Despacho n.º 3399/2022

A instância territorial Comissão de Coordenação e Desenvolvimento Regional do Alentejo, adiante designada por CCDR Alentejo, a instância territorial Comissão de Coordenação e Desenvolvimento Regional do Algarve, adiante designada por CCDR Algarve, e a Comunidade Autónoma da Andaluzia, adiante designada por Junta da Andaluzia (Reino de Espanha), em conformidade com o disposto no n.º 1 e na alínea a) do n.º 2 do artigo 10.º da Convenção entre a República Portuguesa e o Reino de Espanha sobre a Cooperação Transfronteiriça entre Instâncias e Entidades Territoriais, de 3 de outubro de 2002, adiante designada apenas por Convenção de Valência, acordam constituir um organismo sem personalidade jurídica que se rege pelas normas de uma Comunidade de Trabalho, designada por «Eurorregião Alentejo-Algarve-Andaluzia».

O âmbito territorial de atuação da Comunidade de Trabalho «Eurorregião Alentejo-Algarve-Andaluzia» estende-se ao espaço geográfico do Alentejo, do Algarve e da Andaluzia, onde decorrerão preferencialmente as suas atividades, sem prejuízo de que possa atuar fora daquele espaço sempre que se considere necessário.

A comunidade de trabalho «Eurorregião Alentejo-Algarve-Andaluzia» terá os seguintes objetivos:

4) Contribuir para reforçar a competitividade internacional da «Eurorregião Alentejo-Algarve-Andaluzia», criando um espaço de crescimento na fachada sul do Atlântico, baseado na especialização inteligente e na digitalização;

1) Representar a Comunidade de Trabalho «Eurorregião Alentejo-Algarve-Andaluzia»;

2) Dirigir as atividades da Comunidade de Trabalho «Eurorregião Alentejo-Algarve-Andaluzia»;

5) Dirigir os trabalhos de elaboração do relatório geral sobre as atividades desenvolvidas pela Comunidade de Trabalho «Eurorregião Alentejo-Algarve-Andaluzia» durante o mandato bienal e apresentá-los ao Conselho para a sua decisão;

1) Adoção de acordos, recomendações e propostas da Comunidade de Trabalho «Eurorregião Alentejo-Algarve-Andaluzia»;

5) Adoção das decisões relativas à organização e funcionamento da Comunidade de Trabalho «Eurorregião Alentejo-Algarve-Andaluzia»;

6) Quaisquer outras funções diretamente relacionadas com a direção da Comunidade de Trabalho «Eurorregião Alentejo-Algarve-Andaluzia»;

8) Aprovar, caso seja criado, o Regulamento Interno de funcionamento da Comunidade de Trabalho «Eurorregião Alentejo-Algarve-Andaluzia».

A Comunidade de Trabalho «Eurorregião Alentejo-Algarve-Andaluzia» poderá coordenar as suas ações com outras Comunidades de Trabalho da fronteira luso-espanhola numa ou várias áreas de cooperação estabelecidas no artigo 4.º do presente Protocolo.

As entidades subscritoras do presente Protocolo salvaguardam a possibilidade de proporcionar à Comunidade de Trabalho «Eurorregião Alentejo-Algarve-Andaluzia» a forma jurídica de «Agrupamento Europeu de Cooperação Territorial» nos termos estabelecidos pelo Regulamento (CE) 1082/2006 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 5 de julho de 2006 sobre o Agrupamento Europeu de Cooperação Territorial (AECT), modificado pelo Regulamento (EU) n.º 1302/2013 do Parlamento Europeu, de 17 de dezembro de 2013, no que se refere à clarificação, simplificação e melhoria da criação e funcionamento dos citados agrupamentos, bem como, no caso da Junta da Andaluzia, pelo Real Decreto 23/2015, de 23 de janeiro, onde são adotadas as medidas necessárias para a aplicação efetiva do Regulamento (CE) n.º 1082/2006 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 5 de julho de 2006, sobre o Agrupamento Europeu de Cooperação Territorial (AECT), modificado pelo Regulamento (EU) n.º 1302/2013 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 17 de dezembro de 2013, no que se refere à clarificação, simplificação e melhoria da criação e funcionamento dos citados agrupamentos e, no caso da CCDR Alentejo e da CCDR Algarve, do Decreto-Lei n.º 376/2007, de 8 de novembro, modificado pelo Decreto-Lei n.º 60/2015, de 22 de abril.

O direito aplicável à Comunidade de Trabalho «Eurorregião Alentejo-Algarve-Andaluzia» estará constituído pela Convenção de Valência, o presente Protocolo e, se for o caso, o Regulamento Interno da Comunidade de Trabalho. O direito supletivo aplicável para resolver as questões de funcionamento da Comunidade de Trabalho não reguladas nos instrumentos anteriores será o direito português quando seja a CCDR do Algarve ou a CCDR do Alentejo a exercer a Presidência e o direito espanhol quando seja a Junta da Andaluzia a exercê-la.

As formas de conciliação e de resolução de litígios da Comunidade de Trabalho «Eurorregião Alentejo-Algarve-Andaluzia» obedecerão ao disposto no direito aplicável, estabelecido no artigo 17.º do presente Protocolo.