Despacho n.º 3239/2025

Aprovação do mapa anual global consolidado de recrutamentos autorizados para 2025

Considerando:

O disposto no n.º 6 do artigo 30.º da Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas, aprovada em anexo à Lei n.º 35/2014, de 20 de junho, na redação em vigor, que determina que, após a aprovação do Orçamento e durante o primeiro trimestre da respetiva execução orçamental deve ser aprovado o mapa anual global consolidado de recrutamentos autorizados;

A proposta do Plano Anual de Recrutamento do Município, componente do Mapa de Pessoal para 2025, aprovada pela Assembleia Municipal, na sessão ordinária realizada em 18 de dezembro de 2024, mediante proposta de aprovação tomada na reunião de Câmara, na sessão extraordinária de 29 de novembro de 2024, que detém as necessidades permanentes de novos postos de trabalho nas diferentes unidades orgânicas, de acordo com as carreiras e categorias nele identificadas e na modalidade de vinculação por tempo indeterminado.

Determino:

A aprovação do Mapa Anual Global Consolidado de Recrutamentos Autorizados para 2025, cuja proposta encontra-se publicitada no site do Município.

Mais determino que o presente despacho seja publicado na 2.ª série do Diário da República.

25 de fevereiro de 2025. - O Presidente da Câmara, Luís António Alves da Encarnação.

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