DespachoEm vigor

Despacho Conjunto n.º 318/2002

Artigo 1.º

Âmbito de aplicação

O presente regulamento aplica-se aos cursos de formação específica, a que se referem as alíneas b) e c) do n.º 1 do artigo 5.º do Decreto-Lei n.º 536/99, de 13 de Dezembro, destinados aos funcionários do quadro de pessoal da Inspecção-Geral de Finanças detentores das categorias de secretário de finanças-coordenador e de secretário de finanças especialista da carreira de técnico de finanças, integrados no grupo de pessoal técnico-profissional, com vista à habilitação para o acesso à carreira técnica de finanças, do grupo de pessoal técnico.

Artigo 2.º

Realização e duração dos cursos

1 -Os cursos de formação específica para as categorias de secretário de finanças-coordenador e de secretário de finanças especialista serão realizados, bianualmente, em função das necessidades decorrentes da actividade funcional da IGF e desde que exista um número mínimo de cinco funcionários naquelas categorias.

2 -Cada curso terá a duração de duzentas horas, distribuídas por sete módulos temáticos.

Artigo 3.º

Conteúdo programático dos cursos

O conteúdo dos cursos de formação abrange as matérias constantes do programa em anexo ao presente regulamento, do qual faz parte integrante.

Artigo 4.º

Funcionamento

O calendário, o local de realização, o horário de funcionamento e a composição do júri dos cursos referidos no número anterior serão definidos por despacho do inspector-geral de Finanças, ouvido o conselho de inspecção.

Artigo 5.º

Avaliação dos participantes

1 -Os participantes serão submetidos, no final do curso de formação, a uma prova escrita de avaliação sobre as matérias ministradas no respectivo curso, com excepção do módulo relativo à área de informática, cuja avaliação será objecto de prova prática.

2 -A elaboração das provas a que se refere o n.º 1 competirá ao júri, em colaboração com os formadores, e terá lugar no prazo máximo de 15 dias úteis a contar do termo do curso de formação.

3 -O prazo referido no número anterior poderá ser prorrogado, por despacho do inspector-geral de Finanças, mediante proposta do júri, desde que ocorram motivos devidamente fundamentados.

4 -A avaliação deve estar concluída nos 20 dias úteis subsequentes à realização da prova escrita.

Artigo 6.º

Assiduidade dos participantes

Para efeitos da avaliação a que se refere o artigo anterior é necessário que os participantes frequentem, no mínimo, 90% do total da carga horária do curso, prevista no n.º 2 do artigo 2.º

Artigo 7.º

Classificação

A classificação dos participantes é feita na escala de 0 a 20 valores, não tendo aproveitamento os participantes que obtenham classificação inferior a 9,5 valores.

Artigo 8.º

Disposição transitória

1 -Os secretários de finanças-coordenadores e os secretários de finanças especialistas que, até à data da entrada em vigor do presente regulamento, tenham participado em acções de formação, com conteúdo programático e duração idênticos às do módulo relativo à área de informática, ficam dispensados da frequência do mesmo.

2 -O pessoal mencionado no número anterior será objecto de avaliação específica relativa à mencionada área, mediante a realização de prova prática, no âmbito da avaliação que se refere o n.º 1 do artigo 5.º ANEXO Programa do curso para secretários de finanças-coordenadores e secretários de finanças especialistas

3 -º módulo

4 -Balanço social.

5 -Sistema de gestão de recursos humanos (SRH).

6 -Fax.

7 -Correio electrónico.

8 -Agenda.

9 -Endereços.

10 -Registo de correspondência: Fases da auditoria; Planeamento do trabalho; Procedimentos de auditoria; O relatório e os suportes documentais (provas e papéis de trabalho).