DespachoSem vigência

Despacho n.º 3321/2018

Artigo 1.º

Objeto

1 -O presente despacho aprova o programa de apresentação de candidaturas à concessão de incentivos financeiros para a construção e modernização dos centros de recolha oficial de animais de companhia (CRO).

2 -São suscetíveis de apoio financeiro os projetos que tenham um dos seguintes objetivos:

a)A construção de um novo CRO, o qual deve incluir uma instalação para a realização de esterilizações;

b)A modernização de CRO existente, incluindo a requalificação, ampliação e criação de instalação para realização de esterilizações.

Artigo 2.º

Beneficiários

a)Municípios;

b)Agrupamentos de municípios, mediante uma candidatura conjunta;

c)Associações de municípios de fins específicos;

d)Entidades intermunicipais.

Artigo 3.º

Condições de elegibilidade dos projetos

a)Das regras respeitantes ao bem-estar animal e ao alojamento dos animais, em conformidade com o disposto no Decreto-Lei n.º 276/2001, de 17 de outubro, na sua versão atual;

b)Dos requisitos relativos às instalações para esterilização dos animais previstos na Portaria n.º 146/2017, de 26 de abril;

c)Dos requisitos técnicos mencionados nas alíneas a), b), e) e f) do ponto 1 do Anexo a este despacho.

Artigo 4.º

Despesas elegíveis

São elegíveis as despesas realizadas com as obras previstas no n.º 2 do artigo 1.º

Artigo 5.º

Dotação global disponível

1 -O montante global de apoio disponível é de 1 000 000,00 (euro).

2 -O valor referido no número anterior é financiado por parte da dotação prevista no n.º 1 do artigo 92.º da Lei n.º 114/2017, de 29 de dezembro.

Artigo 6.º

Natureza e limite do apoio financeiro

1 -Os apoios financeiros revestem natureza não reembolsável e podem ascender até 60 % do valor das despesas elegíveis dos projetos, com os seguintes limites máximos:

a)(euro) 50.000 para a construção de um CRO municipal, cuja candidatura é apresentada pelo município;

b)(euro) 100.000 para a construção de um CRO intermunicipal, cuja candidatura é apresentada por um agrupamento de municípios ou por uma associação de municípios de fins específicos ou uma entidade intermunicipal;

c)(euro) 15.000 para a modernização de um CRO municipal existente, cuja candidatura é apresentada por um município;

d)(euro) 30.000 para a modernização de um CRO intermunicipal existente, cuja candidatura é apresentada por um agrupamento de municípios ou por uma associação de municípios de fins específicos ou uma entidade intermunicipal.

2 -Para efeitos do presente despacho, entende-se por CRO intermunicipal as instalações que sejam propriedade de um agrupamento de municípios, de uma associação de municípios de fins específicos ou de uma entidade intermunicipal.

Artigo 7.º

Critérios de avaliação

a)Construção de um CRO numa área correspondente a NUTS III onde não exista este equipamento - 9 pontos;

b)Construção de um CRO num município onde não exista este equipamento e desde que também não exista nos municípios contíguos integrantes da mesma NUTS III - 8 pontos;

c)Construção de um CRO num município onde não exista este equipamento, embora exista num município contíguo integrante da mesma NUTS III - 7 pontos;

d)Aumento da capacidade de alojamento de um CRO intermunicipal existente e criação no mesmo de instalação para realização de esterilizações - 6 pontos;

e)Aumento da capacidade de alojamento de um CRO intermunicipal existente - 5 pontos;

f)Aumento da capacidade de alojamento de um CRO municipal existente e criação no mesmo de instalação para realização de esterilizações - 4 pontos;

g)Aumento da capacidade de alojamento de um CRO municipal existente - 3 pontos;

h)Criação de instalação para realização de esterilizações num CRO existente - 2 pontos;

i)Requalificação de um CRO existente - 1 ponto.

Artigo 8.º

Apresentação das candidaturas

1 -As candidaturas são apresentadas, presencialmente ou por correio registado, pelos beneficiários junto da Comissão de Coordenação e Desenvolvimento Regional (CCDR) respetiva, até ao dia 30 de abril de 2018, mediante modelo de formulário a disponibilizar pela CCDR no respetivo sítio da internet.

2 -Cada beneficiário só pode apresentar uma candidatura, a qual só pode integrar uma das finalidades descritas nas alíneas do artigo 7.º

Artigo 9.º

Avaliação das candidaturas

1 -Para efeitos da verificação do cumprimento das condições de elegibilidade das candidaturas, a CCDR, no prazo de 5 dias úteis após a apresentação das candidaturas, solicita à DGAV a emissão de parecer.

2 -A DGAV pronuncia-se, no prazo de 15 dias úteis após a receção da comunicação referida no número anterior.

3 -A CCDR, no prazo de 15 dias úteis após a receção do parecer da DGAV, remete à DGAL, através da plataforma relativa à Cooperação Técnica e Financeira, as candidaturas, com a verificação da elegibilidade, a pontuação obtida nos termos do artigo 7.º, o montante de despesa elegível e as comparticipações a atribuir a cada um, tendo em consideração as condições específicas constantes da tabela anexa.

4 -Caso o valor total das candidaturas avaliadas exceda a dotação global disponível, os projetos são hierarquizados pela DGAL de acordo com a pontuação obtida face aos critérios de avaliação referidos nas alíneas do artigo 7.º, até ao limite daquela dotação.

5 -Mantendo-se situações de empate, é atribuída preferência, por ordem decrescente, aos projetos:

a)Apresentados por entidades intermunicipais;

b)Apresentados por associações de municípios de fins específicos;

c)Apresentados por agrupamentos de municípios;

d)De construção de CRO que apresente o valor mais baixo;

e)De modernização de CRO existente, incluindo a requalificação a ampliação e criação de instalação para realização de esterilizações, que apresente o valor mais baixo.

6 -A DGAL, no prazo de 10 dias úteis contados da data de receção das candidaturas através da plataforma relativa à Cooperação Técnica e Financeira, hierarquiza os projetos e submete ao Secretário de Estado das Autarquias Locais uma proposta de despacho autorizador para seleção dos contratos-programa para financiamento, que, por sua vez, o remete ao Secretário de Estado do Orçamento.

7 -No despacho referido no número anterior são identificados as entidades beneficiárias, os projetos, o montante de despesa elegível e a comparticipação máxima a atribuir a cada um.

8 -O despacho referido nos números anteriores é comunicado, no prazo de 2 dias úteis após a sua publicação no Diário da República, à DGAL, à DGAV e à CCDR respetiva.

Artigo 10.º

Concessão dos apoios financeiros

1 -O contrato programa é outorgado pelo beneficiário, DGAL e a respetiva CCDR no prazo máximo de 15 dias úteis após a comunicação referida no n.º 8 do artigo anterior.

2 -A execução do projeto deve estar concluída no prazo de 1 ano após a assinatura do contrato-programa.

3 -A conclusão da execução do projeto é comunicada pelo beneficiário à CCDR respetiva no prazo de 10 dias úteis após a receção provisória da obra.

4 -A CCDR, no prazo de 5 dias úteis, após o prazo referido no número anterior, solicita, parecer técnico da DGAV que ateste a conclusão da execução do projeto.

5 -O parecer técnico da DGAV é enviado à CCDR respetiva no prazo de 15 dias úteis, sendo o mesmo reportado pela CCDR à DGAL.

6 -Os pedidos de pagamento são dirigidos pelo beneficiário à CCDR.

7 -A CCDR pode solicitar o apoio da DGAV na validação da despesa apresentada e procede ao registo dos pedidos de pagamento na plataforma relativa à Cooperação Técnica e Financeira da DGAL.

Artigo 11.º

Disposição complementar

Todas as comunicações entre a DGAL, a DGAV e as CCDR efetuam-se por meios eletrónicos.

Artigo 12.º

Produção de efeitos

1 -Na construção de novos CRO, e como valores de referência para o estabelecimento dos apoios financeiros, são utilizados os seguintes valores:

a)Um CRO municipal deve possuir a capacidade mínima de alojamento para 15 cães/gatos e uma cela de isolamento, uma boxe para outros animais, bem como uma sala que permita realizar a esterilização e/ou tratamentos.

b)Um CRO intermunicipal deve ter uma capacidade mínima de 3 vezes do valor previsto para o CRO municipal.

c)A capacidade máxima que é elegível para apoio financeiro será em 3 níveis e até aos seguintes valores:

2 -Na modernização de CROs existentes, e como valores de referência para o estabelecimento dos apoios financeiros máximos, são considerados 40 % dos valores previstos no número anterior. 311229276

20 -000 eleitores - 30 lugares de cães/gatos;

d)O apoio financeiro observa os seguintes valores máximos:

e)Para além das instalações anteriores, um CRO deve assegurar ainda a existência de um espaço para armazenagem de alimentos/rações, de equipamentos de captura de animais, de equipamentos de limpeza das instalações e, eventualmente, gabinete de receção e administração do CRO, bem como instalações sanitárias se não existirem no CRO em que se inserem estes equipamentos.

f)As celas devem assegurar as áreas mínimas previstas na alínea g) do Anexo III do Decreto-Lei n.º 276/2001, de 17 de outubro, alterado e republicado pelo Decreto-Lei n.º 260/2012.

ii)Municípios, agrupamento de municípios, associações de municípios de fins específicos ou entidades intermunicipais com mais de 20.000 até 70.000 eleitores - 50 lugares;

iii)Municípios, agrupamento de municípios, associações de municípios de fins específicos ou entidades intermunicipais com mais de 70.000 eleitores - 80 lugares.