DespachoSem vigência

Despacho n.º 3242/2022

Artigo 1.º

Objeto

O presente Regulamento define as normas aplicáveis à atribuição do título de Doutor Honoris Causa pela Universidade Europeia.

Artigo 2.º

Elegibilidade

1 -A Universidade Europeia atribui o título de Doutor Honoris Causa a personalidades eminentes, nacionais ou estrangeiras, que se hajam distinguido na atividade académica, científica, profissional, cultural, artística, cívica ou política, ou que hajam prestado altos serviços à Universidade, ao País ou à Humanidade.

2 -O título de Doutor Honoris Causa não pode ser atribuído a docentes em exercício de funções na Universidade Europeia ou a doutorados pela mesma instituição, nem, ainda, a professores aposentados ou jubilados desta Universidade ou das que lhe deram origem.

3 -O título de Doutor Honoris Causa não pode ser atribuído a título póstumo.

Artigo 3.º

Proposta de atribuição do título

1 -A proposta para a atribuição do título de Doutor Honoris Causa, acompanhada do curriculum vitae da personalidade a distinguir, é apresentada pelo reitor ao conselho científico, acompanhado de um parecer fundamentado que ateste o cumprimento dos critérios de elegibilidade definidos no artigo anterior.

2 -A proposta pode também caber ao conselho científico.

Artigo 4.º

Atribuição do título de Doutor Honoris Causa

1 -A decisão de atribuição do título de Doutor Honoris Causa cabe ao reitor, nos termos do artigo 13.º, alínea g), dos Estatutos da Universidade Europeia, após a aprovação do conselho científico por maioria de dois terços e ouvido o conselho universitário;

2 -A atribuição do título de Doutor Honoris Causa a individualidades estrangeiras é precedida de audição do Ministro dos Negócios Estrangeiros.

3 -A decisão de atribuição do título de Doutor Honoris Causa só será tornada pública depois de o agraciado ter declarado ao reitor a sua anuência a aceitar o convite.

4 -A titularidade de Doutoramento Honoris Causa pela Universidade Europeia é atestada por diploma subscrito pelo reitor;

5 -A atribuição do título de Doutor Honoris Causa é realizada em cerimónia pública organizada de acordo com protocolo próprio.

Artigo 5.º

Entrada em vigor

O presente Regulamento entra em vigor no dia seguinte ao da respetiva aprovação pelo órgão legalmente competente.

315095341