Despacho n.º 3450/2026

1 - Nos termos das disposições conjugadas dos artigos 44.º a 50.º e 159.º do Código do Procedimento Administrativo (CPA), aprovado pelo Decreto-Lei n.º 4/2015, de 7 de janeiro, na sua redação atual, do artigo 25.º do Decreto-Lei n.º 87-A/2025, de 25 de julho, na sua redação atual, e do n.º 1 do artigo 109.º do Código dos Contratos Públicos, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 18/2008, de 29 de janeiro, na sua redação atual, e considerando os poderes em mim delegados, com faculdade de subdelegação, pelo Despacho n.º 6901/2025, da Ministra do Ambiente e Energia, de 7 de junho, publicado no Diário da República, 2.ª série, n.º 121, de 26 de junho de 2025, subdelego no Secretário-Geral do Governo, Carlos Henrique da Costa Neves, com faculdade de subdelegação nos secretários-gerais-adjuntos, a competência para a prática dos seguintes atos, relativamente ao Gabinete da Ministra do Ambiente e Energia:

a) No âmbito dos procedimentos de contratação pública:

i) Pronunciar-se sobre os erros e omissões identificados pelos interessados e retificar as peças do procedimento;

ii) Decidir sobre eventuais prorrogações do prazo para apresentação de propostas;

iii) Decidir sobre a qualificação, quando aplicável;

iv) Adjudicar;

v) Aprovar a minuta de contrato e respetivos ajustamentos ao contrato;

vi) Outorgar o contrato;

b) No âmbito da gestão orçamental:

i) Autorizar as alterações orçamentais, previamente articuladas com o chefe do Gabinete, que não careçam de intervenção do membro do Governo responsável pela área das finanças, incluindo a antecipação de duodécimos que se revelem necessários para execução do orçamento e prestação de contas do Gabinete;

ii) Submeter os pedidos de libertação de créditos e realizar todos os atos necessários à sua autorização;

iii) Despachar e decidir os assuntos relativos à elaboração dos documentos de prestação de contas e conta de gerência, bem como proceder à sua aprovação, nos termos da legislação aplicável.

2 - Ao abrigo do disposto no n.º 2 do artigo 49.º do CPA, as subdelegações a que se refere o número anterior são feitas sem prejuízo da avocação, caso a caso, de um ou mais dos atos neles previstos.

3 - O presente despacho produz efeitos à data de 5 de junho de 2025, considerando-se ratificados todos os atos que, no âmbito dos poderes delegados e subdelegados, tenham sido praticados desde essa data, em conformidade com o disposto no n.º 3 do artigo 164.º do CPA.

9 de março de 2026. - O Chefe do Gabinete, Bruno Manuel Pereira Coimbra.

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