Despacho n.º 3537/2026

Renova a autorização de utilização do sistema de videovigilância no Município de Vila Franca de Xira

O Despacho n.º 24/2018, de 2 de janeiro, autorizou a instalação e a utilização de um sistema de videovigilância, composto por vinte câmaras, no Município de Vila Franca de Xira, por um período de dois anos, o qual foi renovado através do Despacho n.º 1250/2019, de 17 de dezembro, e, posteriormente, renovado pelo Despacho n.º 9876/2022, de 3 de agosto, por um período de três anos.

O Diretor Nacional da Polícia de Segurança Pública requereu, nos termos da lei, a renovação da autorização de funcionamento do referido sistema de videovigilância, apresentando para o efeito elementos comprovativos da manutenção dos fundamentos invocados para a autorização.

Assim:

1 - Tendo em conta o memorando da Polícia de Segurança Pública, nos termos e para os efeitos do disposto no n.º 2 do artigo 7.º da Lei n.º 95/2021, de 29 de dezembro, aprovo, de acordo com a subalínea ii) da alínea b) do n.º 1 do ponto ii do Despacho n.º 9301/2025, de 31 de julho, publicado no Diário da República, 2.ª série, n.º 150, de 6 de agosto de 2025, da Ministra da Administração Interna, a renovação da autorização do sistema de videovigilância no Município de Vila Franca de Xira.

2 - O sistema de videovigilância deve observar as seguintes condições:

a) Ser operado de forma a garantir a efetiva salvaguarda da privacidade e segurança, dando integral cumprimento às disposições legais aplicáveis;

b) O comandante da Divisão Policial de Vila Franca de Xira do Comando Metropolitano de Lisboa da PSP é o responsável pela conservação e tratamento dos dados;

c) Funcionar ininterruptamente, 24 horas por dia, todos os dias da semana;

d) É proibida a captação de sons, exceto quando ocorra perigo concreto para a segurança de pessoas, animais e bens;

e) Devem ser garantidos os direitos de acesso e eliminação, em conformidade, com o disposto no n.º 1 do artigo 20.º da Lei n.º 95/2021, de 29 de dezembro;

f) Deverá ser efetuado o barramento dos locais privados, impedindo a visualização, designadamente, de portas, janelas e varandas;

g) Não se permite a utilização de câmaras ocultas;

h) Os procedimentos de segurança a adotar pela entidade responsável devem incluir seguranças lógicas de acesso ao sistema;

i) Todas as operações deverão ser objeto de registo;

j) Os relatórios de registo devem reportar todas as anomalias detetadas e devem ser arquivadas por um período mínimo de dois anos.

3 - Para efeitos dos n.^os2 e 3 do artigo 7.º da Lei n.º 95/2021, de 29 de dezembro, o sistema de videovigilância pode ser utilizado por um período de três anos, a contar da data da publicação do presente despacho, podendo, até 60 dias antes de caducar o prazo de autorização ou renovação, ser formulado pedido de renovação, mediante comprovação da manutenção dos fundamentos invocados para a autorização.

10 de março de 2026. - O Secretário de Estado da Administração Interna, Telmo Augusto Gomes de Noronha Correia.

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