Artigo 1.º
Objeto
O presente despacho procede à primeira alteração ao Regulamento de organização e funcionamento dos Serviços de Apoio das Secções Regionais dos Açores e da Madeira do Tribunal de Contas, aprovado pelo Despacho n.º 12 736/2000, de 7 de junho, publicado no Diário da República, n.º 142, de 21 de junho de 2000.