DespachoSem vigência

Despacho n.º 3457/2025

Artigo 1.º

Objeto e âmbito

O presente regulamento disciplina as provas especialmente adequadas destinadas a avaliar a capacidade para a frequência dos cursos de 1.º Ciclo (licenciatura) oferecidos na Faculdade de Economia da Universidade Nova de Lisboa. - Nova School of Business and Economics (Nova SBE) por estudantes com mais de 23 anos, adiante designadas por “Provas de Ingresso”.

Artigo 2.º

Condições de acesso e ingresso

1 -Em cada ano letivo são abertas na Nova SBE as inscrições para as Provas de Ingresso, a que podem ser candidatos estudantes:

a)Que completem 23 anos até 31 de dezembro do ano que as antecede;

b)Que não sejam titulares da habilitação de acesso ao ensino superior;

c)Que sejam titulares de um curso de ensino secundário ou de habilitação legalmente equivalente, desde que não tenham realizado as provas de ingresso exigidas para o acesso ao curso a que se candidatam no mesmo ano letivo;

d)Que não estejam abrangidos pelo estatuto do estudante internacional.

2 -É condição específica de ingresso na Nova SBE o conhecimento da língua inglesa (nas condições a definir no edital de abertura do concurso, publicado na página eletrónica da Nova SBE), comprovado através de certificado.

3 -São excluídos os candidatos que não cumpram as condições previstos nos n.os 1 e 2 deste artigo.

Artigo 3.º

Fixação de vagas e prazos

1 -O número total de vagas e os prazos para a candidatura à matrícula e inscrição dos candidatos às Provas de Ingresso são fixados para o conjunto dos ciclos de estudo ministrados na Nova SBE, nos termos do Decreto-Lei n.º 113/2014, de 16 de julho.

2 -A aprovação das vagas para os ciclos de estudo ministrados é feita anualmente pelo Diretor e divulgada na página eletrónica da Nova SBE.

3 -Os prazos para a inscrição e realização das Provas de Ingresso são fixados anualmente pelo Conselho Científico e divulgados na página eletrónica da Nova SBE com uma antecedência mínima de 10 dias.

4 -As vagas abertas serão comunicadas à Direção-Geral de Ensino Superior nos termos e prazos por esta definidos.

Artigo 4.º

Processo de Candidatura

1 -O processo de candidatura é instruído obrigatoriamente com os seguintes documentos:

a)Formulário de inscrição devidamente preenchido, disponibilizado online na página eletrónica da Nova SBE;

b)Fotocópia do documento de identificação do candidato, com o devido consentimento para o tratamento de dados;

c)Currículo escolar e profissional em inglês, datado e assinado;

d)Carta, em inglês, explicativa das motivações do candidato, nos termos definidos no edital de abertura;

e)Declaração, sob compromisso de honra, de que não é titular de habilitação de acesso ao ensino superior e não está abrangido pelo estatuto de estudante internacional, de acordo com os termos indicados no formulário de candidatura;

f)Certificado de conhecimentos de inglês, nos termos exigidos no edital de abertura do concurso;

g)Outros documentos exigidos no edital de abertura ou que o candidato considere úteis para demonstrar as suas habilitações.

2 -A candidatura está sujeita ao pagamento de emolumento a divulgar na página eletrónica da Nova SBE.

3 -Findo o período de candidatura, e no prazo estipulado pelo Conselho Científico da Nova SBE, são elaboradas e divulgadas as listas com as candidaturas admitidas e excluídas.

4 -Todos os documentos relacionados com a verificação da satisfação das condições de acesso e de ingresso integram o processo individual do candidato.

Artigo 5.º

Componentes de avaliação das Provas de Ingresso

1 -A avaliação das candidaturas admitidas para a frequência dos cursos de 1.º Ciclo no âmbito deste regulamento considera as seguintes componentes:

a)Prova(s) escrita(s) em área(s) definida(s) pelo Conselho Científico;

b)Currículo escolar e profissional;

c)Carta explicativa das motivações do candidato para o ingresso no ensino superior;

d)Nível de conhecimentos de inglês do candidato;

e)Entrevista.

2 -A prova escrita incide, exclusivamente, sobre as áreas de conhecimento diretamente relevantes para o ingresso e progressão nos cursos oferecidos.

3 -A prova escrita é presencial, realizada anualmente na Nova SBE e tem uma única época e uma única chamada.

4 -A realização da componente “Entrevista” não tem caráter obrigatório, cabendo ao júri competência exclusiva para prescindir ou não dessa componente de avaliação.

5 -Os critérios de avaliação das componentes descrita no n.º 1 anterior constam do edital de abertura.

6 -As componentes de avaliação descritas no n.º 1 anterior podem ser alteradas por decisão do Conselho Científico, desde que atendam às componentes de avaliação obrigatórias fixadas na legislação aplicável, sendo sempre divulgadas na página eletrónica da Nova SBE.

Artigo 6.º

Classificação final

1 -Para os efeitos de classificação final dos candidatos, será atribuída a cada uma das componentes obrigatórias de avaliação a ponderação definida no edital de abertura.

2 -Cada componente será classificada na escala numérica de 0 a 20.

3 -São reprovados os candidatos que obtenham nota inferior a 10 valores em alguma das provas escritas, sem arredondamentos.

4 -A classificação final resulta da média ponderada das notas atribuídas a cada uma das componentes obrigatórias, considerando-se aprovados os candidatos com nota igual ou superior a 10 valores, sem arredondamentos.

5 -As classificações finais das Provas de Ingresso expressam-se através dos seguintes resultados:

a)“Aprovado colocado” - sem prejuízo do disposto no n.º 3 anterior, se o candidato tiver uma nota igual ou superior a 10 valores na média ponderada das componentes obrigatórias que lhe permita preencher uma das vagas disponibilizadas no concurso;

b)“Aprovado não colocado” - sem prejuízo do disposto no n.º 3 anterior, se o candidato tiver uma nota igual ou superior a 10 valores na média ponderada das componentes obrigatórias, mas que não lhe permita preencher uma das vagas disponibilizadas no concurso;

c)“Reprovado” - se o candidato obtiver uma nota inferior a 10 valores em alguma das provas escritas ou na média ponderada das componentes obrigatórias;

d)“Excluído” - se o candidato não reunir as condições de acesso indicadas neste regulamento e no edital de abertura de concurso ou, reunindo, não comparecer na(s) prova(s) escrita(s), ou dela(s) desistir.

Artigo 7.º

Júri

1 -A organização, realização e avaliação da capacidade dos candidatos é da competência de um júri, nomeado pelo Conselho Científico, composto por três elementos do corpo docente da Nova SBE, sendo um presidente e dois vogais.

2 -A composição do júri no caso dos ciclos de estudo em associação e/ou conjunto poderá ter apenas um representante do corpo docente da Nova SBE.

3 -Compete ao júri elaborar e supervisionar a(s) prova(s) escrita(s) e proceder à avaliação dos candidatos, de acordo com os critérios definidos, bem como tomar a decisão final sobre a aprovação ou reprovação do candidato.

Artigo 8.º

Decisão e seriação

1 -É da responsabilidade do Júri a elaboração da lista dos candidatos admitidos à(s) prova(s) escrita(s) e da lista de classificação final.

2 -Da lista de classificação final devem constar os seguintes elementos: número de candidato, ciclo de estudos, repartição das pontuações por cada componente obrigatória, resultado e ordem de seriação, com as referências previstas no n.º 5 do artigo 6.º

3 -A lista de classificação final será divulgada na página eletrónica da Nova SBE e para os candidatos aprovados colocados será feita uma comunicação por via eletrónica para o endereço de e-mail indicado no formulário de inscrição.

4 -O resultado “Excluído” tem de conter a respetiva justificação.

5 -O resultado das Provas de Ingresso é válido apenas para o ano letivo em que é realizada a candidatura, sem prejuízo do disposto no número seguinte.

6 -Caso o candidato “Aprovado colocado” tenha algum impedimento para se matricular no ano letivo da candidatura, poderá requerer ao Júri de forma devidamente justificada e no prazo máximo de 10 dias após a cessação do impedimento que o resultado da prova escrita seja transferido para o ano letivo seguinte, sem custos adicionais, mas não tem qualquer prioridade e concorre no ano letivo seguinte em igualdade de circunstâncias com os demais, ficando sujeito ao número de vagas disponível.

7 -Sempre que, após a aplicação dos critérios de seriação, dois ou mais candidatos, em situação de empate, disputem o último lugar disponível, serão os mesmos admitidos mesmo que para o efeito seja necessário criar vagas adicionais.

Artigo 9.º

Efeitos e validade da prova escrita

1 -A aprovação nas provas escritas:

a)Produz efeitos apenas no ano letivo a que respeita para a candidatura ao ingresso, através do respetivo concurso especial, no curso da Nova SBE para o qual tenha sido realizada, sem prejuízo do previsto no n.º 6 do Artigo 8.º

b)Pode ser utilizada para a candidatura à matrícula e inscrição, através do respetivo concurso especial, em mais do que um curso da Nova SBE, desde que a prova específica requerida seja a mesma.

2 -Não são aceites quaisquer provas escritas realizadas em outras instituições de ensino superior.

3 -As provas escritas têm, exclusivamente, o efeito referido no artigo 2.º, não lhes sendo concedida qualquer equivalência a habilitações escolares.

Artigo 10.º

Exclusão de candidatos

a)Prestem falsas declarações ou atuem de forma fraudulenta;

b)Infrinjam as disposições fixadas por este regulamento ou pelo edital do concurso.

Artigo 11.º

Reclamação

1 -Da decisão das Provas de Ingresso podem os candidatos apresentar reclamação fundamentada nos termos e prazos indicados no edital de abertura do concurso.

2 -As decisões sobre as reclamações são proferidas pelo presidente do júri do concurso no prazo estipulado para o efeito e transmitidas pela equipa de admissões da Nova SBE ao reclamante através de correio eletrónico.

3 -Os candidatos cuja reclamação seja deferida e resulte em colocação deverão proceder à matrícula e inscrição no prazo fixado para o efeito.

Artigo 12.º

Retificações

1 -Quando seja detetado que, por causa não imputável direta ou indiretamente ao candidato, não houve colocação ou tenha havido erro na colocação, a Nova SBE promove oficiosamente a retificação da situação, notificando o candidato e, quando necessário criando vaga adicional, ou retirando o candidato colocado por lapso.

2 -A retificação prevista no número anterior não afetará os restantes candidatos já colocados.

Artigo 13.º

Creditação

Nos termos fixados pelo Decreto-Lei n.º 74/2006, de 24 de março, a Nova SBE pode reconhecer, através da atribuição de créditos nos seus ciclos de estudos, a experiência profissional e a formação dos candidatos admitidos através das Provas de Ingresso, conforme o seu regulamento de creditações em vigor.

Artigo 14.º

Dúvidas e casos omissos

Os casos omissos e as dúvidas de interpretação suscitados na aplicação do presente regulamento são resolvidos por despacho do Diretor da Nova SBE.

Artigo 15.º

Entrada em vigor

O presente regulamento entra em vigor no dia imediato ao da sua publicação no Diário da República.

Artigo 16.º

Norma Revogatória

É revogada a Resolução n.º 24/2006 da Nova SBE, publicada no Diário da República, 2.ª série, n.º 81 de 26 de abril de 2006.

318783207

Artigo 8.º

Decisão e seriação

1 -É da responsabilidade do Júri a elaboração da lista dos candidatos admitidos à(s) prova(s) escrita(s) e da lista de classificação final.

4 -O resultado “Excluído” tem de conter a respetiva justificação.

5 -O resultado das Provas de Ingresso é válido apenas para o ano letivo em que é realizada a candidatura, sem prejuízo do disposto no número seguinte.