Despacho n.º 3292/2019

Artigo 8.º

Unidades orgânicas flexíveis

1 -É fixado em 6 (seis) o número máximo de unidades orgânicas flexíveis no Município de Mira, fazendo -se, neste caso, uso do disposto na alínea a), do n.º 1, do artigo 10.º, da Lei n.º 49/2012, de 29 de agosto.

2 -Estas unidades orgânicas assumem, a designação de Divisão ou de Unidade.

3 -É fixado em 4 (quatro) o número máximo de Divisões, sendo os respetivos serviços assegurados por um dirigente intermédio de 2.º grau - Chefe de Divisão.

4 -É fixado em 2 (duas) o número máximo de Unidades, sendo o respetivo serviço assegurado por um dirigente intermédio de 3.º grau - Chefe de Unidade.

5 -No caso das unidades orgânicas flexíveis, não se faz, igualmente, uso do disposto no n.º 1 do artigo 21.º, da Lei n.º 49/2012, de 29 de agosto, no que à representação da estrutura orgânica diz respeito.

Artigo 9.º

Subunidades orgânicas

É fixado em 6 (seis) o número máximo de subunidades orgânicas no Município de Mira, as quais assumem a designação de Secção, sendo os respetivos serviços assegurados por um Coordenador Técnico.

Artigo 12.º

Estrutura

1 -Divisão Administrativa e Financeira;

2 -Divisão de Obras Municipais;

3 -Divisão de Educação, Cultura e Desporto;

4 -Divisão de Proteção Civil, Planeamento, Ordenamento e Ambiente;

5 -Unidade de Gestão Urbanística;

Artigo 15.º

Divisão Administrativa e Financeira (DAF)

3 -No âmbito da área jurídica compete -lhe ainda:(...)

4 -No âmbito da Informática compete-lhe ainda:[...]

5 -No âmbito do Arquivo Municipal compete-lhe ainda:[...]

Artigo 19.º

Unidade de Contabilidade, Património e Aprovisionamento

2 -Na área de Contabilidade, Património e Aprovisionamento compete-lhe ainda:

a)Colaborar ativamente na preparação dos documentos previsionais do Município (Orçamento, Plano Plurianual de Investimentos e Planos de Atividades mais relevantes);

b)Informar do cabimento orçamental de todas as despesas e das disponibilidades para satisfação de encargos;

c)Promover os registos inerentes à execução do Orçamento, Grandes Opções do Plano;

d)Proceder à classificação dos documentos de despesa, ao cabimento e compromisso de verbas disponíveis;

e)Registar e controlar os documentos de despesa (faturas, notas de débito, vendas a dinheiro, etc.), garantindo a liquidação e pagamento;

f)Proceder ao registo contabilístico de todas as despesas inerentes aos apoios sociais;

g)Emitir ordens de pagamento e controlar os respetivos meios de pagamento;

h)Executar o processamento contabilístico das remunerações dos trabalhadores e remete-los à Tesouraria;

j)Colaborar na execução do documento de prestação de contas e fornecer os elementos indispensáveis à elaboração do respetivo relatório de gestão;

k)Manter os registos de Contabilidade e demais documentos, de acordo com as normas legais;

l)Manter devidamente organizado o arquivo e toda a documentação da gerência finda;

m)Manter organizado e atualizado o arquivo da Unidade;

n)Proceder à organização e atualização dos processos relativos a candidaturas;

o)Manter em ordem a conta corrente com empreiteiros e respetivos fornecedores (contas correntes de terceiros);

p)Proceder à conferência de conta-corrente de operações não orçamentais e processar o seu pagamento às diversas entidades, dentro dos prazos estabelecidos por lei;

q)Proceder aos registos de todos os subsídios e apoios e processar os pagamentos de harmonia com as deliberações municipais;

r)Elaborar balanços à tesouraria, nos termos da lei;

s)Elaborar estatísticas e estudos diversos para apoio da gestão e para informação aos diferentes serviços;

t)Elaborar balanços e balancetes de apoio à gestão;

u)Proceder à conferência diária da folha de caixa e do resumo de tesouraria, fechando o dia contabilístico;

w)Efetuar todo o processo de etiquetagem dos bens e atribuição de números de inventário, realizando inventariações periódicas de controlo;

y)Organizar e proceder às operações de abate e alienação de bens patrimoniais;

z)Proceder ao inventário anual; aa) Proceder ao registo de todos os bens, mobiliário e equipamento existente nos serviços ou cedidos pela Câmara Municipal a outras entidades; bb) Organizar, em relação a cada prédio que faça parte do cadastro dos bens imóveis, um processo com toda a documentação que a ele respeite, incluindo plantas, cópias de escrituras ou de sentença de expropriação e demais documentos relativos aos atos e operações de natureza administrativa e jurídica e à descrição, identificação e utilização dos prédios; cc) Estabelecer mecanismos de articulação com os demais Serviços Municipais que concorram para a eficácia do processo informacional do inventário. dd) Gerir o sistema centralizado de compras de bens e serviços e organizar e manter atualizada uma base de dados de fornecedores; ee) Desenvolver a gestão de stocks assegurando a sua eficácia e eficiência; em matéria administrativa; ff) Centralizar, elaborar e organizar os processos administrativos para a realização de procedimentos visando a aquisição de bens e serviços; gg) Administrar os artigos de consumo corrente existentes e proceder à sua distribuição interna, propondo medidas tendentes a racionalizar as aquisições de material e os consumos; hh) Proceder ao movimento de entradas através de guias de remessa e notas de devolução;

a)Assegurar a liquidação e controlo da cobrança das taxas e outras receitas municipais;

b)Conceber, propor e aplicar normas relativas à gestão financeira e patrimonial, para serem seguidas por todos os serviços municipais;

c)Organizar e promover o controlo das atividades da Câmara, designadamente ao nível da arrecadação das receitas e da realização das despesas;

d)Submeter a despacho do Presidente da Câmara ou do Vereador com competência delegada, devidamente instruídos e informados, os assuntos que dependam da sua resolução e em matérias compreendidas na respetiva unidade orgânica, com propostas de despachos, devidamente fundamentadas;

e)Elaborar relatórios e preparar informação para apresentação regular ao executivo, sobre a situação económica, financeira e patrimonial da Câmara Municipal;

f)Elaborar os estudos de base e recolher os dados necessários à preparação e elaboração de Plano Plurianual de Investimentos e Orçamento;

g)Estudar formas de financiamento externo das ações da câmara municipal, recorrendo a programas e projetos nacionais e ou comunitários;

h)Realizar estudos e propostas visando o aumento das receitas e o reforço da capacidade financeira do município;

i)Elaborar estudos económico-financeiros que sustentem a opção de contratação de serviços externos;

j)Realizar estudos que permitam efetuar previsões a médio e longo prazo dos recursos financeiros do município, designadamente quanto aos fundos disponíveis;

k)Apresentar superiormente propostas para melhoria da condição económica e financeira do Município;

l)Supervisionar os procedimentos de contratação pública destinados à aquisição de bens e serviços e atuar de forma dinâmica na gestão de todos os processos em curso, intervindo sempre que isso se mostrar necessário;

m)Elaborar e gerir os processos de candidaturas a Fundos Comunitários e Fundos Nacionais em articulação com os demais serviços municipais;

n)Acompanhar a execução financeira dos projetos de investimento aprovados e financiados pela Administração Central e Fundos Comunitários;

o)Garantir a gestão das candidaturas já aprovadas e respetivos pedidos de adiantamento e de reembolso;

p)Garantir a organização e atualização dos processos relativos a candidaturas;

q)Organizar e manter um sistema de informação atualizado sobre os apoios ao desenvolvimento de projetos privados e públicos;

r)Gerir, no cumprimento das regras da contratação pública, a carteira de seguros da Autarquia;

s)Apoiar a gestão das participações sociais do Município;

t)Estabelecer ligação com os órgãos e institutos da administração central e comunitários, de forma a beneficiar de informação correta e atempada sobre todos os assuntos nacionais e comunitários que revelem interesse para as finanças da câmara municipal;

u)Responder a inquéritos de natureza financeira promovidos por entidades externas;

v)Contratualizar e gerir a carteira de empréstimos do município;

w)Promover a análise e programação de projetos de investimento em termos físicos, económicos e financeiros;

x)Elaborar os documentos previsionais do Município (Orçamento, Grandes Opções do Plano, Plano Plurianual de Investimentos e Plano de Atividades mais relevantes);

y)Assegurar a regularidade financeira na realização da despesa pública e supervisionar o cumprimento das normas da contabilidade e finanças locais;

z)Prestar de informação periódica aos Órgãos Municipais e às instâncias tutelares, garantindo o cumprimento da publicidade obrigatória da informação financeira; aa) Elaborar e submeter a aprovação as modificações (alterações e revisões) aos documentos previsionais; bb) Garantir a realização da reconciliação bancária; cc) Assegurar a constituição, controlo e reconstituição de fundos de maneio; dd) Organizar a prestação de contas do Município; ee) Proceder à elaboração dos documentos de prestação de contas a remeter à Assembleia Municipal; ff) Acompanhar e avaliar a execução dos planos de atividades, dos planos plurianuais de investimento e dos orçamentos (ex. relatórios periódicos de execução física e financeira), incluindo a análise crítica de indicadores, desvios entre o planeado e executado, causas e propostas de ação; gg) Acompanhar as auditorias financeiras realizadas por entidades externas; hh) Supervisionar a aplicação da contabilidade analítica nos serviços;

ii)Supervisionar as diligências necessárias ao pagamento aos fornecedores da Câmara; jj) Garantir a organização e atualização do cadastro e inventário dos bens móveis e imóveis do município e a sua afetação criteriosa aos diversos serviços municipais; kk) Supervisionar as operações de abate e alienação de bens patrimoniais; ll) Garantir a execução das atividades relativas ao controlo das compras, ficheiros de fornecedores e gestão de stocks; mm) Garantir a boa execução dos processos de aquisição de bens e serviços, de acordo com as regras da contratação pública e com a plataforma adquirida para o efeito; nn) Garantir o cumprimento dos critérios de amortização do património afeto aos serviços, assegurando a imputação de custos a cada unidade orgânica; oo) Promover o pagamento atempado das obrigações fiscais e outras, nomeadamente IVA, Imposto de selo e descontos para Caixa Geral de Aposentações; pp) Supervisionar a aplicação do Regulamento Municipal de Taxas e garantir a execução das atividades relacionadas; qq) Garantir e supervisionar a aplicação do Regulamento de Inventário e Cadastro do Património Municipal e garantir a execução das atividades relacionadas; rr) Assegurar a execução das atividades relativas à metrologia e cobranças das respetivas taxas, ainda que com recurso a fornecedor externo; ss) Efetuar atividades de controlo e gestão da Tesouraria; tt) Enviar para as entidades competentes as obrigações e dados estatísticos, bem como os documentos e ficheiros informáticos relativos à área financeira; uu) Gerir o sistema centralizado de compras de bens e serviços e organizar e manter atualizada uma base de dados de fornecedores; vv) Administrar os artigos de consumo corrente existentes e proceder à sua distribuição interna, propondo medidas tendentes a racionalizar as aquisições de material e os consumos; ww) Proceder ao registo de entradas em armazém através de guias de remessa e notas de devolução; xx) Supervisionar o controlo da compra e ou do contrato, nomeadamente à vigilância dos prazos; yy) Garantir a conservação dos bens em stock; zz) Supervisionar a elaboração de convites, programas de concurso e cadernos de encargos, para lançamento dos procedimentos concursais para aquisição de bens e serviços e organizar a informação para a celebração dos respetivos contratos; aaa) Enviar obrigações estatísticas relativas aos contratos de aquisição de bens e serviços às entidades estatais e regionais; bbb) Gerir a plataforma eletrónica de aquisição de bens e serviços; ccc) Verificar o cumprimento de todas as normas legais aplicáveis, designadamente as respeitantes ao procedimento administrativo, assim como as normas de controlo interno, tendo em conta a organização do serviço.