DespachoSem vigência

Despacho n.º 3288/2019

Artigo 1.º

Objeto

O presente diploma regulamenta a aplicação, aos ciclos de estudos de 1.º ciclo (licenciaturas) ministrados pelo Instituto Politécnico de Santarém (IPSantarém), do estatuto do estudante internacional, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 36/2014, de 10 de março, na sua redação atual (republicado pelo Decreto-Lei n.º 62/2018, de 6 de agosto).

Artigo 2.º

Estudante Internacional

1 -Para os efeitos do disposto no presente regulamento, estudante internacional é o estudante que não tem nacionalidade portuguesa.

2 -Não são abrangidos pelo disposto no número anterior:

a)Os nacionais de um Estado-membro da União Europeia;

b)Os familiares de portugueses ou de nacionais de um Estado membro da União Europeia, independentemente da sua nacionalidade;

c)Os que, não sendo nacionais de um Estado-membro da União Europeia e não estando abrangidos pela alínea anterior, residam legalmente em Portugal há mais de dois anos, de forma ininterrupta, em 1 de janeiro do ano em que pretendem ingressar no ensino superior, bem como os filhos que com eles residam legalmente;

d)Os que sejam beneficiários, em 1 de janeiro do ano em que pretendem ingressar no ensino superior, de estatuto de igualdade de direitos e deveres atribuído ao abrigo de tratado internacional outorgado entre o Estado Português e o Estado de que são nacionais;

e)Os que requeiram o ingresso no ensino superior, através dos regimes especiais de acesso e ingresso regulados pelo Decreto-Lei n.º 393-A/99, de 2 de outubro, alterado pelo Decreto-Lei n.º 272/2009, de 1 de outubro.

3 -Não são igualmente abrangidos, pelo disposto no n.º 1, os estudantes estrangeiros que se encontrem a frequentar uma instituição de ensino superior portuguesa, no âmbito de um programa de mobilidade internacional, para a realização de parte de um ciclo de estudos de uma instituição de ensino superior estrangeira com quem a instituição portuguesa tenha estabelecido acordo com esse objetivo.

4 -O tempo de residência, com autorização de residência, para estudo não releva para os efeitos do disposto na alínea c) do n.º 2.

5 -Sem prejuízo do disposto no número seguinte, os estudantes que ingressem no ensino superior, ao abrigo do regime do estudante internacional, mantêm a qualidade de estudante internacional até ao final do ciclo de estudos em que se inscreverem inicialmente ou para que transitem, ainda que durante a frequência do ciclo de estudos, lhes venha a ser concedido o estatuto de igualdade de direitos e deveres ao abrigo de tratado internacional outorgado entre o Estado Português e o Estado de que são nacionais.

6 -Excetuam-se, do disposto no número anterior, os estudantes internacionais que adquiram a nacionalidade de um Estado membro da União Europeia.

7 -A cessação da aplicação do estatuto do estudante internacional, em consequência do disposto no número anterior, produz efeitos no ano letivo subsequente à data da aquisição da nacionalidade.

8 -Para efeitos do disposto na alínea b) do n.º 2, são familiares os que assim forem considerados nos termos da Lei n.º 37/2006, de 9 de agosto.

9 -O ingresso nas instituições de ensino superior por aqueles que se encontrem abrangidos pelas alíneas a) a d) do n.º 2 é realizado nos mesmos termos que os estudantes com nacionalidade portuguesa. SECÇÃO II Concurso especial de acesso e ingresso para estudantes internacionais

Artigo 3.º

Âmbito do concurso especial de acesso e ingresso para estudantes internacionais

Sem prejuízo dos regimes de reingresso e mudança de par instituição/curso, o ingresso nos ciclos de estudos de licenciatura do IPSantarém realiza-se, exclusivamente, através do concurso especial de acesso e ingresso regulado pelo Decreto-Lei n.º 36/2014, de 20 de março, na sua redação atual e pelo presente regulamento.

Artigo 4.º

Condições de acesso

a)Titulares de uma qualificação que dê acesso ao ensino superior, entendida como qualquer diploma ou certificado emitido por uma autoridade competente, que ateste a aprovação num programa de ensino e lhes confira o direito de se candidatar e poder ingressar no ensino superior no país em que foi conferido;

b)Titulares de um diploma do ensino secundário português ou de habilitação legalmente equivalente.

Artigo 5.º

Condições de ingresso

1 -São condições de ingresso:

a)A verificação da qualificação académica específica para ingresso no ciclo de estudos;

b)A verificação do conhecimento da língua ou línguas em que o ensino é ministrado;

c)A verificação da satisfação dos pré-requisitos que tenham sido fixados para o ciclo de estudos no âmbito do regime geral de acesso e ingresso;

d)A verificação da satisfação dos requisitos especiais objeto de avaliação nos cursos abrangidos por concurso local.

2 -A verificação das qualificações e conhecimentos a que se referem as alíneas a) e b) do número anterior, é efetuada por prova documental ou exames escritos, eventualmente complementados por exames orais, nos termos referidos no artigo 11.º do presente regulamento.

3 -A verificação da qualificação académica especifica pode ainda integrar a realização de uma entrevista com o candidato.

Artigo 6.º

Qualificação académica específica

1 -Os candidatos devem demonstrar conhecimentos nas matérias das provas de ingresso portuguesas, sendo o seu nível e conteúdo equivalentes aos dos estudantes admitidos através do regime geral de acesso e ingresso para o ciclo de estudos em causa.

2 -Quando o candidato for titular de curso de ensino secundário português ou equivalente, a verificação da qualificação para ingresso no ciclo de estudos, a que se refere a alínea a) do n.º 1 do artigo anterior, faz-se com base nas classificações das provas de ingresso portuguesas fixadas para o ciclo de estudos em causa, no âmbito do regime geral de acesso e ingresso, de acordo com a ponderação constante da alínea a) do n.º 2 do artigo 12.º

3 -As provas de ingresso e respetiva ponderação, relativas aos candidatos oriundos de sistemas de ensino estrangeiros que sejam titulares de um diploma de ensino médio (exemplo ENEM, do Brasil) ou outros diplomas que confiram idêntica habilitação, são divulgadas por despacho do Presidente do IPSantarém.

4 -Em todas as situações, o candidato pode realizar as provas de ingresso portuguesas como aluno autoproposto ou realizar, no IPSantarém, provas equivalentes às provas de ingresso portuguesas para o curso a que se candidata, sendo as classificações obtidas, nas referidas provas, utilizadas de acordo com a ponderação constante da alínea a) do n.º 2 do artigo 12.º

5 -As provas de ingresso portuguesas, referidas no número anterior, são realizadas em Portugal, ou numa escola portuguesa no estrangeiro, devendo o candidato inscrever-se nas mesmas condições e nos prazos legalmente previstos e divulgados.

6 -No IPSantarém, o processo de realização das provas equivalentes às provas de ingresso portuguesas, referidas no n.º 4, é definido por despacho do presidente do Instituto, ouvidos os órgãos competentes das escolas, devendo a respetiva calendarização e condições de realização ser devidamente publicitadas nos termos do n.º 3 do artigo 13.º

7 -A verificação dos requisitos especiais previstos na alínea d) do artigo 5.º é realizada nos termos a definir, anualmente, pelo presidente do IPSantarém.

Artigo 7.º

Conhecimento da língua

1 -Para os efeitos previstos na alínea b) do n.º 1 do artigo 5.º do presente regulamento, a frequência de qualquer um dos ciclos de estudo de licenciatura do IPSantarém exige um domínio independente da língua em que o curso é ministrado (nível B2), de acordo com o Quadro Europeu Comum de Referência para Línguas (QECR).

2 -Os estudantes internacionais, que não possuam o nível B2, podem candidatar-se e ser admitidos desde que frequentem uma formação na língua em que o curso é ministrado, que lhes permita atingir o nível requerido.

3 -Estão excecionados das disposições anteriores os estudantes que tenham frequentado o ensino secundário na língua em que é ministrado o curso a que se candidatam. SECÇÃO III Processo de candidatura

Artigo 8.º

Júri

1 -A apreciação das candidaturas é efetuada por um único júri, nomeado pelo Presidente do IPSantarém, sob proposta dos diretores, ouvidos os conselhos técnico-científicos das escolas.

2 -O júri pode ser assessorado, em qualquer fase do concurso, por uma comissão de apoio, composta por um ou mais representantes das Escolas Superiores, nomeada pelo Presidente do IPSantarém, mediante solicitação do Júri.

Artigo 9.º

Apresentação da candidatura

1 -A candidatura ao concurso é apresentada, preferencialmente, em plataforma online, disponibilizada no sítio da Internet do IPSantarém, ou pode ser entregue no gabinete de assuntos académicos.

2 -Cada candidato pode apresentar candidatura a um ou mais cursos ministrados pelo IPSantarém, até ao limite de seis, indicando as respetivas prioridades no formulário de candidatura, desde que preencha as condições de ingresso exigidas para o curso em causa.

Artigo 10.º

Instrução da candidatura

1 -Os candidatos devem acompanhar o formulário de candidatura dos seguintes documentos:

a)Cópia de documento de identificação civil válido (fotocópia do passaporte ou outro documento com a devida autorização do próprio para utilização exclusiva no âmbito do concurso);

b)Diploma do ensino secundário português ou de habilitação legalmente equivalente, quando aplicável;

c)Diploma ou certificado emitido por uma autoridade competente que ateste a aprovação num programa de ensino e lhe confira o direito de se candidatar e poder ingressar no ensino superior no país em que lhe foi conferido;

d)No caso previsto na alínea anterior deve ser apresentada declaração emitida pelos serviços competentes do país onde foi concluído o programa de ensino, atestando que a habilitação em causa é suficiente para ingressar no ensino superior no país em que foi conferido;

e)Quando os estudantes internacionais não consigam apresentar, no momento da candidatura, a declaração referida na alínea anterior podem auto declarar que reúnem as condições previstas na referida alínea, procedendo à sua comprovação à chegada.

f)Cópia dos documentos comprovativos das classificações obtidas:

g)Diploma ou certificado comprovativo do nível de conhecimento da língua em que é ministrado o ciclo de estudos ao qual se candidata, nos termos do artigo 7.º;

h)Procuração, quando a candidatura for apresentada por procurador.

2 -Os candidatos devem declarar, sob compromisso de honra, em campo próprio do formulário de candidatura que:

a)Não têm nacionalidade portuguesa nem estão abrangidos por nenhuma das condições elencadas nas alíneas do n.º 2 do artigo 2.º ou, nos casos previstos no artigo 19.º, que optam pelo estatuto de estudante internacional, nos termos previstos na alínea a) do referido artigo;

b)Assumem o compromisso de informar o IPSantarém, sobre a ocorrência de qualquer circunstância que, nos termos do Decreto-Lei n.º 36/2014, de 10 de março, na sua redação atual, implique a cessação da aplicação do estatuto do estudante internacional, no prazo máximo de dez dias úteis, após a verificação da ocorrência;

c)Quando não possuam comprovadamente diploma ou certificado de nível B2 de conhecimento da língua em que o curso é ministrado, se comprometem a frequentar um curso até atingir o nível exigido;

d)Possuem os pré-requisitos exigidos pelo ciclo de estudos a que se candidatam, quando aplicável, sendo a sua comprovação feita à chegada.

3 -Os candidatos que realizem, no IPSantarém, as provas equivalentes às provas de ingresso portuguesas estão dispensados da apresentação dos documentos referidos na alínea f) do n.º 1 do presente artigo, fazendo referência àquela circunstância.

4 -Os documentos referidos nas alíneas c) e ii) da alínea f) do n.º 1 do presente artigo, quando emitidos em país estrangeiro, e não forem emitidos em português, espanhol, francês, inglês ou italiano, devem ser traduzidos e a sua tradução deve ser visada pelo serviço consular ou terem a aposição da apostila da Convenção de Haia, devendo os respetivos originais ser apresentados no momento da matrícula e inscrição.

5 -Aos candidatos com estatuto de estudante em situação de emergência por razões humanitárias que não possam comprovar documentalmente as suas qualificações será realizada uma entrevista com registo em formato vídeo, de acordo com o Regulamento Geral da Proteção de Dados.

Artigo 11.º

Seleção dos candidatos

1 -A seleção dos candidatos é realizada em três fases, durante o período de candidaturas, de acordo com o calendário do concurso.

2 -O júri aprecia, através da documentação apresentada, a verificação das condições a que se refere o n.º 1 do artigo 5.º

3 -Após a análise da prova documental, o júri elabora, para cada curso, lista provisória de candidatos, ordenada alfabeticamente, com uma das seguintes menções:

a)Admitido;

b)Admitido condicionalmente;

c)Excluído.

4 -É considerado «Admitido», o candidato que, através da documentação apresentada, o júri considere verificadas as condições de ingresso.

5 -É considerado «Admitido condicionalmente», o candidato que, para efeitos de verificação das qualificações e conhecimentos referidos nas alíneas a) e b) do n.º 1 do artigo 5.º, necessite realizar exames escritos e ou orais complementares ou necessite frequentar formação linguística para atingir o nível mencionado no artigo 7.º deste regulamento. Neste caso, o júri deve indicar quais os exames que o candidato deve realizar ou as formações que deve frequentar.

6 -É «Excluído» o candidato que:

a)Não satisfaça o disposto no Decreto-Lei n.º 36/2014, de 10 de março, na sua redação atual;

b)Preste falsas declarações;

c)Apresente documentos fraudulentos;

d)Não apresente a documentação comprovativa nos prazos exigidos.

7 -A decisão de exclusão é sempre fundamentada, podendo da mesma ser apresentada reclamação nos prazos previstos no calendário a fixar.

8 -O júri pode, solicitar aos candidatos, documentação complementar ou em falta.

9 -Nos cursos lecionados em língua inglesa:

a)A matrícula e inscrição dos candidatos é condicional à existência de número mínimo de estudantes para a abertura do curso, definido por despacho do presidente do IPSantarém;

b)A não abertura do curso deve ser comunicada com antecedência de 60 dias e implica a devolução dos pagamentos efetuados pelo candidato, exceto a taxa de candidatura.

Artigo 12.º

Seriação dos candidatos

1 -Após a realização dos exames dos candidatos, na situação prevista na alínea b) do n.º 2 do artigo anterior, o júri elabora lista ordenada por ordem decrescente da classificação final.

2 -A classificação final corresponde:

a)À média aritmética simples das classificações obtidas nas provas de ingresso portuguesas ou nas equivalentes, realizadas no IPSantarém; ou

b)À classificação final resultante das classificações, ponderações e tabelas ou fórmulas de conversão divulgadas pelo despacho do presidente do IPSantarém referido no n.º 3 do artigo 6.º, para os candidatos oriundos de sistemas de ensino estrangeiros que sejam titulares de um diploma de ensino médio (ENEM) ou outros diplomas que confiram idêntica habilitação.

3 -A colocação dos candidatos é feita sequencialmente, por ordem decrescente da classificação final, respeitando as prioridades apresentadas pelos candidatos.

4 -Os resultados finais do concurso são tornados públicos através de listas finais de colocação em cada uma das fases de candidatura, divulgada no sítio Internet do IPSantarém.

5 -As listas de colocação são apresentadas por curso, contendo as menções de «Colocado», «Não Colocado» ou «Excluído».

6 -A menção de excluído da candidatura ou de não colocação por falta de vaga deve ser acompanhada de referência à respetiva fundamentação.

7 -Do resultado final, podem os candidatos reclamar, para o júri, no prazo definido para o efeito no calendário do concurso.

8 -As listas finais de colocação são homologadas pelo presidente do IPSantarém.

9 -Sempre que dois ou mais candidatos em situação de empate disputem o último lugar, são criadas vagas adicionais.

Artigo 13.º

Vagas, candidatura e prazos

1 -O número de vagas para admissão de estudantes internacionais, bem como o calendário de realização das provas é fixado, anualmente, pelo presidente do IPSantarém nos termos das disposições legais aplicáveis.

2 -Os calendários, o número de vagas e demais informação relevante são divulgados no sítio Internet do IPSantarém sem prejuízo de poderem ser divulgados em outros meios de comunicação que forem considerados adequados.

3 -O presidente do IPSantarém define, para cada ano letivo, o calendário de realização das provas equivalentes às provas de ingresso portuguesas referidas no n.º 4 do artigo 6.º, o qual deve ser compatível com os prazos do concurso especial de acesso e ingresso para estudantes internacionais, podendo ser fixada mais do que uma fase de candidatura.

Artigo 14.º

Matrícula e inscrição

1 -Os candidatos colocados devem proceder à matrícula e inscrição no prazo fixado.

2 -Após a matrícula e inscrição:

a)O IPSantarém emite documento comprovativo destinado à obtenção da documentação legal referente à entrada e permanência do estudante internacional em Portugal;

b)O estudante internacional dispõe de 3 meses de calendário para apresentar os documentos oficiais originais (ou autenticados), que apresentou na candidatura.

3 -Se o conteúdo dos documentos, referidos no número anterior, diferir dos documentos submetidos na candidatura, o IPSantarém reserva-se o direito de reapreciar a candidatura correspondente e de a excluir.

4 -A não apresentação dos documentos oficiais originais, bem como a não comprovação dos factos auto declarados na candidatura e dos pré-requisitos implicam a anulação da matrícula e inscrição.

5 -Caso um dado candidato não tenha efetuado a respetiva matrícula no prazo fixado, é chamado o candidato seguinte da lista ordenada resultante da aplicação dos critérios de seriação, até à efetiva ocupação da vaga ou ao esgotamento dos candidatos ao curso em causa.

Artigo 15.º

Propina

1 -As propinas e demais taxas devidas pelos estudantes internacionais serão fixadas nos termos legais, pelos órgãos estatutariamente competentes.

2 -Aos estudantes internacionais aplica-se, com as necessárias adaptações, o regime de pagamento de propinas vigente para o ciclo de estudos em causa, nomeadamente, quanto à possibilidade de pagamento em prestações do remanescente da propina anual de inscrição, à constituição em mora e pagamento fora de prazo.

3 -Em caso de desistência devidamente formalizada, não há lugar à devolução dos pagamentos efetuados. O estudante só fica desobrigado do pagamento das prestações a partir do mês seguinte ao da formalização, por escrito, da respetiva desistência.

4 -Aos estudantes em situação de emergência por razões humanitárias aplica-se o regime de propinas, taxas e emolumentos fixado para os estudantes nacionais. SECÇÃO IV Regime do estudante internacional

Artigo 16.º

Regime aplicável

Salvaguardadas as regras específicas do regime do estatuto do estudante internacional, os estudantes que ingressem no IPSantarém ficam sujeitos às mesmas regras aplicáveis aos demais estudantes do IPSantarém.

Artigo 17.º

Creditação

Os estudantes internacionais colocados podem requerer a creditação da formação e/ou experiência profissional nos termos da lei e das normas regulamentares vigentes no IPSantarém.

Artigo 18.º

Prémios

Os estudantes internacionais são abrangidos pelos regimes de prémios escolares atribuídos pelo IPSantarém desde que preencham os respetivos requisitos de elegibilidade.

Artigo 19.º

Estudante com várias nacionalidades

O estudante internacional, que tenha duas ou mais nacionalidades estrangeiras e uma delas corresponda à nacionalidade de um Estado membro da União Europeia no qual não tenha residência habitual, pode, no momento da candidatura, optar pelo estatuto que prefere:

a) Caso opte pelo estatuto de estudante internacional, que lhe permite candidatar-se a este concurso especial, tem de mantê-lo até ao final do ciclo de estudos a que se candidatou;

b) Caso opte pelo estatuto de estudante nacional, não pode candidatar-se a este concurso especial.

SECÇÃO V

Disposições finais e transitórias

Artigo 20.º

Dúvidas e casos omissos

As dúvidas e casos omissos no presente regulamento são decididos por despacho do presidente do IPSantarém.

Artigo 21.º

Norma revogatória

É revogado o Regulamento n.º 143/2016 publicado no Diário da República, 2.ª série, de 9 de fevereiro.

Artigo 22.º

Entrada em vigor

O presente regulamento entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação no Diário da República.

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