DespachoSem vigência

Despacho n.º 3128/2025

Artigo 1.º

Princípios

1 -A organização, a estrutura e o funcionamento dos serviços do Município deve orientar-se pelos princípios da unidade e eficácia da ação, da aproximação dos serviços aos cidadãos, da desburocratização, da racionalização de meios e da eficiência na afetação de recursos públicos, da melhoria quantitativa e qualitativa do serviço prestado e da garantia de participação dos cidadãos, bem como pelos demais princípios constitucionais aplicáveis à atividade administrativa e acolhidos no Código do Procedimento Administrativo.

2 -A ação dos Serviços Municipais será permanentemente referenciada a um planeamento global e setorial, definido pelos órgãos do Município, em função da necessidade de promover a melhoria de condições de vida das populações e de desenvolvimento económico, social e cultural do concelho, devendo os serviços colaborar ativamente com os órgãos municipais na formulação e concretização dos diferentes instrumentos de planeamento e programação.

3 -Entre outros instrumentos de planeamento e programação, deverão ser considerados os seguintes:

4 -A atividade dos Serviços Municipais será objeto de coordenação, controlo e avaliação periódicos por parte do executivo municipal, que para o efeito definirá o dispositivo técnico-administrativo de acompanhamento de execução dos planos e do cumprimento físico e financeiro dos programas, bem como o sistema de informação para gestão, cujos componentes/indicadores estatísticos, relatórios de progresso e análise setorial, entre outros devem refletir com clareza os resultados alcançados em cada objetivo, sob proposta dos serviços.

Artigo 2.º

Delegação de competências

1 -A delegação de competências, ou seja, do poder de decidir em concreto, no âmbito das funções desempenhadas, designadamente pelo pessoal de direção e chefia, deve resultar de um ato de delegação expressa, tendo presentes os limites impostos pela lei, o equilíbrio dos diferentes níveis de estrutura hierárquica dos serviços e grau de descentralização que o executivo considere mais adequado.

2 -Nos atos de delegação de competência deve ser sempre indicada a autoridade delegante, a autoridade delegada e as competências que, em concreto, lhe são delegadas, bem como as regras de substituição, subdelegação ou reintegração de tais competências.

Artigo 3.º

Normas de atuação e competências/funções comuns

1 -Os responsáveis pelos serviços municipais, para além das obrigações decorrentes da especificidade dos respetivos serviços, devem prosseguir e pautar a atividade dos seus serviços pelas seguintes normas ou princípios gerais:

a)Atuar de forma justa, isenta e imparcial, em obediência à lei e ao direito, zelando pelos interesses da autarquia, no respeito dos interesses legalmente protegidos dos munícipes e dos cidadãos em geral;

b)Acolher os interesses e aspirações das populações, promovendo a sua participação na resolução dos problemas que as afetem e encorajando as suas iniciativas;

c)Procurar constantemente atingir o mais elevado grau de economia, de eficiência e de eficácia, gerindo racionalmente os recursos ao seu dispor, e atingindo efetivamente as metas e objetivos estabelecidos;

d)Promover a dignificação e valorização profissional dos recursos humanos que integram os seus serviços, estimulando a capacidade de iniciativa e de entreajuda, contribuindo ativamente para um clima organizacional motivador centrado no trabalho em equipa;

e)Agir de forma solidária e coordenada com os demais serviços da autarquia.

2 -Para além do processamento ordinário de expediente, tendo sempre em consideração a necessidade do desempenho célere e atento das solicitações dos munícipes, constituem funções comuns de todas as unidades e subunidades orgânicas e especiais deveres das respetivas chefias:

a)Elaborar e propor para aprovação as instruções, circulares e diretivas que entendam necessárias ao bom funcionamento dos serviços;

b)Colaborar na preparação das Grandes Opções do Plano, Orçamento e Relatório de Gestão;

c)Coordenar, sem prejuízo dos poderes da hierarquia, a atividade das unidades sob dependência;

d)Observar escrupulosamente a disciplina legal ou regulamentar dos procedimentos administrativos, comuns ou especiais, em que intervenham;

e)Proceder à elaboração das minutas de propostas de decisão ou deliberação dos órgãos municipais sobre assuntos que delas careçam;

f)Assegurar uma rigorosa, plena e atempada execução das decisões ou deliberações dos órgãos;

g)Difundir de forma célere e eficaz a informação que produza e se revele necessária ao funcionamento de outros serviços;

h)Definir metodologias e regras que visem minimizar as despesas com o seu funcionamento.

3 -Os titulares dos cargos de direção exercem na respetiva unidade orgânica, as seguintes competências:

a)Submeter a despacho do presidente da câmara devidamente instruídos e informados, os assuntos que dependam da sua resolução;

b)Receber e fazer distribuir pelos serviços da unidade orgânica a correspondência a eles referente;

c)Propor ao presidente da câmara municipal tudo o que seja do interesse dos órgãos referidos;

d)Colaborar na elaboração dos instrumentos de gestão previsional e dos relatórios e contas;

e)Estudar os problemas de que sejam encarregados pelo presidente dos órgãos executivos e propor as soluções adequadas;

f)Promover a execução das decisões do presidente e das deliberações do órgão executivo nas matérias que interessam à respetiva unidade orgânica que dirige;

g)Definir os objetivos de atuação da unidade orgânica que dirigem, tendo em conta os objetivos gerais estabelecidos;

h)Orientar, controlar e avaliar o desempenho e a eficiência dos serviços dependentes, com vista à execução dos planos de atividades e à prossecução dos resultados obtidos e a alcançar;

j)Gerir com rigor e eficiência os recursos humanos, patrimoniais e tecnológicos afetos à sua unidade orgânica, otimizando os meios e adotando medidas que permitam simplificar e acelerar procedimentos e promover a aproximação à sociedade e a outros serviços públicos;

k)Assegurar a qualidade técnica do trabalho produzido na sua unidade orgânica e garantir o cumprimento dos prazos adequados à eficaz prestação do serviço, tendo em conta a satisfação do interesse dos destinatários;

l)Efetuar o acompanhamento profissional no local de trabalho, apoiando e motivando os trabalhadores e proporcionando-lhes os adequados conhecimentos e aptidões profissionais necessários ao exercício do respetivo posto de trabalho, bem como os procedimentos mais adequados ao incremento da qualidade do serviço a prestar;

m)Divulgar junto dos trabalhadores os documentos internos e as normas de procedimento a adotar pelo serviço, bem como debater e esclarecer as ações a desenvolver para o cumprimento dos objetivos do serviço, de forma a garantir o empenho e a assunção de responsabilidades por parte dos trabalhadores;

n)Proceder de forma objetiva à avaliação do mérito dos trabalhadores, em função dos resultados individuais e de grupo e à forma como cada um se empenha na prossecução dos objetivos e no espírito de equipa;

o)Identificar as necessidades de formação específica dos trabalhadores da sua unidade orgânica e propor a frequência das ações de formação consideradas adequadas ao suprimento das referidas necessidades, sem prejuízo do direito à autoformação;

p)Proceder ao controlo efetivo da assiduidade, pontualidade e cumprimento do período normal de trabalho por parte dos trabalhadores da sua unidade orgânica;

q)Autorizar a passagem de certidões de documentos arquivados na respetiva unidade orgânica, exceto quando contenham matéria confidencial ou reservada, bem como a restituição de documentos aos interessados. CAPÍTULO II ORGANIZAÇÃO E ESTRUTURA INTERNA DOS SERVIÇOS MUNICIPAIS

Artigo 4.º

Modelo organizativo

1 -Os serviços do Município de Alandroal organizam-se internamente de acordo com o modelo de estrutura mista representado no organograma constante do Anexo I.

2 -A estrutura flexível do serviço é composta por cinco gabinetes e Unidades Orgânicas Flexíveis de 2.º grau as quais podem ser chefiadas por um Chefe de Divisão: Unidade de Desenvolvimento Estratégico; Unidade de Finanças e Gestão Administrativa; Unidade de Ordenamento do Território e Urbanismo; Unidade Operacional, Logística e Ambiente; Unidade de Desenvolvimento Integrado e Inovação Social.

3 -A estrutura matricial é composta por cinco equipas multidisciplinares - Equipa Multidisciplinar de Proteção de Dados e Cibersegurança; Equipa Multidisciplinar de Projetos Estratégicos; Equipa Multidisciplinar de Contabilidade de Custos; Equipa Multidisciplinar de Compras eficientes e ecológicas; Equipa Multidisciplinar de Gestão de Política Ambiental, sendo o estatuto remuneratório do chefe de equipa multidisciplinar definido por equiparação aos dos Chefes de Divisão Municipal.

5 -1 - A Chefia de Equipa Multidisciplinar de Proteção de Dados e Cibersegurança tem como missão:

a)Verificar a correta aplicação da legislação sobre a matéria em todos os setores do Município;

b)Garantir que as ordens, recomendações, sugestões do DPO são divulgadas corretamente e aplicadas ponto por ponto;

c)Colaborar com os demais setores na aplicação da política de proteção de dados e cibersegurança.

d)Mediar situações transversais a diversos setores municipais relacionados com o projeto.

e)Desenvolver e adaptar critérios ambientais nas compras e na contratação pública.

Artigo 5.º

Atribuições e competências

O conjunto das atribuições e competências adiante descritas para cada serviço municipal constituem o quadro de referência da respetiva atividade, podendo, no entanto, ser ampliadas ou modificadas por deliberação do executivo municipal.

Artigo 6.º

Unidade de Desenvolvimento Estratégico

1 -Reporta-se diretamente ao Executivo Municipal ou ao eleito que este designar e tem as seguintes atribuições e estrutura interna:

a)Promover a informação detalhada sobre todos os programas e mecanismos de financiamento público, nacionais e comunitários, suscetíveis de serem acionados com vista ao financiamento de projetos;

b)Apoiar o Executivo Municipal na conceção e implementação de estratégias de desenvolvimento da atratividade do concelho;

c)Desenvolver parcerias com outras entidades no sentido de mobilização de agentes para a captação de investimento;

d)Desenvolver iniciativas de promoção do empreendedorismo e criação de emprego;

e)Promover a aplicação de metodologias de envolvimento dos cidadãos e empresas no desenvolvimento e avaliação de políticas, programas e ações municipais;

f)Promover e desenvolver o relacionamento e cooperação internacionais com outras entidades.

g)Contribuir com orientações, regras e procedimentos a adotar no que respeita à gestão de utilização/ocupação dos espaços verdes da Estrutura Verde Municipal, em articulação com as demais unidades orgânicas do Município;

h)Contribuir, com a rede de percursos, corredores e ligações da Estrutura Verde Municipal, para o sistema municipal de mobilidade suave;

j)Conceber, planear, implementar, gerir e avaliar soluções de comunicação digital que melhorem a rede de contactos do Município com os cidadãos e empresas, em alinhamento com o plano de comunicação global estabelecido;

k)Assegurar a gestão de conteúdos informativos e de comunicação orientados para a sociedade digital e adaptados às diferentes plataformas tecnológicas, entre elas o site institucional e restantes meios de comunicação digital, garantindo a coerência da arquitetura de informação;

l)Assegurar a articulação e coordenação da comunicação interna, nomeadamente, através da gestão da intranet municipal e dos demais meios aplicáveis;

m)Gerir a presença virtual do Município, desenvolvendo canais de comunicação digitais sustentados nas potencialidades da world wide web, com total salvaguarda das questões da ética da legalidade;

n)Garantir a atualização dos conteúdos das redes sociais do Município, garantindo a coerência com o plano de comunicação global estabelecido;

o)Apoiar os serviços da conceção e elaboração de suportes comunicacionais digitais.

p)Propor ao executivo a realização de ações visando a promoção do desenvolvimento económico do concelho em conjugação com o Gabinete de Inovação e Desenvolvimento Económico;

q)Planear, de forma integrada, as intervenções municipais que visem o desenvolvimento económico e social do concelho em conjugação com o Gabinete de Inovação e Desenvolvimento Económico;

r)Propor a adoção de diretivas e o estabelecimento de prioridades a ter em conta no planeamento e na programação da atividade do município; e

s)Elaborar, divulgar, dinamizar e controlar a execução dos planos estratégicos;

t)Implementar a utilização sistemática de ferramentas e instrumentos para avaliação estratégica;

u)Promover e dinamizar a utilização estatística como ferramenta de gestão;

Artigo 7.º

Unidade de Finanças e Gestão Administrativa

1 -Reporta-se diretamente ao Executivo Municipal ou ao eleito que este designar e tem as seguintes atribuições e estrutura interna:

a)Apoiar o executivo na conceção e implementação de políticas e estratégias de gestão económico-financeira, nomeadamente, através de estudos e projetos de suporte à atividade municipal;

b)Promover a liquidação e cobrança das receitas municipais em articulação com os demais serviços;

c)Promover a eficiência financeira das atividades do Município através da racionalização e contenção da despesa, na área da sua atuação, designadamente nos contratos de aprovisionamento centralizados, nos financiamentos bancários e custos associados à gestão dos pagamentos e recebimentos, bem como através da gestão orçamental no âmbito definido pelo Executivo municipal;

d)Monitorizar o nível de endividamento e propor as medidas gerais para a sua contenção dentro dos limites legais fixados;

e)Elaborar os instrumentos previsionais da autarquia, nomeadamente, o Orçamento e as Grandes Opções do Plano, em articulação com os restantes serviços municipais;

f)Prever e gerir os fundos disponíveis e os meios de tesouraria necessários ao financiamento das atividades;

g)Elaborar e propor os documentos de prestação de contas;

h)Monitorizar a atividade do setor empresarial municipal na perspetiva económico-financeira;

j)Coordenar as ações inerentes ao relacionamento do Município com o Tribunal de Contas em matéria de fiscalização prévia, sucessiva e concomitante, centralizando o envio a Visto dos processos do Município e, assim, assegurando a informação sobre os processos em tramitação, com divulgação de Recomendações do Tribunal e tomada de outras iniciativas orientadoras e/ou normalizadoras do processo;

k)Assegurar e manter a contabilidade municipal e os procedimentos contabilísticos, de acordo com a legislação aplicável em vigor;

l)Promover a uniformização dos procedimentos orçamentais e contabilísticos junto dos diferentes serviços municipais;

m)Promover a eficiência do processo de aprovisionamento, procurando economias de escala com as centrais de compras do Estado ou outras entidades adjudicantes, o setor empresarial municipal e com outros municípios;

n)Manter e desenvolver a lógica organizacional das funções transversais promovendo a cultura de serviço partilhado numa ótica de eficácia e eficiência;

o)Propor e implementar políticas e medidas nos domínios da administração geral, para o bom funcionamento dos serviços e a eficaz e eficiente gestão de recursos ao serviço da administração municipal, designadamente, no que concerne à organização e desenvolvimento de procedimentos administrativos que visem a articulação entre os serviços, a sua racionalização e otimização, tendo como fim último a satisfação do munícipe e do interesse público;

p)Promover o desenvolvimento de políticas e ações de suporte à gestão que visem a articulação permanente das diferentes áreas e serviços municipais, designadamente para a normalização de processos e procedimentos relativos aos requerimentos e solicitações apresentados, prazos e requisitos a observar na resposta a prestar;

q)Planear e promover o atendimento multicanal integrado, garantindo o atendimento presencial, postal, digital, eletrónico e telefónico e desenvolver canais complementares de atendimento não presencial;

r)Promover e implementar políticas de proximidade com o munícipe, empresas e entidades, fomentando a utilização de novos canais de relacionamento personalizado e de formas simplificadas de atendimento, garantindo uma relação individualizada e qualificada, como catalisador da melhoria contínua da prestação de serviços municipais;

s)Garantir, no âmbito das respetivas competências, a monitorização de processos, a elaboração de relatórios periódicos de apoio à gestão, bem como o cumprimento das devidas comunicações a entidades externas, designadamente no âmbito da transferência de atribuições e competências para o Município;

t)Prestar apoio aos órgãos municipais e aos seus membros na prossecução das respetivas atribuições e competências, articulando-se para esse efeito com as restantes unidades orgânicas, bem como promover os procedimentos inerentes à preparação e secretariado das reuniões da Câmara Municipal;

u)Proceder à divulgação pelos serviços de regulamentos, ordens, diretivas, despachos, e promover a afixação de avisos e de editais, bem como proceder à publicitação de deliberações emanadas pelos órgãos municipais competentes;

w)Promover, desenvolver e implementar políticas para a reestruturação do arquivo geral municipal, transversal e centralizado, com vista à sua dinamização, modernização, simplificação administrativa, desmaterialização, disponibilização digital e online de processos, através de uma gestão assente em boas práticas, no controlo eficiente, sistemático e eficaz no tratamento do acervo documental do Município;

Artigo 8.º

Unidade de Ordenamento do Território e Urbanismo

1 -Reporta-se diretamente ao executivo municipal ou ao eleito que este designar e tem as seguintes atribuições e estrutura interna:

a)Apoiar o executivo na conceção e implementação de políticas e estratégias, assegurando o planeamento integrado do Município, nas várias vertentes e setores de atuação;

b)Assegurar o planeamento e programação das atividades e investimentos do Município, nomeadamente, através dos planos plurianuais de atividades e investimentos, em articulação com os demais serviços competentes;

c)Assegurar planeamento, acompanhamento e monitorização dos programas estratégicos e transversais;

d)Assegurar o desenvolvimento integrado e sustentável do Município, nomeadamente, pela elaboração, execução, acompanhamento, monitorização e revisão dos instrumentos de planeamento e gestão territorial, de acordo com as políticas e estratégias definidas pelo executivo;

e)Assegurar a gestão de contratos de urbanização;

f)Assegurar o acompanhamento de operações urbanísticas e operações conexas;

g)Promover e assegurar o cumprimento da regulamentação da utilização do espaço público, incluindo espaços verdes, tendo como objetivo a preservação e valorização da paisagem urbana;

h)Assegurar a coordenação das iniciativas municipais com as iniciativas das empresas concessionárias em matéria de projetos e obras em infraestruturas do subsolo;

j)Definir e assegurar a aplicação de normas e critérios uniformes para o licenciamento de operações urbanísticas, promovendo a simplificação dos procedimentos de licenciamento;

k)Efetuar, fiscalização, de modo aleatório e em toda a cidade, para controlo e monitorização dos processos de licenciamento, tendo em vista a aplicação de procedimentos semelhantes entre diferentes serviços e o cumprimento, por parte dos promotores, dos projetos licenciados;

l)Efetuar as vistorias previstas na lei, designadamente, para receção de obras de urbanização ou operações de loteamento, para a emissão de alvarás de autorização de utilização e para a constituição da propriedade horizontal.

m)Informar e instruir os pedidos de reabilitação de edifícios ou de frações concluídas há, pelo menos, 30 anos ou localizados nas áreas de reabilitação urbana em que o Município seja a entidade gestora, sempre que se destinem a ser afetos, total ou predominantemente, ao uso habitacional e desde que a operação urbanística não origine desconformidades, nem agrave os existentes ou contribua para a melhoria das condições de segurança e salubridade do edifício ou fração;

n)Acompanhar os processos de operações urbanísticas a realizar em áreas de interesse histórico, patrimonial ou cultural;

o)Divulgar projetos tendentes à defesa e à recuperação do património histórico e arquitetónico.

p)Promover a elaboração das consultas públicas necessárias ao cumprimento do disposto na legislação em vigor em matéria de planeamento urbano;

q)Assegurar, com a colaboração dos serviços municipais, a elaboração do Relatório sobre o Estado de Ordenamento do Território (REOT);

r)Acompanhar a elaboração, revisão e alteração de instrumentos de gestão territorial de nível supramunicipal;

s)Colaborar na monitorização urbana, através do acompanhamento da execução dos instrumentos de gestão territorial e elaboração de propostas de medidas de atualização ou correção de desvios;

t)Estabelecer as regras a seguir, pela gestão urbanística, no dimensionamento e localização de equipamentos e áreas verdes a ceder ao Município no âmbito de operações urbanísticas;

u)Assegurar a elaboração, monitorização da aplicação e revisão dos regulamentos municipais com implicação direta na gestão do território, nomeadamente, o Regulamento Municipal de Urbanização e Edificação, a Taxa Municipal pela Realização de Infraestruturas Urbanísticas (TRIU), incentivos à reabilitação urbana e aos objetivos urbanísticos, entre outros;

Artigo 9.º

Unidade Operacional, Logística e Ambiente

1 -Reporta-se diretamente ao executivo municipal ou ao eleito que este designar e tem as seguintes atribuições e estrutura interna:

a)Proceder à reparação e manutenção dos edifícios, estruturas e equipamentos municipais;

b)Assegurar a manutenção permanente da rede viária, rede de águas pluviais, espaço público, mobiliário urbano e iluminação pública;

c)Garantir a conservação e manutenção de coletores de águas pluviais e sua desobstrução;

d)Realizar operações de reparação nos parques urbanos, jardins públicos municipais e arborização em arruamentos, sempre que solicitado pelos serviços competentes;

e)Prestar apoio necessário à manutenção dos parques infantis e jardins públicos, da propriedade do Município, sempre que solicitado pelos serviços competentes;

f)Implementar a sinalização necessária aprovada por postura municipal e prover à sua adequada conservação e manutenção quando a responsabilidade não for de terceiros, bem como proceder à colocação de placas indicativas e de toponímia;

g)Manter em bom funcionamento todos os equipamentos semafóricos implantados no território do Município;

h)Gerir serviços de manutenção e logística de equipamentos móveis, nas áreas de carpintaria, eletricidade, serralharia, construção civil e conservação viária;

j)Criar, organizar e gerir um piquete permanente, em estreita colaboração com o Serviço Municipal de Proteção Civil, para fazer face a intervenções de reparação e manutenção de caráter urgente nas diversas estruturas e equipamentos municipais, incluindo a rede viária;

k)Gerir o armazém e as demais instalações municipais;

l)Gerir os cemitérios municipais;

m)Criar e implementar as políticas ambientais municipais.

n)Proceder a obras de remoção de terras e de construção ou reparação de grandes arranjos de espaços exteriores, nomeadamente por administração direta;

o)Cooperar no acompanhamento e fiscalização de obras adjudicadas a terceiros.

p)Proceder a estudos e à elaboração de estatísticas e indicadores de apoio à tomada de decisão, no âmbito das suas atribuições;

q)Elaborar estudos e pequenos projetos no âmbito das suas atribuições;

r)Recolher dados para controlo de utilização de máquinas e viaturas;

s)Efetuar lubrificações segundo as normas e os programas estabelecidos;

t)Executar trabalhos de reparação de máquinas e viaturas;

u)Proceder à conservação e à manutenção preventiva dos equipamentos, ferramentas e materiais à sua guarda.

w)Realizar trabalhos de ferreiro, designadamente de têmpera e reparação de ferramentas;

y)Executar trabalhos de pintura civil;

z)Proceder à conservação e à manutenção preventiva dos equipamentos, ferramentas e materiais à sua guarda. aa) Gerir o parque de máquinas e viaturas da autarquia;

Artigo 10.º

Unidade de desenvolvimento integrado e inovação social

1 -Reporta-se diretamente ao Executivo Municipal ou ao eleito que este designar e tem as seguintes atribuições e estrutura interna:

a)Dinamizar e encorajar a atividade dos agentes culturais, desportivos e de solidariedade social do concelho;

b)Promover ações no domínio da cultura, do desporto, da educação, da saúde e da segurança e apoio social;

c)Gerir as instalações e equipamentos desportivos e de apoio social, propriedade ou a cargo do Município;

d)Cooperar com outras entidades e instituições com incidência no concelho nos domínios do desporto, da educação e apoios sociais;

e)Prospetar oportunidades, financiamentos e patrocínios suscetíveis de beneficiar iniciativas da autarquia ou dos agentes desportivos e de solidariedade social do concelho;

f)Gerir os transportes escolares, em coordenação com a Subunidade orgânica flexível de Oficinas e Parque de Máquinas, e outros serviços de apoio à população escolar do concelho;

g)Cooperar com outros serviços da autarquia no domínio da habitação social designadamente no levantamento e avaliação do grau de carência das famílias;

h)Proceder a estudos e à produção de indicadores estatísticos de suporte às tomadas de decisão do Executivo no domínio do desporto, da educação, da saúde e da segurança e do apoio social;

j)Coordenação do Serviço de Atendimento e Acompanhamento Social;

Artigo 11.º

Dos Gabinetes e Serviços não integrados na Estrutura Nuclear e Flexível

1 -Gabinete de Proteção Civil e Defesa da Floresta Reporta-se diretamente ao executivo municipal ou ao eleito que este designar e tem as seguintes atribuições:

a)Coordenação das operações de proteção, prevenção, socorro e assistência, em especial em situações de catástrofe e calamidade pública;

b)Atuar preventivamente no levantamento e análise de situações de risco suscetíveis de acionarem os meios de proteção civil ou de segurança;

c)Assegurar a ligação e colaboração entre os serviços municipais e da administração central, como a Proteção Civil, Bombeiros e Forças de Segurança;

d)Promover, em articulação com outros serviços, ações de formação, sensibilização e informação das populações neste domínio;

e)Apoiar, e quando for caso disso coordenar, as operações de socorro às populações atingidas por efeitos de catástrofes ou calamidades públicas;

f)Promover o realojamento e acompanhamento de populações atingidas por situações de catástrofe ou calamidade em articulação com os serviços competentes;

g)Acompanhamento e prestação de informação no âmbito dos instrumentos de apoio à floresta;

h)Apoio à comissão municipal de defesa da floresta;

j)Elaboração dos planos operacionais municipais;

k)Proceder ao registo cartográfico anual de todas as ações de gestão de combustíveis;

l)Recolha, registo e atualização da base de dados da Rede de Defesa da Floresta contra Incêndios (RDFCI);

m)Apoio técnico na construção de caminhos rurais no âmbito da execução dos planos municipais de defesa da floresta;

n)Elaboração de campanhas de sensibilização no âmbito da execução dos planos municipais de defesa da floresta;

o)Acompanhamento dos trabalhos de gestão de combustíveis de acordo com o artigo 15.º do Decreto-Lei n.º 124/2006, de 28 de junho;

p)Preparação e elaboração do quadro regulamentar respeitante ao licenciamento de queimadas, nos termos do artigo 27.º do Decreto-Lei n.º 124/2006, de 28 de junho, a aprovar pela assembleia municipal;

q)Preparação e elaboração do quadro regulamentar respeitante à autorização da utilização de fogo-de-artifício ou outros artefactos pirotécnicos, nos termos do artigo 29.º do Decreto-Lei n.º 124/2006, de 28 de junho, a aprovar pela Assembleia Municipal.

2 -Gabinete de Relações Públicas Reporta-se diretamente ao executivo municipal ou ao eleito que este designar e tem as seguintes atribuições:

a)Editar o Boletim Municipal, comunicados e demais veículos de informação do município;

b)Assegurar as relações com os órgãos de comunicação social;

c)Produzir informação destinada à divulgação da atividade do município;

d)Proceder à leitura diária das notícias veiculadas pelos órgãos de comunicação social, analisando o seu conteúdo e difundindo para os eleitos e para os serviços o que presumivelmente lhes possa interessar;

e)Efetuar ou coordenar a execução de estudos de opinião e de imagem da autarquia;

f)Gerir os meios de informação e divulgação do município;

g)Assegurar a atividade de relação e protocolar do município;

h)Assegurar o pré-atendimento dos munícipes, esclarecendo, apoiando e encaminhando as questões que apresentem para as entidades ou para os serviços interessados;

3 -Gabinete Jurídico Reporta-se diretamente ao executivo municipal ou ao eleito que este designar e tem as seguintes atribuições:

a)Elaborar projetos de novos regulamentos e posturas ou de alteração dos vigentes, por forma a manter atualizado e eficaz o ordenamento jurídico da autarquia;

b)Emitir os pareceres que lhe forem solicitados pelos membros do executivo municipal e pelos serviços municipais;

c)Acompanhar todo o contencioso entregue pala Câmara ao exterior e analisar, supervisionar e ou executar todas as tarefas necessárias até à conclusão dos processos de contenciosos interno;

d)Instauração e tramitação das contraordenações;

e)Analisar e comentar a legislação e demais normas de interesse para o município, difundidas pelas instâncias e serviços para cuja atividade tais normas sejam particularmente relevantes;

f)Colaborar em auditorias internas;

g)Coordenar ou assegurar a gestão de dívidas de cobrança duvidosa;

h)Proceder à leitura do Diário da República e manter informados os demais serviços sobre alterações legislativas.

4 -Gabinete de Imagem e Design Reporta-se diretamente ao executivo municipal ou ao eleito que este designar e tem as seguintes atribuições:

a)Colaborar em projetos de modernização administrativa, através da uniformização, desburocratização e simplificação de procedimentos e da adoção de metodologias e tecnologias de trabalho que permitam aumentar a eficiência dos serviços;

b)Definir os padrões de qualidade e avaliar os impactos, organizacionais e tecnológicos, dos sistemas de informação, garantindo a normalização e fiabilidade da informação;

c)Definir e desenvolver as medidas necessárias à segurança e integridade da informação e especificar as normas de salvaguarda e de recuperação da informação;

d)Colaborar na divulgação de normas de utilização e promover a formação e o apoio a utilizadores sobre os sistemas de informação instalados ou projetados;

e)Organização de Eventos Promocionais

f)Criar logótipos e outros produtos promocionais do Município.

5 -Gabinete de Veterinária Municipal Reporta-se diretamente ao executivo municipal ou ao eleito que este designar e tem as seguintes atribuições:

a)Gerir o Centro de Recolha Oficial de Animais;

b)Colaborar na execução das tarefas de inspeção higiossanitária e controlo higiossanitária das instalações para alojamento de animais, dos produtos de origem animal e dos estabelecimentos comerciais ou industriais onde se abatam, preparem, produzam, transformem, fabriquem, conservem, armazenem ou comercializem animais ou produtos de origem animal e seus derivados;

c)Emitir parecer, nos termos da legislação vigente, sobre as instalações e estabelecimentos referidos na alínea anterior;

d)Elaborar e remeter, nos prazos fixados, a informação relativa ao movimento nosonecrológico dos animais;

e)Notificar de imediato as doenças de declaração obrigatória e adotar prontamente as medidas de profilaxia determinadas pela autoridade sanitária veterinária nacional sempre que sejam detetados casos de doenças de caráter epizoótico;

f)Emitir guias sanitárias de trânsito;

g)Participar nas campanhas de saneamento ou de profilaxia determinadas pela autoridade sanitária veterinária nacional do respetivo município;

h)Promover o bem-estar animal, nos termos da legislação em vigor;

j)Colaborar na realização do recenseamento de animais, de inquéritos de interesse pecuário e ou económico e prestar informação técnica sobre abertura de novos estabelecimentos de comercialização, de preparação e de transformação de produtos de origem animal.

Artigo 12.º

Princípios de desempenho profissional

a)Princípio do serviço público: os trabalhadores encontram-se ao serviço exclusivo da comunidade e dos munícipes, prevalecendo sempre o interesse público sobre os interesses particulares ou de grupo;

b)Princípio da legalidade: os trabalhadores atuam em conformidade com os princípios constitucionais e de acordo com a lei e o direito;

c)Princípio da justiça e da imparcialidade: os trabalhadores, no exercício da sua atividade, devem tratar de forma justa e imparcial todos os munícipes, atuando segundo rigorosos princípios de neutralidade;

d)Princípio da igualdade: os trabalhadores não podem beneficiar ou prejudicar qualquer munícipe, em função da sua ascendência, sexo, raça, língua, convicções políticas, ideológicas ou religiosas, situação económica ou condição social;

e)Princípio da proporcionalidade: os trabalhadores, no exercício da sua atividade, só podem exigir aos munícipes o indispensável à realização da atividade administrativa;

f)Princípio da colaboração e da boa-fé: os trabalhadores, no exercício da sua atividade, devem colaborar com os munícipes, tendo em vista a realização do interesse da comunidade e fomentar a sua participação na realização da atividade administrativa;

g)Princípio da informação e da qualidade: os trabalhadores devem prestar informações ou esclarecimentos aos munícipes, de forma clara, simples, cortês e rápida;

h)Princípio da lealdade: os trabalhadores, no exercício da sua atividade, devem agir de forma leal, solidária e cooperante;

i)Princípio da integridade: os trabalhadores regem-se segundo critérios de honestidade pessoal e de integridade de caráter;

j)Princípio da competência e da responsabilidade: os trabalhadores agem de forma responsável competente, dedicada e crítica, empenhando-se na valorização profissional.

Artigo 13.º

Norma Revogatória

É revogado toda e qualquer norma regulamentar que disponha em sentido inverso do ora aprovado.

Artigo 14.º

Disposições Finais

1 -O organograma anexo ao presente regulamento tem caráter meramente descritivo dos serviços em que se decompõe a orgânica da Câmara Municipal de Alandroal.

2 -A afetação do pessoal, tendo em conta a estrutura orgânica agora definida, será determinada pelo Presidente da Câmara.

3 -A distribuição e mobilidade do pessoal de cada unidade orgânica ou serviços é da competência da respetiva chefia.

Artigo 15.º

Entrada em vigor

O presente regulamento entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação no Diário da República.

ANEXO I

Estrutura de Serviços da Câmara Municipal de Alandroal

Organograma

318663935