DespachoSem vigência

Despacho n.º 3109/2021

Artigo 1.º

Designação, Natureza e Sede

1 -O iNOVASocial é um centro de interface para a criação de valor social e transferência de conhecimento da Universidade Nova de Lisboa (NOVA), nos termos do disposto no Decreto-Lei n.º 63/2019, de 16 de maio.

2 -O iNOVASocial não tem personalidade jurídica, integrando-se, para efeitos jurídicos e de gestão corrente e financeira, na Reitoria da NOVA, que funciona como instituição de acolhimento, cujo regime legal adota.

3 -Todos os contratos ou instrumentos similares celebrados com o Centro de Valorização e Transferência de Tecnologia de Inovação Social são-no por via da Reitoria da NOVA.

4 -O Centro de Valorização e Transferência de Tecnologia de Inovação Social tem a sua sede no Colégio Almada Negreiros, no Campus de Campolide, 1099-085 Lisboa, edifício que engloba parte da Faculdade de Ciências Sociais e Humanas, da NOVA School of Law e da NOVA Information Management School.

Artigo 2.º

Missão e Objetivos

1 -O iNOVASocial tem por missão:

a)Promover iniciativas que contribuam para uma vida social equilibrada e o mais harmoniosa possível, ao mesmo tempo que estimulem o crescimento e desenvolvimento económicos, promovam o combate aos problemas de exclusão social e outros desequilíbrios sociais e fomentem iniciativas de baixo carbono e de redução da pegada ecológica;

b)Conceber e implementar soluções para satisfazer necessidades sociais decorrentes da vida nas grandes cidades;

c)Atuar com base no compromisso de colaboração e de criação de sinergias com entidades privadas, públicas e da economia social, valorizando ainda a cidadania ativa na sua área de intervenção.

2 -O iNOVASocial tem os seguintes objetivos:

a)Dinamizar a interação de conhecimentos científicos e tecnológicos e a sua valorização e transferência entre a Universidade e os seus Centros de I&D com entidades privadas, públicas e da economia social;

b)Aumentar, em Portugal, a capacidade para produzir conhecimento sobre respostas inovadoras para as necessidades sociais em áreas diversificadas;

c)Aumentar a excelência e a competitividade nacional e internacional de I&D;

d)Estimular o desenvolvimento de projetos de âmbito social para combater as desigualdades sociais e contribuir para o crescimento e desenvolvimento da economia local, regional e nacional;

e)Promover eventos de caráter social e iniciativas culturais para benefício da comunidade;

f)Promover a formação avançada de entidades e de recursos humanos, estimulando a aprendizagem ao longo da vida;

g)Fomentar o progresso, o desenvolvimento e a criação de condições de sustentabilidade para a melhoria das condições das populações;

h)Criar impacto social positivo e desenvolver respostas inovadoras socialmente, tanto a nível nacional, como europeu, como internacional.

Artigo 3.º

Linhas de atuação

1 -O iNOVASocial enquadra e fomenta atividades nos seguintes domínios de atuação:

a)Dinamização de Atividades de Investigação Aplicada, em que grupos de investigadores de diversas áreas do saber exploram abordagens multi e interdisciplinares a questões sociais;

b)Dinamização de Atividades de Investigação Colaborativa, em que a investigação aplicada é desenvolvida através de agenda colaborativa com setores privado, público e da economia social;

c)Desenvolvimento de atividades de formação e capacitação de entidades privadas e da economia social, bem como do cidadão;

d)Promoção e divulgação das iniciativas e dos resultados com impacto social positivo, bem como das respostas com inovação social;

e)Dinamização de eventos de caráter científico, social e cultural;

f)Incubação e aceleração de start-ups (resultantes, ou não, das áreas de interface) e co-work na área da inovação social;

g)Dinamização da discussão pública sobre potenciais vias de resposta social e futuras atividades consideradas essenciais para criação de valor pelo Centro de Valorização e Transferência de Tecnologia de Inovação Social.

2 -A atuação do iNOVASocial é feita em estreita colaboração e cooperação com as unidades de inovação social.

3 -Para efeitos do presente, entende-se por unidades de inovação social as unidades de investigação, as infraestruturas, os laboratórios e os ciclos de estudos das Unidades Orgânicas da NOVA que constituem o Centro.

Artigo 4.º

Órgãos

a)O Presidente.

b)O Conselho Científico.

c)O Conselho Técnico Executivo.

d)A Comissão de Acompanhamento.

Artigo 5.º

Presidente

1 -O Presidente é o responsável pela gestão do Centro e pelo espaço a este associado.

2 -O Presidente é nomeado pelo Reitor da NOVA, e o seu mandato coincide com o mandato do Reitor.

3 -O Presidente é um docente ou investigador doutorado, com contrato com a Universidade Nova de Lisboa, e com reconhecido mérito nas áreas científicas e afins do Centro.

4 -Ao Presidente compete:

a)Representar o Centro no interior da Universidade e no exterior da instituição;

b)Presidir ao Conselho Científico;

c)Presidir ao Conselho Técnico Executivo;

d)Assegurar o desenvolvimento de uma liderança científica de qualidade;

e)Dinamizar as atividades científicas a desenvolver pelo Centro;

f)Zelar pelo cumprimento das Leis, dos Regulamentos, das orientações emanadas pelo Conselho Científico;

g)Cabe ainda ao Presidente o exercício de todas as competências relacionadas com o Centro que, nos termos da lei ou do presente Regulamento, não sejam atribuídas a outro órgão.

5 -O Presidente tem poder de veto sobre as decisões tomadas pelos outros órgãos do Centro, à exceção das decisões tomadas pela Comissão de Acompanhamento.

Artigo 6.º

Conselho Científico

1 -O Conselho Científico é constituído por um mínimo de cinco e um máximo de dez docentes ou investigadores doutorados, com contrato com a Universidade Nova de Lisboa, e com reconhecido mérito nas áreas científicas e afins do Centro.

2 -Os membros do Conselho Científico são nomeados pelo Reitor, sob proposta das Unidades Orgânicas da NOVA, na proporcionalidade prevista pelos seus constituintes.

3 -O mandato dos membros do Conselho coincide com o mandato do Reitor.

4 -As competências do Conselho Científico são:

a)Definir a orientação científica a prosseguir pelo Centro;

b)Emitir parecer sobre o orçamento, o plano e relatório anual de atividades do Centro;

c)Propor o estabelecimento de protocolos, acordos e contratos de investigação e de prestação de serviço;

d)Produzir pareceres sobre as propostas de atividades e projetos a desenvolver em parceria com entidades externas no Centro.

5 -O Conselho Científico reúne, ordinariamente, duas vezes por ano.

6 -Os membros do Conselho Científico agem no respeito das suas competências e de acordo com o princípio da imparcialidade.

Artigo 7.º

Conselho Técnico Executivo

1 -O Conselho Técnico Executivo é constituído por:

a)Presidente do Centro, que o preside;

b)Um membro do Conselho Científico eleito por esse Conselho de entre os seus membros;

c)Um responsável dos serviços técnicos de cada uma das Unidades Orgânicas da NOVA com instalações no Campus de Campolide, designados pela Direção de cada Unidade Orgânica;

d)Um responsável dos serviços técnicos da Reitoria, nomeado pelo Reitor.

2 -Compete ao Conselho Técnico Executivo:

a)Coadjuvar o Presidente do Centro no exercício das suas funções;

b)Gerir administrativamente e financeiramente o Centro;

c)Elaborar o relatório financeiro;

d)Elaborar o plano e relatório anual de atividades;

e)Manter informada a Comissão de Acompanhamento dos dados relevantes para o exercício da sua função.

Artigo 8.º

Comissão de Acompanhamento

1 -A Comissão de Acompanhamento monitoriza e avalia a atividade desenvolvida pelo Centro.

2 -A Comissão de Acompanhamento é constituída por um mínimo de cinco e máximo de nove individualidades de reconhecido mérito, exteriores à NOVA.

3 -A constituição da Comissão de Acompanhamento é aprovada pelo Conselho Científico do Centro, sob proposta do Presidente.

4 -A duração dos mandatos é de quatro anos.

5 -A Comissão de Acompanhamento é presidida por um membro eleito de entre os seus pares.

6 -Compete à Comissão de Acompanhamento:

a)Proceder à análise do funcionamento do Centro;

b)Pronunciar-se sobre os planos e relatórios de atividades do Centro;

c)Indicar e aconselhar sobre oportunidades de intervenção e de desenvolvimento de ação.

7 -A Comissão de Acompanhamento reúne, pelo menos, uma vez por ano e transmite as suas conclusões fundamentadas ao Presidente do Centro.

8 -A pedido do Presidente, a Comissão de Acompanhamento pode ser chamada a pronunciar-se sobre um projeto concreto.

Artigo 9.º

Financiamento e Despesa

1 -Os recursos financeiros do Centro são provenientes de:

a)Apoios concedidos pelo setor público, setor privado e setor da Economia Social;

b)Dotações atribuídas pela NOVA;

c)Receitas provenientes de outras fontes compatíveis com a missão e a atividade do Centro.

2 -Os recursos financeiros são aplicados de acordo com as disposições estabelecidas na lei e os termos das normas regulamentares da NOVA.

3 -A distribuição da despesa reflete as opções de intervenção e orientação assumidas pelo Conselho Científico, revelando ainda as necessárias adaptações eventualmente sugeridas pela Comissão de Acompanhamento compatíveis com a missão e os objetivos do Centro.

Artigo 10.º

Alterações ao Regulamento

As alterações ao presente Regulamento são feitas sob proposta do Presidente do Centro e aprovadas pelo seu Conselho Científico e ratificadas pelo Reitor da NOVA.

Artigo 11.º

Transparência e Publicidade

1 -Nos termos das melhores práticas internacionais, o Centro desenvolve a sua atividade tendo em atenção o princípio da transparência.

2 -Por forma a amplificar o valor do Centro e sua atividade, o Centro tem um sítio eletrónico, contendo a sua informação e regras regulamentares, e através do qual divulga a sua atividade e as melhores práticas no domínio da sua intervenção. 314070204