Despacho conjunto n.º 314/2002. - Considerando que a ANAM - Aeroportos e Navegação Aérea da Madeira, S. A., reúne todos os requisitos previstos no artigo 2.º do Decreto-Lei n.º 7/2002, de 9 de Janeiro;

Considerando que o processo de candidatura se encontra correctamente instruído;

Considerando que a candidatura foi apresentada dentro dos prazos legais;

Considerando que as coberturas de danos causados a terceiros por actos de guerra e terrorismo canceladas às 23 horas e 59 minutos GMT de 24 de Setembro de 2001, apenas foram parcialmente repostas em 14 de Janeiro de 2002;

Considerando o parecer do Instituto de Seguros de Portugal:

De acordo com os estritos termos do n.º 2 do artigo 4.º, do n.º 2 do artigo 6.º e da alínea c) do n.º 1 do artigo 7.º do Decreto-Lei n.º 7/2002, de 9 de Janeiro, determina-se que a ANAM - Aeroportos e Navegação Aérea da Madeira, S. A., benefecie do regime de protecção estatal mencionado, nas seguintes condições:

a) Até 13 de Janeiro de 2002, inclusive, limite máximo de protecção de Euro 500 000 000, correspondente ao capital seguro em vigor no âmbito da apólice n.º 548 140, colocada na Companhia de Seguros Tranquilidade, S. A., aquando do cancelamento da cobertura;

b) A partir de 14 de Janeiro de 2002, redução daquele limite em USD 50 000 000, funcionando o presente sistema de garantia apenas em excesso daquele montante, por forma a reconstituir o capital seguro anteriormente aplicável ao abrigo daquela apólice;

c) Aplicação de todas as limitações contratuais constantes da apólice referida na alínea a), nomeadamente exclusões, franquias, percentagens de cobertura, direito de regresso e de subrogação;

d) Pagamento de uma taxa de Euro 3133,93 (50% de Euro 75 214,29/12) por cada mês em que beneficiar deste sistema de protecção para o período até dia 13 de Janeiro de 2002 e de Euro 2492,84 (33% de Euro 90 648,67/12), ainda por cada mês, a partir daquela data, a liquidar nos termos, prazos e condições a referir no despacho conjunto dos Ministros das Finanças e do Equipamento Social mencionado no n.º 3 do artigo 7.º do Decreto-Lei n.º 7/2002, de 9 de Janeiro.

27 de Março de 2002. - O Ministro das Finanças, Guilherme d'Oliveira Martins. - Pelo Ministro do Ambiente e do Ordenamento do Território, Rui António Ferreira Cunha, Secretário de Estado Adjunto e dos Transportes.