Despacho n.º 3242-A/2022

A Federação Portuguesa de Tiro com Armas de Caça, pessoa coletiva de direito privado n.º 501430156, com sede na Alameda António Sérgio, 22, 8.º-C, freguesia de Algés, Linda-a-Velha, Cruz Quebrada-Dafundo, concelho de Oeiras, distrito de Lisboa, requereu a renovação do estatuto de utilidade pública desportiva, nos termos e para os efeitos previstos nos artigos 16.º e 24.º do Decreto-Lei n.º 248-B/2008, de 31 de dezembro, que estabelece o regime jurídico das federações desportivas e as condições de atribuição do estatuto de utilidade pública desportiva (RJFD), na sua atual redação.

O processo de renovação do estatuto de utilidade pública desportiva foi instruído nos termos prescritos pela Portaria n.º 345/2012, de 29 de outubro.

Da análise do processo concluiu-se que a Federação Portuguesa de Tiro com Armas de Caça reúne as condições legais previstas no decreto-lei e na portaria acima identificados para efeitos de renovação do estatuto de utilidade pública desportiva.

No entanto, considerando o facto de as organizações internacionais em que a mesma se encontra atualmente representada não promoverem as disciplinas não olímpicas de trap, fosso universal, percurso de caça, compak sporting, tiro às hélices e percurso de tiro prático de caça, não poderá a referida federação, no que concerne a estas disciplinas, ser detentora, em regime de exclusividade, da competência para o exercício de poderes regulamentares, disciplinares e outros de natureza pública, bem como dos direitos e deveres especialmente previstos na lei, não podendo a mesma, neste âmbito, invocar o regime de exclusividade consagrado no Decreto-Lei n.º 45/2015, de 9 de abril, os mecanismos inerentes ao exercício de poderes públicos previstos

no RJFD e celebrar contratos-programa.

Fica dispensada a audiência prévia de interessados, ao abrigo do disposto na alínea e) do n.º 1 do artigo 124.º do Código do Procedimento Administrativo, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 4/2015, de 7 de janeiro, na sua atual redação, pelo facto de a requerente, tendo sido interpelada no âmbito do presente processo sobre a questão anteriormente mencionada, ter informado que não havia representação internacional relativamente às acima referidas disciplinas.

No uso dos poderes delegados pelo Despacho n.º 561/2020, de 3 de janeiro, publicado no Diário da República, 2.ª série, n.º 11, de 16 de janeiro de 2020, nos termos do disposto no n.º 3 do artigo 9.º e no n.º 1 do artigo 11.º da Lei Orgânica do XXII Governo Constitucional, aprovada pelo Decreto-Lei n.º 169-B/2019, de 3 de dezembro, por estes fundamentos e nos termos explicitados, é renovado o estatuto de utilidade pública desportiva da Federação Portuguesa de Tiro com Armas de Caça.

O presente despacho produz efeitos a partir de 1 de janeiro de 2022.

14 de março de 2022. - O Secretário de Estado da Juventude e do Desporto, João Paulo de Loureiro Rebelo.

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