Despacho conjunto n.º 319/2002. - Pretende o Instituto de Navegabilidade do Douro promover a ampliação do cais turístico de Porto Antigo, na margem esquerda do rio Douro, da freguesia de Oliveira do Douro, concelho de Cinfães, utilizando para o efeito 2250 m2 de terrenos que integram a Reserva Ecológica Nacional, por força da Resolução do Conselho de Ministros n.º 123/95, de 6 de Novembro.

Considerando a justificação apresentada para a realização desta infra-estrutura;

Considerando que a presente infra-estrutura se integra no Plano de Cais Turísticos Fluviais do Rio Douro, da iniciativa do Instituto de Navegabilidade do Douro, e que se encontra prevista no Plano de Ordenamento das Albufeiras da Régua e Carrapatelo como "cais principal" - classe de espaço "estruturas de acostagem e de apoio à navegação";

Considerando o parecer favorável emitido pela Direcção Regional do Ambiente e do Ordenamento do Território - Norte;

Considerando, ainda, que na execução do projecto o promotor deverá dar cumprimento aos condicionamentos expressos naquele parecer, nomeadamente:

Todos os resíduos provenientes da construção deverão ser encaminhados para local de depósito adequado;

Não deverão ser rejeitados quaisquer resíduos na albufeira;

As operações de manutenção dos equipamentos devem ser efectuadas em locais próprios de modo a evitar derrames acidentais de combustíveis e ou lubrificantes:

Determina-se:

Nos termos e para os efeitos do disposto na alínea c) do n.º 2 do artigo 4.º do Decreto-Lei n.º 93/90, de 19 de Março, com a redacção que lhe foi dada pelo Decreto-Lei n.º 213/92, de 12 de Outubro, é reconhecido o interesse público da ampliação do cais turístico de Porto Antigo, na margem esquerda do rio Douro, na freguesia de Oliveira do Douro, concelho de Cinfães, a requerimento do Instituto de Navegabilidade do Douro.

15 de Março de 2002. - O Secretário de Estado da Administração Marítima e Portuária, José Adelmo Gouveia Bordalo Junqueiro. - O Secretário de Estado do Ordenamento do Território e da Conservação da Natureza, Manuel Pedro Cunha da Silva Pereira.