Despacho n.º 3283/2018

Artigo 1.º

Objeto

É aprovado um apoio financeiro no montante global de 500 000 (euro), proveniente da dotação de receitas gerais do orçamento de funcionamento da Direção-Geral de Alimentação e Veterinária (DGAV), para promover uma campanha de apoio à esterilização de cães e gatos de companhia.

Artigo 2.º

Vigência da campanha de apoio à esterilização

1 -A campanha de apoio à esterilização, aprovada pelo presente despacho, termina, consoante o que ocorrer mais cedo, no dia 30 de novembro de 2018 ou quando o valor acumulado dos pedidos de apoio ultrapasse o montante global disponível previsto no artigo anterior.

2 -Quando o valor acumulado dos pedidos de apoio ultrapasse o montante global disponível previsto no artigo anterior, a campanha será declarada encerrada pela DGAV, mediante publicitação no seu sítio da internet.

Artigo 3.º

Beneficiários

1 -Podem beneficiar do apoio financeiro os municípios e as entidades gestoras de centros de recolha oficial de animais de companhia (CRO) intermunicipais, autorizados nos termos do Decreto-Lei n.º 276/2001, de 17 de outubro, na sua redação atual.

2 -Para efeitos do presente despacho, entende-se por CRO intermunicipal o que seja propriedade de um agrupamento de municípios, de uma associação de municípios de fins específicos ou de uma entidade intermunicipal.

Artigo 4.º

Natureza e limite do apoio financeiro

1 -O apoio financeiro reveste natureza não reembolsável e é atribuído por cão ou gato de companhia esterilizado nas instalações adequadas de um CRO ou num centro de atendimento médico veterinário autorizado para o efeito.

2 -O apoio financeiro consiste na atribuição das seguintes quantias fixas, por cada esterilização:

a)Gato macho - 15 (euro);

b)Cão macho - 30 (euro);

c)Gata - 35 (euro);

d)Cadela - 55 (euro).

3 -O limite máximo do apoio financeiro por beneficiário é o seguinte:

a)15 000 (euro) por município;

b)30 000 (euro) por entidade gestora de CRO intermunicipal.

4 -Só são elegíveis para efeitos do apoio financeiro as despesas pagas com esterilizações realizadas após a comunicação da DGAV referida no n.º 3 do artigo seguinte.

Artigo 5.º

Procedimento

1 -Para se habilitarem ao apoio financeiro, os municípios ou as entidades gestoras de CRO intermunicipal devem manifestar essa intenção, mediante o preenchimento de formulário disponível no sítio da internet da DGAV.

2 -Até ao fim do mês seguinte ao da publicação do presente despacho, a DGAV disponibiliza no seu sítio da internet o formulário referido no presente artigo.

3 -No prazo de dois dias úteis após a submissão do formulário referido no n.º 1 do presente artigo, a DGAV comunica, via correio eletrónico, ao beneficiário que foi efetuado o registo do pedido.

4 -Para efeitos do recebimento do apoio financeiro, o beneficiário dirige à DGAV, presencialmente ou via correio registado, até ao dia 10 do mês seguinte, um pedido de pagamento do apoio com o mínimo de 25 esterilizações, acompanhado dos seguintes elementos:

a)Documento comprovativo da marcação do animal com dispositivo de identificação eletrónica e do seu registo atualizado no sistema nacional de informação dos animais de companhia (SICAFE), com a indicação de que foi esterilizado;

b)Declaração do médico veterinário responsável, com a listagem dos animais esterilizados no período em causa;

c)Validação da declaração referida na alínea anterior por membro do órgão executivo do município ou da entidade gestora de CRO intermunicipal;

d)Anexo ao formulário referido no n.º 1.

5 -Caso o montante global afeto à campanha não se esgote antes, o último pedido de pagamento tem de ser dirigido à DGAV, até 30 de novembro de 2018.

6 -O pagamento é realizado pela DGAV, até ao dia 20 do mês seguinte ao do pedido referido no n.º 4 do presente artigo, sem prejuízo da observância do limite disponível estabelecido por município ou CRO intermunicipal.

7 -O pagamento, referente a pedido dirigido à DGAV no mês em que se verifique que o valor acumulado dos pedidos de apoio ultrapassa o montante global disponível afeto à campanha de apoio à esterilização, é efetuado com base no rateio proporcional dos pedidos de pagamento dirigidos à DGAV no mês em questão, em função da ultrapassagem observada.

Artigo 6.º

Entrada em vigor

O presente despacho entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação.

22 de março de 2018. - O Secretário de Estado do Orçamento, João Rodrigo Reis Carvalho Leão. - 15 de março de 2018. - O Secretário de Estado das Autarquias Locais, Carlos Manuel Soares Miguel. - 14 de março de 2018. - O Secretário de Estado da Agricultura e Alimentação, Luís Medeiros Vieira.

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