricular.

31 de janeiro de 2025. - A Provedora de Justiça, Maria Lúcia Amaral.

Nota curricular

Nome: João Francisco Alves Barata Fernandes Piçarra.

Data de nascimento: 17 de dezembro de 1999.

Formação académica:

Licenciado em Direito pela Faculdade de Direito da Universidade Católica Portuguesa - Escola de Lisboa (2021).

Experiência profissional:

Advogado associado na sociedade de advogados PLMJ Advogados, Sociedade Multidisciplinar, SP., RL., na área de Contencioso (entre setembro de 2024 e janeiro de 2025);

Advogado estagiário na sociedade de advogados PLMJ Advogados, Sociedade Multidisciplinar, SP., RL. (entre setembro de 2022 e setembro de 2024);

Inscrito na Ordem dos Advogados (advogado com inscrição suspensa em virtude do exercício de funções públicas).

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